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materia nº 900/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 900 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São João da Boa Vista em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que proíbe a
utilização de verba pública no âmbito do Município de São João da Boa Vista em eventos e
serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
REQUERIMENTO Nº 900/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que proíbe a utilização de verba pública no
âmbito do Município de São João da Boa Vista em eventos e serviços que promovam a
sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas, com o seguinte teor:
ANTEPROEJTO DE LEI Nº
“proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São João da Boa Vista em
eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências
correlatas”
Art. 1º - Fica proibida a utilização de recursos públicos em eventos que promovam de forma
direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.
Art. 2º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para
pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou
acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas
ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos
impróprios ao desenvolvimento psicológico.
1º - A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica a:
p q p
I - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual
didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou ed]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em
local público ou evento, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou
patrocinado pelo Poder Público, inclusive nas mídias ou redes sociais.
H - editais, chamadas públicas, cursos, produções, manifestações culturais, bem como a
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou
disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais.
HI - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou
patrocínio do Poder Público.
$ 2º Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações
que firam o pudor, materiais descritos no $ 1º que contenham linguagem vulgar, imagem
erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade,
exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.
Art. 3º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar
eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais. a
administração pública fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 2º desta
Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Art. 4º - O descumprimento da Lei acarretará sanções e multas a serem estipuladas pelo
Executivo Municipal na regulamentação desta Lei.
Art. 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à
administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único - O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei
deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa trazer maior respeito a isenção de eventos que firam a dignidade
sexual de crianças e adolescentes financiados com recursos públicos, onde à dignidade e
integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem
prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e nas leis federais, que formam um
sistema coeso que garante e protege a infância e adolescência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Constituição, as leis federais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
estabelecem um sistema sólido de proteção às crianças e aos adolescentes contra violações à
sua dignidade humana, especialmente no âmbito de sua integridade física, sexual e psicológica.
Ao analisar alguns documentos da Educação ou da Saúde, na formulação e execução de
políticas públicas dirigidas a crianças e adolescentes, percebe-se a quase absoluta ausência de
menção às normas jurídicas que protegem a integridade sexual infanto-juvenil e estabelecem os
direitos da família em relação aos filhos menores.
A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de
todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce
e aos mecanismos que possam causar algum tipo de conflito no processo de educação e
formação da criança.
Compete a família a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito
de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes.
Logo, esta propositura foi construída a partir do princípio de preservar crianças e
adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos.
Não obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou
publicação.
O intuito desta propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar
conflitos nas famílias e crianças do município. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres
Pares para que o projeto de lei seja analisado e aprovado por esta Câmara Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.

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