CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a Política
Municipal de Incentivo e Valorização Do Artesanato e Demais Itens Para Geração De
Renda No Município De São João da Boa Vista ("Mãos Que Fazem").
REQUERIMENTO Nº 903/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que institui a Política Municipal de Incentivo e
Valorização Do Artesanato e Demais Itens Para Geração De Renda No Município De
São João da Boa Vista ("Mãos Que Fazem"), com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui a Política Municipal de Incentivo e Valorização Do Artesanato e Demais Itens
Para Geração De Renda No Município De São João da Boa Vista ("Mãos Que Fazem").”
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta Lei visa possibilitar a instituição do programa municipal de geração de
renda via incentivo ao artesanato e demais itens produzidos por moradores locais.
Parágrafo único — Por meio desta lei, buscaremos definir através de políticas públicas a
melhor forma de viabilizar e assegurar aos munícipes que através de atividades manuais
próprias, empreendam sozinhos e com isso gerem renda e emprego nas regiões onde
residem.
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Artigo 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de
transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão
cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de
formação do produto, agregando valores culturais, sociais e artísticos, podendo contar
com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de
peças;
II - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o
cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em
seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do
homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características
próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados
através de entidades incentivadoras da atividade, ou diretamente ao consumidor final
sem intermediários.
III — autônomo: aquele que trabalha por conta própria, desempenhando uma atividade
remunerada sem vínculo empregatício com alguma empresa ou alguém, que possui o seu
próprio negócio. Agindo de acordo com as normas de sua própria conduta, seguindo as
suas leis e imposições sem a interferência de outrem.
Artigo 3º - São diretrizes da Política Municipal de valorização do artesanato e demais
itens:
I - Valorização da identidade e cultura regional, através da expansão e renovação da
técnica do artesanato e outros produtos manuais do incentivo das entidades de apoio;
II - Integração da atividade artesanal com outros setores e programas, sensibilizando as
comunidades envolvidas para o desenvolvimento sustentável;
HI - Identificar os artesãos e os autônomos, conferindo-lhes maior visibilidade e
valorização social;
IV - Propiciar o incremento de renda e sustentabilidade das atividades informais;
V - Explorar os recursos naturais sem degradar o meio-ambiente, e culturais, de forma
sustentável, fazendo do artesanato e dos demais itens um instrumento de consumo;
VI - Ampliar o nível da atividade econômica da região;
VII - Promover a geração de renda e negócios com melhoria da qualidade de vida da
comunidade envolvida;
VIII - Valorizar a história cultural da região, agregando valor aos produtos artesanais e
demais itens;
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IX - Criação de identidade e confecção de catálogos dos produtos, etiquetas, cartões de
visita, marca e site;
X - Abrir novos canais de comercialização; e
XI - Apresentação dos produtos resultantes deste trabalho para mostrar as feiras.
Artigo 4º - O incentivo ao artesanato e demais itens poderá promover:
I- a capacitação dos artesãos e autônomos, por meio de cursos, oficinas, seminários e
demais ações educativas que auxiliem no aprimoramento do trabalho, bem como, na
instrução e formação do empreendedorismo;
II - a realização e participação de feiras que visem à produção e comercialização dos
produtos;
III — melhorias na capacidade empreendedora para maior inserção dos produtos nos
mercados nacionais, internacionais e nas mídias eletrônicas; e
IV - cessão de espaço público para exposição e vendas de artesanatos e demais itens.
Artigo 5º - As políticas públicas a que se refere esta lei, não gerarão ônus ao erário
municipal, uma vez que o apoio municipal será assim representado:
I- Apoio com a utilização do espaço, bem como com lixeiras adequadas;
II - Apoio com o auxilio das secretarias municipais que mantenham relação com o
projeto a ser desenvolvido, como meio de possibilitar da melhor forma possível o
empreendedor local.
Artigo 6º - Para os efeitos desta Lei haverá a criação da “FEIRA DE NEGÓCIOS”, uma
feira onde os moradores de uma determinada região da cidade, que produzam
artesanatos e outros produtos manuais, tenham o apoio municipal para comercializarem,
se legalizarem como pequenos empreendedores, gerando assim renda própria, bem como
a geração de tributos ao erário municipal.
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Artigo 7º - As atividades desenvolvidas se dividem entre:
I - os que produzem através do artesanato, utilizando-se de matéria-prima natural, ou de
um artesão, desenvolvam atividade laboral;
II - os que cultivam alimentos, frutas e verduras para consumo próprio e a venda do
excedente como forma de geração de renda;
III - os que criam animais e comercializam ovos, leite, queijos e demais derivados;
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IV - os que produzem frutos e os transformam em doces e bolos;
SEÇÃO HI
DAS PARCERIAS
Artigo 8º - Para os fins de execução das políticas públicas PARA GERAÇÃO DE
RENDA VIA INCENTIVO AO ARTESANATO E DEMAIS ITENS PRODUZIDOS
POR MORADORES LOCAIS, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos
da administração direta ou indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar
parcerias com o setor privado em termos de fomento e colaboração, na forma da lei, que
deverão ser precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais
se dará ampla publicidade, principalmente com o SEBRAE E A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DE ARTEMIS E LAGO AZUL, BEM COMO AS DEMAIS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES ONDE HOUVER E PARA ONDE O PROJETO
SE ESTENDER DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA.
SEÇÃO IV |
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 9º - É vedado ao expositor, sob pena de sujeitar-se às penalidades
administrativas, civis e criminais cabíveis:
I - comercializar ou manter sob sua guarda objetos ou obras de procedência duvidosa ou
ilícita;
II - expor ou comercializar, por qualquer meio, material pornográfico;
III - expor ou comercializar produtos químicos e farmacoquímicos;
IV - expor ou comercializar materiais explosivos, como fogos de artifício ou similares;
V - expor ou comercializar armas brancas ou de fogo;
VI - danificar os espaços públicos onde se realiza o evento;
VII - utilizar postes, grades, bancos, escadas, canteiros, árvores ou quaisquer
equipamentos não autorizados, existentes na área de instalação da feira, para afixação de
mostruários ou qualquer outra finalidade indevida.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Artigo 10º - Em caso de descumprimento ao disposto nesta lei, ficam os expositores
sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
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II - suspensão da atividade, pelo prazo de 30 (trinta) a 60 dias (sessenta) dias;
II - suspensão total.
Parágrafo único - As penas serão aplicadas, isolada ou conjuntamente, conforme a
gravidade da infração, assegurando-se ao expositor o direito à ampla defesa, conforme
as normas gerais do processo administrativo municipal, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal cabível.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11º - Cada secretaria municipal que venha a ser envolvida, será corresponsável
com as Associações e Órgãos que se envolvam no projeto viabilizando apoio no sentido
de capacitação, orientação e condições necessárias ao fomento do presente projeto.
Parágrafo único — a execução do presente projeto não gerará ônus ao erário municipal o
qual agirá utilizando os meios já disponíveis nas secretarias que poderão integrar o
presente projeto.
Artigo 12º - O Município deverá informar à sociedade, anualmente, a soma dos recursos
aplicados no conjunto de programas realizados para implementação da presente Lei.
Artigo 13º - As despesas, se houver, decorrentes da execução do disposto nesta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por pretensão incentivar a geração de trabalho e renda por
meio do artesanato e demais itens produzidos por moradores locais.
Além de resgatar o turísmo, as tradições locais, associando-as à preservação da história e
proteção do patrimônio material e imaterial.
O “Empreendedorismo” é a capacidade que uma pessoa tem de identificar problemas e
oportunidades, desenvolver soluções e investir recursos na criação de algo positivo para
a sociedade. Empreender e valorizar o local, favorece o pertencimento que uma
comunidade precisa para se desenvolver com qualidade de vida. Acreditamos que se o
cidadão esperar a ocorrência das condições ideais para dar inicio a um empreendimento,
este nunca vai dar o primeiro passo.
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Não existe um momento perfeito, existe trabalho e vontade de transformar uma
oportunidade em ideal e foi pensando assim que foi sugerido aos moradores dos bairros
Artemis e Lago Azul para que se unissem, pois o cooperativismo é construído com base
na união das pessoas com objetivos em comum.
Além disso, a contribuição para o desenvolvimento do local em que estão inseridos está
pontuada nos princípios que sempre acreditei, como meio de estimular aos mesmos a
agirem a promover a diminuição das diferenças na vida das pessoas possibilitando a
todas uma vida melhor.
Sabemos que o ano de 2020, foi um ano atípico para o planeta, a economia brasileira
sofreu grande impacto o que refletiu na população, principalmente aquela que não tinha
uma formação profissional para ser inserida no mercado de trabalho, além do
desemprego que teve uma grande alta. Muitas pessoas da comunidade de Artemis e
Lago Azul através das mídias sociais (whatsapp e facebook,), ofereciam produtos que
produziam, como artesanatos, pães, doces, queijos para revenda.
Diante dessa situação, surgiu a ideia de criar uma feira física, onde as pessoas poderiam
expor seus produtos e comercializá-los, como também proporcionar a comunidade uma
interação entre as famílias com lazer para as crianças, que ocorreu através do Trem
Buzzolino, proporcionando uma alegria contagiante como há muito não se via no
Distrito.
No geral, o objetivo é proporcionar uma geração de renda, dar visibilidade ao trabalho
desenvolvido informalmente pelos moradores, fortalecer vínculos, despertar o espírito
empreendedor, além de valorizar a comunidade local com o espírito de pertencimento —
“ vamos cuidar e valorizar o que é nosso”, e com isso expandir no futuro para toda a
cidade de São João da Boa Vista, promvendo assim o desenvolvimento das atividades
laborais locais em cada região do município de São João da Boa Vista, promovendo
assim a geração de renda as pessoas que tanto tem sofrido com esta pandemia que
estamos enfrentando.
Nesse sentido, valorizar o local e as potencialidades de seus moradores. Possibilitar
novas oportunidades de geração de renda e também capacitações, com o envolvimento
das Secretarias Municipais afins, Sebrae, e demais empresas que se interessem em
agregar ao projeto de valorização da atividade desenvolvida nos bairros citados e demais
bairros do município de São João da Boa Vista com parcerias, criando assim uma união
que gerará o bem, envolvendo e qualificando esses trabalhadores informais.
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Exercitar a solidariedade é o sentimento que está dando impulso à reestruturação das
pessoas neste momento tão difícil e marcante para todos no planeta. As boas ações e
práticas, que sempre tiveram seu papel fundamental para a construção de uma sociedade
mais feliz, hoje ganham uma relevância ainda maior e geram mais impactos positivos
nas comunidades. Redução do tempo ocioso e desenvolvimento de novas habilidades,
como atendimento, vendas, interação social.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
GÚNIORDA VAN —
VEREADOR - PSD ur
ato