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materia nº 27/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2.021.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 20 DE SETEMBRO DE 2.021.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2.021. 
Ofício nº 646/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 085/2021, que dispõe sobre a cassação de alvará de 
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município 
que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do 
Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 647/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 093/2021, que institui o programa de apoio à saúde da 
mulher na realização do exame de mamografia a partir da solicitação 
médica. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 656/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 090/2021, que dispõe sobre a adoção de senhas 
sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá 
outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 657/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 088/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas de transporte público coletivo do Município de São João 
da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas 
sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do 
Veto Integral ao Autógrafo. 
Moção nº 099/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van –
Encaminha Moção de Repúdio a Excelentíssima Senhora Maria 
Teresinha de Jesus Pedroza, pelas condições precárias da UPA do 
Jardim São Paulo. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 189/2021 – De autoria do Vereador 
Luiz Paraki – Passa a denominar-se FRANCISCO DE PAULA 
MIGUEL a Sala de Vacinas do Posto de Saúde do Jardim Primeiro 
de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2021 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van– Institui o ‘Prêmio Professor Destaque do 
Ano’ na Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é contrário 
à propositura, por já haver regulamentação do tema por parte do 
Poder Executivo Municipal. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre normas relativas à livre 
iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade 
regulatória do Município. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Institui, no Município de São João da Boa 
Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca 
do crime de perseguição (Stalking). 
Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via 
internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 147/2021 – De autoria do Vereador 
Júnior da Van – Declara zona residencial e comercial, com restrições, 
a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália 
Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 168/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Institui a Semana de Conscientização e 
Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de 
ensino do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 – De autoria dos 
Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa – Institui a "ficha limpa 
municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em 
comissão, funções de confiança, bem como em contratações 
temporárias, para a administração direta do Poder Executivo 
Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições 
subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 198/2021 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara Zona Mista a Rua Bruno 
Balestrin número 26, no Perpétuo Socorro. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 202/2021 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara ZR2 a Rua Joaquim Alfredo 
de Almeida. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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