Câmara Municipal
e COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 070/2021 — Do Executivo- Revoga a
Lei Municipal nº 1.194, de 01 de outubro de 2003, que autoriza a
Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Associação dos Amigos
do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, com a finalidade de
repassar a esta a gestão e administração do Theatro Municipal.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
16 de setembro de 2.021
OEGAB nº 529/2021 Presto dei
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a óreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 1.194,
de 1 de outubro de 2003, que autoriza a Prefeitura Municipal a firmar
convênio com a Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João
da Boa Vista, com a finalidade de repassar a esta a gestão e administração
do Theatro Municipal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Der
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador »
RAIMUNDO RUI E CAMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal Doceacanto recezido em
NESTA. Rj0A dl
gmátas fd Loma Don
A 3 A funcionário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei Municipal nº 1.194, de 1 de outubro de 2003, que
autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Associação
dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, com a
finalidade de repassar a esta a gestão e administração do Theatro
Municipal”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.194, de 1 de outubro de 2003,
que autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Associação dos Amigos do
Theatro Municipal de São João da Boa Vista, com a finalidade de repassar a esta a gestão
e administração do Theatro Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (16.09.2021).
MARIA rea E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
Em que pese o Theatro ter sido administrado durante anos pela Amite, ambas as
partes resolveram pôr fim ao convênio e a atual administração pretende gerir e administrar
aquele espaço, notadamente, com a retomada das atividades culturais na Pandemia.
Diante disso, solicita a apreciação dos nobres edis do projeto de lei para que possa ser
regularizada a situação do Theatro.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (16.09.2021).
Di PÉ
MARIA TERESÍNHA DE JESUS PÉDROZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.194, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.003
“Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com a
finalidade de repassar a esta a gestão e administração do
Theatro Municipal”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º; Fica o Município, através da Prefeitura Municipal
autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO
THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, nos termos da
minuta em anexo, repassando à mesma a administração e gestão do Theatro
Municipal.
ARTIGO 2º: A Associação dos Amigos do Theatro Municipal de
São João da Boa Vista fica autorizada, para alcançar os fins do convênio, a
implementar ações que visem arrecadar recursos para a administração,
gerenciamento e manutenção do Theatro, onde se incluirá a possibilidade da
cobrança de ingressos nos espetáculos a serem ali levados a efeito, uso
comercial do espaço para instalação de livraria, café e venda de produtos com o
nome do Theatro, permitindo-se ainda o recebimento de doações de pessoas
físicas e jurídicas.
ARTIGO 3º: O prazo de duração do convênio é de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorrogado a critério das partes, mas com nova autorização
legislativa, bem como podendo ser revogado a qualquer tempo, por qualquer das
partes.
ARTIGO 4º; Todas as benfeitorias realizadas, de qualquer
natureza, serão incorporadas ao patrimônio do Theatro Municipal, e
permanecerão com o mesmo quando findar o convênio.
ARTIGO 5º: Os contratos firmados pela Associação dos Amigos
do Theatro Municipal de São João da Boa Vista com terceiros, objetivando a
administração e gestão do Theatro Municipal deverão respeitar o prazo limite do
convênio, evitando dessa forma, a existência de obrigações a serem cumpridas
mesmo após findado o convênio.
ARTIGO 6º: Anualmente, até o dia 31 de janeiro, a Associação
conveniada deverá elaborar prestação de contas à Prefeitura Municipal, sendo
facultado ao executivo municipal exigí-las a qualquer tempo, sendo certo que
todo o dinheiro arrecadado deverá ser aplicado na consecução dos objetivos do
convênio.
ARTIGO 7º: Sempre que necessário, a Prefeitura, mediante
autorização legislativa, poderá repassar recursos financeiros para a Associação
dos Amigos do Theatro Municipal.
ARTIGO 8º: A Prefeitura poderá repassar recursos financeiros do
orçamento municipal ou atuar como interveniente em linhas de financiamento a
fundo perdido em programas de repasses de verbas visando a conclusão das
obras do Theatro e adaptações que se fizerem necessárias.
ARTIGO 9º: A utilização das dependências do Theatro será
disciplinada pelo Regimento Interno a ser elaborado pela Associação, ficando
desde já autorizada a utilização das mesmas nos eventos oficiais do
Departamento Municipal de Cultura.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de outubro de dois mil e três (01.10.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS
DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ENTIDADE FUNDADA
EM 28 DE ABRIL DE 2003, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ SOB Nº
Ro a , E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP, ATRAVÉS
DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVANDO A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
THEATRO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PRAÇA DA CATEDRAL Nº 22.
Aos... ..diasdo mês de. ......... de 2003, a ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº............... , neste ato representada pelo seu Presidente Sr. José Rubens
Blasi Carvalho Rosas, nos termos dos Estatutos Sociais, doravante denominada apenas
“Associação” e o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, doravante
denominado “Prefeitura”, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Laert de Lima
Teixeira, devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal nº... .... de
Danada enterra car aee çençõos de 2003, firmam o presente convênio, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 — Constitui objeto do presente convênio a administração e gestão do
Theatro Municipal de São João da Boa Vista, localizado na Praça da Catedral nº 22.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
2.1 — Administrar e gerenciar o Theatro Municipal objeto deste
convênio, cuidando de mantê-lo em funcionamento, preservando suas instalações e
permitindo o acesso da sociedade a eventos nele a serem realizados.
2.2 — Arrecadar recursos para a administração, gerenciamento e
manutenção do Theatro, onde se incluirá a possibilidade de cobrança de ingressos nos
espetáculos ali levados a efeito, uso comercial do espaço para instalação de livraria, café e
venda de produtos com o nome do Theatro, permitindo-se ainda o recebimento de doações de
pessoas físicas e jurídicas.
2.3 — Incentivar a utilização do espaço cultural do Theatro Municipal
pelos artistas da cidade e comunidade em geral.
2.4 — Prestar contas anualmente à Prefeitura Municipal dos recursos
arrecadados e de sua utilização, ou fazer a prestação de contas a qualquer tempo, quando
exigido pelo Poder Executivo.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
3.1 — A Prefeitura deverá permitir a utilização e colaborar na
implementação de ações necessárias para a administração e gestão do Theatro pela
Associação.
3.2 — Sempre que necessário, a Prefeitura, mediante autorização
legislativa, poderá repassar recursos financeiros para a Associação dos Amigos do Theatro
Municipal.
3.3 — A Prefeitura poderá repassar recursos financeiros do orçamento
municipal ou atuar como interveniente em linhas de financiamento a fundo perdido em
programas de repasses de verbas visando a conclusão das obras do Theatro e adaptações que
se fizerem necessárias.
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO
4.1] — O presente convênio vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorrogado por conveniência das partes, mas sempre mediante nova autorização
legislativa.
CLÁUSULA QUINTA — DAS BENFEITORIAS
5.1 — Todas as benfeitorias realizadas, de qualquer natureza, serão
incorporadas ao patrimônio do Theatro Municipal, e permanecerão com o mesmo quando
findar o convênio.
CLÁUSULA SEXTA — DOS TRABALHADORES
6.1 — As pessoas que forem contratadas para trabalhar para a
Associação o serão por conta única e exclusiva da mesma, obedecidos obrigatoriamente todos
os requisitos legais, não se formando vínculo de nenhuma espécie com a administração
municipal, não cabendo a este nenhum tipo de responsabilidade, quer subsidiária, quer
solidária.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CONTRATOS
7.1 — A Associação deverá observar quando da feitura de contratos com
terceiros, que o prazo final dos mesmos não deverá ultrapassar o prazo final deste convênio.
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
8.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para
dirimir as questões da esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual.
E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 04 (quatro)
vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, ................
Associação dos Amigos do Theatro Municipal
de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista — SP
Testemunhas: