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materia nº 899/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 899 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que cria a "Bolsa Creche", permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso à Educação Infantil, quando faltarem vagas na rede municipal.
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2021-09-14T11:51:43.353344-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que cria a
"Bolsa Creche", permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso à Educação
Infantil, quando faltarem vagas na rede municipal
REQUERIMENTO Nº 899/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que cria a "Bolsa Creche",
permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso à Educação Infantil, quando
faltarem vagas na rede municipal, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Cria a "Bolsa Creche", permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso à
Educação Infantil, quando faltarem vagas na rede municipal”
Art. 1º - Fica instituída a “Bolsa Creche”, destinada às crianças em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, não-matriculadas em creches municipais por falta de
vagas.
Art. 2º - As crianças beneficiadas por esta Lei deverão ter idade entre O (zero) e 3 (três
anos).
Art. 3º - A prioridade será das crianças que aguardam atendimento na fila de espera da
central de vagas do Departamento Municipal de Educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O valor do auxílio deverá ser depositado diretamente na conta da creche ou
instituição onde a criança é atendida, por meio de convênio a ser firmado com a
Prefeitura Municipal.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, em até 90
(noventa) dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que apresento para análise dos Senhores Vereadores visa a criar
a “Bolsa Creche”, permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso à Educação
Infantil quando faltarem vagas na rede municipal.
Essa proposição cumpre o que determina o $2º do Art. 211 da Constituição
Federal, no qual é assegurada a toda criança o atendimento em creche e o acesso à pré-
escola.
Ainda podemos citar o Art. 6º de nossa Carta Magna, que estabelece: “São
direitos sociais a Educação, a Saúde, a Alimentação, o Trabalho, a Moradia, o Lazer, a
Segurança, a Previdência Social, a Proteção à Maternidade e à Infância, a Assistência
aos desempregados, na forma desta Constituição.”
Segundo relatório do Banco Mundial sobre a Educação Infantil no Brasil, apenas
18% das crianças brasileiras têm acesso à creche, muitas vezes de baixa qualidade e
superlotada.
Além do mais, o Projeto de Lei é uma excelente solução emergencial, uma vez
que o Município não atende demanda.
A demora da Prefeitura em oferecer vagas a crianças que aguardam na fila
prejudica diretamente as mães que precisam trabalhar para compor o orçamento
doméstico, e muitas vezes ficam impossibilitadas por não terem com quem deixar seus
filhos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Bolsa Creche é um apoio necessária para a mãe trabalhadora e garante o futuro
de nossas crianças.
Em face do exposto, solicito o apoio dos demais pares.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.

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