45/09/2021 09:05 hitps://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28&ik=a2d4085da3&attid=0. 1&permmsgid=msg-f:171088...
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica -
Controle de Constitucionalidade
Notificação
sm
CIENTE |n$203/400|
Processo SEI nº: 29.0001.0182556.2021-42
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 217 de 06 de dezembro de 1994 e n. 3.750 de 03 de
dezembro de 2014, do município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre o quadro de pessoal do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, no tocante aos cargos de provimento em
comissão.
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender a
solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que o processo eletrônico deverá ser
acessado conforme instruções que seguem. A resposta deverá remetida necessariamente por e-mail para o
endereço eletrônico subjuridica(Ompsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser
digitalizados no formato preto e branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos com volume de
dados excessivo serão devolvidos).
O prazo será de 15 (quinze) | dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao
procedimento. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da
notificação, o prazo passará a fluir."
Observação sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de
forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que
regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal,
respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
sospaoeama
INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI E pd
Toa 2041
O acesso ao SEI compreende duas etapas: 15 foa '2
uso Gpiqeos) Oruosa
ETAPA 1
Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP em
https://nam02..safelinks.protection outlook.com/?url=http%3 AY%2E%2E www. mpsp.mp.br%o
2F&data=04%7C01%TCgabinetedogovernador/40sp.g 4
8 59 0, O,
lhaWwi Y%3DY%7C100 =LajUIBbJDbfHifO29Hxw%
2Bjrmtipzf%2BZ5yo5pboHolEE%3D E
Selecionar a opção "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em "Acesso - Usuário Externo”.
Em seguida, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completa
liberado em 48 horas.
Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa.
ETAPA 2
hitos://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=a2d4085da3&attid=0.1&permmsgid=m: 1:17108822830379040488th=... 1/2
15/09/2021 09:05 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=a2d4085da3 &attid=0.1 &permmsgid=msg-f:171088...
Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridica()mpsp.mp.br
indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no
momento do cadastro.
A liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo.
Lembrando que o acesso só é permitido para o e-mail cadastrado.
Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na
página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um
documento PDF contendo a integra dos autos.
https:/namo2.safelinks protection. outlook.com/2url=https03 A%2E%2E www) mpsp.mp.br/
2Fsei%2Fcontrolador externo.php%3Facao%3Dusuario externo. lo
externo%3DO&data=04%7C01%7C gabinetedogovernador%40sp.gov.br%
467d713614c010604808d8 91699 0cd7c8e492983d5190a6cc0136
71C637461763018223354%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8ey]WIjoiMC4wLjAw
MDAiLCIQ]joiV2luMzIiLCJBTII6Ik |haWwiLCIXVCI6Mn0%3D%TC1000&sdata-
yLIX4wy WAurl0Yzeril YJg3g8%3D&reserved=0
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuridica()mpsp.mp.br
A Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em 14/09/2021, às
logotipo 10:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
[BBQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 3902299 e o código CRC DO7CDAS8S.
= 500,7
29.0001.0182556.2021-42 3902299v2
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15/09/2021 09:06 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachmentu/0/?ui=28ik=a2d4085da3&attid=0.28permmsgid=msg-f:1 71088...
Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça
Jurídica
Despacho
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 217 de 06 de dezembro de 1994 e n. 3.750 de 03 de
dezembro de 2014, do município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre o quadro de pessoal do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, no tocante aos cargos de provimento em
comissão.
De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:
1. Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima;
b. informações sobre as providências que serão tomadas;
c. informações sobre sua vigência e eventuais alterações; e
d. remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo;
2. Notifique-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima; e
b. informações sobre as providências que serão tomadas.
O acesso aos autos será garantido digitalmente pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
RB Documento assinado eletronicamente por FERNANDA CHUSTER PEREIRA, Promotor de Justiça -
logotipo Assessor, em 13/09/2021, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
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29.0001.0182556.2021-42 3874866v2
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