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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de laboratório para exame de sangue na UPA do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 922/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
laboratório para exame de sangue na UPA do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de laboratório para exame de
sangue na UPA do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar um laboratório para
a realização de exames de sangue na UPA do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em grande parte dos casos, os pacientes precisam Pizasd oxê e”de sangue na
Santa Casa de Misericórdia, pois não um laboratório párk a realização de exames de
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sangue na UPA do Município. Isso causa muitos transtornos aos munícipes, que
precisam esperar muito mais tempo para que seu exame de sangue possa ser realizado.
Dessa forma, apresentamos este Anteprojeto de Lei que determina que o Poder
Executivo instale um laboratório para a realização de exame de sangue na UPA,
contando com a sua aprovação em Plenário e posterior envio ao Poder Legislativo na
forma de Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2.021.
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