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materia nº 199/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDa Polícia Militar do Estado de São Paulo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 586/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio.
native_id17168

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T15:58:21.747824-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
São João da Boa Vista, 10 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 24BPMI-353/100/21
www policiamilitar.sp.gov.br Do Comandante da 1º Cia do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior
24bpmilciasjd(dpoliciamilitar.sp.gov.br
Av. Senador Marcos Freire, nº 169,
Jardim Aeroporto, SJBVista/SP.
Fone: (19) 3623-3623
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Raimundo Rui
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 232/2021-dv.
Lo
Colefdá ara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Considerando que tal Requerimento, versa sobre a solicitação da construção de
uja guarita da Policia Militar no Bairro Jardim Lucas Teixeira.
Considerando, que a gestão administrativa necessita conhecer dados
fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de
governo e compromissos para com a sociedade. EM
Considerando a imperiosidade em propiciar a Emérita Casa de Leis uma
resposta a questão supramencionada, passo a declinar alguns aspectos inerentes a respeitável
solicitação.
Cumpre destacar alguns pontos relevantes e inerentes ao caso em questão.
Não há política de novas instalações de bases da policia militar e nem aumento
de seu efetivo sem diagnóstico e não há diagnóstico sem informações qualificadas e consistentes,
no campo da segurança pública. Tais informações devem descrever com precisão as dinâmicas
criminais, o que por sua vez viabiliza a elaboração de uma política estadual, apta a permitir
iniciativas preventivas e eficientes na construção de novas instalações e aumento do efetivo
policial militar.
O sistema de informações estatísticas capacita os órgãos de segurança pública,
mormente as policias e seus gestores de segurança a se anteciparem ao crime e preveni-lo, é
preciso que esse sistema se articule com um processo de diagnose-planejamento-monitoramento,
o que, por sua vez, exige a adoção de um gerenciamento moderno e racional das instituições
policiais.
“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana”.
A possível construção de uma guarita da Polícia Militar no Jardim Lucas
Teixeira, se daria a partir do número de registro de ocorrências policiais daquela região. Em
termos operacionais, o número de Boletins de Ocorrência lavrados na região do Jardim Lucas
Teixeira não viabiliza a construção de uma guarita da Policia Militar. Outrossim, importante
frisar que o policiamento ostensivo preventivo fardado é feito por meio de estudos técnicos,
baseado em indicadores criminais, logo o presente bairro é atendido pelo Cartão de Prioridade de
patrulhamento, o que disponibiliza policiamento ostensivo preventivo fardado durante todo o
turno de serviço, o que gera sensação de segurança aquela comunidade.
Portanto a instituição Polícia Militar, como Força Pública Estadual, primando
pelo zelo, honestidade e correção de propósitos com a finalidade de proteger o cidadão,
sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações
administrativas, orientando, colaborando com todos os segmentos da comunidade, diminuindo
conflitos e gerando a sensação de segurança que a comunidade anseia, realiza diversas operações
em São João da Boa Vista, a fim de garantir a sensação de segurança a todos os cidadãos que
aqui residem, dando-lhes a paz e sossego que tanto aclamam as autoridades.
O policiamento Ostensivo é uma atividade essencialmente dinâmica, que tem
origem na necessidade comum da sociedade. É desenvolvido sob os aspectos preventivo e
repressivo, consoante elementos motivadores. A disposição de bases operacionais e do efetivo
policial militar deve ser o resultado de julgamento criterioso das necessidades, para dosagem do
efetivo policial militar, compreendendo o uso racional tendo como parâmetro para
planejamento estratégico a atuação harmônica com as estratégias do governo e consonância dos
objetivos Institucionais com os governamentais, a sua estratégia deve ser baseada nas políticas
de: Pessoal, Organizacional, Logística, Operacional, Inteligência, Telemática e Finanças.
A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, partindo também do
componente populacional, atribui percentuais cumulativos do efetivo, distribuindo seu efetivo
territorial mediante os seguintes critérios: população residente, população pendular, índice de
criminalidade e peculiaridades locais. O efetivo de área distribuído se apoia nas peculiaridades
locais, terão seu índice variável e em conformidade com cada um dos critérios atuantes ou
apontados pela influência em determinado município, podendo ser utilizado por um ou mais
processos de policiamento, tais como ronda escolar, ronda rural, rádio patrulhamento etc.
Outrossim, importante destacar que o quadro fixado de policiais militares e
suas bases operacionais são distribuídas com critérios lógicos e empíricos da realidade de cada
região, somado ao fato que esse quadro tem previsão legal, necessitando sua apreciação na
gestão politico-administrativa.
Logo, data vênia, não há previsão legal, nem dados, ou critérios lógicos que
viabilizem a possibilidade da construção de uma guarita da policia militar pelo Jardim Lucas
“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana”.
Teixeira. Sem mais para o momento encaminho o presente expediente para conhecimento e
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de estima e
consideração.
——
CCOSTA VIEIRA CIAMPONE
Cap PM — Comandante da 1º Cia/PM
TD) CÂMARA MUNICIPAS
Docusesto recebido em
“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana”.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp leg. msm
contatocmsjbvegmail.com 24º BPM/I - Pi
uk PROTOCOLO Nº/394 PERA
Entro! ? 108 4 ZA
Saída: OB p2L Ao
Rubr:
Ofício nº 232/2021-dv
São João da Boa Vista, 15 de junho de 2.021.
À Polícia Militar do Estado
São Paulo - SP
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 586/2021, de autoria do Vereador
Claudinei Damalio; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de maio,
para conhecimento e providência.
REQUERIMENTO Nº 536/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo, solicitando a construção de uma
guarita da PM no Bairro Jardim Lucas Teixeira.
A construção de uma guarita da PM no local é de extrema importância pois
inibe a pratica de crimes e traz mais segurança para a população. Sendo assim,
esperamos que este requerimento seja atendido pela Polícia Militar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de maio de 2a 1
Atenciosamente,
RUI NX
Presidente d
a Municipal
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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