Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 068/2021 — Do Executivo- Concede
Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI
“ à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
au,|20-de setembro de 2.021.
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S'IGOME ú
ARIOZI
Plenário Dr. Durval Nic
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 068/2021 — Do Executivo- Concede
Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI
à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
* apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2.021.
RE A
MERCÍLIO MACGENA BEN
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Executivo nº 068/2021 —- Do Executivo- Concede
Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI
à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2.021.
scg Ler
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo APROyADna/G
16 de setembro de 2.021
O£GABnº 527/2021 pur
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede auxilio provido de recursos
do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organizações da Sociedade
Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador qr
RAIMUNDO RUI e
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e
abre crédito adicional suplementar”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2.021, sob a forma de Auxílio a
importância de R$ 92.384,43 (noventa e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e
quarenta e três centavos) providos de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI
a Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José - Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do desenvolvimento do
projeto “Vamos Trabalhar Melhor”, conforme Resolução nº 028 de 27 de abril de 2021
do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.384,43 (noventa
e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para prover
despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062526 —- MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44.50.42 — AUXÍLIOS
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMI,
verificado no balanço de 31/12/2020.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar
Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ
59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo
Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, tem como finalidade prestar
serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + %
idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social,
quando esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares,
proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de
atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada.
Art. 4º — Este Auxílio será firmado por período de 05 (cinco) meses,
podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento jurídico “Termo de
Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do art. 31
inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade
São Vicente de Paulo obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no
exercício de 2021, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as
Instruções nº. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto
Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - As parcerias concedidas por esta Lei obedecem às normativas da
Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (16.09.2021).
dba
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para formalização de um Auxílio da Prefeitura do Município
de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, a
Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José, sediada na Rua Antônio Lucio
dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio, de São João da Boa Vista.
Ocorre que, o Projeto de “Vamos Trabalhar Melhor" voltado na qualidade dos
serviços técnicos e administrativos da Instituição, o qual foi comtemplado com um valor
montante de R$ 92.384,33 (noventa e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e
três centavos), referente à recursos financeiros de destinações de incentivos fiscais
dedutíveis do Imposto de Renda efetuado por algumas empresas através do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa - FMI de São João da Boa Vista, conforme recibos de doação
em anexo.
O Projeto foi aprovado pela Resolução nº 028 de 27 de abril de 2021 do Conselho
Municipal do idoso — CMI.
A formalização dessa parceria se dá através de um Auxílio, aprovada por meio de
lei especifica da administração pública, conforme projeto de lei em anexo.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa
de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado
inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou
se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente
quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do art.
12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 6.659/2020,
o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento
de Assistência Social junto com o Conselho Municipal do Idoso- CMI.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se
confunde com o objeto e despesas considerada integrante da composição de custo das
demais parcerias firmadas entre a Prefeitura Municipal e a OSC Lar Vicentino São José:
- Termo de Colaboração nº 003/2019 vigente;
- Termo de Fomento nº 011/2020 vigente;
- E ainda, a Formalização de um novo Termo de Fomento que se encontra em
andamento, cujo projeto é a “Reforma da Estrutura de 03 (três) casas da Instituição de
Acolhimento de idosos Lar Vicentino São José.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (16.09.2021).
Arg
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal