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UNIFAE &
São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2021.
Ofício UNIFAE nº 095/2021 — Reitoria
Assunto: Documentos Banco de Leite Poços de Caldas
Exmo. Sr. Rui Nova Onda
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Senhor Presidente,
Venho por meio deste ofício encaminhar os documentos do Banco de
Leite Materno do Município de Poços de Caldas solicitados por vossa senhoria, cedidos
pela Prof. Dra. Laura Ferreira de Rezende Franco, nossa Pró-Reitora de Pós Graduação e
Pesquisa.
Sem mais para o momento, renovamos elevados protestos de apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente. Documento recebido om
dh 044 204
CO AURÉLIO FERREIRA
das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
PROF. DR.
Reitor do Centro Universitá
Lyeleitura Municipal” de Poços de Calilas
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
DECRETO Nº 10.236 /
“REGULAMENTA A LEI Nº 8.726, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A
CRIAÇÃO DO “BANCO DE LEITE MATERNO”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE
CALDAS.”
O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. A Lei nº 8.726, de 11 de dezembro de
2010, que autoriza a criação do Banco de Leite Materno no Município de Poços de
Caldas, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2º. São as seguintes as atividades do Banco
de Leite Materno:
VI -
VII -
VI -
IX -
Ki
XI -
recepcionar, registrar e fazer a triagem das doadoras,
receber o leite humano de coletas externas, se houver;
preparar doadoras e profissionais;
coletar leite humano;
processar o leite humano ordenhado compreendendo as etapas de degelo,
seleção, classificação, reenvase, pasteurização,
liofilizar o leite processado;
estocar o leite humano processado;
fazer o controle de qualidade do leite humano coletado e processado;
distribuir leite humano;
porcionar o leite humano;
proporcionar condições de conforto aos lactentes e acompanhantes da
doadora;
Defeitura Municinal de Poços de Cadilas
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
DECRETO Nº 10.236 - fl. 2/
Art. 3º. Para o funcionamento do Banco de Leite
Materno, o Secretário Municipal de Saúde constituirá equipe de trabalho
multiprofissional, integrada por profissionais das áreas médica, de enfermagem, de
nutrição e de apoio.
Art. 4º. À equipe de trabalho multiprofissional
incumbirá:
I- desenvolver ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno;
l- prestar assistência à gestante, puérpera, nutriz e lactente na prática do
aleitamento materno;
Wl- — executar as operações de controle clínico da doadora;
IV- coletar, selecionar, classificar, processar, estocar e distribuir o LHOP(Leite
Humano Ordenhado e Pasteurizado)
V- — responder tecnicamente pelo processamento e controle de qualidade do LHO
(Leite Humano Ordenhado);
vi- realizar o controle de qualidade dos produtos e processos sob sua
responsabilidade;
Vil- registrar as etapas do processo;
vill- dispor de sistema de informação que assegure os registros relacionados às
doadoras, receptores e produtos, disponíveis às autoridades competentes,
guardando sigilo e privacidade dos mesmos;
IX- estabelecer ações que permitam a rastreabilidade do LHO (Leite Humano
Ordenhado).
Art. 5º. A equipe de trabalho deverá buscar a
colaboração das maternidades sediadas no Município, visando a divulgação da
existência e finalidade do Banco de Leite Materno do Município de Poços de Caldas,
bem como o estabelecimento de parcerias para a coleta e utilização de leite humano.
Art. 6º. As normas operacionais para a implantação
do Banco de Leite Materno são as constantes do Anexo | deste decreto.
Art 7º Para n cumnrimantn da lei ramilamantada
DLrefeitura Municipal de Poços de Caditas
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
DECRETO Nº 10.236 - fl 3 /
Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 5 DE MAIO DE 2011.
e CÉSAR SILVA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
RI Nº
ANEXO |
NORMAS OPERACIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE LEITE MATERNO
ORGANIZAÇÃO:
1.
6
O Banco de Leite Matemo deve possuir licença de funcionamento/Licença Sanitária/ Alvará
Sanitário em vigor emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente.
O Banco de Leite Mateo poderá estar vinculado a um Hospital com assistência Materno e/ou
Infantil ou Instituições com atividade afim ou Centros voltados à saúde da Mulher e da Criança.
O Banco de Leite Materno deve dispor de profissionais de nível superior legalmente habilitados e
capacitados para assumir a responsabilidade pelas seguintes atividades:
a- Médico-assistenciais
b- De tecnologia de alimentos
3-1 : Um desses profissionais deve assumir a responsabilidade técnica pelo serviço do
Banco de Leite Materno perante a vigilância sanitária
3-1-1: A direção do serviço de saúde, o coordenador e o RT (responsável técnico), devem
planejar, implementar e garantir a qualidade dos processos, incluindo:
a) Recursos humanos, materiais e equipamentos necessários para o desempenho de suas
atribuições, em conformidade com a legislação vigente:
b) Responsabilidade sobre o processo de trabalho;
c) Supervisão do pessoal técnico durante o período de funcionamento
O Banco de Leite Materno deve dispor de normas e rotinas escritas de todos os procedimentos
realizados.
O Banco de Leite Materno deve implantar e implementar as Boas Práticas de Manipulação do
LHO (LEITE HUMANO ORDENHADO)
RECURSOS HUMANOS:
a) O Banco de Leite Matemo deve possuir estrutura organizacional, descrição de cargos e
funções de pessoal, definição da qualificação de responsabilidades;
Delaitura Municinal de Poços de Caditas
c)
d)
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
O Banco de Leite Materno deve manter disponíveis o registro de formação e qualificação de
seus profissionais;
O Banco de Leite Materno deve promover educação permanente aos seus profissionais
mantendo disponíveis os registros da mesma.
EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS
O Banco de Leite Humano deve:
a)
b)
c)
d)
e)
estar suprido com equipamentos e instrumentos necessários ao atendimento de sua
demanda, em perfeitas condições de conservação e limpeza;
possuir manual de funcionamento do equipamento ou instrumento, em língua portuguesa,
distribuído pelo fabricante, podendo ser substituído por instruções de uso, por escrito;
possuir uma programação de manutenção preventiva, conforme orientação do fabricante ou
do RT(Responsável Técnico);
manter registros das manutenções preventivas e corretivas disponíveis durante a vida útil do
equipamento ou instrumento;
os materiais, equipamentos e instrumentos utilizados devem estar regularizados junto a
ANVISA/MS, de acordo com a legislação vigente.
BIOSSEGURANÇA
a)
b)
e)
d)
Os profissionais envolvidos na manipulação do LHO (LEITE HUMANO ORDENHADO)
devem utilizar Equipamento de Proteção Individual (EPI);
EPI dos profissionais deve contemplar o uso do gorro, óculos de proteção, máscara, avental
e luvas de procedimento, em conformidade com a atividade desenvolvida;
EPI deve ser exclusivo para realização do procedimento, sendo que o avental e as luvas
devem ser substituídos a cada ciclo;
A paramentação da doadora deve contemplar o uso de gorro, máscara e avental fenestrado.
LIMPEZA, DESINFECÇÃO E ESTERILIZAÇÃO
a)
b)
O Banco de Leite Materno deve manter atualizados e disponíveis, a todos os profissionais,
procedimentos escritos de limpeza, desinfecção e esterilização de equipamentos, artigos,
materiais e superfícies, de acordo com o Manual de Processamento de Artigos e Superfícies
em Estabelecimentos de Saúde do MS/1994;
Os saneamentos utilizados devem estar regularizados junto a ANVISA/MS, conforme a
legislação vigente.
Prefeitura Municipal” de Poços de Gadilas
a)
b)
e)
a)
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
O acesso às áreas de manipulação do leite humano deve ser restrito ao pessoal diretamente
envolvido e devidamente paramentado.
Os profissionais e doadoras devem ser orientadas de forma oral e escrita quanto ás práticas
de higienização e anti-sepsia das mãos e antebraços nas seguintes situações: antes de
entrar na sala de ordenha do leite humano, na recepção de coleta externa e na de
processamento; após qualquer interrupção do serviço; após trocar materiais contaminados;
após usar sanitários e sempre que se fizer necessário.
É proibido o uso de cosméticos voláteis e adornos pessoais nas salas de ordenha, recepção
de coleta externa, higienização, processamento, no ambiente de porcionamento e no de
distribuição do leite materno.
É proibido fumar, comer, beber e manter plantas e objetos pessoais ou em desuso ou
estranhos à atividade nas salas de ordenha, recepção de coleta extema,
higienização,processamento, no ambiente de porcionamento e no de distribuição do leite
humano.
10.2- DOADORAS E DOAÇÕES
a) A seleção das doadoras é de responsabilidade do médico responsável pelas atividades
médico assistenciais do Banco de Leite Materno;
b) Devem ser consideradas aptas para doação as nutrizes que atendem aos seguintes
requisitos:
4. Estar amamentando ou ordenhando LH (LEITE HUMANO) para o próprio filho;
2- Ser saudável;
3- Apresentar exames pré ou pós natal compatíveis com a doação de LH (LEITE
HUMANO);
4- Não fumar;
5- Não usar medicamentos incompatíveis com a amamentação;
6- Não usar álcool ou drogas ilícitas;
7- Realizar exames (hemograma completo, VDRL, anti-HIV) quando o cartão de pré-
natal não estiver disponível ou a nutriz não tiver realizado pré-natal;
8- Realizar outros exames conforme perfil epidemiológico local ou necessidade
individual da doadora;
Defeitura Municipal de Logos de Calilas
1-
12-
13-
14-
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
10- A doação de LH deve ser voluntária, altruísta e não remunerada, direta ou
indiretamente.
ORDENHA E COLETA
141.1: A ordenha e a coleta devem ser realizadas de forma a manter as características químicas,
físico-químicas, imunológicas e microbiológicas do leite humano;
11.2: O material usado na manipulação do LH deve ser previamente esterilizado, exceto a
paramentação.
11.3: O Banco de Leite Materno é responsável pelo fornecimento de embalagens adequadas e
esterilizadas para cada doadora.
11.4: em situações excepcionais, a embalagem utilizada para coleta do LH pode ser desinfetada
no domicílio, segundo orientações do Banco de Leite Materno.
43.5: O nome do funcionário que efetuou a coleta deve ser registrado de forma a garantir a
rastreabilidade.
CADEIA DE FRIO
O Banco de Leite Materno deve controlar a temperatura e registrar em planilha específica todas
as etapas do fluxograma que exigem cadeia de frio:transporte, estocagem e distribuição.
Cadeia de Frio é a condição em que os produtos são mantidos sob refrigeração ou
congelamento desde a coleta até o consumo, com O objetivo de impedir alterações químicas,
físico-químicas, microbiológicas e imunológicas(Brasil, 2006)
TRANSPORTE
A etapa de transporte ocorre quando o leite humano é ordenhado em local externo ao Banco de
Leite Materno, como no domicílio da doadora, unidade de intemação e necessita ser
transportado ao banco, ou quando o leite pasteurizado é encaminhado do Banco de Leite
Matemo a uma unidade receptora. O leite humano ordenhado(cru e ou pasteurizado) deve ser
transportado sob cadeia de frio, e o tempo de transporte não deve ultrapassar seis horas.
RECEPÇÃO
A recepção é a etapa que se refere ao ato de receber os frascos de leite humano ordenhado cru
ou congelado proveniente das coletas externas e internas.
Matérias e equipamentos para a recepção, bem como o passo- a- passo da recepção serão
descritos sob a forma de normatizações e protocolos, de acordo com a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, Resolução RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. Dispõe sobre
Doefeitura Municiral” de Poços de Gadilas
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
A estocagem é considerada um conjunto de atividades e requisitos para se obter uma correta
conservação do leite humano ordenhado, a uma condição de temperatura e tempo sob a qual o
produto LHOC é mantido antes de seu processamento (pasteurização) no Banco de Leite
Materno, e o LHOP (LEITE HUMANO ORDENHADO E PASTEURIZADO) até o ato do consumo.
A Estocagem será realizada de acordo com a RDC 171 de 4 de setembro de 2006 que dispõe
sobre a Regulamentação Técnica para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.
16- DEGELO
O degelo do LHO é o processo controlado que visa transferir calor ao leite humano ordenhado
congelado, em quantidade suficiente para mudança da fase sólida para líquida, não permitindo
que a temperatura final do produto exceda a 5 ºC.
Técnica de degelo, materiais e equipamentos necessários e o passo-a-passo para o degelo e
aquecimento serão regulamentadas de acordo com a RDC 171 de 4 de setembro de 2006.
17- SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
A seleção compreende: condições da embalagem, presença de sujidades, cor, off-flavor e acidez
Domic. A classificação compreende a verificação de: período de lactação, acidez Dornic e
conteúdo energético- crematócrito (FIOCRUZ, 2002).
Técnicas, materiais, equipamentos necessários seguirão as normatizações da FIOCRUZ,
ABNT(Associação Brasileira de Normas Técnicas),NBR11833 e ANVISA de acordo com a RDC
171 de 4 de setembro de 2006.
18- REENVASE
O reenvase é a etapa é a etapa em que o leite humano é transportado de um recipiente para
outro, com o objetivo de uniformizar volumes e embalagens. É realizado após degelo, seleção e
classificação do LHO, e antes de pasteurizar.
A normatização para o trabalho do profissional, bem como o procedimento tanto em Cabine de
Segurança Biológica como o Reenvase em Campo de Chama serão de acordo com a RDC 171
de 4 de setembro de 2006.
19- PASTEURIZAÇÃO
É um tratamento térmico aplicável ao leite humano, que adota como referência a inativação
térmica do microorganismo mais termorresistente, a Coxiella bumetti.
A regulamentação técnica e dos equipamentos necessários para os procedimentos serão de
acordo com a RDC 171 de 4 de setembro de 2006
20- CONTROLE DE QUALIDADE- ASPECTOS MICROBIOLÓGICOS
Duefeitura Municinal de Poços de Caldas
21-
23-
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
DISTRIBUIÇÃO
É a liberação do leite humano ordenhado e pasteurizado, próprio para consumo, de acordo com
os critérios de prioridades e necessidades do receptor, para posterior porcionamento.
As condições e as normas de distribuição serão regulamentadas pela RDC 171 de 4 de
setembro de 2006.
PORCIONAMENTO E ADMINSTRAÇÃO
O porcionamento é uma etapa que ocorre após a distribuição do leite humano ordenhado pelo
BLH e constitui-se na aliquotagem do leite para consumo de acordo com a RDC 171 de 4 de
setembro de 2006.
ESTRUTURA FÍSICA DO BANCO DE LEITE MATERNO
A descrição para execução da infra estrutura do Projeto do Banco de Leite Matemo será de
acordo com a Regulamentação Técnica para funcionamento de Bancos de Leite Humano, RDC
171 do dia 4 de setembro de 2006.
Os requisitos estão contidos na PARTE II (Programação físico-funcional dos sistemas de saúde),
capítulo 2 (Organização físico-funcional), atribuição 4prestação de apoio ao diagnóstico e
terapia), atividade 4.13 (BANCO DE LEITE HUMANO)
PARTE Il! (critérios para projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde, capítulo 6
(condições ambientais e controle de infecção), item 6.2(critério de projeto) alinea B (projeto
básico).
Em 8 de outubro de de 2010
MENSAGEM Nº 0071 12010
Senhor Presidente:
Encaminho, com a presente, projeto de lei que
“Autoriza a criação do “Banco de Leite Materno' no âmbito do Município de
Poços de Caldas”.
A proposta decorre de iniciativa da Vereadora
Regina Maria Cioffi Batagini, através do Anteprojeto de Lei nº 13/2010, apresentando
ao Executivo através do ofício nº 170/2010.
Tal medida é, sem dúvida, de extrema relevância,
dada à essencialidade do leite materno na vida do ser humano.
O leite humano doado é pasteurizado e distribuído
(mediante relatório e prescrição médica) aos recém-nascidos prematuros e outros
lactentes clinicamente impossibilitados, por um período de tempo, de serem
alimentados ao seio materno ou de receberem o leite da própria mãe pasteurizado.
Devido às propriedades nutricionais e imunológicas
do leite materno, a recuperação e o desenvolvimento dos recém-nascidos internados
em UTI's neonatais, especialmente os prematuros, ocorrem com redução dos riscos
de infecções, propiciando uma recuperação mais rápida.
Podem doar leite humano mulheres sadias que
O Banco de Leite Humano de Poços de Caldas
será o responsável pela promoção e incentivo ao aleitamento materno e pela
execução das atividades de coleta, processamento, armazenamento e distribuição de
leite humano.
O leite matemo é considerado o melhor alimento
que pode ser oferecido aos bebês no seis primeiros meses de vida, sem que haja
necessidade de oferecer nenhum outro líquido ou alimento neste período.
Após a introdução de frutas e comida de sal, o
aleitamento deverá ser continuado pois os benefícios, principalmente os de proteção
contra doenças gastrointestinais e respiratórias, persistem no decorrer de toda a
duração do aleitamento materno. O aleitamento materno é uma forma de reduzir os
riscos de doenças e mortalidade infantil, combater a fome e investir em futuras
gerações de pessoas mais saudáveis.
Pesquisas cientificas comprovam que o
aleitamento materno nos primeiros meses de vida do bebê é fundamental para
determinar a sua qualidade de vida na fase adulta. Na fase inicial, o leite materno é
alimento completo, que dispensa qualquer aditivo, seja sucos, chás, água, papinhas
ou qualquer outro tipo de leite. Mas, infelizmente, não é incomum verificar casos em
que em que mães não têm leite ou produzem quantidade insuficiente para seus bebês.
A situação é mais grave quando são prematuros ou recém-nascidos patológicos que,
pela fragilidade de seus organismos, não podem prescindir desse alimento natural e
de grande valia para o seu desenvolvimento e, muitas vezes, até para garantir uma
sobrevida. Para dar solução a casos como esses é que o presente Projeto de Lei
propõe autorizar o Poder Público a instalar Bancos de Leite Materno nos hospitais e
nas maternidades onde exista o serviço materno-infantil. Essa medida, de eficiência
comprovada em todo mundo, poderá reduzir os óbitos em crianças pela carência do
leite materno. Segundo pesquisas do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a
Infância), o aumento do consumo de leite materno evitaria a morte de 1,3 milhões de
crianças em todo mundo. Dados do mesmo estudo indicam que a alimentação de
crianças com leite materno até os seis meses de vida também pode reduzir em até
quatro vezes a probabilidade de morte infantil por pneumonia e diarréia.
O projeto está contemplado no Plano Plurianual, na
I ai da Niratrizae Nrramantáriac a na | ai Nrramantária Anal am trâmito nacca Paca
Diante destas informações tão significativas, tenho
certeza de receber o apoio incondicional dos Senhores Vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa
Excelência votos de elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DR. MARCUS ELISEU TOGNI
LEIN. 8.726
Autoriza a criação do “Banco de Leite Materno” no
âmbito do Município de Poços de Caldas.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo César Silva, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar o “Banco de
Leite Materno”, vinculado à Seção do Programa Materno-Infantil, através da Secretaria
Municipal de Saúde.
VI.
Parágrafo único. O Banco de Leite Materno terá como objetivos:
oferecer aos recém-nascidos, cujas mães estão impossibilitadas de
amamentar, a oportunidade de usufruir do benefício do leite materno;
fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades
dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e
lactentes com patologias que exijam o aleitamento natural;
contribuir para reduzir a mortalidade infantil;
estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de
nutrizes em estado adequado de saúde.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Materno
devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço
materno-infantil;
conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno
e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas
gerações;
elaborar e distribuir “cartilhas” à comunidade ressaltando o valor nutritivo
proporcionado pelo leite materno e divulgando os incentivos dados às
mães doadoras;
estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os
quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento
de um produto de boa qualidade;
dotar o local de funcionamento do Banco de Leite Materno de condições e
de equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite;
normatizar a doação de leite matemo e responsabilizar-se pelo seu
armazenamento e distribuição;
VIl. cadastrar tanto as doadoras quanto os recém-nascidos beneficiados pela
presente lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, para
atingir a finalidade desta lei, celebrar parcerias ou convênios com entidades governamentais
e não governamentais.
Art. 3º. A Servidora Pública Municipal, quando doadora de leite
materno ao Banco de Leite, terá direito a 1 (um) dia de folga para cada 20 (vinte) dias de
doação comprovada.
8 1º. O disposto neste artigo não se aplica caso a lactante:
I. efetuar doação de leite humano adulterado ou inservível;
IH. deixar de amamentar o próprio filho para efetuar a doação.
8 2º, O atestado de doação será expedido pelo responsável pelo
Banco de Leite receptor com a segunda via sendo entregue à Secretaria Municipal de
Administração e Gestão de Pessoas, para controle do benefício previsto no caput deste
artigo.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias após sua entrada em vigor.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria
Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Poços de Caldas, 10 de dezembro de 2010.
(PAULO CÉSAR SILVA
Prefeito Municipal
Processado n. 255/2010
Publicada no Jornal de Poços em 11/12/2010
Normas relacionadas: Decreto n. 10236/2011 (regulamento)
RDC-ANVISA nº. DE 171, de 04 de setembro de 2006.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16
de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos 88 1º e 3º do art. 54 do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo 1 da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11
de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada
em 28 de agosto de 2006, e
considerando que a promoção, a proteção e o apoio à prática da amamentação são
imprescindíveis à saúde da criança, combate à desnutrição e à mortalidade infantil,
considerando que a atuação dos Bancos de Leite Humano constitui uma medida eficaz
para as políticas públicas de amamentação;
considerando a necessidade de dispor de leite humano em quantidade e qualidade que
permita o atendimento aos lactentes internados nas unidades neonatais e os que estão
impossibilitados de serem amamentados diretamente ao peito;
considerando que o parágrafo 4º do artigo 199 da Constituição Federal de 1988, veda
todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas;
considerando que a instalação e o funcionamento dos Bancos de Leite Humano requerem
uma normalização técnica específica a fim de evitar riscos à saúde dos lactentes e
lactantes, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para os
Bancos de Leite Humano (BLH), em anexo.
Art. 2º Estabelecer que a construção, reforma ou adaptação na estrutura física do Banco
de Leite Humano (BLH) deve ser precedida de aprovação do projeto junto à autoridade
sanitária local em conformidade com a RDC/ANVISA nº. 50, de 21 de fevereiro de 2002 e
a RDC/ANVISA nº. 189, de 18 de julho de 2003.
Art. 3º As Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal devem
implementar os procedimentos para a adoção do Regulamento Técnico estabelecido por
esta RDC, podendo adotar normas de caráter suplementar, com a finalidade de adequá-lo
às especificidades locais.
Art. 4º Os atos normativos mencionados neste Regulamento, quando substituídos ou
atualizados por novos atos, terão a referência automaticamente atualizada em relação ao
ato de origem.
Art. 5º É vedada a comercialização dos produtos coletados, processados e distribuídos
pelo Banco de Leite Humano e pelo Posto de Coleta de Leite Humano.
Art. 6º O descumprimento das determinações deste Regulamento Técnico constitui
infração de natureza sanitária, ficando sujeito o infrator a processo e penalidades previstas
na Lei nº. 6437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil
cabíveis.
Art. 7º Os Bancos de Leite Humano e os Postos de Coleta de Leite Humano têm o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação, para se adequarem ao
estabelecido neste Regulamento Técnico.
Art. 8º Revogar o subitem “d” do item 25 (Alimentos Naturais) do anexo I (Padrões
Microbiológicos Sanitários Para Alimentos) do Regulamento Técnico aprovado pela
Resolução - RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
DIRCEU RAPOSO DE MELLO
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO PARA O FUNCIONAMENTO DE BANCOS DE LEITE HUMANO
1.HISTÓRICO
O Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano foi elaborado a
partir de trabalho conjunto de técnicos da ANVISA, profissionais de vigilâncias sanitárias
estaduais, da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano e do Ministério da Saúde, que
foram convidados para elaborar o documento inicial.
A proposta de Regulamento Técnico foi publicada como Consulta Pública no 28 de 5 de
abril de 2005 e ficou aberta para receber sugestões por um prazo de 60 (sessenta) dias.
As sugestões à Consulta Pública foram enviadas por entidades representativas e técnicos e
especialistas da área.
As sugestões foram consolidadas pelos técnicos da Gerencia Geral de Tecnologia em
Serviços de Saúde da ANVISA, profissionais de vigilâncias sanitárias estaduais e da Rede
Brasileira de Bancos de Leite Humano. Após amplas discussões, as sugestões pertinentes
foram incorporadas ao texto do Regulamento Técnico, tendo sido produzido assim
documento final consensual sobre o assunto. O presente documento é o resultado das
discussões que definiram os requisitos necessários ao funcionamento dos Bancos de Leite
Humano.
2. OBJETIVO
Estabelecer os requisitos para instalação e funcionamento de Banco de Leite Humano
(BLH) e Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH) em todo território nacional com o
objetivo de garantir a segurança sanitária do leite humano ordenhado.
3. ABRANGÊNCIA
Este Regulamento Técnico é aplicável a todos os serviços de saúde públicos e privados
que realizam atividades relacionadas ao Banco de Leite Humano (BLH) e Posto de Coleta
de Leite Humano (PCLH).
4. DEFINIÇÕES
4.1. Acidez Dornic do leite humano: acidez titulável do leite humano ordenhado expressa
em Graus Dornic.
4.2. aditivos em leite humano ordenhado: toda e qualquer substância adicionada ao leite
humano ordenhado, de modo intencional ou acidental.
4.3. Banco de Leite Humano (BLH): serviço especializado, responsável por ações de
promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades de coleta
da produção lática da nutriz, do seu processamento, controle de qualidade e distribuição.
4.4. Banco de Leite Humano de Referência: banco de leite humano responsável pela
implementação de ações estratégicas estabelecidas para sua área de abrangência, com
atribuição de desenvolver educação permanente, pesquisas operacionais e prestar
assessoria técnica.
4.5. Boas Práticas de Manipulação do leite humano ordenhado: procedimentos necessários
para garantir a qualidade do leite humano ordenhado desde sua coleta até a distribuição.
4.6. Cadeia de frio: condição de conservação sob frio, na qual os produtos refrigerados ou
congelados devem ser mantidos, da coleta ao consumo, sob controle e registro.
4.7. Conformidade do leite humano ordenhado: atendimento aos requisitos de qualidade
do leite humano ordenhado.
4.8. Conservação do leite humano ordenhado: conjunto de procedimentos que visam à
preservação das características químicas, físico-químicas, imunológicas e microbiológicas
do leite humano ordenhado.
4.9. Controle de qualidade: conjunto de operações realizadas com o objetivo de verificar a
conformidade dos produtos e processos.
4.10. Crematócrito: técnica analítica que permite o cálculo estimado do conteúdo
energético do leite humano ordenhado.
4.11. Degelo: processo controlado que visa transferir calor ao produto congelado em
quantidade suficiente para mudança de fase sólida para líquida.
4.12. Desinfecção: processo físico ou químico que elimina a maioria dos microrganismos
patogênicos de objetos inanimados e superfícies, com exceção de esporos bacterianos
podendo ser de baixo, médio ou alto nível.
4.13. Doadora de leite humano: nutriz saudável que apresenta secreção lática superior às
exigências de seu filho, que se dispõe a ordenhar e doar o excedente; ou aquela que
ordenha o próprio leite para manutenção da lactação e/ou alimentação do seu filho.
4.14. Esterilização: processo físico ou químico que destrói todas as formas de vida
microbiana, ou seja, bactérias nas formas vegetativas e esporuladas, fungos e vírus.
4.15. Estocagem do leite humano ordenhado: conjunto operações que visam a
conservação do leite humano ordenhado.
4.16. Evento adverso grave (EAG): qualquer ocorrência clínica desfavorável que resulte
em morte, risco de morte, hospitalização ou prolongamento de uma hospitalização pré-
existente, incapacidade significante persistente ou permanente; ou ocorrência clínica
significativa.
4.17. Indicadores do Banco de Leite Humano: medidas e parâmetros utilizados para
avaliar a eficiência do banco de leite humano.
4.18. Lactente: criança menor de 24 (vinte e quatro) meses.
4.19. Leite Humano (LH): secreção lática produzida pela nutriz.
4.20. Leite Humano Ordenhado (LHO): leite humano obtido por meio do procedimento de
ordenha.
4.21. Leite Humano Ordenhado Cru (LHOC): leite humano ordenhado que não recebeu
tratamento térmico de pasteurização.
4.22. Leite Humano Ordenhado Pasteurizado (LHOP): leite humano ordenhado submetido
ao tratamento térmico de pasteurização.
4.23. Licença de funcionamento/Licença sanitária/Alvará sanitário: documento expedido
pelo órgão sanitário competente Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que libera o
funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância
sanitária.
4.24. Limpeza: processo sistemático e contínuo para a manutenção do asseio e para a
retirada de sujidade de uma superfície.
4.25. Liofilização do leite humano ordenhado: processo de retirada da água por
sublimação, até a umidade final de 4 a 5% (quatro a cinco por cento).
4.26. Microbiota do leite humano ordenhado: microrganismos presentes no leite humano
ordenhado.
4.27. Nutriz: mulher com produção lática (leite).
4.28. Não conformidade do leite humano ordenhado: não atendimento aos requisitos de
qualidade do leite humano ordenhado.
4.29. Off-flavor: característica organoléptica não-conforme com o aroma original do leite
humano ordenhado.
4.30. Ordenha do leite humano: procedimento de extração de leite humano.
4.31. Pasteurização do leite humano ordenhado: tratamento térmico pelo qual o leite
humano ordenhado deve ser submetido para inativar sua microbiota.
4.32. Pool de leite humano ordenhado: produto resultante da mistura de doações de leite
humano ordenhado.
4.33. Porcionamento do leite humano ordenhado: aliquotagem do leite humano
ordenhado para consumo de acordo com a prescrição médica e/ou de nutricionista.
4.34. Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH): unidade, fixa ou móvel, intra ou extra-
hospitalar, vinculada tecnicamente ao Banco de Leite Humano (BLH) e
administrativamente a um serviço de saúde ou ao próprio Banco de Leite Humano (BLH),
responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução
de atividades de coleta da produção lática da nutriz e sua estocagem.
4.35. Profissional capacitado em BLH e PCLH: profissional capacitado de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Centro de Referência Nacional para Bancos de Leite
Humano/FIOCRUZ.
4.36. Receptor do leite humano: consumidor do produto distribuído pelo Banco de Leite
Humano (BLH) ou Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH).
4.37. Reenvase do leite humano ordenhado: operação de transferência do leite humano
da embalagem em que foi colocado após a ordenha para a embalagem em que será
pasteurizado.
4.38. Rótulo: identificação impressa ou escrita aplicada sobre a embalagem com os dizeres
de rotulagem.
4.39. Valor biológico do leite humano: características imunobiológicas, nutricionais e
organolépticas do leite humano.
5. CONSIDERAÇÕES GERAIS
5.1 Organização
5.1.1 O BLH e o PCLH devem possuir licença de funcionamento/Licença sanitária/Alvará
sanitário em vigor emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente.
5.1.2 O BLH deve estar vinculado a um Hospital com assistência Materna e/ou Infantil.
5.1.3 O PCLH deve estar vinculado tecnicamente a um BLH e administrativamente a um
serviço de saúde ou ao próprio BLH.
5.1.4. O BLH e PCLH devem dispor de profissionais de nível superior legalmente
habilitados e capacitados para assumir a responsabilidade pelas seguintes atividades:
a) médico-assistenciais;
b) de tecnologia de alimentos.
5.1.4.1. Um destes profissionais deve assumir a responsabilidade técnica pelo serviço de
BLH e PCLH perante a vigilância sanitária.
5.1.5 A direção do serviço de saúde, o coordenador e o RT do BLH ou PCLH devem
planejar, implementar e garantir a qualidade dos processos incluindo:
a) recursos humanos, materiais e equipamentos necessários para o desempenho de suas
atribuições, em conformidade com a legislação vigente;
b) responsabilidade sobre o processo de trabalho;
c) supervisão do pessoal técnico durante o período de funcionamento.
5.1.6 O BLH e o PCLH devem seguir as orientações do Programa de Controle de
Prevenção de Infecção e de Eventos Adversos (PCPIEA) do serviço de saúde ao qual está
vinculado.
5.1.7 Compete ao BLH as seguintes atividades:
a) desenvolver ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno;
b) prestar assistência a gestante, puérpera, nutriz e lactente na prática do aleitamento
materno;
c) executar as operações de controle clínico da doadora;
d) coletar, selecionar, classificar, processar, estocar e distribuir o LHOP;
e) responder tecnicamente pelo processamento e controle de qualidade do LHO
procedente do PCLH a ele vinculado;
f) realizar o controle de qualidade dos produtos e processos sob sua responsabilidade;
9) registrar as etapas do processo;
h) dispor de um sistema de informação que assegure os registros relacionados às
doadoras, receptores e produtos, disponíveis às autoridades competentes, guardando
sigilo e privacidade dos mesmos.
i) estabelecer ações que permitam a rastreabilidade do LHO.
5.1.8 Compete ao PCLH as seguintes atividades:
a) desenvolver ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno;
b) prestar assistência a gestante, puérpera, nutriz e lactente na prática do aleitamento
materno;
c) executar as operações de controle clínico da doadora;
d) coletar, armazenar e repassar o LHO para o BLH ao qual está vinculado;
e) registrar as etapas do processo garantindo a rastreabilidade do produto;
f) dispor de um sistema de informação que assegure os registros relacionados às doadoras
e produtos, disponíveis às autoridades competentes, guardando sigilo e privacidade dos
mesmos.
9) estabelecer ações que permitam a rastreabilidade do LHO.
5.1.9 O BLH e o PCLH devem dispor de normas e rotinas escritas de todos os
procedimentos realizados.
5.1.10 O BLH e o PCLH devem implantar e implementar as Boas Práticas de Manipulação
do LHO.
5.2 Recursos Humanos
5.2.1 O BLH e o PCLH devem possuir estrutura organizacional, descrição de cargos e
funções de pessoal, definição da qualificação e responsabilidades.
5.2.2 Fica vedado ao profissional, durante a realização do processamento do LHO, a
atuação simultânea em outros setores.
5.2.3 O BLH e o PCLH devem manter disponíveis o registro de formação e qualificação de
seus profissionais.
5.2.4 O BLH e o PCLH devem promover educação permanente aos seus profissionais
mantendo disponíveis os registros da mesma.
5.2.5 O BLH e o PCLH devem cumprir as legislações pertinentes do Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE).
5.3. Infra-Estrutura
5.3.1. A infra-estrutura do BLH e do PCLH deve atender aos requisitos abaixo que alteram
a RDC/ANVISA nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 em seus respectivos itens.
5.3.1.1- A parte II (programação físico-funcional dos sistemas de saúde), capítulo 2
(organização físico-funcional), atribuição 4 (prestação de atendimento de apoio ao
diagnóstico e terapia), atividade 4.13 (Banco de leite humano) passa a vigorar com a
seguinte redação:
Atividades
5.13 - Banco de Leite Humano
5.13.1 - Recepcionar, registrar e fazer a triagem das doadoras.
5.13.2 - Receber o leite humano de coletas externas.
5.13.3 - Preparar doadoras e profissionais.
5.13.4 - coletar leite humano
5.13.5 - processar o leite humano ordenhado compreendendo as etapas de degelo,
seleção, classificação, reenvase, pasteurização.
5.13.6 - liofilizar o leite processado.
5.13.7 - Estocar o leite humano processado.
5.13.8 - Fazer o controle de qualidade do leite humano coletado e processado.
5.13.9 - distribuir leite humano.
5.13.10 - porcionar o leite humano.
5.13.11 - proporcionar condições de conforto aos lactentes e acompanhantes da doadora.
5.13.12 - promover ações de educação no âmbito do aleitamento materno, por meio de
palestras, demonstrações e treinamento.
5.3.1.2. A tabela da parte II (programação físico-funcional dos sistemas de saúde),
capítulo 3, item 3.2 (Dimensionamento, quantificação e instalações prediais dos
ambientes), unidade funcional 4.13 (unidade/ambiente banco de leite humano) passa a
vigorar com a seguinte redação:
Unidade funcional 4 - Apoio ao diag ij ja
Noativ. Jnidadeambiente [Dimensionamento Tnstações |
:
Humano (BLH)
4.13.1 ala para recepção, |1
egistro e triagem das
doadoras.
Ê Pd
a)
[e]
E]
ro
pode ser realizada
na sala de
processamento, na
rea de estocagem,
com geladeira ou
eezer exclusivo
4.13.2 Área para recepção da
coleta externa
FIST fauno dedoadors
4.13.4
E
nm o o E
para o leite cru
4.13.8 Laboratório de
controle de qualidade
*
a A RR O
Porcionamento
4.13.11 Sala para lactentes e 4
acompanhantes
1* “in loco” ou não
Ambientes de apoio:
Os BLH e PCLH devem possuir os seguintes ambientes de apoio:
* Central de Material Esterilizado - Simplificada
* Sanitários (masc. e fem.) com 3,2m2, com dimensão linear mínima de 1,6m
* Sanitário para deficientes (BRASIL, 2004 - Decreto Federal 5296 Ministério da Justiça)
* Depósito de Material de Limpeza com área mínima de 2 m2 e dimensão mínima de 1 m,
equipado com tanque.
* Sala Administrativa
* Copa
* Consultório
* Sala de demonstração e educação em Saúde
* estas atividades podem ser realizadas em ambientes não exclusivos do BLH.
5.3.1.3. A parte III (critérios para projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde),
capítulo 6 (condições ambientais e controle de infecção), item 6.2 (critério de projeto)
alínea B (projeto básico) passa a vigorar com a seguinte redação nos itens a seguir
relacionados:
B.1.1. Vestiários/banheiros/sanitários de barreira nos compartimentos destinados à
realização de procedimentos assépticos (c.cirúrgico, c. obstétrico, sala de coleta e sala de
processamento do banco de leite humano, lactário/nutrição enteral, hemodinâmica, CME,
diluição de quimioterápicos e preparo de nutrição parenteral).
B.2. Nas unidades de processamento de roupas, nutrição e dietética, banco de leite
humano e central de esterilização de material, os materiais devem obrigatoriamente,
seguir determinados fluxos e, portanto os ambientes destas unidades devem se adequar a
estes fluxos.
B.2.3. Esterilização de material.
B.2.4. Banco de leite humano.
Higiene pessoal à recebimento ou coleta do leite humano ordenhado à estocagem de
LHOC à degelo à seleção à classificação àreenvase à pasteurização àliofilização (quando
houver) à controle de qualidade à estocagem de LHOP à distribuição à porcionamento
(quando houver).
B.4.2. Compartimentos destinados ao, preparo e cocção de alimentos e manipulação do
leite humano ordenhado.
5.3.1.4 A parte III (critérios para projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde),
capítulo 7 (instalações prediais ordinárias e especiais), item 7.3.2 (gás combustível,
consumo) passa a vigorar com a seguinte redação:
Banco de leite humano - considerar os bicos de Bunsen dos locais onde se realiza o
reenvase, coleta de amostras para análise microbiológica e o porcionamento do leite
humano ordenhado.
5.4 Equipamentos e Instrumentos
5.4.1 O BLH e o PCLH devem:
a) estar supridos com equipamentos e instrumentos necessários ao atendimento de sua
demanda, em perfeitas condições de conservação e limpeza;
b) possuir manual de funcionamento do equipamento ou instrumento, em língua
portuguesa, distribuído pelo fabricante, podendo ser substituído por instruções de uso, por
escrito;
c) possuir uma programação de manutenção preventiva, conforme orientação do
fabricante ou do RT;
d) calibrar os instrumentos a intervalos regulares mantendo os registros dos mesmos;
e) manter registros das manutenções preventivas e corretivas disponíveis durante a vida
útil do equipamento ou instrumento.
5.4.2 Os materiais, equipamentos e instrumentos utilizados devem estar regularizados
junto a ANVISA/MS, de acordo com a legislação vigente.
5.5 Biossegurança
5.5.1 Os profissionais envolvidos na manipulação do LHO devem utilizar Equipamento de
Proteção Individual (EPI).
5.5.2 O EPI dos profissionais deve contemplar o uso de gorro, óculos de proteção,
máscara, avental e luvas de procedimento, em conformidade com a atividade
desenvolvida.
5.5.2.1 O EPI deve ser exclusivo para a realização do procedimento, sendo que o avental
e as luvas devem ser substituídos a cada ciclo de processamento.
5.5.3 A paramentação da doadora deve contemplar o uso de gorro, máscara e avental
fenestrado.
5.6. Limpeza, Desinfecção e Esterilização
5.6.1 O BLH e o PCLH devem manter atualizados e disponíveis, a todos os profissionais,
procedimentos escritos de limpeza, desinfecção e esterilização de equipamentos, artigos,
materiais e superfícies, de acordo com o Manual de Processamento de Artigos e
Superfícies em Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde/1994.
5.6.2 Os saneantes utilizados devem estar regularizados junto a ANVISA/MS, conforme a
legislação vigente e atender as especificações do fabricante quanto à finalidade de uso e a
forma de utilização.
6. PROCESSOS OPERACIONAIS
6.1 Higiene e Conduta
6.1.1 O acesso às áreas de manipulação do leite humano deve ser restrito ao pessoal
diretamente envolvido e devidamente paramentado.
6.1.2 Os profissionais e doadoras devem ser orientados de forma oral e escrita quanto às
práticas de higienização e anti-sepsia das mãos e antebraços nas seguintes situações:
antes de entrar na sala de ordenha do leite humano, na recepção de coleta externa e na
de processamento; após qualquer interrupção do serviço; após tocar materiais
contaminados; após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário.
6.1.3 É proibido o uso de cosméticos voláteis e adornos pessoais nas salas de ordenha,
recepção de coleta externa, higienização, processamento, no ambiente de porcionamento
e no de distribuição do leite humano.
6.1.4 É proibido fumar, comer, beber e manter plantas e objetos pessoais ou em desuso
ou estranhos à atividade nas salas de ordenha, recepção de coleta externa, higienização,
processamento, no ambiente de porcionamento e no de distribuição do leite humano.
6.2 Doadoras e Doações
6.2.1 A seleção de doadoras é de responsabilidade do médico responsável pelas atividades
médico assistenciais do BLH ou PCLH.
6.2.2 Devem ser consideradas aptas para doação as nutrizes que atendem aos seguintes
requisitos:
a)estar amamentando ou ordenhando LH para o próprio filho;
b) ser saudável;
c) apresentar exames pré ou pós-natal compatíveis com a doação de LH;
d) não fumar mais que 10 cigarros por dia;
e) não usar medicamentos incompatíveis com a amamentação;
f) não usar álcool ou drogas ilícitas;
9) realizar exames (Hemograma completo, VDRL, anti-HIV) quando o cartão de pré-natal
não estiver disponível ou a nutriz não tiver realizado pré-natal;
h) realizar outros exames conforme perfil epidemiológico local ou necessidade individual
da doadora.
6.2.3 O BLH e o PCLH devem dispor de registro do estado de saúde da doadora visando
assegurar o cumprimento dos critérios para doação, em conformidade com a legislação
vigente.
6.2.4 A doação de LH deve ser voluntária, altruísta e não remunerada, direta ou
indiretamente.
6.3 Ordenha e Coleta
6.3.1 A ordenha e a coleta devem ser realizadas de forma a manter as características
químicas, físico-químicas, imunológicas e microbiológicas do leite humano.
6.3.2 O material usado na manipulação do LH deve ser previamente esterilizado, exceto a
paramentação.
6.3.3 O BLH e o PCLH são responsáveis pelo fornecimento de embalagens adequadas e
esterilizadas para cada doadora.
6.3.3.1 Em situações excepcionais, a embalagem utilizada para a coleta do LH pode ser
desinfetada em domicílio, segundo orientação do BLH ou PCLH.
6.3.4 O nome do funcionário que efetuou a coleta deve ser registrado de forma a garantir
a rastreabilidade.
6.4 Cadeia de Frio
6.4.1 O BLH e o PCLH devem controlar a temperatura e registrar em planilha específica
todas as etapas do fluxograma que exigem cadeia de frio: transporte, estocagem e
distribuição.
6.5 Transporte
6.5.1 O LHOC e o LHOP devem ser transportados sob cadeia de frio.
6.5.2 Os produtos devem ser transportados em recipientes isotérmicos exclusivos,
constituídos por material liso, resistente, impermeável, de fácil limpeza e desinfecção.
6.5.2.1 O recipiente isotérmico para transporte deve ser previamente limpo e desinfetado.
6.5.3 O LHOC e o LHOP devem ser transportados de forma que a temperatura máxima
não ultrapasse 5ºC (Cinco graus Celsius) para os produtos refrigerados e -19C (Um grau
Celsius negativo) para os produtos congelados.
6.5.4 O tempo de transporte não deve ultrapassar 6 horas.
6.5.5 O veículo para o transporte do LHO deve:
a) garantir a integridade e qualidade do produto;
b) ser limpo, isento de vetores e pragas urbanas ou qualquer evidencia de sua presença;
c) ser adaptado para transportar o recipiente isotérmico de modo a não danificar o
produto e garantir a manutenção da cadeia de frio;
d) ser exclusivo no momento do transporte conforme rota estabelecida;
e) conduzido por motorista treinado para desenvolver a atividade de coleta domiciliar do
LHO ou acompanhado por profissional capacitado.
6.6 Recepção
6.6.1 No ato do recebimento do LHO deve-se verificar e registrar:
a) conformidade de transporte de acordo com o item 5.5;
b) planilha de controle de temperatura de acordo com o item 5.4.1;
c) conformidade da embalagem de acordo com o item 5.8.2;
d) rastreabilidade do produto cru de acordo com o item 5.8.3;
6.6.2 As embalagens que não atendam ao item 5.6.1 devem ser descartadas e o volume
desprezado registrado.
6.6.3 Deve ser realizada desinfecção na parte externa das embalagens de LHOC
provenientes de coleta externa.
6.7 Degelo, Seleção e Classificação
6.7.1 O LHOC recebido pelo BLH deve ser submetido a procedimentos de degelo, seleção
e classificação.
6.7.2 A temperatura final do produto submetido a degelo não deve exceder 5ºC (cinco
graus Celsius).
6.7.3 A seleção compreende a verificação de:
a) condições da embalagem;
b) presença de sujidades;
c) cor;
d) off-flavor
e) acidez Dornic
6.7.4 A classificação compreende a verificação de:
a)período de lactação;
b)acidez Dornic;
c) conteúdo energético (crematócrito).
6.8 Reenvase, Embalagem e Rotulagem
6.8.1 Reenvase
6.8.1.1 Deve garantir a qualidade higiênico-sanitária do LHO e a uniformização dos
volumes e embalagens, antes da pasteurização.
6.8.1.2 Deve ser realizado sobre superfície de material liso, lavável e impermeável,
resistente aos processos de limpeza e desinfecção.
6.8.1.3 Deve ser realizado sob campo de chama ou cabine de segurança biológica
6.8.1.4 Todo LHOC reenvasado deve ser rotulado de acordo com o item 5.8.3.
6.8.1.5 O Pool de LHO deve ser formulado com produtos aprovados na seleção e
classificação.
6.8.2 Embalagem
6.8.2.1 A embalagem destinada ao acondicionamento do LHO deve:
a) ser de material de fácil limpeza e desinfecção;
b) apresentar vedamento de forma a manter a integridade do produto;
c) ser constituída de material inerte e inócuo ao LHO em temperaturas na faixa de - 25 ºC
(vinte e cinco graus Celsius negativos) a 128 ºC (cento e vinte e oito graus Celsius) que
preserve ser valor biológico.
6.8.2.2 As embalagens e materiais que entram em contato direto com o LHO devem ser
esterilizadas.
6.8.3 Rotulagem
6.8.3.1 O LHO coletado e processado deve ser rotulado com informações que permitam a
sua rastreabilidade.
6.8.3.1.1 As informações contidas no rótulo podem ser substituídas por denominação ou
codificação padronizada pelo BLH, desde que a permita a identificação e a rastreabilidade
do mesmo.
6.8.3.2 O acondicionamento da embalagem rotulada deve manter a integridade do rótulo
e permitir a sua identificação.
6.8.3.3 Os rótulos das embalagens destinadas à coleta domiciliar devem conter no mínimo
as seguintes informações: identificação da doadora, data e hora da primeira coleta.
6.8.3.4 Os rótulos das embalagens de LHOC e LHOP estocado devem conter no mínimo as
seguintes informações: identificação da doadora, conteúdo energético e validade.
6.9 Pasteurização
6.9.1 O LHOC coletado e aprovado pelo BLH deve ser pasteurizado a 62,5ºC (sessenta e
dois e meio graus Celsius) por 30 (trinta) minutos após o tempo de pré-aquecimento.
6.9.1.1 O tempo de pré-aquecimento é o tempo necessário para que LHOC a ser
pasteurizado atinja a temperatura de 62,5ºC.
6.9.1.2 A temperatura de pasteurização do leite humano deve ser monitorada a cada 5
minutos, com registro em planilha específica.
6.9.2 O ambiente onde ocorre a pasteurização deve ser limpo e desinfetado
imediatamente antes do início de cada ciclo, ao término das atividades e sempre que
necessário.
6.9.3 O LHOP deve ser submetido a análise microbiológica para determinação da presença
de microrganismos do grupo coliforme.
6.9.4 É permitida a administração de LHOC (sem pasteurização) exclusivamente da mãe
para o próprio filho, quando:
a) coletado em ambiente próprio para este fim;
b) com ordenha conduzida sob supervisão;
c) para consumo em no máximo 12 (doze) horas desde que mantido a temperatura
máxima de 5º C (cinco graus Celsius).
6.10 Estocagem
6.10.1 O BLH e o PCLH devem dispor de equipamento de congelamento exclusivo com
compartimentos distintos e identificados para estocagem LHOC e LHOP.
6.10.2 A cadeia de frio deve ser mantida durante a estocagem do LHOC e LHOP,
respeitando-se o prazo de validade estabelecido.
6.10.3 O LHOC congelado pode ser estocado por um período máximo de 15 (quinze) dias,
a partir da data da primeira coleta, a uma temperatura máxima de -3ºC (três graus Celsius
negativos).
6.10.4 O LHOC refrigerado pode ser estocado por um período máximo de 12 (doze) horas
a temperatura máxima de 5ºC (cinco graus Celsius).
6.10.5 O LHOP deve ser estocado sob congelamento a uma temperatura máxima de - 3ºC
(três grau Celsius negativo), por até 06 (seis) meses.
6.10.6 O LHOP, uma vez descongelado, deve ser mantido sob refrigeração a temperatura
máxima de 5ºC (cinco graus Celsius) com validade de 24 (vinte e quatro) horas.
6.10.7 O LHOP liofilizado e embalado a vácuo pode ser estocado em temperatura
ambiente pelo período de 1 (um) ano.
6.10.8 As temperaturas máximas e mínimas dos equipamentos destinados à estocagem do
LHO devem ser verificadas e registradas diariamente.
6.10.9 O BLH deve dispor de registro do controle de estoque que identifique os diferentes
tipos de produto sob sua responsabilidade.
6.11 Distribuição
6.11.1 A distribuição do LHOP a um receptor fica condicionada:
a) a prescrição ou solicitação de médico ou de nutricionista contendo, volume/horário
diário e necessidades do receptor;
b) ao atendimento dos seguintes critérios de prioridade: recém-nascido prematuro ou de
baixo peso que não suga; recém-nascido infectado, especialmente com enteroinfecções;
recém-nascido em nutrição trófica; recém-nascido portador de imunodeficiência; recém-
nascido portador de alergia a proteínas heterológas; e casos excepcionais, a critério
médico.
c) a inscrição do receptor no BLH.
6.11.2 O BLH deve disponibilizar ao responsável pela administração do LHO instruções
escritas, em linguagem acessível quanto ao transporte, degelo, porcionamento,
aquecimento e administração do LHO.
6.12 Porcionamento
6.12.1 O porcionamento do LHOP destinado ao consumo deve ser realizado no BLH,
lactário, serviço de nutrição enteral ou ambiente fechado exclusivo para este fim, de forma
a manter a qualidade higiênico-sanitária do produto.
6.12.1.1 O porcionamento, quando realizado no lactário ou no serviço de nutrição enteral,
deve ser feito em horários distintos da manipulação destas fórmulas, de acordo com
procedimentos escritos.
6.13 Aditivos
6.13.1 A utilização de aditivo no LHO é vetada durante as fases de: coleta,
processamento, distribuição e no porcionamento do LHO.
6.13.2 Em condições excepcionais, o acréscimo de aditivos poderá ser realizado, sob
prescrição médica, no momento da administração, mediante a garantia da isenção de
riscos à saúde do receptor.
6.13.2.1 No caso do uso de aditivo, este deve ser administrado em ambiente hospitalar.
7. CONTROLE DE QUALIDADE
7.1 O BLH e o PCLH devem possuir um sistema de controle de qualidade que incorpore:
a) Documentação de Boas Práticas de Manipulação do LHO;
b) Programa de controle interno da qualidade, documentado e monitorado.
7.2 O controle de qualidade do LHOC recebido pelo BLH, independente de sua origem,
deve ser realizado conforme os parâmetros de conformidade descritos na tabela 1
Tabela 1 - Características físico-químicas e organolépticas do LHOC
Característica Iparâmetro aceitável
Acidez Domic |MenorouigualaBo
Oftfiaor
Ausente
or (vermelho/marrom :
Crematócrito Amaiorouiguala 250 Kcal
7.3 O controle de qualidade do LHOP deve ser deve ser realizado conforme os parâmetros
de conformidade descritos na tabela II
[72]
Ss;
Ê
Tabela II - Características microbiológicas do LHOP
Parâmetro aceitável
Microrganismos do Grupo Coliforme
7.4 O profissional responsável pela execução das análises físico-químicas, organolépticas e
microbiológicas deve ter capacitação específica para esta atividade, atestado por
certificado de treinamento reconhecido pela Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano.
7.5 O leite humano cujos resultados não atendem aos parâmetros aceitáveis deve ser
descartado conforme o disposto na RDC/ANVISA nº 306, de 07 de dezembro de 2004 para
resíduos do Grupo D.
8. AVALIAÇÃO DOS BANCOS DE LEITE HUMANO
8.1 O BLH deve realizar de forma continuada a avaliação do desempenho de suas
atividades, por meio dos seguintes indicadores:
a) Índice de positividade para microrganismos do Grupo Coliforme;
b)índice de não conformidade para acidez Dornic.
8.2 Os indicadores devem ser calculados segundo a metodologia apresentada na tabela
II.
Tabela III - Indicadores de Qualidade
ipo de teste
coliforme
8.2.1 Na Tabela III a letra A corresponde ao total de amostras não-conformes e a letra B
ao total de amostras analisadas.
8.3 O BLH deve disponibilizar à Vigilância Sanitária as informações referentes ao
monitoramento dos indicadores, durante o processo de inspeção sanitária ou de
investigação de surtos e eventos adversos.
8.3.1 Sempre que solicitado, o BLH deve enviar o resultado do monitoramento dos
indicadores para as secretarias de saúde municipais, estaduais e do Distrito Federal e para
o Ministério da Saúde.
9. NOTIFICAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS (EA)
9.1 O BLH deve comunicar ao responsável pelo PCPIEA (Programa de Controle e
Prevenção de Infecções e Eventos Adversos) os casos de suspeita de EA.
9.2 O responsável pelo PCPIEA deve notificar os casos comunicados de EA à autoridade
sanitária competente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no prazo de até 24
(vinte e quatro) horas.
9.3 A notificação não isenta o responsável pelo PCPIEA da investigação epidemiológica e
da adoção de medidas imediatas de controle do evento.
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
10.1 BRASIL. Congresso Nacional. Lei Nº 9431 de 06 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a
obrigatoriedade do programa de controle de infecção hospitalar pelos hospitais do País.
Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, Brasília, 07 jan. 1997.
10.2 BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC
nº. 50, de 21 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para
planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de
estabelecimentos assistenciais de saúde. Diário Oficial da União da República Federativa
do Brasil. Brasília, 20 mar. 2002.
10.3 BRASIL. Ministério da Saúde. RDC/ANVISA nº 189, de 18 de julho de 2003. Dispõe
sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos
físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o
Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras
providências. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil. Brasília, 21 jul.
2003.
10.4 BRASIL. Congresso Nacional. Lei n 8078, de 11 de setembro de 1990. Código de
Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, Brasília,
v. 128, n. 176, supl. p. 1, 12 de set. 1990.
10.5 BRASIL. Ministério da Saúde. Lavar as mãos: 12 reimp. Brasília: Ministério da Saúde,
Centro de Documentação, 1989. (Série A: Normas e Manuais Técnicos).
10.6 BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 2.616, de 12 de maio
de 1998. Estabelece diretriz e normas para a prevenção e o controle das infecções
hospitalares. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil. Brasília, 13.mai.
1998.
10.7 BRASIL. Ministério da Saúde. Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em
Estabelecimentos de Saúde. 22 edição. Brasília, Centro de Documentação. 1994
9.8 BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº. 6437 de 20 de agosto de 1977. Configura
infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras
providências. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, Brasília, 24 ago.
1977.
9.9 BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria nº. 8, de 08 de maio de 1996 - NR 07. Altera
Norma Regulamentadora NR-7- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 134, nº. 91, p. 8202,
13 de maio. 1996.
10.10 BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria MTE nº. 485, de 11 de Novembro de 2005
- NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. Diário Oficial da União
da República Federativa do Brasil, Brasília, 16 de novembro de 2005.
10.11 BRASIL. Ministério da Saúde. RDC/ANVISA nº.306, de 07 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de
saúde. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, Brasília, 10 de dezembro
de 2004.