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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que instituí no
Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de
pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como
pix e operações de cartão de débito e crédito
REQUERIMENTO Nº 902/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que instituí no Município a possibilidade e o direito
aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de
débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito
e crédito, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e
formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não
tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito”
Art. 1º É direito do contribuinte municipal de ter acesso a meios e formas de
pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária no
município, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Parágrafo único: Caracteriza-se grave violação aos princípios da administração pública o
agente público que se omitir ou retardar a regulamentação e o fornecimento dos meios
necessários a concretude do direito/princípio aqui garantido aos contribuintes.
cobrados por conta da
argo do seu titular.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se
fizerem necessárias em prazo razoável, observando-se o parágrafo único do
art. 1º desta.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto que Lei visa autorizar o executivo a realizar cobranças tributárias e não
tributárias por meio de operações de crédito e débito e pix.
A medida tem o objetivo de ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão. Não
apenas é um problema ao cidadão médio a quantidade exorbitante de impostos cobrados
pelo Poder Público, mas também sua alta burocracia e dificuldade. Hoje, é comum ouvir
reclamações de pessoas que não sabem o quanto devem, o que devem, ou como devem
pagar seus impostos.
Desta forma, é de responsabilidade desta casa legislativa facilitar a vida do munícipe, no
sentido de trazer menos burocracia e mais soluções. Esta medida é um passo para a
desburocratização dos processos. Ao possibilitar o pagamento por débito ou crédito, a
vida dos São João da Boa Vistanos será facilitada.
Por meio de operações com cartão de crédito, será possível realizar, também, o
parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma única
vez. Esta medida já está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Campo
Grande e Santos. Estes municípios já utilizam metodologia semelhante com sucesso e
pontua o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos últimos anos.
O presente projeto entendo, é abstrato e dotado de generalidade, regulando de forma
geral direito afeto a todos os munícipes de nossa cidade.
Anoto que o presente projeto não trata de matéria expressa no rol de iniciativa reservada
ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, $ 1º da Constituição Federal, repetida no
art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, nos estritos termos do Tema de
Repercussão Geral do STF nº 917.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Portanto, acredito plenamente, que esse projeto beneficiará a toda população e conclamo
aos nobres pares para o necessário a
poio e aprovação desta proposição para a população
de nossa cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
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