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materia nº 919/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 919 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados e hipermercados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados e hipermercados possuírem
carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 919/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os
supermercados, atacados e hipermercados possuírem carrinhos de compras adaptados às
pessoas com deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados e hipermercados
possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art, 1º - Ficam obrigados os supermercados, atacados e hipermercados a
disponibilizarem 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos
respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas com deficiência, no Município de
São João da Boa Vista.
Parágrafo único? - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorialZo% em interação com
uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação/flená e é a na sociedade em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - Em caso de descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei o infrator estará
sujeito às seguintes sanções, sucessivamente:
I- Notificação e Advertência por escrito;
H-Após a notificação e a Advertência por escrito, multa entre os valores de R$1000,00
(mil reais) e R$10000,00 (dez mil reais);
HlI-'a multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade às pessoas com deficiência é um assunto de extrema importância e este
Projeto de Lei tem o intuito que os supermercados, hipermercados e atacadistas
disponibilizem uma reserva de carrinhos para as pessoas com deficiência, de modo a
concretizar o princípio da igualdade material previsto na CF/88.
A propositura encontra em consonância com o Art. 30, I, da CF/88 que diz ser
competência de o Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como a
iniciativa parlamentar é legítima pois a matéria não se encontra prevista no rol de
competências reservadas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sendo assim, apresento o Projeto de Lei e conto com a colaboração da Casa para a sua
aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2.021.
NE LUCHETTA
READORA - REDE

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