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materia nº 675/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 675 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaEncaminha Veto total ao Autógrafo nº 101/2021, que dispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no Município de São João da Boa Vista.
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Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T13:50:18.353042-03:00 Aprovado(a) 8 7 0
2021-09-21T14:39:31.099498-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 675/2021 - Do Executivo- Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 101/2021, que dispõe sobre a proibição da manutenção
de animais em correntes no Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por haver divergência entre os
membros da Comissão de Justiça, somos de parecer pelo envio da
propositura ao Plenário da Casa, para que este delibere sobre o mérito
da propositura.
PARECER FAVORÁVEL
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O£GAB.nº 532/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, co
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 101/2021, que dispõe sobre a proibição da manutenção de
animais em correntes no Município de São João da Boa Vista.
O autógrafo em referência está sendo vetado, embora não se duvide da
importância em proteger os animais, notadamente, para combater os maus
tratos, é certo que a Prefeitura Municipal não tem localização para abrigar
animais em tal situação. Vale dizer, ainda, o projeto de lei cria custo imediato
para Administração Pública local e que está fora da atual previsão
orçamentária. Como se sabe, em casos como o tratado no projeto de lei, a
atuação em primeira instância é da Polícia Militar, pois se está diante de
crimes de maus tratos aos animais previstos em Lei Federal vigente. Descabe
à Prefeitura, que não tem estrutura tal como a Polícia Militar, por exemplo,
a obrigação de fiscalizar o interior de casas particulares para o fim pretendido
pelo projeto de lei em comento.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria 2 camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: rir com
AUTÓGRAFO Nº 101, DE 24 DE “AGOSTO DE 2.021.
“Dispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no Município
de São João da Boa Vista. ”
(Autores: Vereadores Rui Nova Onda- DEM e Joceli Mariozi-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica proibido, no Município de São João da Boa Vista, o uso de
correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em
residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas.
$ 1º - O prazo para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo é de 120
(cento e vinte) dias a contar da publicação da Lei.
$ 2º - Para fins desta Lei, entende-se como:
I — animais domésticos: aqueles que foram feitos para viver em casa como, por
exemplo, cães e gatos; e
IH — animais domesticados: aqueles cuja natureza não é de viver em casa, mas
que foram domesticados (habituados, treinados) para manter o comportamento
de animais domésticos.
$3º- O disposto nesta Lei não se aplica nos casos de coleira utilizada nos
animais domésticos e domesticados, quando utilizadas para a realização de
passeios com os animais.
Art. 2º - Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada
infração e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras
sanções civis ou penais previstas em legislação específica.
$ 1º - As infrações serão punidas com as seguintes sanções:
I- Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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N- Apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
NI- Destruição ou inutilização de produtos;
IV-Pagamento das despesas com o tratamento do animal.
$ 2º - Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa
será aplicada em dobro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (24.08.2021).
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