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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 676/2021 - Do Executivo- Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 098/2021, que dispõe sobre a instalação de, no mínimo,
01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas
com deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais
públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval 8 de setembro de 2.021.
CAR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
17 de setembro de 2.021
cUTIVO "12 pt6 goal
Of£GAB.nº 533/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 098/2021, que dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um)
aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência
física nas academias ao ar livre em parques e locais públicos no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado pois cria custo imediato para
Administração Pública local e está fora da atual previsão orçamentária.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
LAT,
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
efeita Municipal
B CAMARA MUNICIPAL
Exmo/Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www. sSaojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria Wcamarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
tu
AUTÓGRAFO Nº 098, DE 24 DE 24 DE AGOSTO DE 2.021.
“Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica
adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao
ar livre em parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º Havendo nova instalação/construção ou revitalização de academias
ao ar livre, seja em locais públicos ou privado de uso público do município
de São João da Boa Vista, deverá ser instalado no mínimo 01 (um)
aparelho de ginástica hídrico adaptado às pessoas com deficiência física.
Art. 2º São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas aos
Deficientes Físicos:
IL estimular a pratica de exercício físico regular para os deficientes físicos;
N-desenvolver e estimular espaços de inclusão social;
Hl-executar ações, eventos e campanhas voltadas a saúde e bons hábitos
dessa parcela da população;
V- Incluir a atividade física regular como fator importante ao
desenvolvimento de políticas de saúde.
Art. 3º Esta norma será aplicada de forma gradativa nas praças e parques
municipais quando diante de reforma, revitalização e em todas as novas
construções destes espaços.
Art. 4º Os espaços que serão instalados os equipamentos de ginastica
devem oferecer acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso de
todas as pessoas (universalidade), com ou sem deficiência, obedecendo aos
Padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv (O gmail.com
dede de
Art.5º As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais
privados de uso público que receberem aparelhos de ginasticas adaptados
ao uso exclusivo por pessoas com deficiência devem conter placas de
informação quanto à existência do equipamento, bem como informando o
uso adequado do mesmo.
Parágrafo único”- Considera-se Praça Privada aquelas que estejam à disposição
de condôminos, escolas e áreas de lazer privadas que não aufiram lucro direto do
uso desses brinquedos.
Art. 6º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (24.08.2021).
2D——
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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