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materia nº 210/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 210 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAltera a redação dos Artigos 2º, 3º e 4ºda Lei nº 4.877, de 13 de setembro de 2.021.
native_id17210

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Norma promulgada — —
2021-09-23 Proposição aprovada — LEI Nº 4.897, DE 23 DE SETEMRO DE 2.021
2021-09-22 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-20 Proposição aprovada A —
2021-09-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-09-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T14:52:12.138215-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 210/2021 - De autoria da Mesa
Diretora — Altera a redação dos Artigos 2º, 3º e 4ºda Lei nº 4.877, de
13 de setembro de 2.021.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolaly, 20 de setembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
EI
l
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Altera a redação dos Artigos 2º, 3º e 4ºda Lei nº 4.877, de 13 de setembro de
21021. *
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 4.877, de 13 de setembro de 2.021,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - À parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.703, de 24 de novembro de 2005, terá aumento de 2% (dois por cento), a
partir de 1º de julho de 2022. ”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 4.877, de 13 de setembro de 2:021,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.817, de 24 de março de 2.015, terá aumento de 2% (dois por
cento), a partir de 1º de julho de 2022. ”
Art. 3º - Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 4.877, de 13 de setembro de 2.021,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.734, de 21 de dezembro de 2009, aumentará para R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), a partir de 1º de julho de 2022. ”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
PRESIDENTE
alimentação, tendo em vista que os servidores do legislativo são regidos por
legislação diversa dos servidores do executivo.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de setembro de 2.021
ESA DIRETORA
LUÍS CARLOS DOMICIANO
VICE-PRESIDENTE
ELDREIZ MUNIZ ALINE LUCHETTA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETARIA

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