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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a Revogação do Decreto nº 4.740, de 17 de dezembro de 2.013, que
dispõe sobre a concessão de transporte escolar no âmbito da rede municipal, estadual e federal de Ensino de São
João da Boa Vista para fins de assegurar aos alunos o acesso às escolas públicas do Município
REQUERIMENTO Nº 905/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando a Revogação do Decreto nº 4.740, de 17 de dezembro de 2.013, que
dispõe sobre a concessão de transporte escolar no âmbito da rede municipal,
estadual e federal de Ensino de São João da Boa Vista para fins de assegurar aos
alunos o acesso às escolas públicas do Município.
Tal matéria deve ser objeto de projeto de lei do executivo com deliberação em
Plenário para Casa, de modo que solicitamos a revogação do presente decreto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
VEREADOR - PSD
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