Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 067/2021 - Do Executivo- Extingue
02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade, constante da
Tabela B do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02
(duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela
B do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval icolau, Ode setembro de 2.021.
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GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 067/2021 — Do Executivo- Extingue
02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade, constante da
Tabela B do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02
(duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela
B do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2.021.
RAKI
(cc
MERCÍLIO MAÇENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
- SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 067/2021 —- Do Executivo- Extingue
02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade, constante da
Tabela B do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02
(duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela
B do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de/2.021.
Z
MERCÍLIO MACENÃÁ BENEVI
( n
RODRIGO.É Bulom
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
/
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo Ê
+++ COMISSÕES
16 de setembro de 2.021
OfGAB.nº 526/2021
Senhor Presidente: Prototo de Lej n
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que extingue 02 (duas) vagas do cargo
de Técnico de Contabilidade, constante da Tabela B do Anexo 1 da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração. |
PRESTAR r
I dessa
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade,
constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e
cria 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da
Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 ”.
Art. 1º - Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de
Contabilidade, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (16.09.2021).
Mag
MARIA mess JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
As imposições da Lei Federal nº173/2020 exigem medidas de contenção de
despesas com pessoal, priorizando ações de combate ao avanço da Pandemia do COVID-
19.
Considerando a existência de 02 (duas) vagas de Técnico de Contabilidade,
originadas da aposentadoria e exoneração dos servidores: Valdei Samonetto, em
31/12/2020 e Valdineia Ridolfi Alves, em 16/ 12/2019, para as quais não há interesse de
reposição, torna-se viável a extinção das vagas pendentes para a criação de 02 (duas)
vagas de auxiliar administrativo, podendo assim, suprir a necessidade da Prefeitura desse
cargo,
Importante salientar que esse Projeto de Lei não acarretará aumento de
despesas e ainda gerará redução das despesas com pessoal previstas no Orçamento
Municipal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a exclusão e
criação de vagas aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (16.09.2021).
MARIA TERESINHA DE JESÚS PEDROZA
Prefeita Municipal
4 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (setembro a dezembro) ..... R$ 21.043,85
31.565,77
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade (setembro a dezembro) . R$ (24.952,67)
Total ......eeeeereeeceerrerrerencrrensenncenaaceencr rare cenecc cenas eaan cenas ceaacena scene teanaena Rasvevssscess R$ (3.908,82)
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas...
.. R$ 445.389.400,00
.. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ...........eeeeeeneeeeeeeseeeeeeeo 63.131,54
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade . (74.858,01)
Total. (11.726,47)
(+) Receitas Previstas ...........ccececcccceeeeeeeeereanenannaeeeeerenaeanaenerenaaananeeecenas aneneneneo R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas... R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade .
Total
sei 63.131,54
cana RO (74.858,01)
cerne erra ren aeee ares e ease Can C Ra Mr Ra as Cena rena Cenas Ca nO eR aa RARA ro een rena encarar cscanc ana senaateaa R$ (11.726,47)
(+) Receitas Previstas. ..........
(=) Disponibilidades Previstas ..
«... R$ 445.389.400,00
.. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
São João da Boa Vista, 14 de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que as despesas com a criação de 02 (duas) vagas do cargo de
Auxiliar Administrativo, estão compatíveis com o Plano Plurianual — PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2021, tem
dotação específica e suficiente estando pertinente com a Lei Orçamentária
Anual — LOA 2021 e serão compatibilizadas com o Plano Plurianual — PPA
2022/2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022 e 2023,
terão dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com à Lei
Orçamentária Anual — LOA 2022 e 2023.
São João da Boa Vista, 14 de setembro de 2021.
e Alia
MARIA TERE (tão JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal