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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 208/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia
das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicola ::21 de setembro de 2.021.
MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/2021
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a
diferença e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres
que fazem a diferença, a ser comemorado anualmente no dia 27 de março.
Art. 2º- As comemorações alusivas ao dia das mulheres que fazem a diferença têm
como objetivos:
I- Ressaltar a importância das mulheres no cenário atual e no mercado de trabalho;
II- divulgar as normas que digam respeito à proteção às mulheres.
Art 3º- As ações descritas no Art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da
sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art 4º- A presente Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução.
Art 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei se justifica uma vez que a mulher de modo geral representa a
vida. Também se justifica como forma de valorização da mulher nas mais diversas
profissões e afazeres. A mulher depois de décadas de opressão, tem se libertado
desta e conquistado seu devido espaço na sociedade.
PRESIDENTE
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