Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/2021
“Institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a instituir o
Banco de Medicamentos.
Art. 2º- O Banco de Medicamentos de que trata o Art. 1º tem a finalidade de
arrecadar medicamentos doados para distribuição gratuita à população carente,
especialmente aos idosos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º- O Banco de Medicamentos funcionará por meio do Departamento
Municipal de Saúde com a responsabilidade de:
I - Formação de estoques;
IH - classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade dos
medicamentos; e
II - realização de campanhas de sensibilização para o incentivo de doações
junto às instituições e às pessoas físicas.
81º O Departamento Municipal de Saúde deverá disponibilizar ambiente
destinado especificamente à implantação do Banco de Medicamentos.
$ 2º As atividades necessárias para a manutenção do Banco de Medicamentos
serão realizadas por profissionais farmacêuticos do Departamento Municipal de
Saúde com o apoio de estudantes, estagiários e voluntários.
8 3º O Município de São João da Boa Vista estará isento de responsabilidade
financeira quanto à reposição do estoque do Banco de Medicamentos.
doações oriundos de:
I- Indústrias farmacêuticas;
II - consultórios médicos;
II - farmácias e assemelhados; e
IV - pessoas físicas.
Art. 5º- As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações
tratadas no Art. 4º deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar
devidamente expresso:
IL O tipo do medicamento;
H- a quantidade do medicamento; e
II- a origem do doador.
Art. 6º O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos que
garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes
critérios:
1 - Apresentar bom estado de conservação;
II- Apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 7º O fornecimento de medicamentos à população carente deverá estar
vinculado à:
I — Cadastro e relatório realizados por assistente social do quadro próprio do
município;
II - apresentação de receita médica original; e
HI - assinatura de Termo de Recebimento do medicamento.
Parágrafo Unicoº- Deverá ser arquivada em local próprio para receituário a
cópia da receita médica.
Art. 8º O Departamento Municipal de Saúde deverá realizar atualização
semanal do estoque de medicamentos.
Art. 9º A Prefeitura de São João da Boa Vista poderá celebrar convênios,
acordos, ajustes ou termos de parceria que se fizerem necessários para o
cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA:-.
A Proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a criação do Banco
de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista serve para amparar
pessoas com problemas de saúde que, não raras vezes, se encontram em
situação de vulnerabilidade social, o que, por si só, prejudica os seus
respectivos tratamentos de saúde.
O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição de
medicamentos, contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos
pontuais nessas redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou
frustrar a continuidade do tratamento de saúde das pessoas.
Por outro lado, verifica-se que existem medicamentos receitados de alto custo,
o que, haja vista a situação econômica de muitas famílias, atrapalha o
tratamento, pois a distribuição pode ser demorada na via administrativa ou, até
mesmo, depender de processo judicial para a obtenção de tais medicamentos,
gerando demanda desnecessária à Procuradoria do Município e custos à
Fazenda Pública Municipal.
Além disso, tratamentos não são concluídos apenas quando consumido todo o
medicamento recebido gratuitamente ou adquirido a título oneroso. As famílias
sanjoanenses, certamente, possuem um robusto estoque de medicamentos em
seus lares que, em virtude do seu vencimento, são postos no lixo.
Dessa forma, a destinação de medicamentos, por pessoas físicas ou jurídicas,
para o proposto Banco de Medicamentos é uma conduta humana de
solidariedade para com a vida de outrem, sendo absolutamente injustificável
armazenar medicamentos nos lares até que esses se tornem inaproveitáveis em
razão do vencimento da validade.
O público destinatário do Banco de Medicamentos de que trata este Projeto é a
população carente, especialmente os idosos em situação de vulnerabilidade
social. Projetos como este estão sendo aprovados em várias Casas Legislativas
no Brasil, como, por exemplo, o do Município de Santa Cruz Rua José
Colombo, o Projeto de Lei Ordinária nº 251/2019 de Recife, de 10 de
dezembro de 2019.
Ante o exposto, clamamos aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de
Lei por ser uma porta de acesso à saúde para a população necessitada, ou seja,
por versar sobre matéria de interesse público. Por isso, solicito aos Nobres
Pares sua aprovação, tendo em vista à relevância da matéria versada ao
interesse público.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setem
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR-REDE VEREADORA-REDE
LUIZ PARAKI RODRIGO BARBOSA
VEREADOR-REDE VEREADOR-PSB
Porto Alegre, 27 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 24.087/2021.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise
técnica do Projeto de Lei nº 211, de 2021, de iniciativa parlamentar, cuja ementa versa: Institui
o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
H. Preliminarmente, observa-se que no Brasil ainda não se tem uma
regulamentação específica no âmbito nacional relacionada ao gerenciamento e destinação
final ambientalmente adequada de resíduos de medicamentos descartados pela população. A
“sobra” destes produtos, é decorrente do uso não racional de medicamentos.
Segundo a Organização Mundial da Saúde — OMS!, há o “uso racional de
medicamentos”, quando “pacientes recebem medicamentos apropriados para suas condições
clínicas, em doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período adequado e
ao menor custo para si e para a comunidade”.
Diante disso, alguns entes federados estão criando Programas denominados
Farmácias Solidárias, onde voluntários recolhem sobras de medicamentos, nas residências e
nas empresas, e montam pequenas farmácias cujos produtos são distribuídos, gratuitamente
- e com orientação farmacêutica — a pessoas carentes. As farmácias estão sediadas em
endereços próprios e dentro de hospitais públicos.
As ações e serviços de saúde, por determinação do art. 197 da CF são de
relevância pública, razão pela qual devem ser prioritários, cabendo ao Poder Público, dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
Feitas tais considerações, importante referir que a Lei Orgânica Municipal
estabelece a competência privativa da Prefeita para regular determinadas matérias, em
especial com relação à organização e funcionamento da Administração. Assim, no que respeita
à criação de programa, destinado ao recolhimento e distribuição de medicamentos
reutilizados, tem-se a reserva de iniciativa a Chefe do Poder Executivo.
* OMS, Conferência Mundial sobre Uso Racional de Medicamentos, Nairobi, 1985. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/uso, racional medicamentos temas selecionados.pdf
é capa - Site: wyw.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
A proposição, nos termos colocados, além de dizer ao Executivo o que e como
fazer para consecução de seu objeto, exige mobilização da estrutura administrativa, com
modificações de fluxos e procedimentos do respectivo processo administrativo, invadindo
seara da competência privativa do Executivo.
Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TJSP, em sede de controle
concentrado de constitucionalidade acerca da temática pertinente a necessária observância
do princípio da independência dos Poderes:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Mauá. Lei Municipal nº 5.403, de
12 de novembro de 2018, que implanta o programa intitulado "Medicamento
Solidário", no âmbito de todas as unidades de saúde do Município de Mauá. 1)
Norma de iniciativa parlamentar. Legislação que, ao estabelecer obrigações à
Secretaria Municipal e a seus servidores, interfere na gestão Administrativa do
Município. Desrespeito ao princípio da Reserva da Administração e, como
consequência, ao princípio da Separação dos Poderes. Inteligência dos artigos 5º e
47, incisos Il, XI e XIV, ambos da Carta Paulista, aplicáveis ao Município, por força do
artigo 144 da mesma Carta. 2) Irrelevante a arguição de criação de despesas.
Eventual ausência de receitas acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no
mesmo exercício em que foi promulgada. Inconstitucionalidade reconhecida e
declarada. Ação direta julgada procedente, com efeito ex tunc.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2193478-75.2019.8.26.0000; Relator (a):
Cristina Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 03/07/2020)
Sendo assim, o Legislativo, ao dizer ao Executivo o que e como fazer para o
implemento de determinada medida, invade, indevidamente, esfera que é própria da
atividade do administrador público, violando o princípio da separação de poderes,
No caso concreto, a proposição analisada, em quase toda sua extensão impõe
atribuições ao Poder Executivo, sendo, portanto, a matéria do Projeto de Lei em análise,
quanto a iniciativa legislativa, reservada ao chefe do Poder Executivo.
HI. Diante de todo o exposto, verifica-se a inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa, do Projeto de Lei analisado, na medida em que seu conteúdo avança em matéria
legislativa cuja origem é constitucionalmente reservada a Chefe do Poder Executivo.
O parlamentar, dada relevância da matéria e sua consequente contribuição a
solução do problema que representará, o exercício da atribuição de mediação, poderá sugerir
ao Poder Executivo, mediante indicação, a adoção da medida administrativa pretendida.
Lembrando que, caso a matéria seja encampada pela Prefeita, o vereador-autor mantém a
autoria.
js esiaataçeto - Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
Ainda, a título de recomendação, poderá a Edilidade encaminhar a proposta do
programa ao Conselho Municipal de Saúde, a fim de que realize estudo para viabilizar a
medida no âmbito municipal.
O IGAM permanece à disposição.
Kuke Amaral
KEITE AMARAL
OAB/RS nº 102.781
Consultora do IGAM Consultor/Revisor do IGAM
SM 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267