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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul), revoga as Leis nº 2.601/2009, nº 2.664/2009, nº 2804/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº 4757/2020 e dá outras providências.
native_id17202

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Norma promulgada — LEI Nº 4.903, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-10-04 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-30 Proposição aprovada U —
2021-09-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-09-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-01T11:27:37.013341-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-10-01T11:27:00.133853-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-21T13:59:48.902302-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 27

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 069/2021 — Do Executivo- Dispõe
sobre a autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul), revoga as Leis nº 2.601/2009, nº 2.664/2009, nº
2804/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº 4757/2020 e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 069/2021 —- Do Executivo- Dispõe
sobre a autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul), revoga as Leis nº 2.601/2009, nº 2.664/2009, nº
2804/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº 4757/2020 e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário. ,
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
16 de setembro de 2.021
Of£GAB.nº 528/2021 Prolato de Leinf eafacu
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o
Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul), revoga as Leis nº
2.601/2009, nº 2.664/2009, nº 2.804/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº
4757/2020 e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
é PR
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador AMARA Mt JNICIPAL
RAIMUNDO RUI one
Presidente da Câmara Municipal A E 02, 4041
NESTA. Eus ei
funcionário
COMISSÕES
ETTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a autorização para o Município instituir, nas vias e
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo
limitado (Zona Azul), revoga as Leis nº 2.601/2009, nº 2.664/2009, nº
2804/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº 4757/2020 e dá outras
providências ”.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir, nas vias e
logradouros públicos de São João da Boa Vista, áreas especiais para o estacionamento de
veículos automotores de passageiros e de carga, com capacidade de até 4.000 quilos, por
tempo limitado e mediante pagamento dos preços estabelecidos para a sua ocupação.
Art. 2º - O sistema de estacionamento rotativo pago objeto desta lei,
denominado “ZONA AZUL”, será operado diretamente pelo Poder Público ou outorgado
à iniciativa privada, por meio de concessão onerosa, efetivada por meio de processo
licitatório.
Art. 3º - Nos termos da Resolução nº 302/2008 do CONTRAN e, em
respeito ao interesse público manifesto, as vagas exclusivas ou preferenciais demarcadas
terão tratamento diferenciado, conforme estabelecido neste artigo (NR)
$ 1º - Para efeito desta lei são definidas as seguintes áreas de
estacionamentos específicos:
I - veículo de aluguel;
II - veículo de portador de deficiência física;
II - veículo de idoso;
IV - operação de carga e descarga;
V — ambulância;
VI — embarque e desembarque de passageiros;
VII - área de estacionamento de curta duração, não pago, com uso de pisca
alerta ativado, em período determinado e regulamentado de até 30 minutos.
VII - viaturas policiais;
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$ 2º - Normas especificas disporão sobre a ocupação de espaço público
pelas obras de construção civil e de concessionárias de serviço público, bem como os
serviços de caçambas metálicas, veículos destinados a transporte de mudanças e carretos
e serviços de taxi.
Art. 4º - Nas vias e logradouros públicos onde existam locais delimitados
e horários estabelecidos para carga e descarga, a operação do sistema de estacionamento
rotativo pago ora instituído, só será feita fora daqueles horários.
Art. 5º - As motocicletas e monociclos elétricos, terão estacionamentos
privativos em locais previamente estabelecidos por ato do Executivo, ficando
expressamente proibido o seu estacionamento fora das áreas definidas.
Art. 6º - Estão isentos do pagamento de preço para ocupação, o
estacionamento de:
I- veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como suas
empresas e autarquias;
I - veículos de transporte de passageiros (taxis), devidamente
regulamentados, quando estacionados em seus respectivos pontos;
III - veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), devidamente
regulamentados, quando estacionados em seus pontos de parada.
IV — motocicletas e monociclos elétricos, desde que estacionadas nos
locais estabelecidos e demarcados.
V - caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho, quando
regularmente colocada na via pública após prévia comunicação ao Departamento de
Segurança e Trânsito ou outro que vier a substituí-lo.
VI - veículos conduzidos ou utilizados em favor de pessoas portadoras de
deficiência, mediante apresentação de credencial, pelo prazo máximo de estacionamento
regulamentado em decreto, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 9.503,
Resoluções CONTRAN nº 302/2008 e 304/2008 e outras que sucederem,
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VII — idosos acima de 60 (sessenta) anos em vagas demarcadas do
estacionamento rotativo, desde que esteja portando a credencial respectiva, pelo prazo
máximo de estacionamento regulamentado em decreto para a área da vaga, respeitadas as
disposições da Lei Federal nº 9.503/97 e Resoluções CONTRAN nº 303/08 e 304/08.
VII — idosos acima 70 (setenta) anos em quaisquer vagas do
estacionamento rotativo, desde que esteja portando o cartão/credencial respectiva, pelo
prazo máximo de estacionamento regulamentado em decreto para a área da vaga,
respeitadas as disposições da Lei Federal nº 9.503/97 e Resoluções CONTRAN nº 303/08
e 304/08.
a) o cartão/credencial de Isento, objeto de determinação das
Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN para estacionamento em áreas
regulamentadas por lei, será fornecido pelo Departamento de Segurança e Trânsito ou por
aquele que o suceder da Prefeitura de São João da Boa Vista para moradores do município
que comprovarem a residência.
b) para o fornecimento de Cartão/Credencial de Idoso com idade igual
ou superior a 60 anos, é necessário o preenchimento de um formulário de requerimento
fornecido pelo Departamento de Segurança e Trânsito ou por aquele que o suceder, 2
(duas) fotos 3x4 recentes, documento de veículo e demais documentos pessoais.
c) para o fornecimento de Cartão/Credencial de Deficiente na forma
das Leis Federais nº 13146/15, nº 9.503/97, e nº 12764/20 e Resoluções CONTRAN nº
302/2008 e nº 304/2008, é necessário o preenchimento de um requerimento e
apresentação de Laudo Médico, cujos modelos são fornecidos pelo Departamento de
Segurança e Trânsito ou por aquele que o suceder, 2 (duas) fotos 3x4 recentes, documento
do veículo e demais documentos pessoais.
Art. 7º - Os dias, horários, termos e condições, áreas de zona verde e azul,
horários mínimos e máximos de Estacionamento, além de outros casos omissos desta lei,
serão estabelecidos e regulamentados via Decreto Executivo.
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Art. 8º - Se constitui infração à presente lei:
I- estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a fixação do
comprovante de pagamento ao tempo correspondente, ressalvado quando houver a
utilização de aplicativo e/ou sistema eletrônico que dispense tal conduta.
W- utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta
contrariando as instruções nele inseridas;
WI- ocupar irregularmente as vagas demarcadas;
IV- permanecer na vaga estacionado após o fim do tempo máximo de
permanência;
V- não pagar pelo período de ocupação da vaga;
VI- ocupar vagas especiais, sem a necessária autorização fornecida pela
autoridade ou órgão de trânsito competente
Art. 8º-A - Os veículos que se encontrarem estacionados sem o pagamento
da tarifa, ou com o tempo expirado, serão notificados pelos agentes de fiscalização da
concessionária e terão o prazo de 10 (dez) minutos a contar do horário da emissão do
aviso de cobrança de tarifa para efetuarem o pagamento da tarifa.
$1º - Não ocorrendo o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de
ocupação do espaço público, no limite de tempo estabelecido no artigo anterior, ou seja,
10 (dez) minutos, o usuário terá ainda o prazo de até 2 (duas) horas, contadas a partir do
horário de vencimento do aviso de cobrança da tarifa, para efetuar o pagamento da “tarifa
de pós utilização”, correspondente a 2 (duas) vezes O valor da maior tarifa da área
estacionada (azul ou verde), devendo ser respeitado sempre o limite máximo de
permanência na mesma vaga. Decorridas as 2 (duas) horas, a “tarifa de pós utilização”
será acrescida de 50% (cinquenta por cento).
$2º - Após o pagamento da “tarifa de pós utilização”, o usuário deverá
manter o respectivo comprovante de pagamento de forma visível no interior do veículo,
juntamente com o aviso de cobrança, durante o período em que permanecer estacionado,
e após colocá-lo juntamente com o aviso de recebimento na caixa de coleta de avisos dos
equipamentos, ou entregar a uma das agentes da concessionária, ressalvados os casos em
que houver a utilização de aplicativo e/ou tecnologia que dispense essa conduta.
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$ 3º - O usuário que não efetuar o pagamento da tarifa de pós utilização,
no prazo estabelecido no $ 1º, poderá ainda regularizar o pagamento pelo uso da vaga até
as 18:00 horas do dia útil seguinte ao da data de emissão do aviso de cobrança da tarifa,
no valor correspondente a até duas vezes o maior valor da tarifa fixada para aquela área
de estacionamento, acrescido de 50% (cinquenta por cento).
$ 4º - Não ocorrendo o pagamento da tarifa de 'pós utilização” na forma e
prazos estabelecidos nos $$ 1º e 3º deste artigo, os dados do veículo, juntamente com os
documentos comprobatórios de cobrança da tarifa, serão encaminhados a Autoridade
Municipal de Trânsito para aplicação das penalidades previstas no art. 181, inciso XVII
do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo do videomonitoramento pelos agentes de
trânsito.
$5º - A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não
desobriga o pagamento do preço público de ocupação da vaga de Estacionamento
Rotativo Pago — Zona Azul.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar a qualquer
pessoa jurídica, mediante licitação, concessão para a administração e exploração dos
estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, na forma da presente lei.
Parágrafo único - A outorga de concessão de que trata esta lei não
implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia
ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito ou das normas
de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder
Público, na forma da lei.
Art. 10 - A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo relacionados,
quantia não inferior a 30% (trinta por cento) da receita apurada mensalmente da
exploração da concessão, que passarão a integrar o orçamento público municipal da
seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) será destinado ao Departamento de
Assistência Social para implementação e controle da Política Pública de Assistência
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Social no município tendo por objetivo prover a garantia dos mínimos sociais, a inclusão
e o desenvolvimento da pessoa humana.
b) 50% (cinquenta por cento) será destinado ao Departamento de
Segurança e Trânsito ou outro que vier a substituí-lo, para cobrir despesas e gerar
investimentos na gestão e melhoria do transporte e trânsito no município
$1º- A Prefeitura Municipal deverá fiscalizar mensalmente os repasses da
concessionária aos beneficiários.
82º - As partes beneficiadas deverão prestar contas da destinação dos
recursos na forma da lei.
$3º- Será encaminhado trimestralmente pela entidade
concessionária à Comissão de Finanças da Câmara Municipal, o valor da receita apurada
e valores dos repasses.
Art. 11 - A exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos
será feita por meio de sistema que permita total controle da arrecadação, aferição imediata
de receitas e auditorias permanentes por parte do Poder Concedente.
Parágrafo único - Ao final do prazo de concessão, os equipamentos,
tecnologias, obras e instalações utilizados na exploração dos estacionamentos reverterão
para o Poder Público Municipal em perfeito estado de conservação e manutenção, sem
ônus de qualquer espécie.
Art. 12- A concessão de que trata esta lei deverá ser precedida de licitação,
sendo adotado, para fins de julgamento, o critério maior oferta, conforme o disposto no
art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.987/1995, observados os parâmetros definidos no
Edital e seus anexos.
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Art. 13 - O prazo de concessão de que trata esta Lei não poderá ser superior
a 10 (dez) anos, renovável uma única vez por i gual período mediante aditamento prévio.
Art. 14 - A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para O
Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema,
bem como de realizar todas as obras, inclusive, mas não limitada à sinalização viária e
demarcação de vagas que se fizerem necessárias à operação da concessão.
$1º - A concessionária se responsabilizará pela modernização do sistema
com tecnologias de identificação de irregularidade no uso das vagas, dos serviços digitais
de aquisição e de informação ao usuário (aplicativos) sobre vagas disponíveis e a
diversificação dos meios de pagamento para o usuário, inclusive a estruturação de centro
de controle operacional para o sistema de gestão, além de instalação, manutenção e
conservação da sinalização das vagas, conforme indicativos de localização e quantidade
a serem estabelecidos pela Concedente, através de seu órgão municipal responsável pelo
trânsito, obedecidos os parâmetros de padronização fixados no Código de Trânsito
Brasileiro e demais resoluções do CONTRAN.
$2º - Havendo necessidade de reposição de placas de regulamentação dos
locais destinados aos serviços da Zona Azul, esta deverá ocorrer no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas após a requisição da Concedente, sob responsabilidade da
concessionária.
83º - A área de Zona Azul será operada por concessionária que deverá
disponibilizar à Concedente todos os sistemas de gestão necessários, visando o controle,
acompanhamento e auditorias permanentes de todas as fases da operação e da
arrecadação.
84º - A concessionária é responsável por toda divulgação e orientação aos
usuários quanto a procedimentos de utilização, cujas ações devem ser monitoradas pela
concedente, a quem cabe solicitar ações reparadoras e complementares.
Art. 15 - A definição de áreas e zonas, o número de vagas e possíveis
expansões ao longo do tempo, bem como as regulamentações pertinentes ao cumprimento
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das normas e objetivos da presente lei serão oficializadas por meio de Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 16- O preço relativo ao tempo de uso dos
estacionamentos, inclusive sua política tarifária, será regulamentado através de Decreto
Municipal, ouvida previamente a Comissão Própria designada pelo Executivo.
Parágrafo único - A periodicidade, o índice e o critério de reajuste deverão
ser fixados no termo de outorga da concessão e serão oficializados sempre na forma
prevista no “caput” deste artigo.
Art. 17 - O termo de outorga da concessão deverá conter, entre outras
disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias;
I-o objeto, a área e o prazo da concessão, conforme estabelecido nesta lei;
I - as condições de exploração dos estacionamentos inclusive com
previsão de regras e parâmetros de aferição imediata de receitas, auditorias e
acompanhamento da arrecadação;
WI - as condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo,
inclusive, os mecanismos para preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido;
IV - a forma e a periodicidade do pagamento devido ao Poder Público
Municipal;
V - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária;
VI - os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do Poder
Público Municipal concedente, inclusive os relacionados às necessidades de futura
alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao
aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações empregados;
VII - os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, bem
como o dever da concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente
informados acerca do funcionamento do sistema;
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VIII - a forma de relacionamento da concessionária com os agentes do
Poder Público encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade administrativa de
polícia;
IX — as eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária
pelo descumprimento das normas legais e contratuais para exploração da concessão;
X - as hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão;
XI - o prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para
realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração
das vagas do estacionamento;
XII - o foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que
surjam ao longo do prazo de vigência da concessão;
XIII - a obrigação da concessionária de tomar todas as providências e
adotar as medidas para garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema,
tais como gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes,
equipamentos, materiais de consumo, combustível, impressos, confecção de placas de
sinalização, aquisição de veículos para a fiscalização e eventual ajuda de custo à Polícia
Militar, além de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas;
XIV — a incorporação ao Patrimônio Público Municipal de todos os
equipamentos, obras e instalações.
XV - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias
exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
Art. 18 - Ao Poder Público Municipal e à concessionária não caberá
qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza
que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo
exigível da concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos,
ressalvada a hipótese de garantia prestada nos termos do art. 17.
Art. 19 - A outorga da concessão de que trata esta lei não implicará, em
nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia, atividade que
continuará a ser exercida pelos agentes do Poder Público, na forma da lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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***
Parágrafo único - Os agentes de fiscalização da concessão serão
devidamente credenciados como agentes da autoridade de trânsito para fins de
fiscalização das normas de estacionamento rotativo pago de veículos, referidas nos
parágrafos primeiro e segundo do Art. 3º desta lei, e serão responsáveis por seus atos, nos
termos do Artigo 327 do Código Penal Brasileiro.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Ficam revogadas as disposições anteriores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (16.09.2021).
CR Amas
MARIA reis JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
«sa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
Considerando a recomendação da Alta Direção para que, antes de se avançar para à
definição do Termo de Referência, seja realizada a adequação da legislação municipal que trata
da matéria (Lei nº 2.601/2009 e alterações seguintes), visando corrigir incongruências técnicas e
legais e, assim, sejam evitados os “erros” do presente e sua persecução pelos próximos 05 (cinco)
anos;
Considerando que a atual legislação carece de alterações profundas visando a adequação
de seus termos para garantir a criação de um ambiente atrativo de oferta/aporte de investimentos
em tecnologia e inovação ao setor, no médio e longo prazos, gerando-se, assim, maior vantagem
tecnológica e competitiva à administração pública, além da sustentabilidade e exequibilidade do
contrato ao longo do tempo, com repasses pelo concessionário em percentuais que não sejam
módicos e com justa distribuição e aplicação nas áreas de real interesse social (assistência social
e trânsito).
Considerando, ainda, que a formatação legal dos termos e prazos estabelecidos na
legislação municipal para a regularização das notificações está em dissonância com a legislação
de trânsito, jurisprudência do TJSP e juntas/instâncias recursais de trânsito, certo é que são
expressivos os números de recursos providos e autuações anuladas — situação que representa
verdadeiro desserviço público.
A conquista de direitos estabelecida na lei nº 4.757/2020, de autoria do vereador Claudinei
Damalio, que autoriza todas as pessoas acima de 70 (setenta) anos a estacionar seus veículos em
qualquer vaga da Zona Azul, fica mantida no novo projeto de lei sob o Art. 6º, inciso VIII, sob a
seguinte redação:
Art. 6º - Estão isentos do pagamento de preço para ocupação, o estacionamento de:
(.:)
VIII — idosos acima de 70 (setenta) anos em quaisquer vagas do estacionamento rotativo,
desde que esteja portando o cartão/credencial respectiva, pelo prazo máximo do
estacionamento regulamentado em decreto para a área da vaga, respeitadas as disposições
da Lei Federal nº 9.503/97 e Resoluções CONTRAN nº 303/08 e 304/08.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de
dois mil e vinte e um (16.09.2021).
e AAA
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009.
“Compila e altera as leis que dispõe sobre autorização para
o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas
especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona
Azul)”.
(Autor: Vereador Roberto Campos - PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir, nas
vias e logradouros públicos de São João da Boa Vista, áreas especiais para o
estacionamento de veículos automotores de passageiros e de carga, com
capacidade de até 4.000 quilos, por tempo limitado e mediante pagamento dos
preços estabelecidos para a sua ocupação.
ARTIGO 2º: O sistema de estacionamento objeto desta lei é
denominado “ZONA AZUL”.
ARTIGO 3º: As áreas situadas em frente às farmácias, hospitais,
prontos-socorros, hotéis e quaisquer outros locais que necessitem de parada de
emergência, bem como, os pontos de veículos de aluguel serão devidamente
sinalizados, não estando inclusos no sistema de estacionamento, objeto desta
lei.
Parágrafo único : Os estabelecimentos de ensino de educação
infantil, fundamental, médio e universitário, terão direito a área de, no máximo,
vinte metros, devidamente sinalizada, para embarque e desembarque de
alunos, sendo permitido o estacionamento por tempo indeterminado de veículos
de propriedade da mantenedora da instituição de ensino, devidamente
identificados com a logomarca utilizada pela escola, nos limites da referida área.
Para tanto a instituição de ensino interessada deverá requerer na Prefeitura a
colocação de placas de sinalização, assim como, a pintura da faixa amarela de
demarcação da área. As Escolas que, nada data da promulgação desta lei já
possuem esta área demarcada e sinalizada, ficam dispensadas de requerer
esse benefício junto à Administração Municipal.
ARTIGO 4º: Nas vias e logradouros públicos onde existam locais
delimitados e horários estabelecidos para carga e descarga, a operação do
sistema de estacionamento ora instituído, só será feita fora daqueles horários.
ARTIGO 5º: As motocicletas terão estacionamentos privativos em
locais previamente estabelecidos por ato do Executivo, ficando expressamente
proibido o seu estacionamento fora das áreas definidas.
a) dos veículos oficiais da União, Estados e do Município, bem
como suas empresas e autarquias;
b) dos veículos de transporte de passageiros (táxis), quando
estacionados em seus respectivos pontos;
c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando
estacionados em seus pontos de parada;
d) das caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho,
quando regularmente colocada na via pública.
ARTIGO 6º: Estão isentos do pagamento de preço para ocupação,
o estacionamento de:
| — quaisquer veículos pelos primeiros 10 (dez) minutos de
permanência, sendo que, ao final do mesmo, deverá ser
providenciado o pagamento do preço estabelecido;
Il - veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem
como suas empresas e autarquias;
ll - veículos de transporte de passageiros (taxis), quando
estacionados em seus respectivos pontos;
IV - veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando
estacionados em seus pontos de parada.
V - motocicletas, desde que estacionadas nos locais estabelecidos
e demarcados.
VI - caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho,
quando regularmente colocada na via pública.
VIl- veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência,
mediante apresentação de cartão de isento, respeitadas as
disposições da Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de
Trânsito Brasileiro.
a) o cartão de isento será fornecido pelo Departamento de
Promoção Social, com a apresentação de laudo fornecido por
entidade reconhecida pelo Município, especificando a
deficiência.
ARTIGO 7º: O horário de estacionamento no perímetro “ZONA
AZUL” compreenderá o período das 9 às 18h30, das segundas às sextas-
feiras; e das 9 às 12h30, aos sábados.
Parágrafo único:- Não é exigível o recolhimento do ticket de
estacionamento para os veículos que estacionarem a partir das 18h01 de
segundas às sextas-feiras, e a partir das 12h01 aos sábados.
ARTIGO 8º: Se constitui infração à presente lei :
I- estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a
fixação do comprovante de pagamento ao tempo
correspondente;
Hl- utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta
contrariando as instruções nele inseridas;
Wl- — ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma
vaga, cujo prazo de tolerância não excederá a 10 (dez)
minutos;
IV- trocar o comprovante de pagamento, decorrido o prazo de
tolerância de 10 (dez) minutos, após expirado o tempo
regular para permanência na vaga;
8 1º. - Os veículos que se encontrarem sem o comprovante de
tempo de estacionamento ou com O comprovante vencido, serão notificados
pela fiscalização da concessionária e terão o prazo de 10 minutos a contar do
horário da emissão da notificação, para aquisição do comprovante de
estacionamento.
S 2º: Os usuários que não adquirirem o comprovante de tempo de
estacionamento no prazo de dez minutos após a notificação, a partir daí terão o
prazo de 10 minutos para apresentar o comprovante de pagamento da tarifa de
pós utilização no valor correspondente a ser estipulado por decreto que
disciplinar as tarifas, não podendo exceder a duas vezes o valor da maior valor
da tarifa vigente, a qual dará direito ao usuário de se utilizar das áreas de
estacionamento rotativo “Zona Azul”, pelo prazo de duas horas a contar do
horário estabelecido no aviso.
8 3º: No caso de não apresentação do comprovante de pagamento
da tarifa regular no prazo estabelecido no parágrafo primeiro e de não
apresentação do comprovante da tarifa de pós utilização no prazo estipulado no
parágrafo segundo, após esse prazo de vinte e quatro horas, contados a partir
da emissão da notificação de que trata O parágrafo primeiro deste artigo, ou se
retirar no veículo sem tomar as providências determinadas nos parágrafos
primeiro e segundo do artigo terceiro desta Lei, o veículo será considerado em
infração por estacionamento irregular e será autuado nos termos do Artigo 181,
inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive, quando for o caso, ficará
sujeito à remoção do veículo.
ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar a
qualquer pessoa jurídica, mediante licitação, concessão para a administração e
exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, na
forma da presente lei.
Parágrafo único . A outorga de concessão de que trata esta Lei
não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade
administrativa de policia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da
legislação de trânsito ou das normas de estacionamento, atividades que
continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder Público, na forma da Lei.
ARTIGO 10: A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo
relacionados, quantia não inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta
apurada mensalmente da exploração da concessão, da seguinte forma:
| - Metade do montante no desenvolvimento de campanhas de
incentivo ao comércio no Município, desenvolvidas pela Associação Comercial e
Empresarial de São João da Boa Vista ;
| - Um quarto do montante no desenvolvimento de projeto de
formação e treinamento de jovens artesãos desenvolvido pela Associação
Comercial e Empresarial, em conjunto com o Departamento de Promoção
Social;
III - O um quarto restante deverá ser doado à Associação Cristiano
Osório de Oliveira Filho para ser aplicado no Projeto Fênix, que visa a
reabilitação de jovens dependentes de substâncias químicas.
81º: Na impossibilidade de aplicação do valor apurado nos projetos
mencionados, este valor deverá ser destinado, nas mesmas proporções, em
projetos que efetivamente possuam as mesmas finalidades.
8 2º: A Prefeitura Municipal deverá fiscalizar mensalmente os
repasses da concessionária aos projetos.
8 3º: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da
destinação dos recursos.
S 4º: Será encaminhado mensalmente pela entidade
concessionária à Comissão de Finanças da Câmara Municipal , o valor da
receita bruta apurada, bem como os valores dos repasses destinados aos
projetos.
ARTIGO 11: A exploração do estacionamento em vias e
logradouros públicos será feita por meio de sistema que permita total controle
da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanente por parte
do Poder Concedente.
Parágrafo único : Ao final do prazo de concessão, os
equipamentos, obras e instalações utilizados na exploração dos
estacionamentos reverterão para o Poder Público Municipal em perfeito estado
de conservação e manutenção, sem ônus de qualquer espécie.
ARTIGO 12: A concessão de que trata esta Lei deverá ser
precedida de licitação, na modalidade de concorrência no julgamento da qual
será considerada a maior oferta de recursos a serem destinados aos fins
estipulados no artigo 10, seus parágrafos e incisos.
ARTIGO 13: O prazo de concessão de que trata esta Lei não
poderá ser superior a 05 (cinco) anos, renovável por igual período, havendo
interesse das partes.
ARTIGO 14: A empresa concessionária deverá se incumbir, sem
ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos
empregados no sistema, bem como de realizar todas as obras, inclusive
sinalização viária que se fizerem necessárias à operação da concessão.
ARTIGO 15: A fixação do preço a ser cobrado mediante o tempo
utilizado para estacionamento, o número de vagas e as regulamentações
pertinentes ao cumprimento das normas e objetivos da presente Lei serão
oficializadas por meio de Decreto do Executivo Municipal.
ARTIGO 16: O preço relativo ao tempo de uso dos
estacionamentos, inclusive sua política tarifária, será fixado antes do início da
licitação, por uma Comissão especial que será nomeada através de Portaria,
composta pelos seguintes membros:
- um representante do Departamento de Finanças;
- um representante do Departamento de Engenharia;
- um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão;
- um representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do
município de São João da Boa Vista;
- um representante da ACI - Associação Comercial e Empresarial
de São João da Boa Vista.
- um representante do Sindicato dos Taxistas de São João da
Boa Vista;
- um representante indicado pela Câmara Municipal;
- um representante do Sindicato dos Condutores de Veículos
Autônomos de São João da Boa Vista;
- um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de
Serviços e Derivados de Petróleo (SINPOSPETRO).
PARÁGRAFO ÚNICO: A periodicidade, o índice e o critério de
reajuste deverão ser fixados no termo de outorga da concessão e serão
oficializados sempre na forma prevista no “caput” deste artigo.
ARTIGO 17: O termo de outorga da concessão deverá conter,
entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias;
|- o objeto, a área e o prazo da concessão, conforme estabelecido
nesta lei.
Il - as condições de exploração dos estacionamentos inclusive com
previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e
acompanhamento da arrecadação;
Ill - as condições econômicas e financeiras da exploração,
prevendo, inclusive, Os mecanismos para preservação do equilíbrio inicialmente
estabelecido,
IV - a forma e a periodicidade do pagamento devido ao Poder
Público Municipal;
V - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de
contas da concessionária;
VI - os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do
Poder Público Municipal concedente, inclusive os relacionados às necessidades
de futura alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os
relativos ao aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações
empregados;
vil - os direitos e deveres dos usuários das vagas de
estacionamento, bem como o dever da concessionária de manter os usuários
permanente e suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema;
VIII - a forma de relacionamento da concessionária com os agentes
do Poder Público encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade
administrativa de polícia;
IX — as eventuais penalidades que possam ser aplicadas à
concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para
exploração da concessão;
X - as hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da
concessão;
XI - o prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e
para realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início
da exploração das vagas do estacionamento;
XIl - o foro e o modo de resolução amigável de eventuais
divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão;
XIII - a obrigação da concessionária de tomar todas as providências
e adotar as medidas para garantir a regular, adequada e satisfatória operação
do sistema, tais como gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de
uniformes, equipamentos, materiais de consumo, combustível, impressos,
confecção de placas de sinalização, aquisição de veículos para a fiscalização e
eventual ajuda de custo à Polícia Militar, além de outros gastos decorrentes de
atividades correlatas a serem desenvolvidas;
XIV — a incorporação ao Patrimônio Público Municipal de todos os
equipamentos, obras e instalações.
ARTIGO 18: Ao Poder Público Municipal e à concessionária não
caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos , furtos ou prejuízos de
qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de
estacionamento, não sendo exigível da concessionária a manutenção de
qualquer tipo de seguro contra esses eventos, ressalvada a hipótese de seguro
garantida nos termos do Artigo iZs
ARTIGO 19: A outorga da concessão de que trata esta lei não
implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de
polícia, atividade que continuará a ser exercida pelos agentes do Poder Público,
na forma da lei.
8 1º - Os agentes de fiscalização da concessão serão devidamente
credenciados como agentes da autoridade de trânsito para fins de fiscalização
das normas de estacionamento rotativo pago de veículos, referidas nos
parágrafos primeiro e segundo do artigo terceiro desta lei, e serão responsáveis
por seus atos, nos termos no artigo 327 do Código Penal Brasileiro.
8 2º - Em relação à aplicação de infração por estacionamento
irregular nos termos no artigo 181, inciso XVII do CTB, mencionados no
parágrafo terceiro do Artigo 3º desta lei, a autuação somente poderá ser feita
pela autoridade municipal de trânsito.
ARTIGO 20: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 21: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 22: Ficam revogadas as disposições em contrário,
expressamente as Leis nº 263/1998, 280/1999, 396/1999, 397/1999, 526/2000,
600/2000, 1112/2003 e 1.195/2003 e 11,99/2003.
LUCAS OCTAVIO DE SOUZA
PRESIDENTE
São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de
dois mil e nove (1º.09.2009)
LEI Nº 2.664, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 1º, 2º
e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 84 e respectivos
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4, e revoga o $ 2º do art. 19,
passando o $ 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, todos
da Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe
sobre autorização para o Município instituir nas vias e
logradouros públicos áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (“Zona Azul”)”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
.
ARTIGO 1º: Fica revogado o inciso I, do art. 6º, da Lei 2.601/09.
ARTIGO 2º: Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º, da Lei
2.601/09.
ARTIGO 3º: Acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º,à
Lei 2.601/09 com a seguinte redação:
“Art. 8º4: Os veículos que se encontrarem estacionados sem o pagamento da
tarifa, ou com o tempo pago expirado, serão notificados pelos agentes de fiscalização da
concessionária e terão o prazo de 10 (dez) minutos a contar do horário da emissão do
aviso de cobrança de tarifa para efetuarem o pagamento da tarifa.
$ 1º, Não ocorrendo o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de ocupação
do espaço público, no limite de tempo estabelecido no artigo anterior, ou seja, 10 (dez)
minutos, o usuário terá ainda o prazo de até 2 (duas) horas, contados a partir do horário
do aviso de cobrança da tarifa, para efetuar o pagamento da 'tarifa de pós utilização”, no
valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas, devendo ser
respeitado sempre o limite máximo de permanência na mesma vaga.
$ 2º, Após o pagamento da 'tarifa de pós utilização”, o usuário deverá manter o
respectivo comprovante de pagamento de forma visível no interior do veículo, juntamente
com o aviso de cobrança, durante o período em que permanecer estacionado, e após
colocá-lo juntamente com o aviso na caixa de coleta de avisos dos equipamentos, ou
entregar a uma das agentes da concessionária.
$ 3º, O usuário que não efetuar o pagamento da 'tarifa de pós utilização” no prazo
estabelecido no $ 1º, poderá ainda regularizar o pagamento pelo uso da vaga, até às
18:00 horas do dia útil seguinte ao da data de emissão do aviso de cobrança de tarifa, no
valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas de
estacionamento, neste caso, somente na sede da concessionária.
$ 4º Não ocorrendo o pagamento da tarifa de 'pós utilização” nos prazos
estabelecidos nos $$ 1º e 3º deste artigo, os dados do veículo, juntamente com os
documentos comprobatórios de cobrança de tarifa, serão encaminhados a Autoridade
Municipal de trânsito para aplicação das penalidades previstas no art. 181, inciso XVII
do Código de Trânsito Brasileiro”.
ARTIGO 4º: Fica revogado o $ 2º do art. 19 da Lei 2.601/09, passando o $
1º do art. 19 a ser o parágrafo único.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e nove (04.11.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.804, DE 25 DE MAIO DE 2.010
“Altera a redação do Artigo 16 da Lei nº 2.601, de 01 de setembro
de 2.009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 16 da Lei nº 2.601, de 01 de
setembro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 16: O preço relativo ao tempo de uso dos estacionamentos, inclusive
sua política tarifária, será fixado antes do início da licitação, por uma Comissão especial
que será nomeada através de Portaria, composta pelos seguintes membros:
- um representante do Departamento de Finanças;
- um representante do Departamento de Engenharia;
- um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão;
- um representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do
município de São João da Boa Vista;
- um representante da ACE - Associação Ci omercial e Empresarial de São
João da Boa Vista.
- um representante do Sindicato dos Taxistas de São João da Boa Vista;
- um representante indicado pela Câmara Municipal;
- um representante do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários
Anexos de Mococa e Região;
- um representante do Sindicato dos T rabalhadores em Postos de
Serviços e Derivados de Petróleo (SINPOSPE! TRO).
ARTIGO 2º: Fica mantida na íntegra a redação do Parágrafo Único do
Artigo 16 da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4; Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de maio de dois mil e dez (25/05/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.021, DE 30 DE AGOSTO DE 2.016
“Altera a redação do $ 3º do Artigo 8ºA da Lei nº 2.601, de 01
de setembro de 2.009”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do $ 3º do Artigo 8ºA, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“8 3º - O usuário que não efetuar o pagamento da tarifa de pós
utilização, no prazo estabelecido no $ 1º, poderá ainda regularizar o pagamento
pelo uso da vaga até as 18:00 horas dos próximos 3 (três) dias úteis seguintes ao da
data de emissão do aviso de cobrança de tarifa, no valor correspondente a 2 (duas)
vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas de estacionamento, neste caso, somente na
sede da concessionária.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de agosto de dois mil e dezesseis (30.08.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência; 255 / 2018 Data/Hora: 16/04/2018 11:03 -
PREFEITURA MUNICIPAL
rear o NA e RR AL,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“+
L º 4.287, D DE 2.018
“Altera a Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que
dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas
vias e logradouros públicos, áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul”?
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEL
LEIS
' PROMULGAÇÃO DA LEI 4.287 DE 11 DE ABRIL DE 2018
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a” e acrescentadas as alíneas sbre
“e” ao Art. 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que passam a vigorar com as
Art. 6º (...)
a) O cartão de isento, objeto de determinação das Resoluções
303/2008 e 304/2008 do CONTRAN para estacionamento em áreas regulamentadas por lei,
será fornecido pelo Setor de Trânsito - SETRAN da Prefeitura Municipal para moradores do
município que comprovarem q residência.
b) Para o fornecimento de Cartão de Idoso com idade igual ou
superior a 60 anos, é necessário o preenchimento de um Formulário de requerimento fornecido
- pelo Setor de Trânsito - SETRAN, 2 (duas) fotos 3x4 recentes, documento de veículo e demais
documentos pessoais.
c) Para o fornecimento de Cartão de Deficiente, é necessário o
preenchimento de um Requerimento e apresentação de Laudo Médico, cujos modelos serão
fornecidos pelo Setor de Trânsito —SETRAN, 2 (duas) fotos 3x4 recentes, documento do veiculo
e demais documentos pessoais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de
dois mil e dezoito (11.04.2018).
viação: E
Á q A LOM. R:G9P
VAND GÉS DE CARVALHO
to Municipal | Í ps
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbva gmail.com
CAMA
LELNº 4.757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
“Acrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que institui nas vias e
logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul)”
(Autor: Vereador Claudinei Damalio - PSD)
A CÂMARA MUNICIPAL DE, são: JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, Ro Presidente no uso de suas atribuições
Ê A a seguinte ...
LEE:-
Art. 1º - “Fiçã acrescentado o artigo GA à Lei nº 2.601, de 01 de
setembro de 2009; pe terá a seguinte rotaçõos
Art 6-4) - PA o todas pessoas. acima de 70 (setenta) anos a
estacionar seus veículos aprerntaço mapa, Zona Azul.
Art. 2º. Esta Lei it “em vigor a «de sua publicação.
PUBLICAÇÃO . cego:
Fou MS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze
dias do mês de dezembro do ano de dois mile vinte (15.12.2020).
DA SILVA
PRESIDENTE
E E
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →