CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece que os
semáforos do Município de São João da Boa Vista funcionarão com sinal de alerta
amarelo intermitente, das 00:00 horas às 04:00 horas
REQUERIMENTO Nº 901/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que estabelece que os semáforos do Município de
São João da Boa Vista funcionarão com sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00
horas às 04:00 horas, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Estabelece que os semáforos do Município de São João da Boa Vista funcionarão com
sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 horas às 04:00 horas”
Art. 1º Estabelece que os semáforos instalados no Município de São João da Boa Vista
poderão funcionar com sinal de alerta amarelo intermitente, das 0:00 horas às 4:00, de
acordo com a discricionariedade do órgão competente de trânsito deste Município.
Art. 2º Caberá ao órgão competente do Executivo definir, com base nas estatísticas, os
locais de maior incidência de roubos e assaltos que deverão atender ao disposto no artigo
1º;
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A propositura objetiva dispor que os semáforos instalados no Municipio de São
João da Boa Vista poderão funcionar em locais pré-determinados pelo órgão competente
de trânsito, conforme sua discricionariedade, com o sinal de alerta intermitente das 0:00
horas até as 4:00 horas.
O artigo 144 da Constituição Federal e o artigo 1º, $ 2º, do Código de Trânsito
Brasileiro guardam uma estreita relação, ao estabelecerem que a segurança pública (CF)
e o trânsito em condições seguras (CTB) constituem direitos de todos e deveres dos
órgãos públicos competentes.
No trânsito, é imprescindível para o bem de todos que cada um assuma sua
parcela de responsabilidade para a garantia do direito coletivo. Ignorar a sinalização de
trânsito é extremamente perigoso e significa multa pesada no bolso do cidadão. Porém,
sob o pretexto de estar cuidando de sua própria segurança, pode ser uma conduta
necessária à sobrevivência. O que não significa absolutamente que devemos aceitar
comportamentos imprudentes, inseguros e que coloquem em risco a vida de outras
pessoas.
A sinalização semafórica faz parte do conjunto de sinais de trânsito previstos no
Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro e o seu não cumprimento configura infração
de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 208 do CTB. Para a regra não há
diferenciação quanto ao horário, ou seja, a multa será cabível a todo condutor que
desrespeitar a cor vermelha do semáforo, independente do horário.
No entanto, acompanhando o índice de violência, podemos constatar que, em
muitos locais, principalmente nas regiões centrais e demais vias de acesso aos diversos
bairros, cumprir o tempo de espera exigido pelo sinal vermelho pode trazer riscos à
segurança do condutor e de quem mais estiver no veículo, trafegando durante a
madrugada. Assaltos e até mesmo sequestros podem acontecer nestes locais de risco
espalhados pela cidade de São João da Boa Vista.
Acreditamos que em diversas vias, com o número de veículos reduzido e o
tráfego menos intenso, é relativamente simples controlar a velocidade do veículo,
visando a preservação da vida.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Não se pode olvidar que, por se tratar de matéria atinente à ordenação do
trânsito, deve ser levado em consideração o disposto no art. 24, inciso II, do Código de
Trânsito Brasileiro, que determina competir "aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar
e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas".
Apesar desse dispositivo sugerir a competência privativa do Chefe do Executivo
para regulamentar todos os aspectos do trânsito de veículos, deve ele ser interpretado
restritivamente para que seja franqueado ao Poder Legislativo a iniciativa de estabelecer
regras gerais e abstratas relacionadas a esse assunto.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em Recurso
Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral que "as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da
Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo" (voto proferido
pelo Relator Ministro Gilmar Mendes no RE n. 878.911, julgado em 29.09.16).
Com base nesse entendimento, a 2º Turma do STF proveu o Recurso
Extraordinário nº 633.551, interposto pelo Município de Belo Horizonte, para declarar a
constitucionalidade de lei municipal que previa o desligamento de semáforos durante a
madrugada. Confira-se a ementa do acórdão:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO DE
SEMÁFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO."
(STF, RE nº 633.551, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 30.06.15, grifos nossos).
No parecer exarado pela Procuradoria Geral da República e citado pela Ministra
Carmen Lúcia no voto proferido em referido julgamento, é explicitada a possibilidade de
iniciativa do Poder Legislativo em tais casos:
"Tampouco há incompatibilidade material entre o tema específico regulado pela
norma municipal e algum preceito do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, o
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legislador municipal considerou as peculiaridades locais e autorizou o órgão municipal
de trânsito, de acordo com regulamentação a ser baixada pelo prefeito municipal, a
regular os semáforos em modo compatível com as condições reinantes de segurança
pública nas vias."
(trecho do voto proferido no julgamento do RE nº 633.551 supracitado)
Assentada, portanto, a constitucionalidade da iniciativa parlamentar para dispor a
respeito do desligamento dos semáforos durante a madrugada, nada impede que o
legislador, atento aos aspectos locais de segurança pública, discipline sobre o tema,
tratando-se o desligamento dos semáforos de norma geral, abstrata e razoável que atende
ao imperativo de segurança pública que se faz presente de forma peculiar neste
Município.
Evidencia-se, desse modo, o interesse local apto a atrair a competência
municipal, dado que é impossível ao legislador federal estabelecer norma geral e
uniforme a respeito desse tipo de regra em todo território nacional - cujas condições de
segurança, obviamente, variam sensivelmente a depender da localidade.
Saliente-se, por fim, que a implementação das medidas previstas nesta
propositura não acarreta a geração de despesas para o Município, uma vez que somente
há disciplina da forma de funcionamento dos semáforos.
Diante do exposto e reconhecendo a importância e a necessidade de Proteção à
vida e a segurança das pessoas que transitam nas vias do Munícipio de São João da Boa
Vista durante a madrugada.
Com estas considerações e entendendo tratar-se de proposta que vem ao encontro
dos interesses da população sanjoanense, conto com o apoio dos nobres pares.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.