Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
* Ofício nº 674/2021 - Do Executivo- Encaminha Veto Total ao
Autógrafo nº 100/2021, que tipifica como infração administrativa a
prática, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de
condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias,
logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em
veículos de transporte de pessoas e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicalay, 28 de setembro de 2.021.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Of£GAB.nº 530/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 100/2021, que tipifica como infração administrativa a prática,
no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de condutas ofensivas à
dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições,
espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e
dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no parecer da
Procuradoria Geral do Município, cuja cópia encaminhamos em anexo, para
conhecimento do autor da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Inf. Técnica PGM/A/015/2021
Assunto: Autógrafo nº 100, de 24 de agosto de 2.021
Ao Sr. Chefe de Gabinete:
Não obstante o parecer PGM-RC 174/2021, acerca do teor do Autógrafo nº
100, de 24 de agosto de 2021, que possui como ementa “Tipifica como infração
administrativa a prática, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de condutas
ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições,
espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras
providências”, algumas ponderações merecem ser realizadas.
Ressalta-se que a análise jurídica proferida de autógrafos não adentra ao seu
mérito, quanto à aprovação ou não, mas tão somente verifica sua constitucionalidade à luz
da Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo e Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista.
A se julgar, em especial pelo teor do art. 3º, parágrafo único, do autógrafo de
nº 100, verifica-se que há precedentes no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela
inconstitucionalidade em casos semelhantes, conforme se verifica da ementa colacionada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.947, DE 16
DE AGOSTO DE 2.018, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA QUE
INSTITUI O PROGRAMA 'NA MESMA MESA! PARA AS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL,
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! - ATO
NORMATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE ESTENDEU AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA
AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DISPÔS SOBRE
REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES E IMPÔS 2a
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SÃO PAULO
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS,
RESPECTIVAS EQUIPES GESTORAS E DE APOIO, À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS
NO PROJETO E AO SUPERVISOR ESCOLAR - INADMISSIBILIDADE -
TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ) -
VIOLAÇÃO AQ PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -
OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 24, 8 2º, ITENS 2 E 4, 47, INCISOS II, XIV
E XIX, LETRA 'A', E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE AFRONTA AO ARTIGO 25 DA
CARTA BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
- AÇÃO PROCEDENTE. 'O Executivo goza de autonomia e independência
em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante
elaboração legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve
ser feito em termos de administração públice!. 'A ingerência da Câmara
Municipal na esfera de competência exclusiva do Prefeito implica
transgressão ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 5º,
caput, da Constituição Estadual'. 'Fere a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo ato normativo de origem parlamentar que cria órgãos
da administração pública e estabelece novas atribuições!. 'A ausência de
dotação orçamentária apenas conduz à inexequioilidade da norma no ano em
que foi aprovada, não traduzindo infringência ao disposto no artigo 25 da
Constituição Estadual.” (ADIn nº 2189186-81.2018.8.26.0000, rel. Des.
Renato Sartorelli, j.28/11/2018). (Destaques nossos).
Ademais, é possível se entender pela violação do art. 45, III, da Lei Orgânica
do Município, que disciplina:
ARTIGO 45: - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(.)
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SÃO PAULO
WI - criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento
equivalente e órgãos da Administração Pública.
Por tais razões, inclusive pelo fato de que a previsão da norma em apreço
acaba por maculá-la por inteiro, não se vislumbra possibilidade de sancionar o projeto, na
medida em que eventual lei seria de todo inaplicável.
Outrossim, pelo que se verifica, está a se impor obrigações e estrutura
administrativa inexistente no momento, podendo acarretar, por conseguinte, aumento de
despesas não previstas e sem fonte de custeio, sendo certo que também por esse viés a
norma se revela inconstitucional.
Pelo exposto, recomendo o veto ao autógrafo em análise.
São João da Boa Vista, 02 de setembro de 2021.
procuradora-c efe do Setor Consultivo
Ciente e de acordo:
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Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
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AUTÓGRAFO Nº 100, DE 24 DE AGOSTO DE 2.021.
“Tipifica como infração administrativa a pratica, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz
social em vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em
veículos de transporte de pessoas e dá outras providências. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - A pratica de atos que atentem contra a liberdade sexual ou quaisquer
outras de ordem moral, mediante intimidação, constrangimento, importunação,
ameaça ou violência em logradouros, repartições e veículos de transporte
público será considerada como infração administrativa, na forma desta Lei.
Art. 2º - A denúncia do ato infracional administrativo poderá ser feita pela
vítima ou testemunhas para a apuração do ocorrido, diretamente nos canais de
atendimento disponíveis à população.
Parágrafo únicoº- É obrigatória a disponibilização das filmagens de câmeras de
monitoramento que estejam localizadas aonde o ato tenha ocorrido, se existirem.
Art. 3º - A pratica da Infração administrativa prevista no Art. 1º desta Lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, ressalvadas as
sanções de natureza cível e criminal previstas na legislação especifica:
I- Advertência por escrito;
H- multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será aplicada em dobro
no caso de reincidência.
Parágrafo único”- As penalidades administrativas previstas nesta Lei serão
aplicadas após regular processo administrativo, assegurados ao infrator o devido
processo legal administrativo, através do exercício do contraditório e da ampla
defesa.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
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a 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta
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Art. 5º - Esta Lei entra ent vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (24.08.2021).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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