CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre
notificação em casos de violência contra idosos, em órgãos que menciona e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 904/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando
o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre notificação em casos de violência contra idosos, em
órgãos que menciona e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre notificação em casos de violência contra idosos, em órgãos que menciona e dá
outras providências. ”
Art. 1º- É dever de toda instituição de saúde pública municipal e de todo Órgão público
municipal a defesa dos direitos dos idosos, devendo os casos de violência ou maus-tratos serem
comunicados ao Orgão Municipal Competente e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se aos hospitais privados,
clínicas e estabelecimentos congêneres.
Art.-2º. Os hospitais públicos e privados, centros de saúde, clínicas médicas e estabelecimentos
congêneres. médicos e demais agentes de saúde do Município que, em seu atendimento aos
cidadãos idosos, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos, deverão
notificar as autoridades municipais competentes e o Ministério Público Estadual.
8 1º. A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à
família do idoso e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito, em
conformidade com as instruções descritas nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º. Da notificação constará:
I - nome do hospital, centro de saúde, clínica ou estabelecimento congênere, em como o nome
do médico ou do agente de saúde que realizou o atendimento e o número do registro
profissional e da matricula, em caso de servidor público;
II - nome completo, a idade, o número da cédula de identidade, o endereço e o
telefone de contato do idoso;
HI - informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre o estado de
saúde do idoso, especialmente sobre a gravidade da lesão e se era portador de alguma doença
crônica ou degenerativa;
IV - arquivo fotográfico com a imagem das lesões.
$ 3º. Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos no idoso, a notificação
será encaminhada para os órgãos citados nesta Lei, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
8 4º. Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por parte de hospitais
públicos, centros de saúde, médicos e demais agentes de saúde do Município, poderá ser
instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição de eventuais
responsáveis.
Art. 3º. Fica estipulada a multa de 70 (setenta) UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo por cada caso que não for notificado aos órgãos competentes nos exatos termos desta
Lei.
Art. 4º. Para os fins do disposto nesta Lei, idoso é a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de
idade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Apresentamos para apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei anexo que dispõe sobre
notificação em casos de violência contra idosos. ,E dever de toda instituição de saúde pública e
privada e de todo. Servidor público municipal a defesa dos direitos dos idosos, devendo os
casos de violência ou de maus- , tratos ser comunicados ao Órgão Municipal Competente e ao
Ministério Público do Estado de São Paulo.
A Lei Federal nº 1 O. 741, de 1 º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso,
estabelece que o idoso goza de todos os direitos fundamentais. Inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Destacamos ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ainda, a Lei Federal estabelece
que. nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência,
crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na
forma da lei, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Lembramos que é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde,
mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e
em condições de dignidade. Para uma eficácia da Lei, estamos fixando multa no valor de 70
(setenta) UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo por cada caso que não for
notificado aos órgãos competentes, valor este, no exercício em curso, correspondente a
R$1.932, 70. Pelo exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente projeto seja
apreciado e aprovado dentro da maior brevidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
EEE ET
MOR DA VAN
VEREADOR - PSD