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materia nº 208/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 208 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências.
native_id17208

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.923, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-04 Proposição aprovada — —
2021-09-27 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-09-27 Proposição em votação única — —
2021-09-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-09-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T20:48:31.124007-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-28T10:05:15.800400-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-21T14:52:11.885041-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 208/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia
das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicola ::21 de setembro de 2.021.
MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/2021
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a
diferença e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres
que fazem a diferença, a ser comemorado anualmente no dia 27 de março.
Art. 2º- As comemorações alusivas ao dia das mulheres que fazem a diferença têm
como objetivos:
I- Ressaltar a importância das mulheres no cenário atual e no mercado de trabalho;
II- divulgar as normas que digam respeito à proteção às mulheres.
Art 3º- As ações descritas no Art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da
sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art 4º- A presente Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução.
Art 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei se justifica uma vez que a mulher de modo geral representa a
vida. Também se justifica como forma de valorização da mulher nas mais diversas
profissões e afazeres. A mulher depois de décadas de opressão, tem se libertado
desta e conquistado seu devido espaço na sociedade.
PRESIDENTE

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