Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 209/2021 —- De autoria da Mesa
Diretora — Altera os Artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.876, de 13 de
- setembro de 2.021.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durva
icalau, 20 de setembro de 2.021.
CA (155)
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/2021
“Altera os Artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.876, de 13 de setembro de 2.021.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei nº 4.876, de 13 de setembro
de 2.021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.703, de 24 de novembro de 2.005, será reajustada em 9% (nove por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2022. ”
Art. 2º - Fica alterada a redação do Art. 3 da Lei nº 4.876, de 13 de setembro de
2.021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.817, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 9% (nove
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.”
- Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei nº 4.876, de 13 de setembro de
2.021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.734, de 21 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir a sra ale
GA
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de setembro de 2.021.
MESA DIRETORA
RUI NOVA ONDA LUÍS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
HELDREIZ MUNIZ ALINE LUCHETTA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETARIA
14 Município de São João da Boa Vista, Terça-feira, 14 de setembro de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.085
CONCURSO PÚBLICO — PMSJBV N º 04/2018
SERVENTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do
Departamento de Recursos Humanos, convoca o candidato aprovado no Concurso Público de nº
04/2018 para o cargo de Servente, conforme abaixo relacionado, para comparecer ao Setor de
Recursos Humanos, situado na Av. Oscar Pirajá Martins, 487 — Santo André, das 7:30 às 11:00 e das
13:00 às 17:00h, a fim de tomar ciência quanto à apresentação da documentação necessária para a
posse no respectivo cargo.
SERVENTE
CLASSIFICAÇÃO/NOME/RG
44º MAYCON JANUÁRIO CÂNDIDO RG: 53.744.725-8
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de setembro de
dois mil e vinte e um. (14/09/2021)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
EXPEDIENTE
LEIS
LEI Nº 4.876, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista e dá outras providências ”.
(Autora: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
nal ofcial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. Wa. Saojoso.sp.gov.br
15 Município de São João da Boa Vista, Terça-feira, 14 de setembro de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.085
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste de 9% (nove por cento) nos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
VArt. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de
novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
tam. 3º- A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.810, de 24
de março de 2.015, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de
dezembro de 2009, será reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de
2022.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento de 2.022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de
dois mil e vinte e um (13/09/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 4.877, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista e dá outras providências”.
(Autora: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
rep a Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. WWW. SaDjOaO. SP.gov.br