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materia nº 211/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 211 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaUNIFAE encaminha resposta ao Requerimento nº 832/2021, de autoria do Vereador Bira.
native_id17273

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T11:42:30.799643-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 290

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: assessoriaO fae.br
UNIFAE &
LEI NE 140/65
São João da Boa Vista, 17 de setembj
OFÍCIO DO EXPEDIENTE Jn?: 211/4044
Ofício nº 027/2021 — Setor de Licitações e Contratos
Assunto: Resposta ao Ofício nº 374/2021
Ref.: Requerimento nº 832/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal,
Em atenção ao ofício em epígrafe, visando à instrução do Requerimento
nº 832/2021, cumpre-nos prestar as seguintes informações.
Versa o mencionado requerimento legislativo — de autoria do Senhor
Vereador Luís Carlos Domiciano, subscrito por Vossa Excelência — verbis:
(...) REQUEIRO à casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício à UNIFAE solicitando cópia do contrato com a
empresa prestadora do serviço de segurança na autarquia.
São informações de relevante interesse público, devendo ser fornecidas
quando solicitadas com base no princípio da publicidade dos atos e
contratos administrativos.
Anexo ao corpo do e-mail, segue link para baixar cópia completa do
processo administrativo nº2020.437, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de rondas
motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
—FAE
São, pois, as informações que cabiam prestar a esta ilustre Câmara
Municipal.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: assessoriaQfae.br
UNIFAE &
LE Nº 140/65
Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Excelência elevados
protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
rr
Alex Cândido de Oliveira
Chefe do Setor de Licitações e Contratos
Exmo. Sr.
RAIMUNDO RUI
DD. Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista — SP
E
à
sc teseredo TOVeD IDE em
Docissa
à, 04 , doa!
fa tomado Cow

00
UNIFAE
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 140/65
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. /2020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM
FINALIDADE
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
segurança privada, desarmada, com apoio de ronda motorizada nas unidades
do UNIFAE
« LEGISLAÇÃO: LEI FEDERAL Nº 10.520/2002, DECRETO MUNICIPAL Nº
Ú 1.284/2003 E LEI FEDERAL 8.666/93 e suas alterações.
Setor de Licitações e Contratos
RR VE DD VR RT es a
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www fae.br — E-mail: licitacaoOfae.br
Oos
CENTRO UNIV FAC ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE (Página: 1/1)
DEPARTAMENTO FINANCEIRO Sistema CECAM
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES Data: 02/10/2020 17:01
Requisição Sistema CECAM
cot 363
Requisição de compras: 801/2020 Processo Nº: 437/2020 Ficha Nº: 23 Data:30/09/2020
Orgão: 4 - CENTRO UNIV. FAC. ASSOC, ENSINO - UNIFAE Dest. Recurso: 0411000
Unidade Orçamentária: 40101 UNIFAE
Destinatário da Entrega: COMPRAS
Endereço: LARGO ENG. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILE, N 15
Aplicação: MANUTENÇÃO kb
Justificativa: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA PRIVADA, DESARMADA, COM APOIO DE RONDAS MOTORIZADAS NAS
UNIDADES DO CENTRO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE.
Dotação Orçamentária: Responsável: williandias
Previsão de Custo: 0,00 Saldo da Dotação : 1.571.606,16
[Item Nº Quantidade Unid.Med. Descrição
rm, o 12,000 MÊS 75.0040/CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 3.3.90.39.99
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA,
DESARMADA, COM APOIO DE RONDAS MOTORIZADAS - OS
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL
SERÃO PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTALAÇÕES
DO CONTRATANTE, CONFORME TABELA DE LOCAIS EM
ANEXO.
É ja)
À á e EN CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — on
FAE
5 CN.PJ. 59.766.774/0001-70
5 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
5 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www fae. br — E-mail: secretariaOfae.br
FORMULÁRIO DE PEDIDO PARA SETOR DE COMPRAS
SETOR REQUISITANTE: Manutenção
RESPONSÁVEL: Luccas Zanetti Toledo q” E
NECESSIDADE: (XJALTA ( JMÉDIA ( JBAXA ASSINATURAS
DATA SOLICITAÇÃO: 25/09/2020 ns 0/19
e] TABELA DE LOCAIS
Os serviços de vigilância/segurança patrimonial serão prestados nas dependências das instalações do
Contratante, conforme Tabela de Locais abaixo:
ITEM LOCAL CARGA
a PR a a A
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta
Rodrigues Alves, 45. Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta
E ecamasa | omepásteroo | |
sito à Rua da Saudade, 25. Desarmada (06h00 às 18h00)
Clínica de Fisioterapia, sito à Rua
Napoleão Laureano, 407. Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta
Desarmada (12h00 às 00h00) ad
CETEP, sito à R. Visconde do Rio Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta
Segunda a
3 Posto Seg. Patrimonial Domingo (06h00
Desarmada às 18h00)
Auxiliar de Segunda a
Monitoramento Sábado (06h00 às 01
18h00)
Posto Seg. Patrimonial Segunda a
Desarmada Domingo (18h00 01
às 06h00)
Posto Seg. Patrimonial
Desarmada com ronda
motorizada com veículo
Segunda a Sexta
Sede do UNIFAE sito ao Largo Eng. Paulo (18h00 às 00h00)
de Almeida Sandeville, 15.
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta
Desarmada (18h00 às 00h00)
LEUNE páges
CN.PJ. 59.766.774/0001-70
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta
Desarmada (08h00 às 00h00)
“ame A E) CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO —
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
UTILIZAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO/JUSTIFICATIVA
Contratação de empresa de vigilância e segurança patrimonial desarmada, de acordo com a distribuição de
FAE
HOME PAGE: www. fae.br — E-mail: secretaria fae.br
postos relacionados acima.
Importante considerar que, a prestação do serviço desta natureza, é de forma continuada, cuja regularidade é
de fundamental importância para a eficiência da prestação sistêmica do serviço público. Tais serviços tem
como objetivo, eliminar a prática de atos danosos ao patrimônio público, bem como proporcionar segurança
aos alunos, servidores, e outros frequentadores da autarquia. Ademais, o serviço de vigilância e segurança
patrimonial, caracteriza-se pela presença ostensiva de vigilantes, devidamente fardados, não armados, em
locais de maior exposição ao risco de ocorrências, na busca incessante da preservação do patrimônio
público.
ADMINISTRAÇÃO
(7) AUTORIZO
(| ) NÃO AUTORIZO
DATA: /. /
SETOR DE COMPRAS
Processo de compra iniciado em:
PEIREa La o
Assinatura
oos
LEINS 140/65
PESQUISAS DE PREÇOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: licitacaoOfae.br
OO
00
UNIFAE 8, | CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CNPJ: 59.766.774/0001-70 TE; Isento |,
Endereço: Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 -Caixa Postal 96
Tel/Fax: (Oxx19) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São Jolo da Boa Vista - SP
HOME: PAGE: Inttp://www.fae br — E-mail: compras(Dfne.br
ICITAÇÃO DE ORÇAMENT à
Favor preencher a ficha abaixo com os dados cadastrais da sua empresa.
Razão Social: Rafael Carvalho Terreaga - EPP - a
Nome Fantasia: Grupo WS - Work Security CAD TooR
Endereço: Rua 9J.A,537 CEP:13506-033
Bairro: Jardim América Cidade; Rio Claro UF:S.P
CNPJ: 17.953.281/0001-08 Telefone: 19 97422-4731
E-MAIL PARA CONTATO E ENVIO DE NOTA DE EMPENHO: coronelterreagaQbgrupo-ws.com
Endereço do Website: https://www.grupo-ws.com
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
* SOMOS UM ORGÃO PÚBLICO E TRABALHAMOS COM NOTA DE EMPENHO, FAVOR
RESPONDER A COTAÇÃO SOMENTE SE TRABALHAREM COM ESSA FORMA DE
PAGAMENTO.
* É OBRIGATÓRIO A EMISSÃO DE NFE (NOTA FISCAL ELETRÔNICA) PARA PRODUTOS
E NES-E (NOTA FISCAL SERVIÇOS ELETRÔNICA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
* O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO
RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL E DE SEU DEVIDO ACEITE, AS FORMAS DE
PAGAMENTO SÃO BOLETO BANCÁRIO ou DEPÓSITO EM
ORÇAMENTO E EMITIU A NOTA FISCAL,
SOCIAL DIFERENTES DO ORÇAMENTO.
TT pesCRIG E VALOR | VALOR
irem a pe TO | UN | MARCA | rr | TOTAL
75.0040/CONTRATAÇÃO DE | .
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA PRIVADA,
| DESARMADA, COM APOIO DE | |
RONDAS MOTORIZADAS - OS | | |
001 | SERVIÇOS DE | E |
VIGILÂNCIA/SEGURANÇA |
PATRIMONIAL SERÃO PRESTADOS | |
NAS DEPENDÊNCIAS DAS |
INSTALAÇÕES DO CONTRATANTE, | | |
CONFORME TABELA DE LOCAIS EM |
ANEXO.
UNIFAE &
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CNPJ: 59.766.774/0001-70 TE: Isento
Endereço: Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel/Fax (0xx19) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOMI: PAGE: http://www. fixe.br — E-mail: compras(difae.br
TABELA DOS LOCAIS
/
| | | . | VALOR | VALOR | RALO É
CARGA MENSAL | MENSAL da
ITEM | LOCAL | UNIDADE | Horária | QTD | posto | TOTAL A )
R$ R$ ?
Eta dl RD q A R$
Posto Seg | Segunda a | |
| Nova a Seta | q | 421,87 | 4211877 50.540,04
Unidade | mada | (18h00 às
01 | UNIFAE sn made | 00h00) Ato
nitro Posto Seg ' Segunda a E a
|Rodrigues | Sexta o1 | 798928 | 7.989,28 | 96.871;
Alves 45. | Didenáido (06h00 às -
AR ci AA De [ia |
Ambulatório | E |
do Curso | | | |
de Segunda a | | E
02 | Medicina, Ei Se Sexta | qy | 798928 | 7.989,28 "95.871,36
| [oiloa Rua mamada | (06h00 às : |
da di 18h00) |
Saudade,
PR é ER E Lia ear
| Clínica de rd |
Fisloterapia, ' Segunda a | |
as [Masp | Criss Seta | 9, | 820831 | 820831 | 98.475,72
| Napoleão | mada | (12h00 às |
Laureano, | 00h00)
| 407. | |
| CETEP sito o à RES |
ar Posto Seg. | Segunda a k |
04 | Visconde Patrimonial , Sexta 01 421167 | 421167 50.540,04
| do Rio Desarmada (18h00 às |
Branco | | 00h00)
281. |
| | Segundaa | I E
| Posto Seg Domingo P H
Patrimonial | (06h00as | 01 9 ' :
| Sede do Desarmada 18h00) | 7.989,28 | 7.999,28 | 95.671,38
|UNIFAE - — mao — E
| sito ao Auséliar de . |
| Largo Eng. | Monitoramento orçd o1 | 798928 | 798928 9587136
os |Paulode | ey | | |
Almeida DE io a ap
| Sandeville, Hd o | pias a di T
15 ! Patrimonial | Domingo 513,52 | 851352 1021
? Desarmada | (18h00a8 | 0! Saco
| z e 1 96h00) f |
a o es
0099;
UNIFAE E) CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
2) CNPJ: 59.766.774/0001-70 IF: Isento
Endereço: Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
“Tel/Fax (0xx19) 3638-0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
HOME: PAGE: http://www. fue. br — E-mail: compras(alfne. br
Patrimonial | Segunda a É
Desarmada Sexta 01 | 4.961,87 | 4.981,67 | 59.540,04 EE
comronda | (18h00 às |
motorizada | 00h00) |
|
| | Posto Seg.
|
|
| com veículo
+—
101.080,08
|
ea Ea
Posto Seg. |
Patrimonial |
|
| Patrimonial
Desarmada
(08h00 às
| 00h00)
Validade da Proposta: 60 dias
Valor Mensal Proposta: R$ 78.691,61 '
Valor Total da Proposta: R$ 944.299,32
Nossos Dados Cadastrais
Razão Social: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
Nome Fantasia: UNIFAE
Endereço: LARGO ENG. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15 - BAIRRO: SANTO ANDRÉ
Cidade: SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP CEP: 13870-377
CNPJ. 59.766.774/0001-70
IE: Isento
Õ
Pagamento:
O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias contado da data da efetiva entrega do objeto
do contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Falura, desde que tenha ocorrido o seu
recebimento definitivo é :
Envio de documentação:
O envio da nota fiscal eletrônica deverá ser feito para o e-mail nfeDfae.br, devendo contar na
mesma o número de empenho, processo e pedido respectivamente, bem como os dados para
efetivação do pagamento.
Rio Claro, 08/10/2020.
PR di
CARIMBO E ASSINA
TURA DO PROPONI
os Terreaga
PM
Diretor Administrativo
oo
UNIFAE & : CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
Roc: CNPJ: 59.766.774/0001-70 IE: Isento
Endereço: Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: http://www. fac. br — E-mail: compras(afae.br
SOLICITA T
Favor preencher a ficha abaixo com os dados cadastrais da sua empresa.
Razão Social: F.J DOMINGOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA
Nome Fantasia: FORTE SEGURANÇA
Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 145 CEP: 13.844-000 CAP oe p
Bairro: VILA PARAISO Cidade: MOGI GUAÇU UF: SÃO PAULO
CNPJ: 20.043.785/0001-97 Telefone; 019 99740.9185
E-MAIL PARA CONTATO E ENVIO DE NOTA DE EMPENHO: COMERCIALGFORTESEGURANCA.NET.BR
Endereço do Website: http:/MWW.FORTESEGURANCA NET. BR
[) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
* SOMOS UM ORGÃO PÚBLICO E TRABALHAMOS COM NOTA DE EMPENHO, FAVOR RESPONDER A
COTAÇÃO SOMENTE SE TRABALHAREM COM ESSA FORMA DE PAGAMENTO.
* ÉOBRIGATÓRIO A EMISSÃO DE NFE (NOTA FISCAL ELETRÔNICA) PARA PRODUTOS E NFS-E (NOTA
FISCAL SERVIÇOS ELETRÔNICA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
* O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTA
FISCAL E DE SEU DEVIDO ACEITE, AS FORMAS DE PAGAMENTO SÃO BOLETO BANCÁRIO OU
DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE JURÍDICA NO MESMO NOME DA EMPRESA QUE ENVIOU O
ORÇAMENTO E EMITIU A NOTA FISCAL, NÃO PODENDO SER EM CNPJ E RAZÃO SOCIAL
DIFERENTES DO ORÇAMENTO.
ITEM DESCRIÇÃO aTD
5) 1 75.0040/CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SEGURANÇA PRIVADA,
DESARMADA, COM APOIO
DE RONDAS MOTORIZADAS -
os
001 | SERVIÇOS DE 12
VIGILÂNCIA/SEGURANÇA :
PATRIMONIAL SERÃO
PRESTADOS NAS
| DEPENDÊNCIAS DAS
INSTALAÇÕES DO
A CONTRATANTE, CONFORME
81.500,00
TABELA DE LOCAIS EM
ANEXO
oil
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CNPJ; 59,766.774/0001-70 TE: Isento
Endereço: Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx 19) 3638-0240 - CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: http://www. fac.br — E-mail: compras)fac.br
UNIFAE &
TABELA DOS LOCAIS
CARGA VALOR | amam. | VALOR TOTAL
ITEM LOCAL UNIDADE QTD | MENSAL
HORÁRIA POSTO R$ (12 MESES) R$
Nova Posto Seg. Segunda a
Unidade Patrimonial Sexta (18h00 | 01 5.000,00
o UNIFAE sito Desarmada às 00h00)
a Av. Posto Seg. Segunda a
Rodrigues Patrimonial | Sexta (06h00 | 01 8.500,00
| Alves, 45 Desarmada | às 18h00)
Ambulatório
Ú act a Posto Seg. Segunda a
02 sito à Rós dá Patrimonial Sexta (08h00 | 01 8.500,00 8.500,00
audádo: Desarmada às 18h00)
e 25.
Clínica de
oe á “Aga ? Posto Seg. Segunda a
03 Napoleão Patrimonial Sexta (12h00 | 01 8.500,00
Desarmada às 00h00) o
Laureano,
407.
CETEP, sito
aR. Posto Seg. Segunda a
04 Visconde do Patrimonial | Sexta (18h00 | 01 | 5.000,00
Rio Branco, Desarmada às 00h00)
281
Segunda a
Posto Seg. Domingo
Patrimonial (06h00 às 01 8.500,00 8.500,00
Desarmada 18h00)
Ausiliarde | Segunda a
Monitoramento RR 01
(06h00 às
05 Sede do 18h00)
UNIFAE sito Posto Seg Segunda à
pi ape 06 Patrimonial Domingo 04
Fr. Fiatão Desarmada | (18h00 às
de Almeida 06h00)
Sandeville,
15. Posto Seg.
com randa Sexta (18h00 | 01
: às 00h00)
motorizada com
veículo
Oy
8 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE ;
UNIFAE & CNPJ: 59.766.774/0001-70 IE: Isento pe
Endereço: Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: http://www .fae.br - E-mail: comprasDfae.br
Segunda a
Sexta (18h00 | 02
às 00h00)
5.000,00 10.000,00 120.000,00
Posto Seg Segunda a
Patrimonial Sexta (08h00
Desarmada às 00h00)
Validade da Proposta: 60 dias
) Valor Total da Proposta: Mensal: R$ 81.500,00
Anual: R$ 978.000,00
Nossos Dados Cadastrais
Razão Social: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
Nome Fantasia: UNIFAE
Endereço: LARGO ENG. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15 — BAIRRO: SANTO ANDRÉ
Cidade: SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP CEP: 13870-377
CNPJ. 59.766.774/0001-70
IE: Isento
Pagamento:
O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias contado da data da efetiva entrega do objeto do
contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, desde que tenha ocorrido o seu recebimento
definitivo.
Envio de documentação:
Ú O envio da nota fiscal eletrônica deverá ser feito para o e-mail nfeBfas br, devendo contar na mesma o
número de empenho, processo e pedido respectivamente, bem como os dados para efetivação do
pagamento.
Mogi Guaçu,23 de Outubro de 2020.
F. d. Domingos Serviços de Segurança - ME
lis... CNPJ: 20.043.785/0001-97 - a.5))
CARIMBO E AS DO PROPONENTE.
013
$ CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
UNIFAE & ] CNPJ: 59.766.774/0001-70 TE: Isento
Endereço: Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3638-0240 - CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — sP
HOME PAGE: http://www. fac.br — E-mail: compras(dfae.br
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
Favor preencher a ficha abaixo com os dados cadastrais da sua empresa.
Razão Social: TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI ME
Nome Fantasia: TELSEG
Endereço: RUA LAMESA, 327 CEP: 13.876-023
Bairro: Jd Del Plata Cidade: São João da Boa Vista UF: SP
CNPJ: 14.281.437/0001-55 Telefone: 19 3631-7229
E-MAIL PARA CONTATO E ENVIO DE NOTA DE EMPENHO: grupofortressQgrupofortress.com.br
Endereço do Website: http://www .telseg.com.br
Q OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
e SOMOS UM ORGÃO PÚBLICO E TRABALHAMOS COM NOTA DE EMPENHO, FAVOR
RESPONDER A COTAÇÃO SOMENTE SE TRABALHAREM COM ESSA FORMA DE
PAGAMENTO.
* É OBRIGATÓRIO A EMISSÃO DE NFE (NOTA FISCAL ELETRÔNICA) PARA PRODUTOS
E NFS-E (NOTA FISCAL SERVIÇOS ELETRÔNICA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
e O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO
RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL E DE SEU DEVIDO ACEITE, AS FORMAS DE
PAGAMENTO SÃO BOLETO BANCÁRIO OU DEPÓSITO EM CONTA
CORRENTE JURÍDICA NO MESMO NOME DA EMPRESA QUE ENVIOU O
ORÇAMENTO E EMITIU A NOTA FISCAL, NÃO PODENDO SER EM CNPJ E RAZÃO
[1] SOCIAL DIFERENTES DO ORÇAMENTO.
MARC | VALOR UNIT
ITEM DESCRIÇÃO QTD UN LA (MENSAL) VALOR TOTAL
75 0040/CONTRATAÇÃO DE sê
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA PRIVADA,
DESARMADA, COM APOIO DE
RONDAS MOTORIZADAS - OS
SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA/SEGURANÇA
PATRIMONIAL SERÃO
PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS
DAS INSTALAÇÕES DO
CONTRATANTE, CONFORME
TABELA DE LOCAIS EM |
ANEXO. | LH
| 001 1 SERV R$ 106.800,00 | R$ 1.281.600,00
ou
UNIFAE & | CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
: CNPJ: 59.766.774/0001-70 IE: Isento
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TABELA DOS LOCAIS
il VALOR VALOR
ITEM | LOCAL | UNIDADE roma QTD | MENSAL | MENSAL ipi
| POSTO R$ TOTAL R$
Posto Se: Segunda
Nova - 9- a Sexta R$ 6.800,00 R$ 6.800,00 R$ 81.600,00
x Patrimonial 1
Unidade | Desármalia (18h00 às
oq | UNIFAE 00h00) || Ie A:
sito a Av. ousa ”| Segunda
Rodrigues uidisa a Sexta o R$ 8.300,00 R$ 8.300,00 R$ 99.600,00
Alves, 45. (06h00 às
Desarmada 18h00)
dad mA
Ambulatório
[5 do Curso
de Posto Se Segunda
Medicina, 9 a Sexta R$ 8.300,00 R$ 8.300,00 R$ 99.600,00
02 S Patrimonial 01
sito à Rua Desamhada (06h00 às
da 18h00)
Saudade,
25.
a, in E
=—eiaias |
Fisioterapia Posto Se Segunda
, sito à Rua o 9. a Sexta R$ 8.800,00 R$ 8.800,00 R$ 105.600,00
03 Patrimonial 01
Napoleão Dosarmads (12h00 às
Laureano, 00h00)
407.
a np 1
CETEP | RA E
ito à R. euuroe
sê a Posto Seg. | , sexta R$ 6.800,00 | R$ 6.800,00 R$ 81.600,00
04 onde Patrimonial 01
do Rio (18h00 às
Desarmada 00h00
5) | Branco, )
281.
ai jã “| Segunda |. de E |
Posto Seg o
Patrimonial | Domingo | qq | R$ 11.500,00] R$ 11.500,00 | R$ 138.000,00
Desarmada (onnds
Sede do 18h00)
UNIFAE 4 ———+
sito ao Auxiliar de sega ei
E a Sábado R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 120.000,00
os | Largo Eng. | Monitoramento | (a og 3 01
Paulo de o Pe |
Almeida fire pes aaa —
| i Segunda Cê
| Sandevile, Posto Seg
15 à a R$ 13.500,00 | R$ 13.500,00 | R$ 162.000,00
Patrimonial k
Desarmada Domitigo | 04 Ki
(18h00 às
| e 06h00)
oIS
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UNIFAE EA $ CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO —- FAE
,
T .
Posto Seg.
Patrimonial Segunda
Desarmada | aSexta | 5, | R$7.500,00 | R$7.500,00 || R$ 90.000,00
com ronda (18h00 às
motorizada 00h00)
com veículo
Posto Se prince REL | E a
Patri uu a Sexta R$ 6.800,00 | R$ 13.600,00 | R$ 163.200,00
atrimonial 02
(18h00 às
Desarmada
LE E
bela sa Segunda | 1]
Õ aa) a Sexta R$ 11.700,00 | R$ 11.700,00 | R$ 140.400,00
Patrimonial 01
Desarmeda (08h00 às
Lo 00h00) | |
Validade da Proposta: 60 dias
Valor Total da Proposta: R$ 1.281.600,00 (Um milhão, duzentos e oitenta e um mil, e
seiscentos reais).
etnia) R$ 306.800,90
Nossos Dados Cadastrais
Razão Social: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
Nome Fantasia: UNIFAE
Endereço: LARGO ENG. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15 — BAIRRO: SANTO ANDRÉ
O Cidade: SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP CEP: 13870-377
CNPJ. 59.766.774/0001-70
IE: Isento
Pagamento:
O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias contado da data da efetiva entrega do objeto
do contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, desde que tenha ocorrido o seu
recebimento definitivo.
Envio de documentação:
O envio da nota fiscal eletrônica deverá ser feito para O e-mail nfeQfae.br, devendo contar na
mesma o número de empegho, processo e pedido respectivamente, bem como os dados para
efetivação do pagamento.
+"
14.281.437/0001-5
TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
ERELI= ME CARIME
Rua: Lamesa, 327
Tometics DE. em q
Ow
LEI NS 140/65
MAPA DEMONSTRATIVO DE
COTAÇÃO
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CENTRO UNIV FAC ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE (Página: 1/1)
DEPARTAMENTO FINANCEIRO Sistema CECAM
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES Data: 26/10/2020 13:55
Mapa Demonstrativo de Cotação (*) - Lançamentos com Descontolimposto. Sistema CECAM
Cotação nº: 363/2020 Requisição: 801/2020
Item:001 Qtde.: 12,00 U.M.: MÊS Produto: 75.0040 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SEGURANÇA PRIVADA, DESARMADA, COM APOIO DE
RONDAS MOTORIZADAS
Fornecedores VL.Unitário Vi.Total
RAFAEL CARVALHO TERREAGA 78.691,6100 944.299,32
F.J). DOMINGOS SERVICOS DE SEGURANCA 81.500,0000 978.000,00
TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME 106.800,0000 1.281.600,00
Preço Médio: 88.997,20 1.067.966,40
Total Menor Preço: 944.299,32
Média Total: 1.067.966,40
Fornecedores Participantes Telefone Valor Total
1042 - TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA ErReLI É (019) 3631-7229 1.281.600,00
CPF/CNPJ: 14.281.437/0001-55
E-mail : contatoOtelseg.com.br
07007 - RAFAEL CARVALHO TERREAGA 7 (019) 97422-4731 944.299,32
CPF/CNPJ: 17.953.281/0001-08
E-mail : cronelterreagaQgrupo-ws.com
7008 - F.J). DOMINGOS SERVICOS DE e (019) 99740-9185 978.000,00
CPF/CNPJ : 20.043.785/0001-97
E-mail : comercialOforteseguranca.net.br
Total de Participantes: 3
SAO JOAO DA BOA VISTA, 23 de Outubro de 2020
oI+
os
NIFAE &
De: Setor de Compras
LEI Nº 140/65
Para: Setor de Licitações
ILUSTRÍSSIMA SENHORA,
Considerando que o valor da cotação 363/2020 ultrapassa o valor estipulado no
EE) art. 24 inciso Il da Lei 8.666/93 para compras por Dispensa de Licitação, encaminho
o mesmo para abertura de Processo Licitatório.
Atenciosamente,
-—— Douglas da Silva Vitielli
Chefe do Setor de Compras
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ola
LEI N? 140/65
— UNIFAE
NOTA DE RESERVA
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
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2
4: CENTRO UNIV FAC ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE 020
H RUA LARGO ENGº. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15
UNIFAE TEL: (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70 Usuário: rita
Data: 28/10/2020 08:46:44
Nota de Reserva Sistema CECAM
(Página: 1/1)
NOTA DE RESERVA Nrº 98
Data: 26/10/2020
Processo:
Ficha: 23
Interessado: Centro Univ.Fac.Assoc.Ensino-Fae
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Validade:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão: 04.00.00 CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - UNIFAE
Unidade Orçamentária: 04.01.00 UNIFAE
Unidade de Executora: 04.01.01 UNIFAE
Função/Sub-Função: 12.364 Ensino Superior
Programa: 0050 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR
Projeto/Atividade/Oper.Especial: 2048 UNIFAE-MANUTENÇÃO DO UNIFAE
Classificacao Econômica: 3.3.90.39.00 “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
Destinação Recurso: 04,110.00 GERAL
Valor da Reserva 88.997,20 ( oitenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos )
Especificação da Despesa:
Reserva orçamentária para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada, desarmada, com
apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
Reservado nas Cotas:
10 88.997,20
” (
SAO JOAO DA BOA VISTA, 26 de Outubro de 2020
4
Rita de Cássia Scalér
[1] ] CRC-1SP248438/0-0
Chefe do Setor de Contabilidade
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE Oda |
CNPJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15
Tel./fax (0xx19)-3638 0240 -CEP 13870-377 — São João da Boa Vista/SP
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UNIFAE &
LEI NS 140/65
E]
>
DECLARAÇÃO
Em razão da necessidade de Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE conforme processo administrativo 2020.437.
Declaro a existência de recursos orçamentários na dotação 3.3.90.39, no valor estimado de R$ 978.969,20,
o o exercício de 2021.
São João ha Boa Vista, 26 de outubro de zoo
Rita de Cássia Scaler
Contadora
Reitor
UNIFAE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
LEINS 140/65
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020.437
NORMAS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, torna público a abertura de
licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a ser realizada
por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado "BBMNet Licitações”, com
utilização de recursos de tecnologia da informação, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520, de 17
de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares
aplicáveis à espécie.
4. DA ABERTURA
14, A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, no dia 10/12/2020, às 14:00
horas, no sistema de Pregão Eletrônico, por meio da INTERNET, na página eletrônica da Bolsa
Brasileira de Mercadorias, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br, mediante condições de
segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
4 e Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-Fae, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos
para o aplicativo "BBMNet Licitações", constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de
Mercadorias, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br
2. DO OBJETO
be A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de ronda motorizada, nas unidades do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, conforme especificações
constantes do Anexo | deste Edital.
3: DA RETIRADA DO EDITAL
3.1. Os interessados em participar da presente licitação poderão obter o Edital e seus Anexos,
pela Internet acessando o endereço eletrônico: www .fae.br
4. DA PARTICIPAÇÃO
44. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração, que
possuam atividade econômica compatível com o seu objeto, que isemnientoras-de tas possuam
chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto as unidades da Bolsa
Brasileira de Mercadorias, e que tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida
no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
41.1. Os procedimentos para credenciamento para obtenção de chave e senha de acesso poderão
ser iniciados diretamente no Sistema de Licitações no endereço www.bbmnetlicitacoes com.br ,
acesso “licitantes (fornecedores)".
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Odo
LEI NS 140/65
41.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no Sistema Eletrônico poderão ser
dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, chat, e-mail ou mensagens de
texto, disponível no endereço eletrônico www. bbmnetlicitacoes.com br
4.1.3. A chave de identificação e a senha terão fão com as normas e procedimentos
previstos no Regulamento do sistema eletrônico BBMNet licitações, e poderão ser utilizadas em
qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa
da Bolsa Brasileira de Mercadorias, por ato devidamente justificado
4.1.4. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a
Termo de Adesão, conforme regulamento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, com firma reconhecida,
atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no
“BBMNet Licitações”. A participação pode ser dar como licitante direto ou ser representado por uma
de corretora associada.
4.1.5. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá
apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes
para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.1.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a esta Autarquia ou a Bolsa
Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros
4.1.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico
implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.1.8. A condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa nos termos da Lei
123/06 e suas alterações, deverá ser declarada por meio próprio da licitante na ocasião da inclusão
de sua proposta no sistema
4.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do
representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do
sistema eletrônico no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br, opção "Login", observando data e horário
limite estabelecidos.
4.3 A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus
representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao
sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
44. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão
eletrônico.
4.5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações
inerentes ao certame.
5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL
5.1. O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para a realização de todos os
atos da licitação.
5.2. Todas as referências de tempo no Edital, nos Avisos, no decorrer da Sessão Pública, nos
registros do sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame, observarão, obrigatoriamente,
o horário de Brasilia/DF.
tm)
PA
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as
A”
UNIFAE
5.3. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o
Pregoeiro, quando possivel, sua atuação no certame, sem prejuizo dos atos realizados.
LEINZ 140/65
5.3.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão
será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes
via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
5.3.2. Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o
pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
5.3.3. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a
adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal
“www.bbmnetlicitacoes.com.br”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes,
justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
5.4. Os autores das propostas, a qualquer momento, depois de finalizados os lotes da licitação,
poderão registrar seus questionamentos para o pregoeiro via Sistema, para cada lote disputado. Essa
opção estará disponível até o momento que o pregoeiro declarar o fornecedor vencedor do lote.
6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
61. Até quarenta e oito horas, de dias úteis, antes da hora e data fixada para abertura da sessão
pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato
“Convocatório. va Ui.
6.2 A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo
próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do Edital, que
decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.
62.1. Serão juntadas ao processo de licitação as cópias das mensagens enviadas aos licitantes.
6.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização
da sessão pública.
6.4. O memorial da impugnação deverá ser protocolizado no Setor de Licitações e Contratos, no
endereço constante do preâmbulo, das 13h00 às 16h00, de 2.2 a 6.º feira, ou enviada via correio aos
cuidados do Pregoeiro.
6.4.1. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo
licitatório.
6.4.2. Qualquer modificação, que sobrevier ao Edital, em conseguência das decisões das
impugnações, que afetem a formulação das propostas, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
6.5. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as decisões das impugnações serão
divulgados no site www.fae.br
CÊ DO ENVIO DAS PROPOSTAS INICIAIS
TA. As Propostas de Preços poderão ser enviadas a partir da data de publicação do Edital, pelo
sistema eletrônico disponível no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br, podendo os licitantes substitui-
las ou exclui-las até a data e hora definidas para a abertura da sessão pública, quando, encerrar-se-
3
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Cas
UNIFAE &
à, automaticamente, a fase de recebimento de propostas
LEI NS 140/65
Ti A proposta deverá conter o objeto e o preço, bem como, estar em conformidade com as
exigências contidas neste edital e seus anexos, vinculando-se totalmente a este, sendo permitido
qualquer elemento que permita a identificação da empresa licitante, sob pena de desclassificação da
mesma.
7.2.1. Recomenda-se aos interessados em participar desta licitação realizar visita técnica nos locais
em que os serviços serão executados, examinando peculiaridades e demais detalhes, tomando
ciência das características dos locais, eventuais particularidades para a sua execução, e demais
informações necessárias à elaboração da proposta, até 48 (quarenta e oito horas) antes da data da
realização da licitação.
7.2.1.1, A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução dos serviços é facultada ao
licitante e, quando realizada, deverá ser agendada previamente com o Sr. Chefe da Seção de Serviço
de Manutenção e Limpeza
& 7.2.1.2. As licitantes que realizarem a visita na(s) unidade(s) receberão o Atestado de Visita,
conforme modelo (Anexo VIII).
7.2.2. Considerando que as visitas são de caráter facultativo, a licitante que optar por não realizá-las
deverá apresentar documento de emissão própria, em papel timbrado da empresa, firmado por seu
representante legalmente constituído, consignando, sob as penas da lei, que assume todos os riscos
envolvidos e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços, bem como que atenderá a todos
os requisitos elencados no edital e seus anexos e que formatará sua proposta comercial
contemplando integralmente os requerimentos identificados neste pregão.
7.2.3. A ausência do atestado de visita ou a não apresentação do documento de emissão própria
assumindo plenamente a responsabilidade pela execução dos serviços, conforme acima
especificado, implicará na inabilitação da licitante.
ud O registro do recebimento da proposta deverá ser impresso e anexado ao processo licitatório
como comprovante de entrega.
74. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
Õ 7.5. Todas as propostas classificadas serão consideradas para o oferecimento dos lances na fase
de disputa e serão ordenadas por valor, de forma crescente
7.6. A proposta de preços deverá ter validade de 60 (sessenta) dias
Mo Serão de responsabilidade exclusiva do contratado todos os custos, tributos, encargos e
contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o fornecimento ou sobre o objeto do contrato.
7.8. Por ocasião da apresentação de sua proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema que atende aos requisitos
do art, 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos benefícios previstos
na referida Lei. Caso venha a ser declarada vencedora, ao ser intimada a apresentar proposta
assinada e documentos de habilitação, dentre estes deverá conter a declaração constante no Anexo
V do edital, juntamente com documento, emitido pela Junta Comercial do Estado, ou repartições
encarregadas do registro (no caso de empresas não cadastradas na Junta Comercial, que deverão
informar o enquadramento tributário), com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias da data de
abertura de certame, que comprove o seu enquadramento.
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UNIFA
7.9. Caso a licitante declare a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e
não a comprovar, PODERÁ PARTICIPAR DO CERTAME, mas não gozará os benefícios concedidos
pela LC 123/06 e suas alterações.
LEINS 140/65
8. DOS LANCES
B;l. A partir do horário e dia previstos no sistema de Pregão Eletrônico, a sessão pública será
aberta por comando do pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o
pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
aid A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecidos neste
edital.
8.3. O licitante/proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, oferecidos
durante a fase de disputa, sob pena de em não o fazendo serem aplicadas as penalidades previstas
neste edital e na legislação regente dos procedimentos licitatórios.
8.4. Os licitantes e/ou seus representantes, deverão estar conectados ao sistema para participar
da sessão de lances.
8.5. Aberta a etapa de competitividade/oferecimento dos lances, a proposta inicial de menor valor,
será considerada como primeiro lance, podendo os licitantes encaminharem lances, exclusivamente
por meio do sistema eletrônico.
8.6. Caberá ao licitante remeter, exclusivamente por meio eletrônico, até o horário limite para
acolhimento de propostas a sua proposta de preços bem como acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
87 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar
8.8. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a
identificação do autor dos lances.
8.9. O término do tempo normal da disputa ocorrerá quando nenhum licitante oferecer lance com
valor menor que o menor lance registrado no sistema nos últimos 00h05m00s (cinco minutos)
8.10, Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no
sistema, nos 00h05m00s (cinco minutos) finais do tempo programado, o sistema prorrogará
automaticamente o tempo de fechamento por mais 00h05m0Os, a partir do momento do registro do
último lance, e, assim sucessivamente, até que não haja nenhum lance de preços nos 00:05:00 (cinco
minutos) finais
8.11. Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao pregoeiro
a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de até 10 (dez) lotes da mesma licitação.
8.12. O pregoeiro comunicará aos licitantes, após a abertura da sala de disputa, a sua opção por
realizar a disputa simultânea de lotes, se for o caso
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8.13. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas para essa etapa,
na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, será assegurada às licitantes
microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes
regras, de acordo com os Art. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123 de 14/12/06:
LEI NS 140/65
8.13.1. O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta
de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao
valor da proposta melhor classificada, pelo sistema eletrônico, para que apresente pfeço inferior ao
da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de
preferência
8.13.2. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas
condições do subitem 8.13.1.
8.13.3. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor
classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de
classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas,
se enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.13.1.
8.13.4. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8.13,
seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência,
passando-se, desde logo, à negociação do preço.
8.14. Imediatamente após o encerramento da etapa de lances, o sistema informará a proposta de
menor preço ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação
do lance de menor valor.
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
BA Para o julgamento e classificação das propostas, nesta licitação, será adotado o critério de
menor preço do lote, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem os requisitos do Edital
e de seus anexos.
9,2. As propostas com preços inexequíveis, assim considerados como preços nos quais os
licitantes não demonstrem serem viáveis à execução do objeto em comparação aos preços
praticados no mercado de acordo com pesquisas de preço realizadas previamente à abertura da
licitação, e ainda, aqueles preços que não atenderem as normas desse edital. Todos os proponentes
que se enquadrarem nestas disposições terão suas propostas desclassificadas.
9.3. A classificação e o julgamento das propostas são atos exclusivos do Pregoeiro, podendo
desclassificar as propostas em desacordo com este Edital ou ainda, que se revelarem
manifestamente inexequiveis, por fatos comprovados durante o processo de seleção, ou por motivo
superveniente somente conhecido após a declaração de vencedor operada pelo Pregoeiro no sistema
eletrônico.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o licitante desatender às
exigências da fase de habilitação ou se houver recusa da primeira classificada em confirmar sua
proposta, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade
e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração
de uma proposta, ou lance que atenda às normas do edital.
9.5. Ocorrendo as situações previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o
licitante posteriormente classificado para que seja obtido preço melhor.
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9.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas de
caráter formal que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação, adotando-se o mesmo critério estabelecido no item
9.4. retro escrito.
LEINS 140/65
9.7. Não serão aceitos valores cotados com mais de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
9.8. Os documentos relativos à habilitação, solicitados neste edital, deverão ser remetidos pelo e-
mail: licitacao(Dfae.br durante prazo definido pelo pregoeiro durante a sessão, com posterior
encaminhamento do original ou cópia autenticada observada os prazos legais pertinentes.
9.9. A empresa vencedora, deverá enviar ao Setor de Licitações e Contratos, a Proposta de
Preço escrita, conforme ANEXOS II do edital, com o valor oferecido após a etapa de lances, em 01
(uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa
citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas,
contendo Razão Social, CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço
completo, número de telefone e fax, e-mail, no prazo estipulado no item 10.1, deste edital.
9.10. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima
estabelecido, acarretará nas sanções previstas no Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa
que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
10. DA HABILITAÇÃO
10.1. O classificado, detentor da melhor proposta, após o encerramento da disputa deverá, no
prazo improrrogável de 03 (dias) úteis, após o encerramento da sessão pública, sob pena de
invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis, apresentar os
documentos originais relacionados abaixo, salientando que os demais classificados, obedecida a
ordem de classificação, somente serão chamados à apresentação de seus documentos de
habilitação se o classificado com o menor preço for inabilitado.
10.1.1. Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, deverão ser apresentados no Setor
de Licitações e Contratos, sito ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15, Jd. Santo
André, São João da Boa Vista - SP - CEP: 13870-377.
10.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações,
acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem:
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício:
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
país, quando a atividade assim o exigir.
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As
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UNIFAE
10.2.1. Documento de autorização de funcionamento e respectiva revisão anual, emitido pelo
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Ministério da Justiça, de acordo com o disposto nas Leis nºs 7.102/83 e 9.017/95, Decretos nºs
89.056/83 e 1.592/95 e Portarias 3.233/2012 e 3.258/2013 — DG/DPF e respectivas alterações que
comprove estar o licitante habilitado a prestar os serviços de vigilância patrimonial e segurança
pessoal;
10.2.2. Certificado de Segurança, em nome do licitante, emitido pela Superintendência
Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal, com validade na data da
apresentação;
10.2.3. Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome do licitante;
[4 10.2.4, Quando a autorização para funcionamento e o certificado de segurança forem obtidos pelo
meio eletrônico do sistema GESP — Gestão Eletrônica de Segurança Privada, conforme Portaria no
346/2006 - DG/DPF, será expedido apenas um documento, válido para as comprovações dos
subitens 10.2.1 e 10.2.2.
10.2.5. Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome do licitante.
10.2.6. Os documentos relacionados neste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos
de Habilitação” se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
10.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes, estadual e/ou municipal, conforme o caso,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto a ser contratado;
c) Comprovação de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluindo
todos os débitos tributários e/ou previdenciários, inscritos ou não em Divida Ativa;
d) Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS;
e) Prova de regularidade trabalhista, através de apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT,
10.3.1. Quanto às certidões enumeradas neste subitem (regularidade fiscal e trabalhista), serão
aceitas certidões negativa de débito ou positiva com efeito de negativa, dentro de seu prazo de
validade.
10.3.2. Se os serviços vierem a ser realizados por filial, os documentos relacionados no item 10.3 do
edital, deverão referir-se à respectiva filial Caso os tributos sejam recolhidos de forma centralizada,
deverão ser apresentadas também as certidões de regularidade fiscal da matriz.
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10.3.3. De acordo com art. 43, 8 1º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 alterado pelas Leis
147/14 e 156/16, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame.
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10.3.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 154 da Lei Estadual
nº 15.608/2007 e do art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação
10.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo
órgão distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de
abertura dos envelopes ou no prazo fixado na certidão, se houver.
b) Certidão Positiva para as empresas que estiverem na situação de Recuperação Judicial, dentro
do prazo de sua validade, desde que a interessada demonstre seu plano de recuperação, já
homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-
financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por Índices oficiais
quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, sendo que:
|) O balanço e demonstrações deverão ser apresentados devidamente registrados ou subscritos por
profissional da área contábil, ou através de publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação;
Il) A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração de dois
indicadores contábeis;
HI) Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto:
Onde:
QLG = AC + RLP
PC + ELP
AC é o ativo circulante; RLP é o realizável em longo prazo; PC é o passivo circulante; ELP é o
exigível em longo prazo
|V) Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto:
Onde:
QLC = AC
PC
AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante;
V) Os resultados das operações deverão ser iguais ou superiores a 1 (um) para os subitens “b2.1
(QLG) e “b2.2" (QLC).
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LEI IN? 140/65
10.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado(s) de desempenho anterior, em nome do(s) concorrente(s), emitido(s) por Pessoa
Jurídica de direito público ou privado, em que fique comprovado o atendimento de objeto,
pertinente e compativel com o desta licitação.
b) Este documento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou órgão
público e deve conter informações sobre a empresa contratada e como se deu o
atendimento do que foi contratado, ou seja:
|) Dados da pessoa jurídica de direito público ou privado que o emitiu: CNPJ, razão social,
endereço, e-mail, numero do telefone;
Il) Dados da Licitante: razão social, CNPJ, endereço, e-mail, numero do telefone;
q Hl) Quais os serviços que foram prestados ou quais materiais foram fornecidos,
IV) Quantidades, duração do contrato;
V) Papel timbrado ou com carimbo CNPJ.
c) É possível a qualquer momento que o Pregoeiro realize diligências para esclarecer o
conteúdo informado no atestado
d) Na ausência das informações acima e não havendo condições de comprovação da
veracidade do referido documento a licitante será INABILITADA, cabendo a ela o direto de
interpor recurso.
10.6. DECLARAÇÕES
a) Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, de que se encontra em
situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo constante do Anexo Ill
deste edital.
b) Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal ou procurador, assegurando
o que não está impedida de contratar com a Administração conforme modelo constante do
Anexo IV deste edital.
c) Declaração da licitante, de que no ato da assinatura do contrato apresentará a seguinte
documentação:
1) Planilha de composição de custos para prestação dos serviços, que deverá contar
obrigatoriamente, todos os itens descritos no modelo constante de Anexo VIII do edital e em
observância à convenção coletiva da categoria, bem como proposta reformulada;
H) Relação dos funcionários que irão executar os serviços, com os respectivos
certificados nominais de conclusão de curso de formação dos vigilantes relacionados;
números das respectivas carteiras de vigilantes, e a devida comprovação de vínculo dos
mesmos com a empresa.
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1) Os profissionais destacados para a prestação dos serviços, deverão ser portadores
da respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei Federal nº 7.102 de
20/06/83, alterada pelas Leis Federais nº 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória nº
2.184/01 e pela Lei Federal nº 11,718/08, regulamentada pelos Decretos nº 89.056/83 e nº
1.592/95, bem como pelas Portarias DPF nº 891/99, DFP nº 320/04 e DG/DPF nº 3.233/12,
bem como pela alteração do art. 193 da CLT dada pela Lei Federal nº 12.740/12.
LEIN? 140/65
Iv) Convenção Coletiva da Categoria.
V) Certificado de Registro e Licenciamento do(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) em
nome do licitante;
VI) No caso de não estar(em) em nome da licitante deverá(ão) ser anexado(s) o(s)
instrumento(s) jurídico(s) que comprove(m) sua livre disponibilidade sobre o(s) veículo(s);
VII) Carteira Nacional de Habilitação do(s) profissionais que conduzirão o veículo de ronda.
10.7. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração
aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de
apresentação das propostas.
10.8. As declarações deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa, e poderão ser
objeto de diligências do pregoeiro e equipe de apoio.
10.9. Será declarado inabilitado e desclassificado o licitante que deixar de atender a alguma
exigência deste Edital ou apresentar declaração ou documentação que não preencham os requisitos
legais.
10.10. Os vícios, de ordem formal serão analisados e julgados pelo Pregoeiro, podendo ser
saneados e corrigidos, se não infringirem a nenhuma norma legal ou disposição constante deste
edital ou, ainda, se o licitante puder satisfazer as demais exigências edilícias no prazo fixado por este
instrumento convocatório.
10.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará
o licitante às sanções previstas neste Edital, ficando ciente, desde já o declarante que sua proposta
será desclassificada e as irregularidades apuradas no competente processo administrativo a ser
instaurado pelo pregoeiro e equipe de apoio.
10.12. Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será
habilitada e declarada vencedora do certame.
11. DOS RECURSOS
11.1. Qualquer licitante poderá, após a declaração do vencedor da disputa, pelo pregoeiro,
manifestar a intenção de recorrer, via Sistema (www.bbmnetlicitacoes.com.br), de forma motivada,
em campo próprio do sistema.
12.1.1. O sistema aceitará as manifestações de intenção de recurso durante prazo concedido pelo
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UNIFAE
Pregoeiro durante a sessão.
LEIN? 140/65
11.2. Ao recorrente será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de
recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos.
11.3. Os recursos, razões e contrarrazões deverão ser protocolados no Setor de Licitações e
Contratos, sito ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15, Jd. Santo André, São
João da Boa Vista - SP —- CEP: 13870-377, nos prazos previstos neste Edital.
11.4. A falta de manifestação quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 11.1, importará na
decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada
vencedora.
11.5. O acolhimento de recurso administrativo, interposto nos estritos termos da legislação e
consoante aos dispositivos deste edital, importará tão somente na invalidação dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
11.6. Os recursos referentes às fases de habilitação e julgamento de propostas não terão efeito
suspensivo, o tendo nos demais casos em que houver razões de interesse público, desde que
devidamente justificadas e fundamentadas pelo Pregoeiro.
11,7. A interposição de recurso devidamente motivado, por qualquer licitante, inclusive aquele que,
porventura venha a ser desclassificado antes da disputa, ocorrerá somente após declarado vencedor
pelo Pregoeiro.
12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1. Verificada a aceitabilidade da proposta de menor preço, a regularidade e a habilitação do
licitante vencedor o pregoeiro adjudicará o objeto e encaminhará o procedimento licitatório à
autoridade competente para homologação.
12.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente homologará o procedimento licitatório.
13. DA CONTRATAÇÃO
13.1. O Termo de Contrato será elaborado conforme Anexo VII — Minuta de Contrato. /
13.2. O prazo de vigência do contrato e execução dos serviços objeto do presente Edital, será de 12
(doze) meses contados da data de sua assinatura.
13.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da
adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), certidão de débitos trabalhista (CNDT),
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta
Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de
validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações,
certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção
por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
13.4. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será
notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que
trata o subitem 13.3 do edital, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de
validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar
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13.5. A adjudicatária deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da
convocação, comparecer ao Setor de Licitações e Contratos, para assinar o termo de contrato.
LEINS 140/65
13.6. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado uma vez, desde que
solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto neste item, sob alegação de motivo justo
que poderá ou não ser aceito pela Administração.
13.7. No ato da assinatura, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Procuração ou Contrato Social;
b) Cédula de Identidade;
Cc) documentos previstos na alinea “c” do item 10.6. do edital.
13.7:1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" do item 13.7 do edital, não precisarão caso
já constarem dos documentos de “Credenciamento” e/ou “Documentos de Habilitação" se tiverem
sido apresentados durante a sessão pública, bem como estiverem encartados no processo do
presente processo licitatório
13.7.2. Os documentos elencados nas alíneas “a” a “c" do item 13.7, deverão ser apresentados sob
forma de cópia reprográfica devidamente autenticados por Cartório competente, ou por funcionário do
Setor de Licitações e Contratos, desde que as cópias apresentadas estejam acompanhadas dos
respectivos documentos originais para conferência, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial,
salvo áqueles obtidos por meio eletrônico ou que possibilitem sua verificação através do meio
mencionado.
13.8. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não
apresentar a situação regular de que trata o item 13.3, não apresentar a documentação relacionada
no item 13.7, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas
para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste edital.
13.9. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Jornal
Oficial de São João da Boa Vista e veiculação na internet.
14. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO
14.1. No recebimento e aceitação do objeto da licitação serão observadas as condições
estabelecidas na Cláusula Quinta da Minuta de Contrato, bem como, no que couber, as disposições
contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
14.2. Para o recebimento do objeto desta contratação serão observadas as condições previstas no
Anexo | — Termo de Referência.
14.3. A Adjudicatária rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as
condições contratuais e os seus anexos.
15. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1. O pagamento será efetuado nas formas e condições estabelecidas na Cláusula Quarta da
Minuta de Contrato, que integra o edital como anexo VII.
16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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UNIFAE
16.1. As despesas decorrentes da contratação serão suportadas pelos recursos financeiros
consignados à conta da dotação 3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
constante do orçamento do presente exercício, e dos exercícios subsequentes, suplementada se
necessário.
LEINS 140/65
17. DAS SANÇÕES
17.1. A Licitante vencedora do certame que descumprir em quaisquer das cláusulas ou condições do
presente edital ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, e
demais penalidades previstas na minuta de contrato (ANEXO Vl) deste edital, de acordo com os
artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
17.1.1. Advertência, quando:
a) Pela primeira vez não for efetivada reposição de funcionário;
b) Pela primeira vez quando houver má execução na realização de alguma das atividades
previstas no Termo de Referência - Anexo |.
17.1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no início da
prestação dos serviços, limitado ao 10º (décimo) dia.
17.1.3. Multa de 3% (três por cento) da parcela mensal quando pela segunda vez ocorrer atraso na
reposição de funcionário, ou má execução na realização das atividades previstas no Termo de
Referência — Anexo |;
17.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) da parcela mensal quando nas sucessivas vezes, após a
segunda, houver atraso na reposição de funcionário, ou na má execução na realização das atividades
previstas no Termo de Referência — Anexo |;
17.1.5. Nos demais casos de inadimplemento, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
adjudicado.
17.1.6. No caso de inadimplência total, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total adjudicado à
empresa.
17.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
17.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no item anterior
17.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada
ou cumulativamente.
17.3. A aplicação de multas não impede que a Administração rescinda, unilateralmente, o Contrato ou
realize o cancelamento da Nota de Empenho, nos termos da legislação aplicável
17.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar a partir da data do
recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado das faturas por ocasião de seu
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UNIFA E
pagamento, a exclusivo critério do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e
respeitado o prazo supracitado.
LEI IN? 140/65
17.5. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha conhecimento,
ficará sujeito às penas da lei de licitações, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível
17.6. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação
escrita à CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado, constando o fundamento legal da
punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente, inclusive junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa,
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse
público, a finalidade e a segurança da contratação.
18.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a ser
assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
18.3 O sistema manterá sigilo, quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro, até a etapa de
negociação com o autor da melhor oferta e, para os demais, até a etapa de habilitação.
18.4 O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação,
serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios | eletrônicos
https:/Awww .imprensaoficial. com.br, www.bbmnetlicitacoes.com.br e www.fae.br
18.5. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, de acordo com o
disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e subsidiariamente na Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações
18.6. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera
administrativa, será competente o foro da Comarca de São João da Boa Vista do Estado de São
Paulo,
19. DOS ANEXOS
19.1. Integram este Edital os seguintes documentos:
a) Anexo | - Termo de Referência;
b) Anexo Il - Modelo de Proposta;
c) Anexo Ill - Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, de que se
encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho;
d) Anexo IV - Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal ou procurador,
assegurando que não está impedida de contratar com a Administração;
e) Anexo V - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
f) Anexo VI - Modelo de Planilha de Composição de Custos;
9) Anexo VII - Minuta de Contrato
h) Anexo VIll - Modelo de Atestado de Visita
São João da Boa Vista, data.
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira
REITOR
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ANEXO | - TERMO DE REFERÊNCIA
LEI Nº 140/65
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 2020.437
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. XXX/XXXX
1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de ronda motorizada, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. A contratação de serviços de segurança patrimonial desarmada é considerada essencial ao
desenvolvimento das atividades do Unidades do UNIFAE e tem por objetivo manter a integridade dos
ambientes e seus usuários, dentre eles servidores no desempenho de suas funções, alunos e
visitantes, bem como a conservação do bem público, em caráter permanente, e sua interrupção
implicaria em sérios transtornos, comprometendo o funcionamento regular das unidades. Ademais, o
serviço de vigilância e segurança patrimonial, caracteriza-se pela presença ostensiva de vigilantes
devidamente fardados, não armados, em locais de maior exposição ao risco de ocorrências, na busca
incessante da preservação do público.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A prestação dos serviços de vigilância/segurança patrimonial, nos postos fixados pelo
Contratante, envolve a alocação, pela Contratada, de profissionais devidamente habilitados, portando
obrigatoriamente a respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei Federal nº 7.102 de
20/06/83, alterada pelas Leis Federais nos 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória nº 2.184/01 e
pela Lei Federal nº 11.718/08, regulamentada pelos Decretos nos 89.056 de 24 11.83 e 1.592, de
10.08.95, bem como pelas Portarias DPF nº 891/99, DPF nº 320/04, DG/DPF nº 3.233/2012 e
DG/DPF nº 3.258/2013, bem como pela alteração do art. 193 da CLT dada pela Lei Federal nº
12.740/12 e capacitados para:
a) Assumir o posto devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada;
b) Comunicar imediatamente ao Contratante, quaisquer anormalidades verificadas, inclusive de
ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
c) Comunicar à área de segurança do Contratante, todo acontecimento entendido como irregular e
que atente contra seu patrimônio;
d) Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;
e) Manter afixado no posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da região,
do Corpo de Bombeiros, da Polícia Ambiental, da Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental (CETESB), dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse;
f) Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do posto, adotando as medidas
de segurança conforme orientação recebida do Contratante, bem como aquelas que entender como
oportunas;
9) Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
. Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada da pessoa, serão seus
dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado, conforme disposto
na Lei nº 9.453/97
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UNIFAE &
h) Fiscalizar a entrada e a saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a
placa do veículo, inclusive de funcionários autorizados a estacionar seus carros particulares na área
interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados;
LEI N? 140/65
i) Fiscalizar a entrada e a saida de materiais, mediante conferência das notas fiscais ou de controles
próprios do Contratante;
j) Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações do
Contratante. Facilitar, no possível, a atuação das mesmas, inclusive na indicação de testemunhas
presenciais de eventual acontecimento;
k) Controlar a entrada e a saída de veículos, funcionários e visitantes, após o término de cada
expediente de trabalho, feriados e fins de semana na conformidade do que venha a ser estabelecido
pelo Contratante;
1) Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações sem que estes
estejam devida e previamente autorizados pelo Contratante;
m) Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato ao Contratante:
Q n) Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao posto e imediações, que implique ou
ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;
o) Proibir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, assim como de bens
particulares de empregados ou de terceiros;
p) Não se ausentar do posto;
q) Executar a(s) ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida do Contratante, verificando todas
as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários para o perfeito
desempenho das funções e manutenção da ordem nas instalações;
r) Colaborar nos casos de emergência ou abandono das instalações, visando à manutenção das
condições de segurança;
s) Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o posto, quando da rendição, todas as
orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações.
3.1.2. A Contratada deverá cumprir a programação dos serviços feita periodicamente pelo
Contratante, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das
instalações, dos empregados e das pessoas em geral que se façam presentes.
3.1.3. As ações dos vigilantes devem se restringir aos limites das instalações do Contratante e
[05] estarem circunscritas à sua área de atuação estabelecida pela legislação específica.
3.1.4. Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à
Contratada otimizar a gestão de seus recursos - humanos e materiais - com vistas ao aprimoramento
e manutenção da qualidade dos serviços e à satisfação do Contratante. A Contratada responsabilizar-
se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo evidentemente, as disposições legais que
interfiram em sua execução.
3.2 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
3.2.1. Para a prestação dos serviços de vigilância/segurança patrimonial, cabe à Contratada:
3.2.2. Implantar as atividades imediatamente após o recebimento da autorização de início dos
serviços, nos respectivos postos relacionados no anexo “Tabela de Locais” e horários fixados pelo
Contratante,
3.2.3, Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
3.2.4, Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que
tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato;
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UNIFAE
3.2.5. Comprovar a formação técnica especifica dos vigilantes, mediante apresentação do Certificado
de Curso de Formação de Vigilantes e Carteira Nacional, expedido por Instituição devidamente
habilitada e reconhecida;
LEI N? 140/65
a) Comprovar obediência à periodicidade legalmente estabelecida, quanto ao curso de reciclagem.
3.2.6. Disponibilizar vigilantes em quantidade necessária para garantir a operação dos postos nos
regimes contratados, uniformizados e portando crachá com foto recente;
3.2.7. Efetuar a reposição de vigilantes nos postos, de imediato, em eventual ausência não sendo
permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra), bem como a utilização de horas contratadas
e efetivamente pagas pelo UNIFAE em outras unidades em que a empresa preste serviços, inclusive
uanto a horas acumuladas em razão de dispensa dos postos por não funcionamento do Campus;
3.2.8. Comunicar previamente à unidade do Contratante que administra o contrato, toda vez que
ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substituição ou inclusão de qualquer daemento tia X
equipe que esteja prestando serviços, alteração esta que apenas será efetivada mediante
concordância expressa do Contratante. No caso de substituição ou inclusão, a Contratada deverá
O proceder conforme item 3.2.4 anterior;
3.2.9. Assegurar que todo vigilante que cometer falta disciplinar não será mantido no posto ou em
quaisquer outras instalações do Contratante;
3.2.10. Atender de imediato às solicitações do Contratante quanto às substituições de empregados
não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;
3.2.11. Instruir seus vigilantes quanto às necessidades de acatar as orientações do Contratante,
inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais
como prevenção de incêndio nas áreas do Contratante;
32.12. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos
seus empregados acidentados ou com mal súbito;
3.2.13. Manter controle de frequência e /pontualidade de seus vigilantes sob o contrato;
3.2.14. Propiciar aos vigilantes as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos
serviços, fornecendo-lhes:
a) Uniformes e equipamentos de proteção individual adequados às tarefas que executam e às
condições climáticas, envolvendo obrigatoriamente:
+ Cassetetes;
é * Apito com cordão;
* Abrigos e capas de chuva com emblema da empresa:
* Plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de 06 (seis) meses,
constando o nome, o número da Carteira Nacional de Vigilante (CNV) fotografia colorida em tamanho
3x4 e a data de validade,
b) Equipamentos e materiais necessários, tais como equipamentos de intercomunicação, lanternas
recarregáveis e livros de capa dura numerados tipograficamente para o registro de ocorrências.
3.2.15. Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos;
3.2.16. Fornecer obrigatoriamente convênio médico com assistência médica e hospitalar, vale
refeição e cesta básica aos seus empregados envolvidos na prestação dos serviços, de acordo com a
convenção coletiva de trabalho;
3.2.17. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada nos postos;
3.2.18. Indicar um supervisor para realizar semanalmente, em conjunto com o Contratante, o
acompanhamento técnico das atividades, visando à qualidade da prestação dos serviços;
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3.2.19. Os supervisores da Contratada deverão obrigatoriamente inspecionar os postos, no minimo,
01(uma) vez por semana;
LEIN? 140/65
3.2.20. Visando a utilização mais eficiente de combustível e a redução de poluentes atmosféricos e
gases de efeito estufa, deve-se priorizar os modelos de veículos classificados como "A" ou "B" pelo
Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV), considerando-se sua categoria, bem como com
ano de fabricação a partir de 2015. O veículo deverá ainda ser equipado com sistema fixo de
iluminação intermitente e identificação da empresa;
3.2.21. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade, a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento:
3.2.22. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições que culminaram em sua
habilitação.
3.2.23. A Contratada, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária deve proceder às
anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços, assumindo
exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em
qualquer juízo que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por
empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a Contratada.
3.2.24. Manter autorização de funcionamento e certificado de segurança, expedidos pelo
Departamento de Polícia Federal - DPF, nos termos vigentes.
3.225. Assegurar que todos os vigilantes empregados na execução contratual preencham e
comprovem documentalmente os seguintes requisitos:
a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
c) Ter instrução mínima correspondente à quarta série do ensino fundamental;
d) Ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação
devidamente autorizada;
e) Ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;
f) Ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes
criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado
criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal onde reside, bem como do local em que
tenha realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual
ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e
da Justiça Eleitoral;
9) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares; e,
h) Possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.
3.3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
3.3.1. Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada;
3.3.2. Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados;
3.3.3. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual.
3.3.4. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de
início da execução dos mesmos;
3.3.5. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;
3.3.6. Indicar instalações sanitárias;
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Odo
ou
3.3.7. Indicar vestiários com armários guarda-roupas.
3.4. FISCALIZAÇÃO/CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços,
ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa
responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por
prepostos designados, podendo para isso:
3.4.1. Ter livre acesso aos locais de execução do serviço;
3.4.2. Exercer a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento
da execução do escopo contratado, cabendo-lhe, também realizar a supervisão das atividades
desenvolvidas pela Contratada, efetivando avaliação periódica;
3.4.3, Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da Contratada
que estiverem sem uniforme ou crachá, que embaraçarem ou dificultarem a sua fiscalização ou cuja
permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
o) 3.4.4. Não permitir que o vigilante execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas;
3.4.5. Fazer exigências à Contratada, sempre que julgar necessário, para a proteção da integridade
física dos trabalhadores durante o exercicio das atividades e de terceiros, assim como dos seus bens,
das suas propriedades e do meio ambiente;
3.4.6. Utilizar-se de Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Vigilância! Segurança
Patrimonial, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos;
3.4.7. Executar mensalmente a medição dos serviços avaliando as quantidades de serviços
efetivamente executados e o número de dias efetivamente trabalhados, no período considerado, ou o
número de postos/dia medidos, descontando-se do valor devido, o equivalente à indisponibilidade dos
serviços contratados por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo das demais sanções
disciplinadas em contrato.
3.5. TABELA DE LOCAIS
Os serviços de vigilância/segurança patrimonial serão prestados nas dependências das instalações
do Contratante, conforme Tabela de Locais abaixo
ITEM LOCAL UNIDADE CARGA QTD
HORÁRIA
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta y
úw 01 Nova Unidade UNIFAE sito a Av. Desarmada | (18h00 às 00h00)
Rodrigues Alves, 45. Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta 01
| Desarmada (06h00 às 18h00)
02 | Ambulatório do Curso de Medicina, | Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta 01
sito à Rua da Saudade, 25. | Desarmada (06h00 às 18h00)
03 Clínica de Fisioterapia, sito à Rua
Napoleão Laureano, 407.
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta Fo
Desarmada (12h00 às 00h00)
04 | CETEP, sito à R. Visconde do Rio
Branco, 281. Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta 01
Desarmada (18h00 às 00h00)
Posto Seg. Patrimonial Segunda a 01
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E
eg
Desarmada Domingo (06h00
05 | Sede do UNIFAE sito ao Largo Eng. às 18h00)
Paulo de Almeida Sandeville, 15.
Auxiliar de Segunda a
Monitoramento Sábado (06h00 às 01
18h00)
05 Posto Seg. Patrimonial Segunda a
Desarmada Domingo (18h00 01
às 06h00)
é Ê (18h00 às 00h00)
motorizada com veículo
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta 02
Desarmada (18h00 às 00h00)
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta 0
Desarmada (08h00 às 00h00)
CONDIÇÕES GERAIS:
1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.
2. O prazo de pagamento mensal será em até 10 (dez) dias contados do recebimento da Nota
Fiscal/Fatura, mediante apresentação de:
a) apresentação de planilha, discriminando os funcionários e respectivos locais de trabalho e
horários, com relatório das modificações e/ou inclusões ocorridas, instruído com os respectivos
comprovantes de registro na CTPS e quitação de verbas rescisórias;
b) comprovante de quitação das folhas de pagamento dos funcionários;
c) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS);
d) recolhimento do FGTS.
2.1. O recolhimento do INSS será efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8212/91
(alterado pela Lei 9.711/98).
3. O início da prestação dos serviços será no prazo máximo de até 03 (três) dias corridos, contado do
recebimento da Ordem de Início de Serviços emitida pelo Setor de Licitações e Contratos.
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LEI N? 140/65
ANEXO Il - MODELO DE PROPOSTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 2020.437
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. /2020
Ao Sr. Pregoeiro
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São João da Boa Vista - SP
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE.
DENOMINAÇÃO DA EMPRESA:
CNPJ/MF:
Endereço:
GEP:
Telefone:
[08] E-mail:
Obs: Elaborar a proposta comercial conforme descritivo constante no Anexo | - Termo de
Referência, com os respectivos valores unitários e total para cada item, e valor total da
proposta por extenso.
Declaramos que temos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações, objeto desta licitação.
DECLARAMOS que o preço indicado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos na data
da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, despesas
administrativas, seguro e lucro.
Condições de pagamento: conforme constante no edital.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias
Data: |! 12020
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
22
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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LEINS 140/65
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
(Em papel timbrado da empresa licitante)
Ão
Sr. Pregoeiro
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
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A empresa + pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº , com sede na cidade de , à Rua nº , neste ato representada na
forma de seus atos constitutivos por (nome do representante legal),
(nacionalidade), + (estado civil) ; RO nº e CPF nº q
residente e domiciliado na cidade de , à Rua nº | interessada em
participar no processo licitatório do Pregão Eletrônico nº XXX/2020, DECLARA SOB AS PENAS
DAS LEIS, de acordo com o inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666/93, que não possui em seu quadro
pessoal menores de 18 anos executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
(Cidade), aos de 2020.
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL
to
Eos)
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CN.P. 59.766.774/0001-70
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Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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uy
ods
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
(Em papel timbrado da empresa licitante)
| A empresa + pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
| nº —, com sede na cidade de , à Rua nº |, neste ato representada na
forma de seus atos constitutivos por (nome do representante legal) :
(nacionalidade) + (estado civil) VIR: nt O JO GRE A? ,
residente e domiciliado na cidade de , à Rua , nº, interessada em
o participar no processo licitatório do Pregão Eletrônico nº XXX/2020, DECLARA SOB AS PENAS
DAS LEIS que não está impedida de contratar com esta Autarquia Municipal direta e indireta,
inclusive nos termos do artigo 20, inciso |, alínea "a" e artigo 90, ambos da Lei Orgânica Municipal,
assim como do artigo 9 da Lei 8.666/93; bem como não foi declarada inidônea pelo Poder Público, de
qualquer esfera e não existe fato impeditivo à sua habilitação.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
(Cidade), aos de 2020
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL
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C.N.P.3, 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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Of
UNIFAE &
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(Em papel timbrado da empresa licitante)
LEI Nº 140/65
ho
Sr. Pregoeiro
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
São João da Boa Vista - SP
Q A empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº — , com sede na cidade de , à Rua nº. , neste ato representada na
forma de seus atos constitutivos por (nome do representante legal) R
(nacionalidade), + (estado civil) /1R6nº20 ce CRE nm j
residente e domiciliado na cidade de ,à Rua nº , DECLARA SOB AS
PENAS DAS LEIS, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que é
microempresa ( ) ou empresa de pequeno porte ( ), nos termos do enquadramento previsto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declara conhecer na integra,
estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no
procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº XXX/2020, realizado pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
o Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
(Cidade), aos de 2020.
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL
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oy
UNIFAE
ANEXO VI É
MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
VALORES POR FUNCIONÁRIO
LEI NS 140/65
Cena)
MEMÓRIA DE CÁLCULO - SALÁRIOS E ENCARGOS
Salário base mensal
Adicional de periculosidade
Adicional noturno
Salário total mensal
Encargos sociais (%)
MEMÓRIA DE CÁLCULO - BENEFÍCIOS
QÚ VALE TRANSPORTE
Qte. bilhetes/mês
Valor da tarifa de ônibus urbano
Valor mensal
Participação do empregado
| Subtotal mensal
Crédito PIS/COFINS
| Subtotal mensal
MEMÓRIA DE CÁLCULO - BENEFÍCIOS
E ET SDS E EE CNN TOSTES DESCE
Quantidade de vales/mês
Valor facial unitário
Participação do empregado
GS Subtotal mensal
Crédito PIS/COFINS
Custo total mensal
MEMÓRIA DE CÁLCULO - BENEFÍCIOS
CESTA BÁSICA
Quantidade
Valor unitário
Subtotal mensal
E SRA
Crédito PIS/COFINS
Custo total mensal
ASSISTÊNCIA MÉDICA
26
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UNIFAE & :
Quantidade
Valor unitário
Rea ———+——
Participação do empregado
AUXILIO FUNERAL
Quantidade
Valor unitário
Incidência de ocorrência
Custo total mensal
e
RECICLAGEM
Quantidade
Valor unitário
Custo total mensal
SEGURO DE VIDA
Quantidade
Valor unitário
Custo total mensal
UNIFORMES E EPIs
Sidi VIDA ÚTIL cusTO
ITEM UNESCO | (meses) | TE | mENSAL(RS)|
FD) Calça |
Camisa manga comprida
Camisa manga curta
Cinto de nylon
Distintivo emborrachado
Japona
E E E E e
| Meia
Capa de nylon
RB dE e A
Quepe
Crachá de identificação
Gravata
Subtotal mensal
pe do gs LS io Di ata ud ca ua]
PIS/COFINS
27
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CN.P,J. 59.766.774/0001-70
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Tel/Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
049)
Custo total mensal
MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESUMO
ITEM VALOR
SALÁRIO TOTAL MENSAL
ENCARGOS SOCIAIS
VALE TRANSPORTE
VALE REFEIÇÃO
CESTA BÁSICA
ASSISTÊNCIA MÉDICA
AUXÍLIO FUNERAL
CURSO DE RECICLAGEM
Q SEGURO DE VIDA
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS
COBERTURA DO INTERVALO DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
CUSTO TOTAL MENSAL (SEM BDI) - POR FUNCIONÁRIO
BDI
CUSTO TOTAL MENSAL (COM BDI) - POR FUNIONÁRIO
VALOR POR HORA/HOMEM
CUSTO POR HORA/HOMEM: R$ (E nses TE mo)
Fonte: CADTERC
OBSERVAÇÃO: OS DADOS ACIMA LANÇADOS SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS.
CABERÁ À LICITANTE O PREENCHIMENTO DOS MESMOS, OBSERVANDO O QUE ESTÁ
q PREVISTO NOS ANEXOS | E V DO PRESENTE EDITAL, BEM COMO NA CONVENÇÃO
COLETIVA DA CATEGORIA.
28
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osSo
UNIFAE
ANEXO VII
LEI Nº 140/65
MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, E
A EMPRESA ****,
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.766,77/001-70, com sede
No Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 Bairro Jarim Santo André, São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a
empresa ****"* CNPJ n.º ***, com endereço na cidade de ****, neste ato representada por seu
Representante Legal, ****, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei
Federal n.º 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si,
NE) justo e avençado, celebram por força do presente Instrumento o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, decorrente do Pregão Eletrônico nº — /2020 objeto do Processo administrativo nº
2020.437, com as seguintes cláusulas e condições
|- DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, nas condições enumeradas no
Anexo |, que passam a fazer parte integrante deste instrumento;
Il- DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste
instrumento, podendo ser prorrogado, até o limite legal estabelecido na Lei 8666/93 e suas
alterações.
2.2. Em caso de prorrogação do contrato, seus valores serão reajustados pelo índice de variação do
INPC do período.
Q IIl- DOS VALORES
3.1. Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, fará jus à Contratada ao recebimento dos
valores abaixo discriminados.
Reproduzir proposta reformulada da contratada
3.2. As partes atribuem a este Contrato, para efeito de direito, o valor hora/lhomem
( ), totalizando no valor total contratual de R$
(ng ca to MS),
3.3. Estão incluídos nos preços, todos os custos operacionais, e os tributos que eventualmente
possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à esta
AUTARQUIA MUNICIPAL nenhum custo adicional.
IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
41. As despesas referentes ao presente Contrato no valor estimado de R$
( ) foram previamente empenhadas e processadas por conta
29
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OS]
de verba própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento sob dotação nº. 33.90.39.00-
Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídica.
LEIN? 140/65
4.2. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa, ficando a Contratante obrigada a apresentar no
início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir
Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.
V - DO REAJUSTE
5.1. O preço mensal constante deste contrato poderá ser reajustado após o período de 12 meses, em
conformidade com o estabelecido pela Lei Federal no 10.192 de 14 de fevereiro de 2001. Em caso de
prorrogação do contrato, seus valores serão reajustados pelo índice de variação do INPC do período.
5.2. A apreciação de eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pela
Contratante, sob amparo do que prescreve o Art. 65 da lei 8.666/93, dependerá de comprovação,
pela Contratada, da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação
[) de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a ocorrência de álea
econômica extraordinária e extracontratual, tais como notícias de jornais e da internet, análises
conjunturais e econômicas, ou, caso se aplique, a criação ou alteração de tributos ou de encargos
legais ou ainda a superveniência de disposições legais que tenham impacto sobre o preço
contratado,.
5.2.1. A autorização de revisão do(s) preço(s) contratado(s) dependerá de aprovação pela
Contratante, após análise técnica, contemplando os pagamentos dos serviços realizados a partir da
data do protocolo do pedido de revisão no Protocolo Geral da Contratante, ou da data de vigência da
criação ou alteração de tributos ou, ainda, da superveniência de disposições legais.
5.2.2 Enquanto as solicitações de revisão do(s) preço(s) contratado(s) estiverem sendo analisadas, a
Contratada não poderá suspender os serviços e os pagamentos serão realizados ao(s) preço(s)
vigente(s).
5.2.3. A Contratante, nos casos de revisão de preços, irá lavrar Termo Aditivo com o(s) preço(s)
revisado(s) e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças
devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos pagamentos dos serviços realizados a partir
da data do protocolo do pedido de revisão no Protocolo Geral da Contratante, ou da data de vigência
E) da criação ou alteração de tributos ou, ainda, da superveniência de disposições legais
7 VI- DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
| 6.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
VIl- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria da CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar do aceite dos serviços, por meio de depósito na conta corrente indicada pelo contratado em
sua proposta, à vista de nota(s) fiscal(ais) apresentadas, correspondente aos preços ofertados neste
Convite.
7.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu
vencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.
7.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada.
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E TST sn
OS dy
UNIFAE
7.4. A Contratante somente efetuará o pagamento dos valores devidos, após comprovação, pela
Contratada, do:
a) apresentação de planilha, discriminando os funcionários e respectivos locais de trabalho e
horários, com relatório das modificações e/ou inclusões ocorridas, instruído com os respectivos
comprovantes de registro na CTPS e quitação de verbas rescisórias;
b) comprovante de quitação das folhas de pagamento dos funcionários;
c) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS);
d) recolhimento do FGTS.
LEIN? 140/65
7.4.1, O recolhimento do INSS será efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91
(alterado pela Lei 9.711/98).
VII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Dar início à prestação dos serviços no prazo máximo de até 03 (três) dias corridos, contado do
recebimento da Ordem de Início de Serviços emitida pelo Setor de Licitações e Contratos.
Q 8.2. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do Contrato, de modo a
conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com a proposta da Contratada, com os documentos e
especificações estabelecidas no Edital de Licitação e seus anexos;
8.3. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre limpo e nas melhores
condições de segurança, higiene e disciplina;
8.4. Comunicar à Fiscalização da Contratante, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente
que se verifique no local dos serviços;
8.5. Fornecer todo material e equipamentos necessários para a prestação dos serviços, bem como
manter todos os equipamentos em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem
substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas.
8.6. Promover a reposição imediata de funcionários em caso de faltas, de modo que qualquer período
sem prestação de serviço será objeto de descontos do pagamento, sem prejuízo de eventual
aplicação das penalidades previstas;
8.7. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante, ou por seus prepostos,
[0 incluindo dados técnicos e operacionais sobre os serviços;
8.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes
da execução do contrato;
8.9. Fornecer uniforme completo e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo com sua
função, de forma a atender a legislação de segurança do trabalho em vigência;
8.10. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite as Normas de Segurança, Higiene e Medicina do
Trabalho;
8.11. Atender a todas as legislações e normas vigentes pertinentes à prestação dos serviços
objeto da presente contratação, bem como à execução das respectivas atividades de
segurança patrimonial desarmada.
8.12. Treinar os profissionais para a execução dos respectivos serviços;
31
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iii iii
UNIFAE &
8.13. Fomecer, na forma das legislações vigentes, transporte e alimentação e cumprir demais
obrigações estipuladas em convenção coletiva de trabalho;
LEINS 140/65
8.14. Indicar um preposto, com poderes para representar a empresa Contratada, em tudo o que se
relacionar com o fornecimento;
8.15. A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não ficando excluída ou reduzida esta
responsabilidade pelo fato da fiscalização ou acompanhamento da execução pelo órgão interessado.
8.16. A Contratada deverá fornecer mensalmente, os comprovantes de recolhimento da contribuição
previdenciária (INSS), FGTS e quitação das folhas de pagamento dos funcionários, sob pena de
retenção do pagamento.
8.17. Atender as demais condições previstas no Projeto Básico — Anexo |.
IX- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
9.2.1. Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à prestação dos serviços;
9.2.2. Fornecer todo material e equipamentos necessários à prestação dos serviços;
9.2.3. Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos serviços executados, verificando o
atendimento às especificações e às demais normas técnicas,
9.2.4. Analisar e aprovar os serviços prestados;
9.2.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada.
X- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
10.1. A Licitante vencedora do certame que descumprir em quaisquer das cláusulas ou condições do
presente contrato ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, e
demais penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e ainda:
10.1.1. Advertência, quando:
a) Pela primeira vez não for efetivada reposição de funcionário;
b) Pela primeira vez quando houver má execução na realização de alguma das atividades
previstas no Termo de Referência - Anexo |
10,1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no início da
prestação dos serviços, limitado ao 10º (décimo) dia.
10.1.3. Multa de 3% (três por cento) da parcela mensal quando pela segunda vez ocorrer atraso na
reposição de funcionário, ou má execução na realização das atividades previstas no Termo de
Referência — Anexo |;
10.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) da parcela mensal quando nas sucessivas vezes, após a
segunda, houver atraso na reposição de funcionário, ou na má execução na realização das atividades
previstas no Termo de Referência — Anexo |;
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0s3
UNIFAE &
10.1.5. Nos demais casos de inadimplemento, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
adjudicado.
LEIN? 140/65
10.1.6. No caso de inadimplência total, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total adjudicado à
empresa.
10.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
10.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no item anterior.
10.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada
ou cumulativamente.
10.3. A aplicação de multas não impede que a Administração rescinda, unilateralmente, o Contrato ou
realize o cancelamento da Nota de Empenho, nos termos da legislação aplicável
10.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar a partir da data do
recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado das faturas por ocasião de seu
pagamento, a exclusivo critério do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e
respeitado o prazo supracitado.
10.5. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha conhecimento,
ficará sujeito às penas da lei de licitações, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível.
10.6. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação
escrita à CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado, constando o fundamento legal da
punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente, inclusive junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
XI- DA RESCISÃO
11.1. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 e
78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processado nos termos do artigo 79 do
mesmo diploma legal.
11.2. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrita da administração, ficarão
assegurados a CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
XIl —- DO RECEBIMENTO
12.1. No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as
disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/98.
12.2. Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas no
Anexo | — Projeto Básico.
12.3. A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as
condições contratuais e os seus anexos
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Os4
e?
UNIFAE
XIll - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e
subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284/03.
LEI IN? 140/65
XIV - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA
14.1. Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da
licitação, propostas e ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à
Ata da Sessão Pública do Processo Administrativo em epígrafe.
XV - DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1. E vedada a subcontratação dos serviços objeto deste Contrato.
XVI —- DO PESSOAL
16.1. O pessoal que a CONTRATADA empregar para a execução dos serviços ora avençado não terá
relação de emprego com a CONTRATANTE e deste não poderá demandar quaisquer pagamentos.
No caso de vir a CONTRATANTE a ser acionado judicialmente, a Contratada o ressarcirá de toda e
qualquer despesa que, em decorrência disso venha a desembolsar.
XVII = DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
17.1. A Contratante efetuará a fiscalização dos serviços a qualquer instante, solicitando à Contratada,
sempre que julgar conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os
esclarecimentos desejados, e fornecer documentos, comunicar a Contratante quaisquer fatos ou
anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços.
17.1.1. A gestão do Contrato será realizada pelo Sr. Luccas Zanetti Toledo, portadora do CPF
to , cargo: Chefe da Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza.
17.2. No desempenho de suas atividades, é assegurado ao Chefe da Seção de Serviço de
Manutenção e Limpeza, direito de verificar e exigir a perfeita execução do presente ajuste em todos
os termos e condições, inclusive mediante exigências de documentos adicionais
17.3. A ação ou omissão, total ou parcial, do órgão fiscalizador não eximirá a Contratada da total
responsabilidade de prestar os serviços, com toda cautela e boa técnica.
XVIII - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
18.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, sob pena de rescisão unilateral do contrato,
XIX - DO FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista - SP, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato.
E por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
34
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OS6
UNIFAE &
São João da Boa Vista, de de 2020
LEIN? 140/65
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira - Reitor
CONTRATANTE
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
LEI NS 140/65
CONTRATANTE: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
CONTRATADO:
CONTRATO Nº:
OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, nas condições enumeradas no Anexo |.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução
contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o
artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo
eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das
Instruções nº01/2020, conforme 'Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
ds Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São João da Boa Vista, data
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF:
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF:
Assinatura
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osg
LEINS 140/65
UNIFAE
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF:
Assinatura:
Pela contratada:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
st agi os e! be Ms
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF:
Assinatura:
ee aa e a
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oS9
UNIFAE
ANEXO VII
LEI Nº 140/65
MODELO ATESTADO DE VISITA PREGÃO ELETRÔNICO N.º /2020
, Chefe da Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza, atesta para fins de
participação no Pregão Eletrônico n.º /2020, que o Sr. , portador da Cédula de
Identidade RG n.º , representante da empresa , esteve visitando
as unidades do UNIFAE constantes do Anexo | onde serão executados os serviços de segurança
Q privada, desarmada, com apoio de ronda motorizada, nas unidades do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE o, objeto da presente licitação, tomando conhecimento das
condições locais.
São João da Boa Vista, | de 2020.
Chefe da Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza
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NIFAE &
COMUNICAÇÃO INTERNA
LEIN? 140/65
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2020.
De: Setor de Licitações
Para: Pró Reitoria Administrativa
Assunto: Autorização para abertura de Pregão Eletrônico
ILUSTRÍSSIMO SENHOR,
Instruído o processo Administrativo nº. 2020.437 visando a realização de Pregão Eletrônico, objeto:
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de ronda motorizada nas unidades do UNIFAE, segue o referido processo
instruído nos termos da Lei, de acordo com as requisições e justificativa constante nos autos, para
análise desta Pró Reitoria Administrativa, visando posterior autorização da Autoridade Superior,
para publicação do edital.
Atenciosamente,
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ovo
UNIFAE &
São João da Boa Vista — SP, 19 de outubro de 2020
LEINS 140/65
MEMORANDO Nº 005/2020 /Departamento: Licitações e Contratos.
Timo. Sra. Regina Rocha Rodrigues
Chefe do setor de Licitações e Contratos.
Assunto: Processo: 2020.437
O presente memorando tem por finalidade deferir a continuidade do processo acima
referenciado, que versa sobre a realização de Pregão Eletrônico para contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de ronda
motorizada nas unidades do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE.
Atenciosamente
Recebido
1 Nome: aa E Es
Prof. Ne. Ros Eai Data: 19/11) 2020 ei
prá - tor Adminisiaivo Assinatura: Hit oa Al.
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ceL
UNIFAE
LEIN? 140/65
AUTORIZAÇÃO
ASSUNTO: Processo 2020.437- Pregão Eletrônico - Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de segurança privada, desarmada, com apoio
a) de ronda motorizada nas unidades do UNIFAE.
Diante de solicitação e justificativa do Setor de Manutenção, autorizo a
abertura de Pregão Eletrônico para contratação do serviço acima citado.
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2020.
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LEI N2 140/65
UNIFAE &
INFORMAÇÃO TÉCNICA ATENDIMENTOS A PARECER JURÍDICO
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2020
De: Setor de Licitações
Para: Setor Jurídico
Assunto: Minuta Edital Pregão Eletrônico — Proc. Adm. Nº 437.2020
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES,
Instruído o processo Administrativo nº. 437.2020 visando a realização de Pregão
Eletrônico para prestação de serviços de segurança privada, desarmada, com
apoio de ronda motorizada nas unidades do UNIFAE, segue o referido Processo
instruído nos termos da Lei para análise e emissão de Parecer Jurídico por esta
Procuradoria Autárquica, visando posterior autorização da Autoridade Superior,
para publicação do Edital.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Regina Rocha Rodrigues
Chefe do Setor de Lie és e Contratos
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03
240 - São Paulo, 130 (232)
da CR102020, horário de Brasil, no endersço informado
acima na cidade de Santana de Parnaíza, Estado de São Pauto
Santana de Pamaloa 24 de movembro de 2.020. EVANILSON
MARTINS PRESIDENTE
SANTO ANDRÉ
E SERVIÇOS EIRELL, VALOR TOTAL: R$ 522,18 ASSINATURA
23/NNAãO ORLTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECI
MENTO DE UMFORMES PARA OPERACIONAIS
CLAUDIO VENDE) - DIRETOR DO BISA A.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Ao De uitação
PREGÃO PRESENCIAL Nº 160020 - PROCESSO Nº
ne “Andieense LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL que tem como
cobjeto à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL COM
Echtatóios seguirão o disposto no Ato º 9, de 91 de maio de
2030. comderand a Desreta Municip nº 17.373, de de maio
informamos, ainda. que diante ca Imitação de acesto pela
Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
quarta-feira, 25 de novembro de 2020
MACEDO - COMERCIO DE MATERIAIS MIORAULICOS/ VALOR
TOTAL: 13,407.50! CONTRATADA: ARMATEMIX COMÉRCIO DE
AGREGADOS É MATERIAS DE CONSTRUÇÃO VALOR TOTAL:
15737060.
Sant Anti do til, 24 de Movemisa de 2020
Clodamiro Cameia de Toledo nho - refeito Muníciçal
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMESTRATIVO de 2602020 - PREGÃO (HUE-
TRONCO) Nº GON2020
A comissão perruanentr de Lotações da Preleituta Muri
cipal de Sama Antônio do Pinhal, Estado de São Pavia como
nica dos eteressados te se encontra aberta Leitação ara
AQUINÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA (VE-CULON, REFERENTE
AO CONVÊNIO. Nº EMO4ESMNOIS CELEBRADO COM O MAPA
IMENISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA É ABASTECIMENTO)
GOVERNO FEDERAL CONFORME AS ESPECINICAÇÕES E QUAM |
TIDADES CONSTANTES DO TERMO DK MEFERÉNCIA
Cria de jugamento. mera: prço do hem
Dota do realização: 07 de dezemro de 2620
“aki do deleta 09: meras
tocal da realização. O Pregão oconerá em sessão pública
encânivomente em amiente edenórica na itemet. no enero
Sp elerênica ht Ione comem? gou tt Mecdante recuos
de critagrai de autenticação que assegurem conclções ade.
ads de segurança em tos as etaças 0 certame O (eita
corlejo pode à ses retirado grtutamente na Preta Mm
pal em horário comerca, ou raves d ste oia no ende-
eivênico vem sactom andado gh sp gow ix Maares
moções pec lean (121 2663127 / 16 1818
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA CUNANICA DE SANTO ANTÔNIO
DO PRA =s
ANISO DE CANCELAMENTO DE UCIAÇÃO
PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 2342018 PREGÃO (E
mONicO) nº Ora0RO eia
A comissão permanente ve da retera Muni
cipal de Sarto Antênia do Pina, Estado de So Pauk, tm
pc para conhecmento dos ieressados o CANCELAMENTO
ca Htaão divulgada avavis da efa! do PREGÃO NETRO-
MICO) Nº OUZASRO dedo gor obieto a AQUISIÇÃO DE TRÊS
O) VEÍCULOS PO PASSE, VIA EMENDA PARLAMENTAR Ne
ANN000O! . CONFORME AS ESPECISICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES DO TERMO OE REFERÊNCIA. Motivo: por quessões
adminiatvas intemas, para reino de eial Rsim sendo,
será pubdcado nexo edi oportunamente divajado novo
aviso de Heitaãa. Maiores informações pelo ielónes (12)
3666122 1 )666-1914.
Prefetura Municipal da Estância Chmótc de
Santo Antônio do Pinhal 57
AVISO DE CANCELAMENTO DE UKCITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 288/7020 - PREGÃO (UE
TRONO! e GOB 030
A Comsão permanente de ictções a Pretetra Mun
“pai de Santo Anti do Pra Estado de Sã Pao, torna
Púbico para conhecimento dos miseessador 6 CANCEIA
MENTO a bctação aves do edital da PREGÃO
ELETRONICO! Nº senda po aja a AQUISIÇÃO DE
CAMNNÃO CAÇAMBA VEÍCULO REFERENTE AQ CONVÊNIO
MP BIOUESA2OTS CELEBRADO COM O MAPA (MiSTÉRIO
DA AGRICULTURA. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO) GOVERNO
FEDERAL, CONFORME AS ESPECINCAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA Maxvo: gor quentões
adminis interna. para veião de el Assm senda
será pablkado nove, esti opertunamerte delgado rave
eso de Restação. Maiores informações pelas tetelones (21
3666-1122 / 3666-1918
Prefeura Municipal da Estância Clmánca de
Santo tó do Penal — 59
Process Admins ativo n.º 1706200
Conratante: Prelein! a Muriciçal de São João da Boa Vista
Contratada: POSMTINO TECNOLOGIA SA
Objeto. Aquisição de Kt Imvestura Desixavddor aluno +
professor e formação pedagégica da ferramenta insentura. com
tnsiata
envega
Velo: R$ S69 149.00
andamento Legal Ago 25 incio 1 da to Feet nº
neces
Dota 24 de Navio de 220
Vance Borges de Caralho
Pie Mana
WOMGLIGAÇÃO PE nº ossrnoto
Fa NOMOLÓGADO o realtada do Pregão supra
Sho Jo da Boa Vista 24200
Vander, Borges de Caro
Preto Muncgal
RESULTADO DO PE vaso
A Prel M. de São Ja ca oa Vista tora púbico à acfu
cação de certame supra
TOF COMÉRCIO DÊ MATERIAIS ER EP vender diem
0 pelo var unitário de R$ 4 780.00
São Jo da Boa Vista, 112020
METARA ROCHA DE CAMPOS TEORILO » regue
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
“Ojet : de empresa esperlatizada para presta
ção de sema e segurança pac desarma. com apoia de
ronda motorizada nas unidades do UNHA
Dita da realização: 19/12/2020 a part sas 1ahgo
Local Página elembnica da Sosa Bealesa ce Mercadorias
no endereço arembbmneticitacoe com br
Eus ispomlaes no site ven e he Demais informações
19)3639-C240 ram 2264243 e taças Oo be
São João da Bos Vela 24 de novembro de 2020
Regina Rocha Rodrigues - Chele do Setor de Uutações e
Contatos
SÃO JOAQUIM DA BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA
E ta
MERMO DE NESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO
Nº Q0MOIE de 21 de Junho de 2016. celetrado com à
empresa EDUARDO TIMOTEO 1562065988, ectabeiecido na
vença Orestes Quércia. nº 822, Como. São Joaquim da
Rana CEP 14800-000, dvidament incita mo CNP nº
O EB PESAOOGI- 7 mas tes o go 98, fo 1, da dei
AP BMG de 21 de punha de 1957. Gesçaçhos e demos
emes constam mo Processo Amis atoa 1º 2831018.
Po lorça da present rescisão partes da por erinad
Contrato de que ata a Clhunala Segunda, remain 4 data
do Sa IOOI2ODO - MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
NDORI0N6 “DATA: HONDA
SÃO JOSE DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
PARDO
Pregão Presencial Sempéticado 1º 90/2020 Acuisição com
forme a demand tapete sanfizante para atender a demanda
e Secretaca Municipal de Educação, Escolas Munscipai Cre-
DECIDO: Com fundamento na Art 87, 1 da Let e nG66.
e com à bus 6º ie 612, e V do contrata, aplco-he so
Sescursprmento contratual mata de 30% do valor reterene
o atrno das obigações contramas Fica conceido c prato de
OS das vres para apresentar dehesa ou elevar à entrega total
os fes A inérca é 0 não comprimento do contrato poderão
pilar no agravo da penaização SMS ALDENOS BORIM.
COMUNICADO
DECISÃO
CONTRATADA: BELLANEO PROQUTOS MOSATALARES EINE!
ENPENHOS 562690 E 562470
Diante da detesa apresentado em face da penalidade de
MULTA aplicada w recobida por esta Secreto Muniiçal de
Saude Considerando que as penalidades aclcadas fam por
atum na enbeça, sato que essa entrega não fo: reguladas
at e momento. Considerando os princi da vinculação
ão instrumento convocatgra da é da morvlidade
adminiaativa, DECIOO MANTER NA. INTEGRA a decisão
anteriomente prolsada. por seus próprios e jurídicas fon
Samentos é nego provimento 40 tecursa A manutenção das
penas aplicadas não movde 9 agravamento das cenaldades
Sos ALDENS SORIM
COMUNICADO
NOTIFICAÇÃO OLRRADEIRA
CONTRATADA. EURONÉDICA COM E MANUT EM EQUEPA
MENTOS MÉDICOS HOSPITALARES Ent!
CONTRATO: PRENOGINO
Conssderando o arenito no termo de reerênci ameno so
edital da PE $7M1S tem & Subtmm 4.1, fica à contratada
vusramenionada NOTIFICADA 4 APRESENTAR DOCUMENTOS)
QUE COMPROVEM A QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
HABILITADA no rapa de 2é horas contados do recebimento
desta, deforma à dr eai comprimento o processo eitatório O
não comprimento do prato estabelecido implicará na apiicação
das cenalidaçes adminêimatias Fica concedido o prato de 05
lay rea para a rprea em quer ndo apresenta comtadibro
e atendimento aos ditames constitucanai. - SMS - DAOM
ComucaDO
monsicaçÃo
CONTRATADA: ROVELAN ELÊNICA EPP Cnop
21,339,42940001-05 - EMPENHOS 1454372020 1765212020,
NOTIFICO o regresentante legal da contratada para entregar no
prato de 08 dim, a comtar da recebimento deata 1 intacto
Say empenhar em esisgale O ndo comirimendo do prazo esta.
tecido impixará na aplicação das penalidades ad misratvos
Fica concedido o praza de 05 dias Ut para a empresa em quer
rendo, apresentar contraditório. em atendimento ac citames
comsituconais - SME
EXTARTO
EXTRATO Da sessão
Modalidade Pregão. vletrénico 42272030 Processo
ristanozo
“Obeso: Regisivo de preços para uiição de impressora
| Se etqueta impressora témica é io o código de bamas
Secretaria Manica! de Saúde
O pregão elemônico foi fracassado uma vez que a valor
a! alcançado no rs Icaram acima da estimativa não se
comprenando vontajrsidade para à Acminismação Céda Cam
dida Farta pregoeira
EXTRATO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Tomada de Preços n.º 4/19 - Contra TOMOOOSITO
Contratada We Indunasia + Comercio Luta
Fica rescindido à parti de 28/1020, de comi aconto
o contrata supramencionado SMIMAU - Kaia RF Casemiro
tcitação
ABERTURA DE LICITAÇÃO
Oq
ecessidade de control de Fumo a Em de exis aglomerações, AVSO DE ED-TAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
as sessões senão gravadas peia Gerência de Comunicações ist
tudonais e Fcarho disponho aa referida Gerência, caso sejam
soieitadas via requermemo. para postevioscomuita garanto | PR !
a vansurência das atos.
SANTO EXPEDITO ches Municip, Tranicarte Euolar Mendo Escolar Sevetara |
dar ri tg ea | e Pope o ar
di da ai SPV dB ev de ça SEC | O GE 3 SO Cen ga de
Patent ár
a 8 Dm dr E a as | oC gundo de in pa ne
Qualquer divida reladonada à este ato compocatócio cu
a se ubjeto devera ser formulada por escito é ermviada ao
Pregovio pelo email comprasSOmsande sp gov, até 48
Iquarenta * oitoy hocas antes ca prazo otevista para entrega
dos emeioçes,
“Chmaça Murcia! de Santo André, 24 de novembro de
2029, 46º amo da fundação da cidade.
WELLINGTON ANTUNES DE JESUS UMA
PREGOERO
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ALEGRIA
cu ração
Aso OR UC
PREGÃO PRESENCIAL nº c2s2n20
OBJETO: A presente dem por objeto 4 “PREGÃO
PRESENCIAL PARA À AQUISIÇÃO OF EQUIPAMENTO LABORA-
TORIAL PARA O SETOR DA SAÚDE DO MUNICIPIO”. enega de
acordo com 0 Edital
DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE RECEBIMENTO DOS
eaveLorES
(OMPROPOSTA e 02-DOCUMENTOS DE HABITAÇÃO E
CREDENCIAMENTO!
Danza
ÀS 0800 HORAS. CREDENCIAMENTO
AS 400 ORAS - PROCESSAMENTO
Local Avenida Annôrio Mafra, 1004, Cena, Santo Antônio
da Meg - Prefeitura Muni
A PREFETURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALE-
SRA, atavês de seu Preeito Municipal, tora público que, na
la hocário e bocal acima asimlado, la maia licitação na
modalidade de Proção Presencial om crio de jtgamento de
mence preço por hmmm.
modaldado PREGÃO 7
Sra, LA OUVEIRA DE UMA, tendo cora comiasão de apoie
os Hegolates memo: LAIS DA SRVA FAUSTINO É UDIANE DE
PAULA RODRIGUES DE SOUZA, designado pelo Deceto n.º 162
e 14 e jo de 2070
* Valor da ta pa retirada do Eta R$ 30,00 (rínta es)
* Local e horária para retirada do Ea! Degartamento ce
Compras + Licitações da Profetara Municipal de Santo Antônio
da Alegria - Aveniia Antônio Mala, 1004, Centro, das 08:06
horas às 1700 horas (mediante do recibo de
pagamento da taxa), ou gratuitamente na integra, atavés do
e, ee amianto ate ia sp gm 2
Sano Amboia da Alegria, 23 de Novembro de 2020
JOÃO BAPTISTA MATEUS DE UMA
Proa Municipe!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAVIO ANTÔNIO DA ALEGRA
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCIORE
SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
o io cm sat be ud
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO Nº OII20O 1 ÓBITO MATERIAL
HIDRÁULICO / MODALIDADE: PREGÃO Nº 0482020" ASSINA:
TURA: QW/INIZODOY VIGÊNCIA: 23/1420217 CONTRATADA: CE
AVISO DE UCITAÇÃO — PREGÃO PRESENCIAL — 2172020
O Municipio de Santo Expadto-S?. toma público que se
encontra aberta na Setor de Licitações. PREGÃO PRESENCIAL
Nº PUDORO, cuia auto 4 a Acuisção de O) (am) veiculo da
tipo Vanvurgão Avebulância sem 7) clasta O O zera) kom po
minima anotmodelo 2020. Atera cas emveloçes. 0871277020
Hocia: 09h00min. Local: Avenida Barão do Rio Banco nº 472
O edital completa poderá se retirado pelo so: santoeupedito
spgovie, Maiores informações. 18/3267-1121 Municipio de
Santo Expedio-S?. 24 de Novembro de 2020. Weverion de
Aimeda Irindade - regoeeo
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SAPUÇA!
Extrato de Contrato Processo Administrativo wº 4TUZOZO.
Dispensa de Licitação nº I6482010 Oejero SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO ELÉTRICA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL É
ART Contratante Prelitura Municipal de São Bento do Sapuca!
Comurata nº OSBAC2O Conmatado: IESSICA SOARES MARTINS
DE ALMBDA 4231245886! Valer do Convato R$ 3 290,00
sem mil € duzentos e noventa rea), Vigência do Contato,
de 23 de aovembro de 2020 at (3 de dezembro de 2020 sto
Bento do Sagucal, 24 de novembro de 2020. Ronaldo Riveina
“Vennci — Preteio Municiçal
Processo Acminitvatoro º 33772020 Tomada de Preços nº
pavimentação
ne Bairro do Pinheiro, neste Municipia, e conições estabeeci
as na insimumento convocatório é seua anexos Fecebimento
“dy Emelopes 1º 1 e 2: Até ay C8hNOmin (cito horas w teia.
minutos) da cia 16 de Dezembro de 2020. Oata de Abertura da
Envelope 1º 1º Dia Tá de Detersbio de 2028 às 0900 Inove
horas), em vessão publica. Retirada do Edital Dietamente no
SÃO BERNARDO DO GantPr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
PREGÃO ELETRÔNICO
PES3BACIO — PEC Q23782020 - MOBIUARIO - Aberiura
o Pregão: 0771242928 às 14:30 horas
OK) editais) encontrafm-sa ciaponáeeiia) no uadto
e eras na A mº 1900 = “Pri Glitero Passa”
Pa Anchvmia - SBC. das 8:30 dy 17 horas Telefone (11) 2630
SAPUSANBISSDOSABI + nO se vie compras soobermando
negando
SÃO IDÃY DA BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
ranticação
Venceriel Borges de Carvalho, Prefeito Marácical de são
João da Boa Vista, no uso de suas ambuições den, BANIFICA.
oca, ESF Natal Mel e sala e vocina. Contra de Referência.
er Pera, Cento e Rlerência em Saude di une Serviço
e atenção Domickir - SAD. Unidade Baka de Saude Central
(PPS), Amolatorio de Especiniades, Oncologia, Centro de
Diagnostico (Uivasson, farmácia Munkiçal Taniporte da
Sade, Centro de feferenca em Saude Mental, Centro Odonto:
logica Residência Terapêutica, Centro de Reabilitação — Fito
teragia, Vigldncia em Saúde, Pronta Socura, Centro de Apoio
Psicosocial — CAPS e Conto
empresa adiucicara trá é8 (usmenta e cit horas para apre
sentar 3 amena da fem vencedor no Almcxarifado da Secreta:
ria de Sat, ne encernço Fa Coronel Alipi Dia. 63] - Centro.
Progão Presencial nº 81/2020 Aquisição de um equipo:
mento de vibantom. para ampliação da oleria « diminuição
da demanda reprimida de trarves do muníciçio, conforme
especiicações enicas constantes no anexo 1 devido ate.
ração no úbgena fica 2 data de aberta dos envelopes ate
roda para o Gia 09 de dezembro de 2020 ds GE0O horas O
move edital estará ponei a par do dia 287112020 no
encereço, hrp:/aojonedoncpando so.92u beipregao-presenci!-
“BORN 4806 OBOS 10H ISOS tá
SÃO J95E DO RIO PRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
aviso
EXTRATO DE SESSÃO E TERMO DE ADIVOICAÇÃO E MOMO-
vocação
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 423/2020 - Processo nº
vestdaaço
Objeto. Registra de preços p aquração de Óleo oncarrsanto
Secretara Mun! de Saude Sessão us vetada germe
cora inicio cha 04/11/7020, vendo adjudicado q item é empresa
declarado vvacedota NC COSTRIBUIDOMA em 1. Mão houve
arilestação de mtroção de recursa À integra da sessão está
dlaponit ra “Portal de Comras — regata
MOMOLOGO este procedimento beitarório por não vishum
bra nenhuma ereguiaridade Aldenis Albaneze Borim - Secretá-
rio Manica! de Saude
aviso
RETIFICAÇÃO DE EDITAL E PRORROGAÇÃO DE DATAS.
MODALDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46372030 — PRO.
caso e 1a 767/20ã0
Ole: contação de erpresa gar prestação de ser
gos de sistema de reiacionamento relticanal com suporte
Tupatsap bunsinesa 4”. "lconk messenger” “reegam
“8MS e “ernad”, para no minimo 100/cem) operadores sim
tone Secretaria Muneiça e Fazenda
“normas que Vi vetilcado e Imro do refoência do
e 1 do ed Pa redes gado à dt de abertura de sesão
arlorme eg O recent ay sropostas dar se até o dia
1671272020 às ClnSomin é beira à art ds Obdêmin O
edital recado + Seas ormaçõe, encoctram se à digo
sição dos interessados, mo Portal de Compras, no lt: Edita
Completo e Anexos.
Comuracado
CONTRATADA. BELAMED PRODUTOS HOSPITALARES Eu
EMPENHO 18116770
ca INDEFERIDA a soctação e cancetameno da At de
Rega de Preços conterme rmareestação da Departamento
respomávet. Conuderando que aut c momento não boi rego
orirado à era Ot dos empamhos. supramencionados
mi www imprensaafic'al com pr
às 09:20 50,
tais e begão da admansração direta do municçia. Secretaria
Municipal de Beit ação O recebimento das propostas dar
“ad ant o dia IQANBRORO, às 18:00h. e abertura a cart das
1428 O edital na integra e demais inormações, encontram-se
| à disposição dos interessados no Portal de Coma
| tcnação
| ADEMURA DE LICITAÇÃO
ANSO DE EDIIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Acha-e piblicado ne portal de comçnas desta Poli.
heps:compras emp com brAVBC. q PREGÃO ILETRÔNICO
nº ABI, PROCESSO 13.866/2020, objetivando o regra
e preços para aquisição de materia de escrita Secreta
Municipal de Sae O recebimento das propostms dar-se-á at
o dia HIVIRPROÃO, Mt 08:30. e aber a part as CH32h O
eita na integra e demais intormações encontram-se à dscos--
cão dos inieressados, no Portal de Compras
| ucração
ABERTURA DE LICITAÇÃO
AGO DE EDITA. DE PREGÃO ELETRÔNICO
Acha-se publicado m portal de coma desta Pobeitua,
egs:compras erro com be'WSC. q PREGÃO LUETRÔNICO
nº AMENO, PROCESSO 13 868/2000, oyo retro de
paços para aqus ção e emiatação de piaggroun em evuutgts
“atado para ateneimento m unidades pscolares. Secretaria
Municipal de Educação. O recebimento das propartas darse-d
até à a NNFNZIODO, e 34500 e abertura a pare das 47A
O ecl na integra e dei Informações. encontram-se 3 di
pesição das interessado, no Portal de Compras
re
ABERTURA DE UCITAÇÃO
AVISO DE EDITAL DE PREGÃO HLETRÔNCO
Acna-se pubicado no portal de compras desta Iretetra.
tao compras emp com be/WECE o PREGÃO ELETRONICO
º GMBIZARO, PROCESSO 13,865/2020.cojrtivanda o reio de
ereço para aquisição de reina adomihogi Secretaria Mm
“cial de Sado O regetimonto das propostas a e 4 a o dia
MAI BRO, ds 08:30 é abertura à par das 08:32h O esa
na intagra, € demais informações, encontramaa à disposição
dos mteresaçom me Portal de Camaras.
tITAÇÃO
ABERTURA DE UCIAÇÃO
AO DE EDITAL DE PAEGAO ELETRÓNECO
Acne pubiado no portal de compras desta Prtemura
ts compras empracom briWC: o PEGÃO ELETRÔNICO
nº 45/2020, PROCESSO 13. 867/2020,aojehvardo a regista de
preços para aqpisição de materias do manição e roanhiras
e outros equipamentos (cet, ina, fr de 2, aca helio é
outro). Secretaria Municipal de Meio Aurbente « Ulbunino.
O recebimento das propontas darse-à atá 0 a 1471272626. dy
4400 e abertura à gar dos 1402 O ecital na ego,
demais informações. encontram-se à cisposição dos interessa
o mo Portal de Compra
EXTRATO DE CONTANTO
PREGÃO FLETRÓNCO 1712030
ATA e og1ago
CONTRATADA: ALESSANORA CHISINA CONDE MANDA
mim ME
OBIÉ O: Formecimenta de tocas spa go «vor unia
Hi = ee 01 = R$22 50 = SMÃA = atoa Pe Perto Junior
= Prazo de vgbncia: 12 meses.
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3242020
Ata dr 091570
CONTRATADA, BM FARMA COMERCIO LIDA.
OBJETO, fermecmento de medicamentos padronizados
REMUÍME - Valor Unitário — Mem 26 — R$0.110 SMS — Prazo
de vgência: 12 meses
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante & mulenticidade deste documento
quando visuBiizado diretamente no
quarta-feira, 25 de novembro de
Inº 958, da Prefeitura Municipal de
* de 18 de setembro de 2018
E Considerando-se que o Senhor JOSE CARLOS MARTINS é servidor
público municipal segurado deste Instituto;
Considerando-se o parecer constante do processo 67/2020, referente à
aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e pa-
ridade, e decisão tomada pelo Conselho Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 01/12/2020 ao servidor Senhor JOSE CARLOS
MARTINS, RG nº 16384813, matrícula 23090, cargo AJUDANTE DE
SERVIÇOS GERAIS, aposentadoria voluntária por tempo de contribui-
ção, com proventos integrais e paridade, de acordo com o Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 82 da Lei Com-
plementar Municipal 2.148/07.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos a partir de 01/12/2020
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias no mês de novembro do ano
de dois mil e vinte (24/11/2020).
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Municipio de São João da Boa Vista - SÃO JOÃO PREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SÃO JOÃO PREV
CNPJ 05.774.894/0001-90
PORTARIA 96/2020
“Concede aposentadoria à servidora Senhora
ELIZABETH LOPES"
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO, Superintendente do Instituto de Pre-
vidência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vis-
ta, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar
nº 4.364, de 18 de setembro de 2018
Considerando-se que a Senhora ELIZABETH LOPES é servidora pública
municipal segurada deste Instituto;
Considerando-se o parecer constante do processo 68/2020, referente à
aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e pa-
ridade, e decisão tomada pelo Conselho Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 01/12/2020 à servidora Senhora ELIZABETH
LOPES, RG nº 10.567.020-0, matrícula 25890, cargo SERVENTE, apo-
sentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais
e paridade, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05,
combinado com o Art. 82 da Lei Complementar Municipal 2.148/07
º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
partir de 01/12/2020
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte (24/11/2020).
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - SÃO JOÃO PREV
je
ShoJoho Prov
dentes pmcb a fararss
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO JOÃO 2REV
CNPJ 05.774 .894/0001-90
PORTARIA 97/2020
“Concede aposentadoria à servidora Senhora
CARMEM SILVIA ALIENDE”
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO. Superintendente do Instituto de Pre-
vidência dos Servidores Públicos do Municipio de São João da Boa Vis-
ta, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Compiementar
o da Boa Vista, de 27/11/2020
Página 3
nº 4.364, de 18 de setembro de 2018
Considerando-se que a Senhora CARMEM SILVIA ALIENDE é servidora
pública municipal segurada deste Instituto;
Considerando-se o parecer constante do processo 69/2020, referente à
aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de con-
tribuição, sem paridade, e decisão tomada pelo Conselho Administrativo
do SÃO JOÃO PREV;
RESOLVE
Art. 1º Conceder, a partir de 01/12/2020 à servidora Senhora CARMEM
SILVIAALIENDE, RG nº 10630008-8, matrícula 339, cargo PROFESSOR
UNIVERSITARIO, aposentadoria voluntária por idade, com proventos
proporcionas à 27/30 (vinte e sete trinta avos), sem paridade, de acordo
com o Art. 40º, 81º, inciso Ill, alinea b da Constituição Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos a partir de 01/12/2020.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte (24/11/2020).
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - SÃO JOÃO PREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO JOÃO PREV
CNPJ 05.774.894/0001-90
PORTARIA 98/2020
“Concede pensão à dependente do servidor
Senhor GENESIO FRANCISCO ANTONIO”
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO, Superintendente do Instituto de Pre-
vidência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vis-
ta, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar
nº 4.364, de 18 de setembro de 2018.
Considerando-se que o servidor público municipal aposentado Senhor
GENESIO FRANCISCO ANTONIO era segurado deste Instituto;
Considerando-se o parecer constante do processo 77/2020, referente à
solicitação de pensão por morte por LUZIA DOS REIS ANTONIO e deci-
são tomada pelo Conselho Administrativo do SÃO JOÃO PREV;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 23/10/2020
a conjunge do servidor público aposentado, Senhora LUZIA DOS REIS
ANTONIO, portadora do RG nº 15.987.099-9 SSP SP, pensão por morte
com proventos integrais, com paridade, nos termos do art. 40, 87º, | da
Constituição Federal de 1988, observados os prazos e condições esta-
belecidos no artigo 79, inciso |V, alínea "c”, item 6, da Lei Complementar
nº 2.148/2007
Ant, 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos a 23/10/2020
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte (25/11/2020).
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - SÃO JOÃO PREV
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
PREGÃO ELETRONICO Nº. 25/2020
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de servi-
ços de segurança privada, desarmada, com apoio de ronda motorizada
nas unidades do UNIFAE
Data da realização: 10/12/2020 a partir das 14h00
Local: Página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endere-
ço www. bbmnellicitacoes.com.br.
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade,
validade jurídica e integridade
Município de São João da Boa Vista - SP
www. sagjoão sp.gov.br
Os
a Prefeitura Mur
a, de 27/11/2020
Editais disponíveis no site www.fae.br. Demais informações (19)3638-
0240 ramal 229/243 e licitacao(dDfae.br
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020
Regina Rocha Rodrigues
Chefe do Setor de Licitações e Contratos
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de Sdo Paulo
RESOLUÇÃO Nº 089, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre aprovação do demonstrativo
físico-financeiro SUASWEB — IGD-SUAS e IGD-
PBF, referente a Repasses de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social, no exer-
cício de 2019. "
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.801, de 11 de
março de 2015 e considerando deliberação do Conselho em sua Reu-
nião Extraordinária realizada em 24 novembro de 2020,
RESOLVE:
Art, 1º - Colocar em apreciação e aprovação o demonstrativo físico finan-
ceiro, SUASWEB, referente ao repasse de Recurso Federal para execu-
ção de Serviços e Programas no ano 2019.
Art. 2º - Colocar em apreciação e aprovação o demonstrativo financeiro,
SUASWEB, referente ao repasse de Recurso Federal IGD-SUAS, no ano
de 2019.
Art. 3º - Colocar em apreciação e aprovação o demonstrativo financeiro,
SUASWEB, referente ao repasse de Recurso Federal IGD-PBF, no ano
de 2019.
Art. 4º Aprovar, por unanimidade, a prestação de contas dos demonstra-
tivos no SUASWEB, IGD-SUAS e IGD-PBF referentes ao ano de 2019.
Art, 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 24 de novembro de 2020
Mayson Henrique da Silva
Presidente do CMAS
AI AR pa
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 090, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
“Aprova o Plano Municipal de Assistência So-
cial - PMAS 2021.”
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.801, de 11 de
março de 2015 e de acordo com deliberação em Reunião Extraordinária
realizada no dia 24 de novembro de 2020;
RESOLVE:
Art, 1º - Colocar em apreciação o Plano Municipal de Assistência Social
para o Estado de São Paulo — PMAS, do ano de 2021.
Art. 2º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS de 2021,
por unanimidade, na sua totalidade e sem ressalvas
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir da publicação, com efeitos
retroativos a 24 de novembro de 2020.
Mayson Henrique da Silva
Presidente do CMAS
pal de São João da Boa V
TERMO DE COOPERAÇÃO 001/2020
Termo de Cooperação nº 001/2020 que entre si
celebram o Município de São João da Boa Vis-
ta e o mantenedor Antonio Roberto Araujo
Mançanares ME com o objetivo de implanta-
ção do Parklet Público em frente ao número
483, da Rua General Carneiro, centro.
O Municipio de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ/MF nº
46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Cen-
tro - CEP 13.870-970, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,
doravante designado COOPERADO, neste ato representada pelo Prefei-
to Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG
nº 9.689.430 SSP/SP e CPF nº 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Maua, nº 804, Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa
Vista/SP e, de outro lado, a empresa Antonio Roberto Araujo Mançanares
ME, CNPJ nº 17.305.530/0001-40, com endereço na cidade de São João
da Boa Vista/SP à Rua General Carneiro, nº 483, Centro - CEP 13.870-
224, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato representa-
da por sua representante legal Sr. Antonio Roberto Araujo Mançanares,
portador do RG nº 8.032.925 e CPF nº 075.055.128-38, doravante deno-
minado MANTENEDOR.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.462, de 07 de maio de
2019, que regulamenta a instalação de "PARKLET PÚBLICO" no munici-
pio de São João da Boa Vista.
Resolvem celebrar o presente “TERMO DE COOPERAÇÃO”, nos termos
e cláusulas adiante estipulados, com fundamento na disposição legal
supracitada o seguinte
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cooperação objetiva a implantação de espa-
ços urbanos denominados Parklet Público, ou seja, o mobiliário urbano
de caráter temporário instalado, em geral, paralelamente à pista de rola-
mento de veiculos, de forma a expandir o passeio público, realizada por
meio de implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito
carroçável da via pública, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços
públicos de fruição, providos de estruturas que visem o incremento do
conforto e da convivência dos cidadãos, conforme consta na Lei Munici-
pal nº 4,462/2019, destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à
permanência de pessoas e a manifestações culturais, em vagas anteri-
ormente utilizadas com estacionamento no arruamento público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO MANTENEDOR
21. O mantenedor deverá promover a instalação do Parklet Público em
frente ao número 483, da Rua General Carneiro, Centro, e será respon-
sável pelo gerenciamento e manutenção durante todo o período de vi-
gência do Termo de Cooperação, obedecendo a todas as determinações
estabelecidas na Lei Municipal nº 4.462/2019, e responsável por quais-
quer danos eventualmente causados.
2.2. É dever do mantenedor garantir ao Parklet bom estado de conserva-
ção, limpeza e rega de vegetação, inclusive o recolhimento de resíduos.
2.3. O Parklet, assim como os elementos nele instalados, deve ser ple-
namente acessível ao público, vedada expressamente a utilização exclu-
siva por seu mantenedor ou o suporte de propaganda.
2.4. Deverá ser alixado placa de comunicação, onde será instalado o
Parklet, indicando que se trata de espaço de uso público.
25.0 Parklet não poderá ser removido do local em que for fixado, antes
de decorrido o prazo de 06 (seis) meses da sua aprovação e fixação;
2.6. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remo-
ção do Parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
2.7. Em hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela
Prefeitura para a remoção do equipamento em até 72 (setenta e duas)
horas, com restauração do logradouro público ao seu estado original,
sobre total responsabilidade do mantenedor, sem gerar qualquer indeni-
zação ao mesmo
2.8. O abandono, desistência ou descumprimento do presente Termo,
não dispensa a obrigação do mantenedor pela remoção do equipamento
e restauração do logradouro ao seu estado original
2.9. Em caso de descumprimento deste Termo, o mantenedor será noti-
ficado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização
dos serviços, sob pena de rescisão.
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade,
validade jurídica e integridade.
Município de São João da Boa Vista - SP
www, saojoao.sp.gov.br
Ob +
EN CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
UNIFAE PROCURADORIA AUTÁRQUICA
PARECER JURÍDICO Nº 111/2020
PROCESSO Nº 2020.437
INTERESSADO: Setor de Licitações e Contratos
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
Ó ADMINISTRATIVO Nº 2020437. PREGÃO
ELETRÔNICO. LEI Nº 8.666/93. LEI Nº 10.520/02.
SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA,
DESARMADA E COM O APOIO DE RONDA
MOTORIZADA NAS UNIDADES DO UNIFAE.
CONCLUSIVO.
I. | DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de consulta realizada pelo Setor de Licitações e Contratos
desta Instituição com o fito de instar esta Advocacia Pública a se manifestar acerca da possibilidade
de aquisição de cestas natalinas, por meio de Pregão Eletrônico.
Nos autos do processo constam os seguintes documentos:
1) Requisição Do Setor de Compras — fls. 003;
2) Requisição de Contratação Realizada pelo Setor de
Manutenção - fls.004;
3) Pesquisas de Preço:
Autarquia criada pela Lei Municipal 140/65
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, nº 15 - São João da Boa Vista - SP — CEP 13870-377
Tel.: (19) 3638-0240 — juridico(a)fae.br
OG
EM CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
UNIFAE PROCURADORIA AUTÁRQUICA
a) Rafael Carvalho Terreaga — fls. 007/009;
b) F.J Domingos Serviços de Segurança LTDA
- fls.010/012;
c) Telseg Vigilância e Segurança EIRELI-ME
- f1s.013/015;
d) Mapa Demonstrativo de Cotação nº 363/2020 —
- fls. 017;
4) Nota de Reserva de Dotação Orçamentária nº 98 — fls. 20;
5) Declaração de Recursos para o Ano de 2.021 — fls. 021;
7) 6) Minuta do Edital e seus Anexos -fls. 22/36;
a) Anexo I — Termo de Referência — fls. 37/42;
b) Anexo II — Modelo de Proposta — fls. 043;
c) Anexo III — Declaração da Licitante, subscrita por seu
representante legal, de que se encontra em situação
regular perante o Ministério do Trabalho — fls. 044;
d) Anexo IV — Declaração de Ausência de Impedimentos
para Contrata com a Administração Pública — fls. 045;
e) Anexo V — Declaração de Microempresa ou Empresa
de Pequena Porte — fls.046;
f) Anexo VI — Modelo de Planilha de Composição de
O Custos — fls. 047/049;
g) Anexo VII — Minuta do Contrato — fls. 50/56;
h) Anexo VIII — Modelo de Atestado de Visita — fls.59;
7) Autorização da Pró-Reitoria Administrativa — fls.061;
8) Autorização da Reitoria — fls.062.
É essa a síntese.
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065
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ANALISE JURÍDICA
E DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA MODALIDADE PREGÃO
A Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão. Regulamentada pelo
Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos n.º 3.693, de 20 de dezembro
ND) de 2000 e n.º 3.784, de 06 de abril de 2001.
Esta modalidade licitatória, destinada à aquisição de bens e serviços comuns,
possui como principais características a transparência e agilidade nos processos licitatórios,
minimizando custos para a Administração Pública.
O Pregão poderá ser utilizado sempre que for do interesse da administração
pública a contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor, conforme se verifica no
art. 1º e parágrafo único da lei nº 10.520/2002, conforme segue:
“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser
Ú adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta
Lei.
Parágrafo Único - Consideram-se bens e serviços comuns, para os
fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado.”
O parágrafo único do art. 1º, traz de forma sucinta o que é um bem ou serviço
comum, sendo certo que a definição de “bens e serviços comuns” sofreu várias mudanças ao longo
do tempo. Entretanto, é de comum entendimento que estes, são bens disponíveis no mercado, com
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características padronizadas, que podem ser fornecidos satisfatoriamente por qualquer fornecedor,
mas não somente esses, conforme nos ensina Marçal Justen Filho!:
Me)
Mas não há impedimento a que bens complexos sejam adquiridos
mediante pregão. Assim, por exemplo, admite-se o uso do pregão para
a aquisição de helicópteros — os quais são reputados como um objeto
comum porque as suas configurações são padronizadas, salvo se
contiverem especificidades.
Tendo em vista os aspectos observados e levando-se em conta que o objeto da
contratação que se pretende realizar no presente caso é serviço comum (serviço de segurança
desarmada), disponíveis no mercado com características padronizadas, e que pode ser prestado por
qualquer prestador de serviço do ramo, cujo critério a ser adotado para classificação é o de menor
preço global, sendo possível então verificar a adequação da modalidade licitatória ao objeto do
contrato,
IH. DA FASE INTERNA E/OU PREPARATÓRIA DO PREGÃO
A fase preparatória ou interna do pregão, se resume a sequência de atos que devem
ser seguidos pela administração pública, antes da publicação do edital, essa sequência de atos, possui
disposição no art. 3º da Lei nº 10.520/2002, in verbis:
“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I- a autoridade competente justificará a necessidade de contratação
e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os
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critérios de aceitação das propostas, as sanções por
inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação
dos prazos para fornecimento;
II - adefinição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara,
vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição;
HI - dos autos do procedimento constarão a justificativa das
definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis
elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o
Q orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação,
dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão
ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe
de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das
propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação,
bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor.
$ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por
servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração,
preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou
[0 entidade promotora do evento.”
Conforme se verifica, os requisitos a serem observados na fase preparatória da
licitação já se encontram estabelecidos fazendo-se necessário a analise quanto aos seguintes atos
praticados:
a) Justificativa da necessidade de contratação;
b) Exigências de habilitação;
c) Critérios de aceitação das propostas;
d) Sanções por inadimplemento;
e) Cláusulas do Contrato;
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f) Fixação de Prazos;
g) Definição do Objeto;
h) O orçamento;
i) Designação do Pregoeiro e equipe de apoio.
Nesse sentido, passa-se ao cotejo destas exigências legais e a instrução dos autos,
no intuito de verificar a regularidade jurídica do caso em exame, ou, se for o caso, apontar as
providências que ainda devem ser adotadas pela Administração.
HI. | DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Com relação a justificativa da contratação, não cabe ao órgão jurídico da autarquia
adentrar no mérito (oportunidade e conveniência) das escolhas do gestor, exceto no caso de afronta
aos preceitos legais.
No entanto, é cabível ao órgão jurídico recomendar que tal justificativa seja a mais
completa possível, recomendando se necessário o seu aperfeiçoamento ou reforço, na hipótese de
ela se revelar insuficiente, desproporcional ou desarrazoada, de forma a não deixar margem para
[6 futuros questionamentos, por exemplo, quanto à pertinência ou necessidade da contratação, ou
quanto a seus quantitativos estimados.
Ademais, a justificativa da contratação deve compreender os quantitativos
estimados da aquisição condizente com o consumo/utilização prováveis da autarquia, em
conformidade com o disposto no art.15, 87º, inciso II da lei 8.666/93.
No processo em apreço, foi indicado o quantitativo estimado e a justificada para
contratação dos serviços (fls. 004/005), estando, portanto, em conformidade com as disposições
legais.
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Iv. DO TERMO DE REFERÊNCIA E DA DEFINIÇÃO DO OBJETO
O Termo de Referência consiste em um dos atos essenciais do pregão e deve
conter todos os elementos caracterizadores do objeto que se pretende licitar, bem como a sua
descrição detalhada e o regime de execução do contrato pleiteado.
Ademais, como premissa para a realização de qualquer licitação, a Lei nº 8.666/93
estabelece em seu art. 7º, inciso I da lei nº 8.666/93, como elemento essencial do processo de
licitação, o projeto básico ou termo de referência aprovado pela autoridade competente, disponível
para exame dos interessados em participar do certame licitatório, implicando nulidade dos atos
praticados a infringência desta norma.
Convém lembrar que o art. 7º, $ 4º da Lei nº 8.666/93, veda a inclusão, no objeto
da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantitativo. Em atenção ao
referido preceito legal, a correta definição do objeto impõe a apresentação dos quantitativos
estimados para a licitação, de forma justificada, mesmo que sucintamente.
Nos autos, consta no termo de referência (Anexo 1), com a descrição objetiva dos
serviços a serem licitados e as quantidades estimadas, mas falta a aprovação da autoridade (
competente, que deverá ser providenciada antes do prosseguimento do feito.
V. DAS PESQUISAS DE PREÇO E DO ORÇAMENTO
A cotação de preços deve ser ampla e atualizada, de modo a refletir,
efetivamente, a realidade do mercado. Para tanto, o TCU orienta que a Administração obtenha, no
mínimo, três cotações válidas. Se não for possível, deve consignar a justificativa nos autos.
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Nesse sentido, é conveniente mencionar que a pesquisa de preços
exige formalização apropriada, motivo pelo qual a jurisprudência vem orientando no sentido de que
seja realizada pesquisas com base em “padronização do processo de estimativa”, de forma a conferir
maior confiabilidade as pesquisas realizadas.
Ademais, é necessário que se observe alguns aspectos que devem estar
presentes nas pesquisas de preços, como por exemplo, a caracterização completa das fontes
consultadas (Acórdão nº 3.889/2009-1C/TCU);indicação fundamentada e detalhada das referências
utilizadas (Acórdão nº 1.330/2008-P/TCU); e data e local de expedição (Acórdão nº 3.889/2009-
O creu.
Nos autos, constam pesquisas realizadas junto a empresas prestadores
de serviço de segurança, quais sejam:
a) Rafael Carvalho Terreaga — fls. 007/009;
b) F.J] Domingos Serviços de Segurança LTDA — fls.010/012;
c) Telseg Vigilância e Segurança EIRELI ME — fls.013/015;
Da referida pesquisa foi emitido o Mapa de Cotação nº 363/2020, com a média do
valor referencial para contratação. A reserva orçamentária também anexa aos autos foi realizada
Ú sobre o valor total médio total estimado de R$ 1.067.966,40, estando em consonância com o valor
previamente estimado na cotação.
VI. DA DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO
Para a realização da licitação, a autoridade competente deverá designar um
pregoeiro, dentre os servidores da Autarquia, cujas atribuições incluem o recebimento das propostas
e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação
do objeto do certame ao licitante vencedor.
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Anote-se que o servidor designado deve ter realizado capacitação específica para
exercer a atribuição.
Nos autos, não consta a designação do pregoeiro nem de sua respectiva equipe de
apoio, o que deverá ocorrer antes da abertura da licitação em atendimento à prescrição legal.
VI. DA ANALISE DA MINUTA DO EDITAL
A análise da minuta do edital e do contrato deve ser conduzida à luz da legislação
aplicável ao presente caso, ou seja, a Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
atualizações; Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decreto nº3.555/2000.
Nesse sentido, cumpre observar o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666/93 dispõe
sobre os requisitos mínimos que deverão ser comtemplados na minuta do edital de licitação, in
verbis:
Ú “Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série
anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,
o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida
por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e
proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,
obrigatoriamente, o seguinte:
I- objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos
instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do
contrato e para entrega do objeto da licitação;
HI - sanções para o caso de inadimplemento;
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IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico:
(.)
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com
os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros
objetivos;
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação
à distância em que serão fornecidos elementos, informações e
esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento
Q das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;
(49)
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme
o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de
preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação
a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do
art. 48;
(o
Analisando o Preâmbulo da Minuta do Edital verificou-se que este atende todas
as exigências do Caput do artigo 40 da Lei 8.666/93, pois informa com clareza e objetividade o
) número de ordem em serie anual tanto do processo administrativo (nº 2020.437) quanto do Pregão
(PE nº 025/2020), a modalidade “Pregão Eletrônico” , o critério de julgamento ou tipo de licitação
“menor preço global”, faz menção a legislação aplicável (Leis. nº 10.520/02 e nº 8.666/93),
indicando também a data, horário e local (sítio eletrônico) onde será realizada a abertura da sessão,
sendo somente necessário adicionar o setor interessado na contratação.
Prosseguindo a análise, verificamos que a cláusula “2” da Minuta remete a leitura
do Termo de Referência (Anexo I) onde consta a descrição do objeto desta licitação e a quantidade
solicitada pelo requerente.
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O prazo de vigência contratual se encontra no item II do anexo VII do edital e as
condições de execução encontram sua previsão no anexo I do edital (termo de referência), nos
termos do inciso II do art.40 da lei nº 8.666/93. O local onde estará disponível o edital e o termo de
referência também se encontram dispostos no item 3 da minuta editalícia, em observância ao inciso
IV do mesmo dispositivo.
Os meios para solicitação de informações e esclarecimentos relativos à licitação,
os critérios de julgamento e as sanções, também foram devidamente previstos nos itens 6, 9 e 17
respectivamente do edital.
Para participação nesta licitação, o edital prevê condições/exigências de
habilitação que deverão ser atendidas pelas empresas licitantes, estas exigências estão previstas nos
art. 27 a 31 da Lei 8.666/93 e se encontram nesta minuta de edital nos itens:
º 10.2 — Habilitação jurídica;
. 10.3 - Regularidade fiscal e trabalhista;
. 10.4 - Qualificação econômica- financeira;
. 10.5 - Qualificação técnica; e
. 10.6 - Outras Declarações para habilitação,
Estando todas as exigências de acordo com os permissivos legais, e portanto, em
observância as disposições contidas do inc. XIII, do art. 4º da Lei nº10.520/2002 e arts. 27 a 31 da
Lei de Licitações.
Ademais, o item 18 atende a imposição prevista no Art. 14, da Lei nº 8.666/93,
que condiciona a Administração Pública a apontar e reservar a dotação orçamentária a ser utilizada
para o pagamento da contratação.
Desta forma, entendemos que, sem cobrança excessiva e desnecessária, estão
presentes os requisitos exigidos pelos artigos 27 à 31, bem como os demais requisitos do artigo 40,
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todos da Lei no. 8.666/93, que permitem, formalmente, que esteja o edital apto para a produção dos
seus efeitos.
VIII. DA MINUTA CONTRATUAL
Em todos os contratos que a administração venha a celebrar, é necessária a
observância dos requisitos básicos do art. 55 da lei nº 8.666/93.
No presente caso, verificou-se que:
a)
b)
e)
d)
e)
g)
h)
E)
k)
Consta a descrição de forma clara e suficiente o objeto e seus elementos
característicos, bem como a forma de prestação do serviço no Anexo 1 —
Termo de Referência;
O preço e as condições de pagamento na cláusula terceira;
Os prazos e da prestação do serviço na cláusula segunda e item 8.1;
A dotação pela qual correrá a despesa na cláusula quarta;
Os direitos e as responsabilidades das partes presentes nas cláusulas
oitava e nona;
Os casos de rescisão na cláusula décima primeira;
O reconhecimento dos direitos da administração, no caso de rescisão
administrativa (cláusula 11.1);
A vinculação ao edital de licitação a proposta do licitante vencedor na
cláusula décima quarta;
A legislação aplicável aos casos omissos na cláusula décima terceira;
A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do
contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
(cláusula XVIII; e
O foro competente o para dirimir qualquer questão contratual na cláusula
décima nona.
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Neste diapasão, podemos citar a lição de José dos Santos de Carvalho Filho, in
verbis:
“Constituem cláusulas essenciais dos contratos administrativos
aquelas indispensáveis à validade do negócio jurídico. As cláusulas
que não têm esse condão, e que variam em conformidade com a
natureza do contrato, são consideradas acidentais” (Manual de
Direito Administrativo. 31a edição. Atlas, pag. 159).
Assim, quanto a Minuta do Contrato, pode-se observar que ela contém todos os
requisitos mínimos exigidos no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, necessários ao termo de contrato e
indispensáveis a validade da contratação.
IX. DISPOSIÇÕES FINAIS
ANTE O EXPOSTO, ressalvada as recomendações realizadas, o processo atende
as exigências contidas na Lei nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93, tanto no Edital como na
instrução processual, o que permite a esta Procuradoria manifestar-se favorável a realização do
certame licitatório pretendido por esta Autarquia Municipal, na modalidade Pregão Eletrônico, que
tem como objeto o acima descrito, podendo ser dado prosseguimento à fase externa, com a
publicação do edital e seus anexos.
É o paréter, S.M.J.
ão João da Boa Vista, 25 de novembro de 2020.
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LEI IN? 140/65
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020.437
NORMAS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, torna público a abertura de
licitação na modalidade de PREGAO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a ser realizada
por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “BBMNet Licitações", com
utilização de recursos de tecnologia da informação, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520, de 17
de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares
aplicáveis à espécie.
4. DA ABERTURA
1.4. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, no dia 10/12/2020, às 14:00
horas, no sistema de Pregão Eletrônico, por meio da INTERNET, na página eletrônica da Bolsa
Brasileira de Mercadorias, no endereço www.bbmnetlicitacoes com.br, mediante condições de
segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
12. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-Fae, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos
para o aplicativo "BBMNet Licitações", constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de
Mercadorias, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br
2 DO OBJETO
Qto A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de ronda motorizada, nas unidades do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, conforme especificações
constantes do Anexo | deste Edital.
3. DA RETIRADA DO EDITAL
3.1 Os interessados em participar da presente licitação poderão obter o Edital e seus Anexos,
pela Internet acessando o endereço eletrônico: www.fae.br
4. DA PARTICIPAÇÃO
44. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração, que
possuam atividade econômica compatível com o seu objeto, que sejam detentores de que possuam
chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto as unidades da Bolsa
Brasileira de Mercadorias, e que tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida
no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
4.1.1. Os procedimentos para credenciamento para obtenção de chave e senha de acesso poderão
ser iniciados diretamente no Sistema de Licitações no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br ,
acesso “licitantes (fornecedores)”.
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C.N.P.J, 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(a)fae.br
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UNIFAE
41.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no Sistema Eletrônico poderão ser
dirimidas pelo subscritor do edital aos licitantes, por telefone, chat, e-mail ou mensagens de texto,
disponível no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br
LEI NS 140/65
41.3. A chave de identificação e a senha terão validade de acordo com as normas e procedimentos
previstos no Regulamento do sistema eletrônico BBMNet licitações, e poderão ser utilizadas em
qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa
da Bolsa Brasileira de Mercadorias, por ato devidamente justificado.
4.1.4. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a
Termo de Adesão, conforme regulamento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, com firma reconhecida,
atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no
“BBMNet Licitações”. A participação pode ser dar como licitante direto ou ser representado por uma
de corretora associada
4.1.5. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá
apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes
para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
4.1.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a esta Autarquia ou a Bolsa
Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros.
4.1.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico
implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.1.8. A condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa nos termos da Lei
123/06 e suas alterações, deverá ser declarada por meio próprio da licitante na ocasião da inclusão
de sua proposta no sistema.
4.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do
representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do
sistema eletrônico no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br, opção "Login", observando data e horário
limite estabelecidos.
4.3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus
representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao
sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
44 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão
eletrônico
4.5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações
inerentes ao certame.
5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL
5.1. O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para a realização de todos os
atos da licitação
6.2 Todas as referências de tempo no Edital, nos Avisos, no decorrer da Sessão Pública, nos
registros do sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame, observarão, obrigatoriamente,
o horário de Brasilia/DF.
2
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os
UNIFAE
5.3. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o
Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
LEI NS 140/65
5.3.1, Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão
será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes
via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
5.3.2. Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o
pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
5.3.3. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das própostas e a
adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal
“www, bbmnetlicitacoes.com.br”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes,
justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
5.4. Os autores das propostas, a qualquer momento, depois de finalizados os lotes da licitação,
poderão registrar seus questionamentos para o pregoeiro via Sistema, para cada lote disputado. Essa
opção estará disponível até o momento que o pregoeiro declarar o fornecedor vencedor do lote.
6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
6.1. Até quarenta e oito horas, de dias úteis, antes da hora e data fixada para abertura da sessão
pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato
convocatório.
6.2. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo
próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do Edital, que
decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.
6.2.1. Serão juntadas ao processo de licitação as cópias das mensagens enviadas aos licitantes.
6.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização
da sessão pública.
6.4. O memorial da impugnação deverá ser protocolizado no Setor de Licitações e Contratos, no
endereço constante do preâmbulo, das 13h00 às 16h00, de 2.º a 6.º feira, ou enviada via correio aos
cuidados do Pregoeiro.
6.4.1. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo
licitatório.
6.4.2. Qualquer modificação, que sobrevier ao Edital, em consequência das decisões das
impugnações, que afetem a formulação das propostas, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
6/8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as decisões das impugnações serão
divulgados no site www .fae.br.
É DO ENVIO DAS PROPOSTAS INICIAIS
Et As Propostas de Preços poderão ser enviadas a partir da data de publicação do Edital, pelo
sistema eletrônico disponível no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br, podendo os licitantes substitui-
las ou excluí-las até a data e hora definidas para a abertura da sessão pública, quando, encerrar-se-
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Ot À
E ci
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à, automaticamente, a fase de recebimento de propostas
LEI NS 140/65
TR; A proposta deverá conter o objeto e o preço, bem como, estar em conformidade com as
exigências contidas neste edital e seus anexos, vinculando-se totalmente a este, sendo permitido
qualquer elemento que permita a identificação da empresa licitante, sob pena de desclassificação da
mesma.
7.2.1. Recomenda-se aos interessados em participar desta licitação realizar visita técnica nos locais
em que os serviços serão executados, examinando peculiaridades e demais detalhes, tomando
ciência das características dos locais, eventuais particularidades para a sua execução, e demais
informações necessárias à elaboração da proposta, até 48 (quarenta e oito horas) antes da data da
realização da licitação.
7.2.1.1. A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução dos serviços é facultada ao
licitante e, quando realizada, deverá ser agendada previamente com o Sr. Chefe da Seção de Serviço
de Manutenção e Limpeza.
7.2.1.2. As licitantes que realizarem a visita na(s) unidade(s) receberão o Atestado de Visita,
conforme modelo (Anexo VIII).
7.2.2. Considerando que as visitas são de caráter facultativo, a licitante que optar por não realizá-las
deverá apresentar documento de emissão própria, em papel timbrado da empresa, firmado por seu
representante legalmente constituído, consignando, sob as penas da lei, que assume todos os riscos
envolvidos e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços, bem como que atenderá a todos
os requisitos elencados no edital e seus anexos e que formatará sua proposta comercial
contemplando integralmente os requerimentos identificados neste pregão.
7.2.3. A ausência do atestado de visita ou a não apresentação do documento de emissão própria
assumindo plenamente a responsabilidade pela execução dos serviços, conforme acima
especificado, implicará na inabilitação da licitante.
Sa O registro do recebimento da proposta deverá ser impresso e anexado ao processo licitatório
como comprovante de entrega.
74. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
7.5. Todas as propostas classificadas serão consideradas para o oferecimento dos lances na fase
de disputa e serão ordenadas por valor, de forma crescente.
76 A proposta de preços deverá ter validade de 60 (sessenta) dias.
PATA Serão de responsabilidade exclusiva do contratado todos os custos, tributos, encargos e
contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o fornecimento ou sobre o objeto do contrato.
7.8. Por ocasião da apresentação de sua proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema que atende aos requisitos
do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos benefícios previstos
na referida Lei, Caso venha a ser declarada vencedora, ao ser intimada a apresentar proposta
assinada e documentos de habilitação, dentre estes deverá conter a declaração constante no Anexo
V do edital, juntamente com documento, emitido pela Junta Comercial do Estado, ou repartições
encarregadas do registro (no caso de empresas não cadastradas na Junta Comercial, que deverão
informar o enquadramento tributário), com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias da data de
abertura de certame, que comprove o seu enquadramento.
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7. Caso a licitante declare a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e
não a comprovar, PODERÁ PARTICIPAR DO CERTAME, mas não gozará os benefícios concedidos
pela LC 123/06 e suas alterações.
LEI NS 140/65
8. DOS LANCES
8.1. A partir do horário e dia previstos no sistema de Pregão Eletrônico, a sessão pública será
aberta por comando do pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o
pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
8.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecidos neste
edital.
8.3. O licitante/proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, oferecidos
durante a fase de disputa, sob pena de em não o fazendo serem aplicadas as penalidades previstas
neste edital e na legislação regente dos procedimentos licitatórios.
8.4. Os licitantes e/ou seus representantes, deverão estar conectados ao sistema para participar
da sessão de lances.
8.5 Aberta a etapa de competitividade/oferecimento dos lances, a proposta inicial de menor valor,
será considerada como primeiro lance, podendo os licitantes encaminharem lances, exclusivamente
por meio do sistema eletrônico.
8.6. Caberá ao licitante remeter, exclusivamente por meio eletrônico, até o horário limite para
acolhimento de propostas a sua proposta de preços bem como acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
87 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar.
8.8. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a
identificação do autor dos lances.
8.9. O término do tempo normal da disputa ocorrerá quando nenhum licitante oferecer lance com
valor menor que o menor lance registrado no sistema nos últimos 00h05mO0Os (cinco minutos).
8.10. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no
sistema, nos 00h05m00s (cinco minutos) finais do tempo programado, o sistema prorrogará
automaticamente o tempo de fechamento por mais 00h05m0O0s, a partir do momento do registro do
último lance, e, assim sucessivamente, até que não haja nenhum lance de preços nos 00:05:00 (cinco
minutos) finais.
8.11, Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao pregoeiro
a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de até 10 (dez) lotes da mesma licitação.
8.12. O pregoeiro comunicará aos licitantes, após a abertura da sala de disputa, a sua opção por
realizar a disputa simultânea de lotes, se for o caso.
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8.13. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas para essa etapa,
na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, será assegurada às licitantes
microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes
regras, de acordo com os Art. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123 de 14/12/06:
LEI NS 140/65
8.13.1. O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta
de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao
valor da proposta melhor classificada, pelo sistema eletrônico, para que apresente preço inferior ao
da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de
preferência.
8.13.2. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas
condições do subitem 8.13.1.
8.13.3. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor
classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de
classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas,
) se enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.13.1.
8.13.4. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8.13,
seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência,
passando-se, desde logo, à negociação do preço.
8.14. Imediatamente após o encerramento da etapa de lances, o sistema informará a proposta de
menor preço ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação
do lance de menor valor.
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
94. Para o julgamento e classificação das propostas, nesta licitação, será adotado o critério de
menor preço do lote, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem os requisitos do Edital
e de seus anexos. |
9.2. As propostas com preços inexequíveis, assim considerados como preços nos quais os
licitantes não demonstrem serem viáveis à execução do objeto em comparação aos preços
praticados no mercado de acordo com pesquisas de preço realizadas previamente à abertura da
licitação, e ainda, aqueles preços que não atenderem as normas desse edital. Todos os proponentes
) que se enquadrarem nestas disposições terão suas propostas desclassificadas.
9.3. A classificação e O julgamento das propostas são atos exclusivos do Pregoeiro, podendo
desclassificar as propostas em desacordo com este Edital ou ainda, que se revelarem
manifestamente inexequíveis, por fatos comprovados durante o processo de seleção, ou por motivo
superveniente somente conhecido após a declaração de vencedor operada pelo Pregoeiro no sistema
eletrônico.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o licitante desatender às
exigências da fase de habilitação ou se houver recusa da primeira classificada em confirmar sua
proposta, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade
e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração
de uma proposta, ou lance que atenda às normas do edital
9.5. Ocorrendo as situações previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o
licitante posteriormente classificado para que seja obtido preço melhor.
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9.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas de
caráter formal que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação, adotando-se o mesmo critério estabelecido no item
9.4. retro escrito.
LEI NS 140/65
9.7. Não serão aceitos valores cotados com mais de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
9.8. Os documentos relativos à habilitação, solicitados neste edital, deverão ser remetidos pelo e-
mail: licitacao(Dfae.br durante prazo definido pelo pregoeiro durante a sessão, com posterior
encaminhamento do original ou cópia autenticada observada os prazos legais pertinentes.
9.9. A empresa vencedora, deverá enviar ao Setor de Licitações e Contratos, a Proposta de
Preço escrita, conforme ANEXOS Il do edital, com o valor oferecido após a etapa de lances, em 01
(uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa
citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas,
contendo Razão Social, CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço
completo, número de telefone e fax, e-mail, no prazo estipulado no item 10.1, deste edital.
9.10. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima
estabelecido, acarretará nas sanções previstas no Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa
que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
10. DA HABILITAÇÃO
10.1. O classificado, detentor da melhor proposta, após o encerramento da disputa deverá, no
prazo improrrogável de 03 (dias) úteis, após o encerramento da sessão pública, sob pena de
invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis, apresentar os
documentos originais relacionados abaixo, salientando que os demais classificados, obedecida a
ordem de classificação, somente serão chamados à apresentação de seus documentos de
habilitação se o classificado com o menor preço for inabilitado.
10.1.1. Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, deverão ser apresentados no Setor
de Licitações e Contratos, sito ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15, Jd. Santo
André, São João da Boa Vista - SP — CEP: 13870-377.
10.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações,
acompanhados da documentação mencionada na alínea "b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
país, quando a atividade assim o exigir.
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10.21. Documento de autorização de funcionamento e respectiva revisão anual, emitido pelo
LEIN? 140/65
Ministério da Justiça, de acordo com o disposto nas Leis nºs 7.102/83 e 9.017/95, Decretos nºs
89.056/83 e 1.592/95 e Portarias 3.233/2012 e 3.258/2013 —- DG/DPF e respectivas alterações que
comprove estar o licitante habilitado a prestar os serviços de vigilância patrimonial e segurança
pessoal;
10.2.2. Certificado de Seguran em nome do licitante, emitid: ela Superintendência
Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal, com validade na data da
apresentação;
10.2.3. Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome do licitante;
10.2.4, Quando a autorização para funcionamento e o certificado de segurança forem obtidos pelo
meio eletrônico do sistema GESP — Gestão Eletrônica de Segurança Privada, conforme Portaria no
346/2006 —- DG/DPF, será expedido apenas um documento, válido para as comprovações dos
subitens 10.2.1 e 10.2.2
10.2.5. Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome do licitante.
10.2.6. Os documentos relacionados neste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos
de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
10.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes, estadual e/ou municipal, conforme o caso,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto a ser contratado;
c) Comprovação de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluindo
todos os débitos tributários e/ou previdenciários, inscritos ou não em Divida Ativa;
d) Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS;
e) Prova de regularidade trabalhista, através de apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT.
10.3.1. Quanto às certidões enumeradas neste subitem (regularidade fiscal e trabalhista), serão
aceitas certidões negativa de débito ou positiva com efeito de negativa, dentro de seu prazo de
validade.
10.3.2. Se os serviços vierem a ser realizados por filial, os documentos relacionados no item 10.3 do
edital, deverão referir-se à respectiva filial. Caso os tributos sejam recolhidos de forma centralizada,
deverão ser apresentadas também as certidões de regularidade fiscal da matriz.
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10.3.3. De acordo com art. 43, 8 1º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 alterado pelas Leis
147/14 e 156/16, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame.
LEINS 140/65
10.3.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 154 da Lei Estadual
nº 15.608/2007 e do art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação
10.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo
órgão distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de
abertura dos envelopes ou no prazo fixado na certidão, se houver.
b) Certidão Positiva para as empresas que estiverem na situação de Recuperação Judicial, dentro
do prazo de sua validade, desde que a interessada demonstre seu plano de recuperação, já
homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-
financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, sendo que:
|) O balanço e demonstrações deverão ser apresentados devidamente registrados ou subscritos por
profissional da área contábil, ou através de publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação;
ll) A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração de dois
indicadores contábeis;
HI) Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto:
Onde
QLG = AC + RLP
PC + ELP
AC é o ativo circulante; RLP é o realizável em longo prazo; PC é o passivo circulante; ELP é o
exigível em longo prazo
IV) Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto:
Onde:
QLC = AC
PC
AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante;
V) Os resultados das operações deverão ser iguais ou superiores a 1 (um) para os subitens 'b2.1”
(QLG) e “b2.2" (QLC).
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10.5.
10.6
a)
b)
c)
UNIFAE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
LEI NS 140/65
a) Atestado(s) de desempenho anterior, em nome do(s) concorrente(s), emitido(s) por Pessoa
Jurídica de direito público ou privado, em que fique comprovado o atendimento de objeto,
pertinente e compatível com o desta licitação.
b) Este documento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou órgão
público e deve conter informações sobre a empresa contratada e como se deu o
atendimento do que foi contratado, ou seja:
|) Dados da pessoa jurídica de direito público ou privado que o emitiu: CNPJ, razão social,
endereço, e-mail, numero do telefone;
ll) Dados da Licitante: razão social, CNPJ, endereço, e-mail, numero do telefone;
Hl) Quais os serviços que foram prestados ou quais materiais foram fornecidos;
IV) Quantidades, duração do contrato;
V) Papel timbrado ou com carimbo CNPJ.
c) É possível a qualquer momento que o Pregoeiro realize diligências para esclarecer o
conteúdo informado no atestado.
d) Na ausência das informações acima e não havendo condições de comprovação da
veracidade do referido documento a licitante será INABILITADA, cabendo a ela o direto de
interpor recurso.
DECLARAÇÕES
Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, de que se encontra em
situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo constante do Anexo Ill
deste edital.
Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal ou procurador, assegurando
que não está impedida de contratar com a Administração conforme modelo constante do
Anexo IV deste edital.
Declaração da licitante, de que no ato da assinatura do contrato apresentará a seguinte
documentação:
)) Planilha de composição de custos para prestação dos serviços, que deverá contar
obrigatoriamente, todos os itens descritos no modelo constante de Anexo VIII do edital e em
observância à convenção coletiva da categoria, bem como proposta reformulada;
H) Relação dos funcionários que irão executar os serviços, com os respectivos
certificados nominais de conclusão de curso de formação dos vigilantes relacionados;
números das respectivas carteiras de vigilantes, e a devida comprovação de vínculo dos
mesmos com a empresa.
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HH) Os profissionais destacados para a prestação dos serviços, deverão ser portadores
da respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei Federal nº 7.102 de
20/06/83, alterada pelas Leis Federais nº 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória nº
2.184/01 e pela Lei Federal nº 11.718/08, regulamentada pelos Decretos nº 89.056/83 e nº
1.592/95, bem como pelas Portarias DPF nº 891/99, DFP nº 320/04 e DG/DPF nº 3.233/12,
bem como pela alteração do art. 193 da CLT dada pela Lei Federal nº 12.740/12.
LEI Nº 140/65
Iv) Convenção Coletiva da Categoria.
V) Certificado de Registro e Licenciamento do(s) veiculo(s) a ser(em) utilizado(s) em
nome do licitante,
VI) No caso de não estar(em) em nome da licitante deverá(ão) ser anexado(s) o(s)
instrumento(s) jurídico(s) que comprove(m) sua livre disponibilidade sobre o(s) veículo(s);
VII) Carteira Nacional de Habilitação do(s) profissionais que conduzirão o veículo de ronda.
10,7. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração
aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de
apresentação das propostas.
10.8. As declarações deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa, e poderão ser
objeto de diligências do pregoeiro e equipe de apoio.
10.9. Será declarado inabilitado e desclassificado o licitante que deixar de atender a alguma
exigência deste Edital ou apresentar declaração ou documentação que não preencham os requisitos
legais.
10.10. Os vícios, de ordem formal serão analisados e julgados pelo Pregoeiro, podendo ser
saneados e corrigidos, se não infringirem a nenhuma norma legal ou disposição constante deste
edital ou, ainda, se o licitante puder satisfazer as demais exigências edilícias no prazo fixado por este
instrumento convocatório.
10.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará
o licitante às sanções previstas neste Edital, ficando ciente, desde já o declarante que sua proposta
será desclassificada e as irregularidades apuradas no competente processo administrativo a ser
instaurado pelo pregoeiro e equipe de apoio.
10.12. Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será
habilitada e declarada vencedora do certame.
a: DOS RECURSOS
11,1. Qualquer licitante poderá, após a declaração do vencedor da disputa, pelo pregoeiro,
manifestar a intenção de recorrer, via Sistema (www.bbmnetlicitacoes.com.br), de forma motivada,
em campo próprio do sistema.
12.1.1. O sistema aceitará as manifestações de intenção de recurso durante prazo concedido pelo
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Pregoeiro durante a sessão.
LEI NS 140/65
11.2. Ao recorrente será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de
recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem
contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos.
11.3. Os recursos, razões e contrarrazões deverão ser protocolados no Setor de Licitações e
Contratos, sito ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15, Jd. Santo André, São
João da Boa Vista - SP — CEP: 13870-377, nos prazos previstos neste Edital.
11.4. A falta de manifestação quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 11.1, importará na
decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada
vencedora.
11.5. O acolhimento de recurso administrativo, interposto nos estritos termos da legislação e
consoante aos dispositivos deste edital, importará tão somente na invalidação dos atos insuscetíveis
Q de aproveitamento.
11.6. Os recursos referentes às fases de habilitação e julgamento de propostas não terão efeito
suspensivo, o tendo nos demais casos em que houver razões de interesse público, desde que
devidamente justificadas e fundamentadas pelo Pregoeiro.
11.7. A interposição de recurso devidamente motivado, por qualquer licitante, inclusive aquele que,
porventura venha a ser desclassificado antes da disputa, ocorrerá somente após declarado vencedor
pelo Pregoeiro.
12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1. Verificada a aceitabilidade da proposta de menor preço, a regularidade e a habilitação do
licitante vencedor o pregoeiro adjudicará o objeto e encaminhará o procedimento licitatório à
autoridade competente para homologação.
12.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente homologará o procedimento licitatório.
€ 13. DA CONTRATAÇÃO
13.1. O Termo de Contrato será elaborado conforme Anexo VII — Minuta de Contrato.
13.2. O prazo de vigência do contrato e execução dos serviços objeto do presente Edital, será de 12
(doze) meses contados da data de sua assinatura.
13.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da
adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), certidão de débitos trabalhista (CNDT),
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta
Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de
validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações,
certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção
por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
13.4. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será
notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que
trata o subitem 13.3 do edital, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de
validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
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13.5. A adjudicatária deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da
convocação, comparecer ao Setor de Licitações e Contratos, para assinar o termo de contrato.
LEI Nº 140/65
13,6. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado uma vez, desde que
solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto neste item, sob alegação de motivo justo
que poderá ou não ser aceito pela Administração.
13.7. No ato da assinatura, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Procuração ou Contrato Social;
b) Cédula de Identidade;
c) documentos previstos na alínea “c” do item 10.6. do edital
13.7.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" do item 13.7 do edital, não precisarão caso
já constarem dos documentos de “Credenciamento” e/ou “Documentos de Habilitação" se tiverem
sido apresentados durante a sessão pública, bem como estiverem encartados no processo do
presente processo licitatório.
13.7.2. Os documentos elencados nas alíneas “a” a "c” do item 13.7, deverão ser apresentados sob
forma de cópia reprográfica devidamente autenticados por Cartório competente, ou por funcionário do
Setor de Licitações e Contratos, desde que as cópias apresentadas estejam acompanhadas dos
respectivos documentos originais para conferência, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial,
salvo àqueles obtidos por meio eletrônico ou que possibilitem sua verificação através do meio
mencionado.
13.8. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não
apresentar a situação regular de que trata o item 13.3, não apresentar a documentação relacionada
no item 13.7, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas
para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste edital.
13.9. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Jornal
Oficial de São João da Boa Vista e veiculação na internet.
14. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO
14.1. No recebimento e aceitação do objeto da licitação serão observadas as condições
estabelecidas na Cláusula Quinta da Minuta de Contrato, bem como, no que couber, as disposições
contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
14.2. Para o recebimento do objeto desta contratação serão observadas as condições previstas no
Anexo | - Termo de Referência.
14.3. A Adjudicatária rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as
condições contratuais e os seus anexos.
15. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1. O pagamento será efetuado nas formas e condições estabelecidas na Cláusula Quarta da
Minuta de Contrato, que integra o edital como anexo VII.
16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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16,1. As despesas decorrentes da contratação serão suportadas pelos recursos financeiros
consignados à conta da dotação 3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
constante do orçamento do presente exercício, e dos exercícios subsequentes, suplementada se
necessário.
17. DAS SANÇÕES
17.1. A Licitante vencedora do certame que descumprir em quaisquer das cláusulas ou condições do
presente edital ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, e
demais penalidades previstas na minuta de contrato (ANEXO VII) deste edital, de acordo com os
artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
17.1.1. Advertência, quando:
a) Pela primeira vez não for efetivada reposição de funcionário;
b) Pela primeira vez quando houver má execução na realização de alguma das atividades
previstas no Termo de Referência - Anexo |
17.1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no início da
prestação dos serviços, limitado ao 10º (décimo) dia.
17.1.3. Multa de 3% (três por cento) da parcela mensal quando pela segunda vez ocorrer atraso na
reposição de funcionário, ou má execução na realização das atividades previstas no Termo de
Referência — Anexo |;
17.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) da parcela mensal quando nas sucessivas vezes, após a
segunda, houver atraso na reposição de funcionário, ou na má execução na realização das atividades
previstas no Termo de Referência — Anexo |;
17.1.5. Nos demais casos de inadimplemento, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
adjudicado.
17.1.6. No caso de inadimplência total, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total adjudicado à
empresa.
17.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
17.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no item anterior.
17.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada
ou cumulativamente.
17.3. A aplicação de multas não impede que a Administração rescinda, unilateralmente, o Contrato ou
realize o cancelamento da Nota de Empenho, nos termos da legislação aplicável
17.4. O valor da muita aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar a partir da data do
recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado das faturas por ocasião de seu
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pagamento, a exclusivo critério do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e
respeitado o prazo supracitado.
LEI Nº 140/65
17.5. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha conhecimento,
ficará sujeito às penas da lei de licitações, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível,
17.6. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação
escrita à CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado, constando o fundamento legal da
punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente, inclusive junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa,
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse
público, a finalidade e a segurança da contratação.
é 18.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a ser
assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
18.3 O sistema manterá sigilo, quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro, até a etapa de
negociação com o autor da melhor oferta e, para os demais, até a etapa de habilitação,
18.4 O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação,
serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos
https://www.imprensaoficial.com.br, www. bbmnetlicitacoes.com.br e www.fae.br
18.5. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, de acordo com o
disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e subsidiariamente na Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações.
18.6. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera
administrativa, será competente o foro da Comarca de São João da Boa Vista do Estado de São
Paulo.
19. DOS ANEXOS
Q 19.1. Integram este Edital os seguintes documentos:
a) Anexo | - Termo de Referência;
b) Anexo Il - Modelo de Proposta;
c) Anexo Ill - Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, de que se
encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho;
d) Anexo IV - Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal ou procurador,
assegurando que não está impedida de contratar com a Administração;
e) Anexo V - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
f) Anexo VI - Modelo de Planilha de Composição de Custos;
9) Anexo VII - Minuta de Contrato
h) Anexo VIII - Modglio de Atestado de Visita
U ão da Boa Vista, 24 de novembro de 2020.
DM
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CAVALO O
arso Aurélio Ferreira
REITOR
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ANEXO | - TERMO DE REFERÊNCIA
LEI NS 140/65
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 2020.437
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2020
1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de ronda motorizada, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. A contratação de serviços de segurança patrimonial desarmada é considerada essencial ao
desenvolvimento das atividades do Unidades do UNIFAE e tem por objetivo manter a integridade dos
ambientes e seus usuários, dentre eles servidores no desempenho de suas funções, alunos e
visitantes, bem como a conservação do bem público, em caráter permanente, e sua interrupção
implicaria em sérios transtornos, comprometendo o funcionamento regular das unidades. Ademais, o
serviço de vigilância e segurança patrimonial, caracteriza-se pela presença ostensiva de vigilantes
devidamente fardados, não armados, em locais de maior exposição ao risco de ocorrências, na busca
incessante da preservação do público.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A prestação dos serviços de vigilância/segurança patrimonial, nos postos fixados pelo
Contratante, envolve a alocação, pela Contratada, de profissionais devidamente habilitados, portando
obrigatoriamente a respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei Federal nº 7.102 de
20/06/83, alterada pelas Leis Federais nos 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória nº 2.184/01 e
pela Lei Federal nº 11.718/08, regulamentada pelos Decretos nos 89.056 de 24.11.83 e 1.592, de
10.08.95, bem como pelas Portarias DPF nº 891/99, DPF nº 320/04, DG/DPF nº 3.233/2012 e
DG/DPF nº 3.258/2013, bem como pela alteração do art. 193 da CLT dada pela Lei Federal nº
12.740/12 e capacitados para:
a) Assumir o posto devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada;
b) Comunicar imediatamente ao Contratante, quaisquer anormalidades verificadas, inclusive de
ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
c) Comunicar à área de segurança do Contratante, todo acontecimento entendido como irregular e
que atente contra seu patrimônio;
d) Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;
e) Manter afixado no posto, em local visivel, o número do telefone da Delegacia de Polícia da região,
do Corpo de Bombeiros, da Polícia Ambiental, da Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental (CETESB), dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse;
f) Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do posto, adotando as medidas
de segurança conforme orientação recebida do Contratante, bem como aquelas que entender como
oportunas;
9) Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
. Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada da pessoa, serão seus
dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado, conforme disposto
na Lei nº 9.453/97.
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os
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h) Fiscalizar a entrada e a saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a
placa do veículo, inclusive de funcionários autorizados a estacionar seus carros particulares na área
interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados;
LEI N? 140/65
i) Fiscalizar a entrada e a saída de materiais, mediante conferência das notas fiscais ou de controles
próprios do Contratante;
j) Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações do
Contratante. Facilitar, no possível, a atuação das mesmas, inclusive na indicação de testemunhas
presenciais de eventual acontecimento;
k) Controlar a entrada e a saída de veículos, funcionários e visitantes, após o término de cada
expediente de trabalho, feriados e fins de semana na conformidade do que venha a ser estabelecido
pelo Contratante;
|) Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações sem que estes
estejam devida e previamente autorizados pelo Contratante;
m) Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato ao Contratante;
n) Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao posto e imediações, que implique ou
ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;
o) Proibir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, assim como de bens
particulares de empregados ou de terceiros;
p) Não se ausentar do posto;
q) Executar a(s) ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida do Contratante, verificando todas
as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários para o perfeito
desempenho das funções e manutenção da ordem nas instalações;
r) Colaborar nos casos de emergência ou abandono das instalações, visando à manutenção das
condições de segurança;
s) Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o posto, quando da rendição, todas as
orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações.
3.1.2. A Contratada deverá cumprir a programação dos serviços feita periodicamente pelo
Contratante, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das
instalações, dos empregados e das pessoas em geral que se façam presentes.
3.1.3. As ações dos vigilantes devem se restringir aos limites das instalações do Contratante e
estarem circunscritas à sua área de atuação estabelecida pela legislação específica.
3.1.4. Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à
Contratada otimizar a gestão de seus recursos - humanos e materiais - com vistas ao aprimoramento
e manutenção da qualidade dos serviços e à satisfação do Contratante. A Contratada responsabilizar-
se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo evidentemente, as disposições legais que
interfiram em sua execução.
3.2 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
3.2.1. Para a prestação dos serviços de vigilância/segurança patrimonial, cabe à Contratada:
3.2.2. Implantar as atividades imediatamente após o recebimento da autorização de início dos
serviços, nos respectivos postos relacionados no anexo “Tabela de Locais” e horários fixados pelo
Contratante;
3.2.3. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
3.2.4. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que
tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato;
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3.2.5. Comprovar a formação técnica específica dos vigilantes, mediante apresentação do Certificado
de Curso de Formação de Vigilantes e Carteira Nacional, expedido por Instituição devidamente
habilitada e reconhecida;
LEI NS 140/65
a) Comprovar obediência à periodicidade legalmente estabelecida, quanto ao curso de reciclagem.
3.2.6. Disponibilizar vigilantes em quantidade necessária para garantir a operação dos postos nos
regimes contratados, uniformizados e portando crachá com foto recente;
3.2.7. Efetuar a reposição de vigilantes nos postos, de imediato, em eventual ausência não sendo
permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra), bem como a utilização de horas contratadas
e efetivamente pagas pelo UNIFAE em outras unidades em que a empresa preste serviços, inclusive
uanto a horas acumuladas em razão de dispensa dos postos por não funcionamento do Campus;
3.2.8. Comunicar previamente à unidade do Contratante que administra o contrato, toda vez que
ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substituição ou inclusão de qualquer elemento da
equipe que esteja prestando serviços, altera: esta que apenas será efetivada mediante
concordância expressa do Contratante. No caso de substituição ou inclusão, a Contratada deverá
proceder conforme item 3.2.4 anterior;
3.2.9. Assegurar que todo vigilante que cometer falta disciplinar não será mantido no posto ou em
quaisquer outras instalações do Contratante;
3.2.10. Atender de imediato às solicitações do Contratante quanto às substituições de empregados
não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;
3.2.11. Instruir seus vigilantes quanto às necessidades de acatar as orientações do Contratante,
inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais
como prevenção de incêndio nas áreas do Contratante;
3.2.12. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos
seus empregados acidentados ou com mal súbito;
3.2.13. Manter controle de frequência e /pontualidade de seus vigilantes sob o contrato;
3.2.14. Propiciar aos vigilantes as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos
serviços, fornecendo-lhes:
a) Uniformes e equipamentos de proteção individual adequados às tarefas que executam e às
condições climáticas, envolvendo obrigatoriamente:
* Cassetetes;
& Apito com cordão;
& Abrigos e capas de chuva com emblema da empresa;
& Plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de 06 (seis) meses,
constando o nome, o número da Carteira Nacional de Vigilante (CNV) fotografia colorida em tamanho
3x4ea data de validade.
b) Equipamentos e materiais necessários, tais como equipamentos de intercomunicação, lanternas
recarregáveis e livros de capa dura numerados tipograficamente para o registro de ocorrências.
3.2.15. Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos;
3.2.16. Fornecer obrigatoriamente convênio médico com assistência médica e hospitalar, vale
refeição e cesta básica aos seus empregados envolvidos na prestação dos serviços, de acordo com a
convenção coletiva de trabalho;
3.2.17. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade observada nos postos;
3.2.18. Indicar um supervisor para realizar semanalmente, em conjunto com o Contratante, o
acompanhamento técnico das atividades, visando à qualidade da prestação dos serviços;
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3.2.19. Os supervisores da Contratada deverão obrigatoriamente inspecionar os postos, no mínimo,
01(uma) vez por semana;
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3.2.20. Visando a utilização mais eficiente de combustível e a redução de poluentes atmosféricos e
gases de efeito estufa, deve-se priorizar os modelos de veículos classificados como "A" ou "B" pelo
Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV), considerando-se sua categoria, bem como com
ano de fabricação a partir de 2015. O veículo deverá ainda ser equipado com sistema fixo de
iluminação intermitente e identificação da empresa;
3.2.21. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade, a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento;
3.2.22. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições que culminaram em sua
habilitação.
3.2.23. A Contratada, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária deve proceder às
anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços, assumindo
exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em
qualquer juízo que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por
empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a Contratada.
3.2.24. Manter autorização de funcionamento e certificado de segurança, expedidos pelo
Departamento de Polícia Federal — DPF, nos termos vigentes
3.2.25. Assegurar que todos os vigilantes empregados na execução contratual preencham e
comprovem documentalmente os seguintes requisitos:
a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
c) Ter instrução mínima correspondente à quarta série do ensino fundamental;
d) Ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação
devidamente autorizada;
e) Ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;
f) Ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes
criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado
criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal onde reside, bem como do local em que
tenha realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual
ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal, da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e
da Justiça Eleitoral;
9) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares; e,
h) Possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.
3.3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
3.3.1, Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada;
3.3.2. Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados;
3.3.3. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual.
3,3.4. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de
início da execução dos mesmos;
3.3.5, Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;
3.3.6. Indicar instalações sanitárias;
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09%
or
UNIFAE &
3.3.7. Indicar vestiários com armários guarda-roupas.
3.4. FISCALIZAÇÃO/CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços,
ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa
responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por
prepostos designados, podendo para isso:
LEI N? 140/65
3.4.1. Ter livre acesso aos locais de execução do serviço;
3.4.2. Exercer a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento
da execução do escopo contratado, cabendo-lhe, também realizar a supervisão das atividades
desenvolvidas pela Contratada, efetivando avaliação periódica;
3.4.3. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da Contratada
que estiverem sem uniforme ou crachá, que embaraçarem ou dificultarem a sua fiscalização ou cuja
permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
FP) 3.4.4. Não permitir que o vigilante execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas;
3.4.5. Fazer exigências à Contratada, sempre que julgar necessário, para a proteção da integridade
física dos trabalhadores durante o exercício das atividades e de terceiros, assim como dos seus bens,
das suas propriedades e do meio ambiente;
3.46. Utilizar-se de Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Vigilância/ Segurança
Patrimonial, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos;
3.47. Executar mensalmente a medição dos serviços avaliando as quantidades de serviços
efetivamente executados e o número de dias efetivamente trabalhados, no período considerado, ou o
número de postos/dia medidos, descontando-se do valor devido, o equivalente à indisponibilidade dos
serviços contratados por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo das demais sanções
disciplinadas em contrato
3.5. TABELA DE LOCAIS
Os serviços de vigilância/segurança patrimonial serão prestados nas dependências das instalações
do Contratante, conforme Tabela de Locais abaixo:
ITEM LOCAL UNIDADE CARGA QTD
| HORÁRIA
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta 0
[46] ny Nova Unidade UNIFAE sito a Av. Desarmada (18h00 às 00h00)
Rodrigues Alves, 45. Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta 0
Desarmada (06h00 às 18h00)
02 | Ambulatório do Curso de Medicina, | Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta 0
sito à Rua da Saudade, 25. Desarmada (06h00 às 18h00)
03 Clínica de Fisioterapia, sito à Rua
| Napoleão Laureano, 407. Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta | q,
Desarmada (12h00 às 00h00)
04 CETEP, sito à R. Visconde do Rio
Branco, 281. Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta o
Desarmada (18h00 às 00h00)
| | Posto Seg. Patrimonial Segunda a 01
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E
z
Desarmada Domingo (06h00
05 | Sede do UNIFAE sito ao Largo Eng. às 18h00)
Paulo de Almeida Sandeville, 15.
Auxiliar de Segunda a
Monitoramento Sábado (06h00 às 01
18h00)
05 Posto Seg. Patrimonial Segunda a
Desarmada Domingo (18h00 01
às 06h00)
Posto Seg. Patrimonial
Segunda a Sexta
Desarmada com ronda (18h00 às 00h00) 0
motorizada com veículo
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta 02
Desarmada (18h00 às 00h00)
Posto Seg. Patrimonial | Segunda a Sexta
Desarmada
(08h00 às 00h00)
01
CONDIÇÕES GERAIS:
1, O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.
2. O prazo de pagamento mensal será em até 10 (dez) dias contados do recebimento da Nota
Fiscal/Fatura, mediante apresentação de:
a) apresentação de planilha, discriminando os funcionários e respectivos locais de trabalho e
horários, com relatório das modificações e/ou inclusões ocorridas, instruído com os respectivos
comprovantes de registro na CTPS e quitação de verbas rescisórias;
b) comprovante de quitação das folhas de pagamento dos funcionários;
c) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS);
d) recolhimento do FGTS.
2.1. O recolhimento do INSS será efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91
(alterado pela Lei 9.711/98).
3. O início da prestação dos serviços será no prazo máximo de até 03 (três) dias corridos, contado do
recebimento da Ordem de Início de Serviços emitida pelo Setor de Licitações e Contratos.
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100
ho|
UNIFAE
ANEXO Il - MODELO DE PROPOSTA
LEI NS 140/65
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 2020.437
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2020
Ao Sr. Pregoeiro
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Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE.
DENOMINAÇÃO DA EMPRESA:
CNPJ/MF:
Endereço:
CEP:
Telefone:
q E-mail:
Obs: Elaborar a proposta comercial conforme descritivo constante no Anexo | - Termo de
Referência, com os respectivos valores unitários e total para cada item, e valor total da
proposta por extenso.
Declaramos que temos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações, objeto desta licitação.
DECLARAMOS que o preço indicado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos na data
da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, despesas
administrativas, seguro e lucro.
Condições de pagamento: conforme constante no edital
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias
Data: / /2020
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
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UNIFAE
ANEXO Ill
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
(Em papel timbrado da empresa licitante)
LEI Nº 140/65
ÂÃo
Sr. Pregoeiro
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A empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº. com sede na cidade de , à Rua nº , neste ato representada na
forma de seus atos constitutivos por (nome do representante legal)
(nacionalidade) , (estado civil) ROM DO e CRE Me
residente e domiciliado na cidade de , à Rua , Nº, interessada em
participar no processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 025/2020, DECLARA SOB AS PENAS DAS
LEIS, de acordo com o inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666/93, que não possui em seu quadro
pessoal menores de 18 anos executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
(Cidade), aos de 2020.
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL
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JOL
403
LEIN? 140/65
UNIFAE
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
(Em papel timbrado da empresa licitante)
A empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº —, com sede na cidade de , à Rua nº neste ato representada na
forma de seus atos constitutivos por (nome do representante legal) -
(nacionalidade), , (estado civil) 1 RG nº. ce CPF'm ,
o residente e domiciliado na cidade de , à Rua , nº , interessada em
participar no processo licitatório do Pregão Eletrônico nº XXX/2020, DECLARA SOB AS PENAS
DAS LEIS que não está impedida de contratar com esta Autarquia Municipal direta e indireta,
inclusive nos termos do artigo 20, inciso |, alínea “a” e artigo 90, ambos da Lei Orgânica Municipal,
assim como do artigo 9 da Lei 8.666/93; bem como não foi declarada inidônea pelo Poder Público, de
qualquer esfera e não existe fato impeditivo à sua habilitação.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
(Cidade), aos de 2020.
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL
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UNIFAE
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(Em papel timbrado da empresa licitante)
LEI NS? 140/65
ho
Sr. Pregoeiro
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A empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº, com sede na cidade de , à Rua nº , neste ato representada na
forma de seus atos constitutivos por (nome do representante legal)
(nacionalidade) , (estado civil) 4 RG Nº Lo Je BRR A ;
residente e domiciliado na cidade de , à Rua nº |, DECLARA SOB AS
PENAS DAS LEIS, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que é
microempresa ( ) ou empresa de pequeno porte ( ), nos termos do enquadramento previsto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declara conhecer na integra,
estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no
procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 025/2020, realizado pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
(Cidade), aos de, 2020.
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL
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104
JOS
UNIFAE &
ANEXO VI |
MODELO DE PLANILHA DE COMPOSI DE CUSTOS
VALORES POR FUNCIONÁRIO
LEI N? 140/65
MEMÓRIA DE CÁLCULO - SALÁRIOS E ENCARGOS
Salário base mensal
Adicional de periculosidade
Adicional noturno
Salário total mensal
Encargos sociais (%)
MEMÓRIA DE CÁLCULO - BENEFÍCIOS
ú VALE TRANSPORTE
Qte. bilhetes/mês
Valor da tarifa de ônibus urbano
Valor mensal |
Participação do empregado
Subtotal mensal
| Crédito PIS/COFINS
DEN OIIID—>>>—>—>—-—
| Subtotal mensal
MEMÓRIA DE CÁLCULO - BENEFÍCIOS
VALE REFEIÇÃO
| Quantidade de vales/mês
| Valor facial unitário
Participação do empregado
ú Subtotal mensal
| Crédito PIS/COFINS
| Custo total mensal
MEMÓRIA DE CÁLCULO - BENEFÍCIOS
CESTA BÁSICA
Quantidade
Valor unitário
Subtotal mensal
Crédito PIS/COFINS
Custo total mensal
ASSISTÊNCIA MÉDICA
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10w
UNIFAE &
LEI IN? 140/65
Quantidade
Valor unitário
Valor mensal
Participação do empregado
| Custo total mensal
AUXÍLIO FUNERAL
Quantidade
Valor unitário
Incidência de ocorrência
Custo total mensal
1] RECICLAGEM
Quantidade
| Valor unitário
| Custo total mensal
SEGURO DE VIDA
Quantidade
| Valor unitário
| Custo total mensal
UNIFORMES E EPIs
VIDA ÚTIL CUSTO
CUSTO
ITEM UNITÁRIO
R$
(meses) MTE
PN Calça Earl is U
Camisa manga comprida
Camisa manga curta
RENDUNÇES;
Sapato ion
Cinto de nylon espe CR RS
MENSAL (R$)
Distintivo emborrachado
Japona
Meia
Capa de nylon
Quepe
Crachá de identificação
Gravata
Subtotal mensal
PIS/COFINS
ar
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JOY
UNIFAE
| Custo total mensal
| san
LEIN? 140/65
MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESUMO
ITEM VALOR
SALÁRIO TOTAL MENSAL
ENCARGOS SOCIAIS
VALE TRANSPORTE
[VALE REFEIÇÃO
CESTA BASICA
FASSISTENCIO MEDICA = || a Tel SRA | RARO DO o E RR RE |
| ES E NS PS E RS ES
| CURSO DE RECICLAGEM
| E) SEGURO DE VIDA
| UNIFORMES E EQUIPAMENTOS
| COBERTURA DO INTERVALO DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO po
CUSTO TOTAL MENSAL (SEM BDI) - POR FUNCIONÁRIO
BDI
CUSTO TOTAL MENSAL (COM BDI) - POR FUNIONÁRIO
| VALOR POR HORA/HOMEM
CUSTO POR HORA/HOMEM: RS (9
Fonte: CADTERC
OBSERVAÇÃO: OS DADOS ACIMA LANÇADOS SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS.
CABERÁ À LICITANTE O PREENCHIMENTO DOS MESMOS, OBSERVANDO O QUE ESTÁ
[) PREVISTO NOS ANEXOS [E V DO PRESENTE EDITAL, BEM COMO NA CONVENÇÃO
COLETIVA DA CATEGORIA.
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UNIFAE
ANEXO VII
LEI NS 140/65
MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE Si
CELEBRAM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, E
A EMPRESA “*”.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.766.77/001-70, com sede
No Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 Bairro Jarim Santo André, São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a
empresa ****"""* CNPJ n.º ***, com endereço na cidade de ****, neste ato representada por seu
Representante Legal, ****, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei
Federal n.º 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si,
justo e avençado, celebram por força do presente Instrumento o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, decorrente do Pregão Eletrônico nº 025/2020 objeto do Processo administrativo nº
2020.437, com as seguintes cláusulas e condições:
|- DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, nas condições enumeradas no
Anexo |, que passam a fazer parte integrante deste instrumento;
Il- DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste
instrumento, podendo ser prorrogado, até o limite legal estabelecido na Lei 8666/93 e suas
alterações.
2.2. Em caso de prorrogação do contrato, seus valores serão reajustados pelo índice de variação do
INPC do período.
ll - DOS VALORES
3.1. Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, fará jus à Contratada ao recebimento dos
valores abaixo discriminados.
Reproduzir proposta reformulada da contratada
3.2. As partes atribuem a este Contrato, para efeito de direito, o valor hora/fhomem
( ). totalizando no valor total contratual de R$
QU SUA,
3.3. Estão incluídos nos preços, todos os custos operacionais, e os tributos que eventualmente
possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à esta
AUTARQUIA MUNICIPAL nenhum custo adicional.
IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas referentes ao presente Contrato no valor estimado de R$
( ) foram previamente empenhadas e processadas por conta
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n0q
UNIFAE &
de verba própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento sob dotação nº. 33.90.39.00-
Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídica.
LEI NS 140/65
4.2. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa, ficando a Contratante obrigada a apresentar no
início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir
Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.
V- DO REAJUSTE
5.1. O preço mensal constante deste contrato poderá ser reajustado após o período de 12 meses, em
conformidade com o estabelecido pela Lei Federal no 10.192 de 14 de fevereiro de 2001. Em caso de
prorrogação do contrato, seus valores serão reajustados pelo índice de variação do INPC do período.
5.2. A apreciação de eventual pedido de reequilibrio econômico-financeiro do contrato pela
Contratante, sob amparo do que prescreve o Art. 65 da lei 8.666/93, dependerá de comprovação,
pela Contratada, da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação
[) de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a ocorrência de álea
econômica extraordinária e extracontratual, tais como notícias de jornais e da internet, análises
conjunturais e econômicas, ou, caso se aplique, a criação ou alteração de tributos ou de encargos
legais ou ainda a superveniência de disposições legais que tenham impacto sobre o preço
contratado,
5.2.1, A autorização de revisão do(s) preço(s) contratado(s) dependerá de aprovação pela
Contratante, após análise técnica, contemplando os pagamentos dos serviços realizados a partir da
data do protocolo do pedido de revisão no Protocolo Geral da Contratante, ou da data de vigência da
criação ou alteração de tributos ou, ainda, da superveniência de disposições legais.
5.2.2 Enquanto as solicitações de revisão do(s) preço(s) contratado(s) estiverem sendo analisadas, a
Contratada não poderá suspender os serviços e os pagamentos serão realizados ao(s) preço(s)
vigente(s).
5.2.3. A Contratante, nos casos de revisão de preços, irá lavrar Termo Aditivo com o(s) preço(s)
revisado(s) e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças
devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos pagamentos dos serviços realizados a partir
da data do protocolo do pedido de revisão no Protocolo Geral da Contratante, ou da data de vigência
O) da criação ou alteração de tributos ou, ainda, da superveniência de disposições legais.
VI - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
6.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
VIl- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria da CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar do aceite dos serviços, por meio de depósito na conta corrente indicada pelo contratado em
sua proposta, à vista de nota(s) fiscal(ais) apresentadas, correspondente aos preços ofertados neste
Convite.
7.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu
vencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.
7.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada.
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7.4. A Contratante somente efetuará o pagamento dos valores devidos, após comprovação, pela
Contratada, do:
a) apresentação de planilha, discriminando os funcionários e respectivos locais de trabalho e
horários, com relatório das modificações e/ou inclusões ocorridas, instruído com os respectivos
comprovantes de registro na CTPS e quitação de verbas rescisórias,
b) comprovante de quitação das folhas de pagamento dos funcionários;
c) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS);
d) recolhimento do FGTS.
LEI Nº 140/65
7.41. O recolhimento do INSS será efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91
(alterado pela Lei 9.711/98).
VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Dar início à prestação dos serviços no prazo máximo de até 03 (três) dias corridos, contado do
recebimento da Ordem de Início de Serviços emitida pelo Setor de Licitações e Contratos.
8.2. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do Contrato, de modo a
conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com a proposta da Contratada, com os documentos e
especificações estabelecidas no Edital de Licitação e seus anexos;
8.3. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre limpo e nas melhores
condições de segurança, higiene e disciplina;
8.4. Comunicar à Fiscalização da Contratante, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente
que se verifique no local dos serviços;
8.5. Fornecer todo material e equipamentos necessários para a prestação dos serviços, bem como
manter todos os equipamentos em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem
substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas.
8.6. Promover a reposição imediata de funcionários em caso de faltas, de modo que qualquer período
sem prestação de serviço será objeto de descontos do pagamento, sem prejuízo de eventual
aplicação das penalidades previstas;
8.7. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante, ou por seus prepostos,
incluindo dados técnicos e operacionais sobre os serviços;
8.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes
da execução do contrato;
8.9. Fornecer uniforme completo e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo com sua
função, de forma a atender a legislação de segurança do trabalho em vigência;
8.10. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite as Normas de Segurança, Higiene e Medicina do
Trabalho;
8.11. Atender a todas as legislações e normas vigentes pertinentes à prestação dos serviços
objeto da presente contratação, bem como à execução das respectivas atividades de
segurança patrimonial desarmada.
8.12. Treinar os profissionais para a execução dos respectivos serviços,
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NO
UNIFAE
8.13. Fornecer, na forma das legislações vigentes, transporte e alimentação e cumprir demais
obrigações estipuladas em convenção coletiva de trabalho;
LEI Nº 140/65
8.14. Indicar um preposto, com poderes para representar a empresa Contratada, em tudo o que se
relacionar com o fornecimento;
8.15. A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não ficando excluída ou reduzida esta
responsabilidade pelo fato da fiscalização ou acompanhamento da execução pelo órgão interessado.
8.16. A Contratada deverá fornecer mensalmente, os comprovantes de recolhimento da contribuição
previdenciária (INSS), FGTS e quitação das folhas de pagamento dos funcionários, sob pena de
retenção do pagamento.
8.17. Atender as demais condições previstas no Projeto Básico — Anexo |.
IX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. ACONTRATANTE obriga-se a:
9.2.1. Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à prestação dos serviços;
9.2.2. Fornecer todo material e equipamentos necessários à prestação dos serviços;
92.3. Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos serviços executados, verificando o
atendimento às especificações e às demais normas técnicas,
92.4. Analisar e aprovar os serviços prestados;
9.2.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada.
X - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
10.1. A Licitante vencedora do certame que descumprir em quaisquer das cláusulas ou condições do
presente contrato ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, e
demais penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e ainda:
10.1.1. Advertência, quando:
a) Pela primeira vez não for efetivada reposição de funcionário;
b) Pela primeira vez quando houver má execução na realização de alguma das atividades
previstas no Termo de Referência - Anexo |.
10.1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no início da
prestação dos serviços, limitado ao 10º (décimo) dia.
10.1.3. Multa de 3% (três por cento) da parcela mensal quando pela segunda vez ocorrer atraso na
reposição de funcionário, ou má execução na realização das atividades previstas no Termo de
Referência — Anexo |;
10.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) da parcela mensal quando nas sucessivas vezes, após a
segunda, houver atraso na reposição de funcionário, ou na má execução na realização das atividades
previstas no Termo de Referência — Anexo |;
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RE
Ma
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10.1.5. Nos demais casos de inadimplemento, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
adjudicado.
LEIN? 140/65
10.1.6. No caso de inadimplência total, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total adjudicado à
empresa.
10.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
10.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no item anterior.
10.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada
q ou cumulativamente.
10.3. A aplicação de multas não impede que a Administração rescinda, unilateralmente, o Contrato ou
realize o cancelamento da Nota de Empenho, nos termos da legislação aplicável.
10.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar a partir da data do
recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado das faturas por ocasião de seu
pagamento, a exclusivo critério do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e
respeitado o prazo supracitado.
10.5. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha conhecimento,
ficará sujeito às penas da lei de licitações, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível
10.6. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação
escrita à CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado, constando o fundamento legal da
punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente, inclusive junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
XI- DA RESCISÃO
[5] 11.1. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 e
78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processado nos termos do artigo 79 do
mesmo diploma legal.
11,2. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrita da administração, ficarão
assegurados a CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
XIl - DO RECEBIMENTO
12.1, No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as
disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.2. Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas no
Anexo | — Projeto Básico.
12.3. A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as
condições contratuais e os seus anexos.
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XI - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e
subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1284/03.
LEI NS 140/65
XIV - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA
14.1. Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da
licitação, propostas e ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à
Ata da Sessão Pública do Processo Administrativo em epigrafe.
XV - DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1. É vedada a subcontratação dos serviços objeto deste Contrato,
XVI — DO PESSOAL
18.1. O pessoal que a CONTRATADA empregar para a execução dos serviços ora avençado não terá
relação de emprego com a CONTRATANTE e deste não poderá demandar quaisquer pagamentos.
No caso de vir a CONTRATANTE a ser acionado judicialmente, a Contratada o ressarcirá de toda e
qualquer despesa que, em decorrência disso venha a desembolsar.
XVII - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
17.1. A Contratante efetuará a fiscalização dos serviços a qualquer instante, solicitando à Contratada,
sempre que julgar conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os
esclarecimentos desejados, e fornecer documentos, comunicar a Contratante quaisquer fatos ou
anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços.
17.1.1. A gestão do Contrato será realizada pelo Sr. Luccas Zanetti Toledo, portadora do CPF
nº , cargo: Chefe da Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza.
17.2. No desempenho de suas atividades, é assegurado ao Chefe da Seção de Serviço de
Manutenção e Limpeza, direito de verificar e exigir a perfeita execução do presente ajuste em todos
os termos e condições, inclusive mediante exigências de documentos adicionais.
17.3. A ação ou omissão, total ou parcial, do órgão fiscalizador não eximirá a Contratada da total
responsabilidade de prestar os serviços, com toda cautela e boa técnica.
XVIII - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
18.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, sob pena de rescisão unilateral do contrato.
XIX - DO FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista - SP, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato.
E por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
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4
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São João da Boa Vista, de de 2020
LEI NZ 140/65
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira - Reitor
CONTRATANTE
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
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AS
UNIFAE
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
LEI NS 140/65
CONTRATANTE: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
CONTRATADO
CONTRATO Nº:
OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, nas condições enumeradas no Anexo |.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
im Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução
contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Ú cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o
artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo
eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP —- CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das
Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
re Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
[] direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São João da Boa Vista, data
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF:
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF:
Assinatura:
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AA
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RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF:
Assinatura:
Pela contratada:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
LEI N? 140/65
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
Ú CPF:
Assinatura:
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NX
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ANEXO Vil
LEI NS 140/65
MODELO ATESTADO DE VISITA PREGÃO ELETRÔNICO N.º. /2020
, Chefe da Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza, atesta para fins de
participação no Pregão Eletrônico n.º. /2020, que o Sr. , portador da Cédula de
Identidade RG n.º , representante da empresa , esteve visitando
as unidades do UNIFAE constantes do Anexo | onde serão executados os serviços de segurança
“ privada, desarmada, com apoio de ronda motorizada, nas unidades do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE o, objeto da presente licitação, tomando conhecimento das
condições locais.
São João da Boa Vista, de 2020.
Chefe da Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza
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AG
Z
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PREGÃO ELETRONICO 25/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020.437
CNPJ: 29.137.217/0001-20
Prezada Regina bom dia.
Agradeço por nos enviar o edital do certame e aproveitando pata te desejar toda sorte .
Me gerou algumas dúvidas, que podem ser sanadas antes da participação do certame.
1) Os vigilantes que trabalham 06 horas por dia, podem completar a carga horaria
de 44 horas semanais fazendo a rendição de almoço dos colaboradores nos
postos diurnos?
2) O posto de monitoramento pode ser coberto por vigilante na hora de intervalo
para refeição?
3) No último Item 05 onde consta: Posto Segurança Patrimonial Desarmada
Seg/Sexta período das 08:00 hs as 00:00 hs sendo 16 horas ininterruptas, é isso
mesmo? Seria um posto novo ou houve erro de digitação?
4) Posso substituir Assist. Médica por Cesta Básica?
5) Pelos meus cálculos houve um aumento de colaboradores passando para um
montante de 16 conforme segue abaixo:
05 Postos de 06 horas seg/sexta-feira = 05 vigilantes
03 Postos de 12 horas seg/sexta-feira = 03 vigilantes
01 Posto de 16 horas seg/sexta-feira = 02 vigilantes
01 Posto de 24 horas de Seg/Domingo = 04 vigilantes
01 Posto de 12 horas de Seg/Sabado = 02 Aux Monitoramento.
São Paulo,02 de dezembro de 2020.
Joel Rodrigues
Diretor Administrativo/Comercial
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: ( 11) 5011-0510
Av João Ferraz Neto,418 — Jd. Ferreira Dias — CEP:17209-655 —Jaú/SP
Escritório Administrativo: Rua Ziza, 102 — Vila Guarani - CEP:04314-110 — São Paulo/SP
www.cybersegvigilancia.com.br
UNIFAE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/20 - RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
LEI N? 140/65
O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE vem por meio deste responder a
esclarecimento solicitado pela empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIONIAL EIRELI - ME, conforme
abaixo:
1. “Os vigilantes que trabalham 06 horas por dia, podem completar carga horária de 44 horas
semanais fazendo a rendição de almoço dos colaboradores nos postos diurnos?”
Resposta: A Contratação será feita por posto, e não por funcionário. Desta forma, não cabe ao UNIFAE
definir quais funcionários cobrirão os postos, tampouco O periodo de cada um, desde que não contrarie a
legislação trabalhista e convenção coletiva da categoria, o que será passível de glosa no ato da apresentação
dos cartões de ponto junto à prestação de contas mensal.
Esclareço que toda vez que o funcionário for acionado para cobertura de posto, a empresa deverá arcar com
os custos de seu deslocamento. Desta forma, se funcionário lotado em posto noturno, for convocado a cobrir
posto diurno, ainda que para almoço, deverá a empresa custear seu deslocamento (ida e volta) para este
novo período de trabalho.
2. “O posto de monitoramento pode ser coberto por vigilante na hora de intervalo para refeição?”
Resposta: A resposta do questionamento acima pode ser aplicada no presente, porém, o acredito que é
entendimento pacificado que intervalo para refeição é direto garantido por lei e desta forma não deve ser
descumprido.
3. No último item 05 onde consta: Posto de Segurança Patrimonial Desarmada Seg/Sexta período das
08:00hrs as 00:00 hs sendo 16 horas ininterruptas, é isso mesmo? Seria novo ou houve erro de
digitação?”
Resposta: A carga horária para o posto neste item está correta, trata-se de posto de 16 horas ininterruptas,
nos termos do Anexo | do edital.
4, “Posso substituir Assist. Médica por Cesta Básica?”
Resposta: Poderá ser realizado desde que exista previsão expressa na convenção coletiva da categoria e
não contrarie a convenção trabalhista.
5. “Pelos meus cálculos houve um aumento de colaboradores passando para um montante de 16
conforme segue abaixo:...”
Resposta: Apesar de não constar nenhum questionamento ou pedido de esclarecimento neste item,
esclareço que os postos contratados são os dispostos no Anexo | do edital, e não deve ser comparado com a
atual contratação do UNIFAE.
São João da Boa Vista, 02 de dezembro de 2020.
REGIN CH RIGUES
PREGOEI
H9
UNIFAE &
PORTARIA Nº 218, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI N? 140/65
MARCO AURÉLIO FERREIRA, Reitor desta Autarquia Municipal, no uso de suas
atribuições regimentais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Regina Rocha Rodrigues como PREGOEIRA no
procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2020, cujo objeto
destina-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança
privada, desarmada, com apoio de ronda motorizada, nas unidades do Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Artigo 2º - Designar os servidores: Flávia Fernandes de Oliveira e Willian Martins Dias,
como membros da equipe de apoio.
Artigo 3º - A abertura e o julgamento das propostas serão realizados em sessão pública no
dia 10/12/2020; às 14:00, no aplicativo "BBMNet Licitações", constante da página
eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias - www.bbmnetlicitaçoes.com.br
São João da Boa Vista, 30 de novembro de 2020
élio Ferreira
Reitor
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UNIFAE &
CONVOCAÇÃO
LEI Nº 140/65
Convocamos os servidores abaixo para fazer parte do processo licitatório, na modalidade
Pregão Eletrônico nº 025/2020, à contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de ronda motorizada, nas unidades do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, conforme Portaria nº 218
de 30/11/2020, que será realizado no aplicativo "BBMNet Licitações", constante da página
eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias - www.bbmnetlicitacoes.com.br, a partir das
14h do dia 10/12/2020.
Regina Rocha Rodrigues | Pregoeira
Willian Martins Dias Equipe de ass
Flávia Fernandes de Oliveira | Equipe de Apoio
São João da Boa Vista, 30 de novembro de 2020
Atrélio Ferreira
Reitor
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LEI Nº 140/65
CÓPIA DO CERTIFICADO DE PREGOEIRO
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LEI Nº 140/65
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
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uy
VA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
CGCSP - COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS 13/11/2020
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO E REGULARIDADE DE EMPRESA
Situação : ATIVA
CNPJ : 29.137.217/0001-20
Razão Social : CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
Endereço : AVENIDA JOÃO FERRAZ NETTO, 418
Bairro : JARDIM FERREIRA DIAS
Cidade : JAÚ
UF:SP
Tipo de empresa: Empresa Especializada
Atividade(s) Autorizada(s): VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Responsável(is) :
Om DE OLIVEIRA SOBRINHO
Empresa com Alvará de funcionamento válido: Alvará nº 3281, publicado no DOU em 12/06/2019, seção 1, Página 46, válido até
31/12/2020.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SP
CERTIFICADO DE SEGURANÇA Nº 1215/2019 DATA: 29/05/2019
REF. PROC.: 2019/25283 1 — DPF/BRU/SP
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA
RAZÃO SOCIAL: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
CNPJ: 29.137.217/0001-20
O Delegado Regional Executivo da SR/PF/SP, no uso de suas atribuições, CERTIFICA que, as instalações da
empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME de CNPJ nº 29.137.217/0001-20 foram
aprovadas, por meio deste Certificado de Segurança, cuja validade será a mesma da autorização de
funcionamento da empresa nesta Unidade Federativa.
A REGULARIDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SE COMPROVA PELA APRESENTAÇÃO DO
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO OU DE REVISÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VÁLIDO, EXPEDIDO
PELA CGCSP/DIREX/PF, PUBLICADO NO D.O.U.
ENIO BIANOSPINO
(assinado eletronicamente)
DREX/SR/PF/SP
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12%
1x
Análise de Balanço — Cyberseg Proteção Patrimonial — Ano: 2019
Liquidez Corrente: Ativo Circulante/Passivo Circulante => 249.084,09/13.475,03 = 18,48
Liquidez Imediata: Disponível/Passivo Circulante => 249.084,09/13.475,03 = 18,48
Liquidez Geral: (Ativo Circulante+ Realizável Longo Prazo)/(Passivo Circulante+Exigível a
Longo Prazo) => 249.084,09/13.475,03 = 18,48
Endividamento Geral: (Capital de Terceiros/Ativo Total) x 100 => (13.475,03/249. 109) x
100=5,41
Lua
Pa é STA lg e
CRC: 1: 120/06 - CPP; 235.178.43775
CONTADOR - felipecostaonrraraçighotmail.com
Sá ASS. CONT & EMP. S/S LIDA
nóis 02,88) 0092-11 - CRC: 28P02711
ao sort MARINHO, 113: VILA io
ed de 2040 - JAU/SP- TEL: (14) 3621-2715
E 13426-6673-paesentre cce all com
CYBERSEG PRO TECAO PATRIMO NIAL EIRELK00177)
CNPJ: 29137217000120 NIRE: 35601982672 Data: 24/1 1/2017
Balanço Patrimonial de 01/01/2019 até 31/12/2019
Descrição
CAIXA (45)
NUMERARIOS EM CAIXA
DISPONIVEL
CIRCULANTE
anIvVO
Declaro. sob as penas da lei.
que as informações aqui contidas, refletem à
Aço
VILMA DE OL) SOBRINHO
Administrador
CPF: 10842945830
RG: 236717388 Data Expedição:
1-1-01-01-01
documentação que me foi entregue, são verdadeiras e me
elas.
Contador
CPF:336.178.438-75 CRC: 268120
RG: 434714537 Expedição:
249.084,09D
++++249.084,09D
*e*+249,084,09D
+++0249.084,09D
responsabilizo por todas
CYBERSEG PRO TECAO PATRIMONIAL ERELIH00177)
Balanço Patrimonial de 01/01/2019 até 31/1 22019
Descrição
EMPRESTIMOS EFINANCIAMENTOS (1269)
FORNECEDORES (1377)
INSS A RECOLHER (1531)
FGTS A RECOLHER (1485)
IRRF S/ SALARIOS A RECOLHER (1521)
OBRIGACOES SOCIAIS
SIMPLES A RECOLHER (1504)
OBRIGACOES TRIBUTARIAS
TRIBUTOS, ENC. SOCIAIS E TRABALHISTAS
SALARIOS A PAGAR (1692)
OBRIGACOES COM PESSOAL
PRO-LABORE A PAGAR (5652)
OUTRAS OBRIGACOES
OBRIGACOES A PAGAR
CIRCULANTE
EMPRESTIMOS (2043)
PASSIVO NAO CIRCULANTE (2025)
CAPITAL SOCIAL (5310)
CAPITAL SOCIAL
CAPITAL SOCIAL REALIZADO
CNPJ: 29137217000120 NIRE: 35601982672 Data: 24/11/2017
2-1-05-01-06
2-1-05-01-07
2-1-05-01-08
2-1-05-02-05
2-1-06-01-01
2-1-06-08-03
2-3-01-01-01
RESERVAS DECAPITAL/RESERVAS PATRIMONIAIS (2160)
RESERVAS DEREAVALIACAO (2187)
RESERVA DE LUCROS (5319)
RESERVAS DE LUCRO SISOBRAS/SUPERAVTIS
RESERVAS
PATRIMONIO LIQUIDO
PASSIVO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui contidas, refletem a documentação que
VILMA DE a SOBRINHO
Administrador
CPF: 10842945830
RG: 236717388 Data Expedição
2-3-02-03-10
todas elas.
Contador
0,00€
1.060,80€
982,83€
131,52€
esesss2.175,15€
2.047,19€
+es0042,047,19C
sesess4,222,34C
8.364, 47C
esesseg 364 47C
888.22C
essere s 888, 220
v094499.252,69€
es+8213.475,03€
0,90C
0,00€
107.000,00€
+++*107.000,00€
+20º107.000,00€
0,00C
0,00€
128.609,06€
.s+5128.609,06€
.00+128.609,06€
+9+4235.609,06C
...0749, 084, 09C
CPF:336.178.438-75 CRC: 268120
RG: 434714537 Expedição:
2YBERSEG PROTECAO PATRIMO NIAL ESRELH00177) SA ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESAS
INPJ: 29137217000120 NIRE: 35601982672 Data: 24/11/2017
Jemonstração do Resultado do Exercício Analítica de 01/01/2019 até 31/12/2019
Descrição Classificação Conta
RECEITA
RECEITA BRUTA VENDAS E SERVICOS
RECEITA SOBRE SERVICOS
RECEITA DE SERVICOS
PREST ACAO DE SERVICOS 3-1-02-01-01 2583 218.136,24€
=RECEITA DESERVICOS ...*218.136,24€
=RECEITA SOBRESERVICOS +.e*218.136,24€
=Total - RECEITA BRUTA VENDAS ESERVICOS 200*218.136,24€
DEDUCAO DE RECEIT À
IMPOSTOS CALCULADOS SOBRE VENDAS E SERVICOS
IMPOSTOS CALCULADOS SOBRE VENDAS E SERVICOS
E seit PRESTADOS 3-2-03-01-07 2700 2.760,76D
g FATURAMENTO 3-2-03-01-09 2748 7.142,14D
INSS S/ SERVICOS PRESTADOS 3-2-03-01-14 2832 8.136,24D
=IMPOSTOS CALCULADOS SOBRE VENDAS ESFRVICOS ceser18.039,14D
=IMPOSTOS CALCULADOS SOBRE VENDAS ESERVICOS +e0+018.039,14D
Total - DEDUCAO DERECEITA ee++*18.039,14D
Total - RECEITA +22*200.097,10€
CUSTOS/DESPESAS
DESPESAS
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS COM GEST ORES/DIRETORIA
TIRADA DE PRO-LABORE 4-301-01-08 3315 7.984,00D
PESAS COM GESTORES/DIRETORIA eeve+e7,984,00D
DESPESAS COM EMPREGADOS
SALARIOS E ORDENADOS 4-3-01-02-01 3393 76.918,19D
VILMA DE SOBRINHO
Administrador
CPF: 10842945830
RG: 236717388 Data Expedição:
LUIS FELIPE COSTA
Co
ntador
CPR:336.178.438-75 CRC: 268120
RG: 434714537 Expedição:
"YBERS EG PRO TECAO PATRIMONIAL EIRELI00177) SA ASSESSORIA CONT ABIL E EMPRISSAIIZL. 4-4 4444
"NPJ: 29137217000120 NIRE: 35601982672 Data: 24/11/2017
yemonstração do Resultado do Exercício Analítica de 01/01/2019 até 31/1 22019 Diário :3 Folha: 4
Jeserição Classificação Conta Exercício Atual
13º SALARIO 4-3-01-02-04 3420 6.024,13D
“DESPESAS COM EMPREGADOS +++ee82.94232D
DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS E CONT RIBUICOES
FGTS 4-3-01-04-02 3597 6.635,34D
ENCARGOS INSS EMPRESA 4-3-01-04-03 5994 20.673,44D
-DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS ECONTRIBUICOES ee+e+27.308,78D
-DESPESAS COM PESSOAL s+e*118.235,10D
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DIVERSAS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
HONORARIOS DE SERVICOS CONT ABEIS 4-3-05-01-22 3681 400,00D
SERVICO DE MONITORAMENTO PREDIAL 4-3-05-01-24 5157 1.048,30D
g"“ ADMINISTRATIVAS eeeer1,448,30D
-DESPESAS ADMINISTRATIVAS DIVERSAS eeer001,448,30D
=Total - DESPESAS e++*119.683,40D
DESPESAS FINANCEIRAS
DESPESAS FINANCEIRAS S T RIBUTOS
DESPESAS FINANCEIRAS S TRIBUTOS
JUROS S TRIBUTOS 4-5-04-01-01 4599 83.93D
MULTASS TRIBUTOS 4-5-04-01-02 4608 683,76D
-DESPESAS FINANCEIRAS S/ TRIBUTOS eseeeces767,69D
-DESPESAS FINANCEIRAS S/ TRIBUTOS vesaeere767,69D
O di pesessAs rrancoras escenssençTAsD
=Total - CUSTOS/DESPESAS +ev*120.451,09D
VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO
Administrador
CPF: 10842945830
RG: 236717388 Data Expedição: Contador
CPF:336.178.438-75 CRC; 268120
RG: 434714537 Expedição:
2!
“TRIMO NIAL FIRELI(00177) SA ASSESSORIA CONT ABIL E EMPRESARIAL SB
"YBERSEG PRO TECAO PA
CNPJ: 29137217000120 NIRE: 35601982672 Data: 24/11/2017
Demonstração do Resultado do Exercício Analítica de 01/01/2019 até 31/12/2019 Diário :3 Folha: 5
Classificação Conta
197
Exercício Atual
Descrição
RESULT ADO DO EXERCÍCIO
120,451.09D
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO: «e2++*79.646,01
M
VILMA DE RA SOBRINHO
A istrador
CPF: 10842945830 P
RG: 236717388 Data Expedição: Contador
CPE:336.178.438-15 CRC: 268120
RG: 434714537 Expedição:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU 33
“Fundada em 15 de Agosto de 1853”
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
| A Ut RI
|
casei
ESSAS =:
Razão Social/Nome: CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI - ME.....rererencereres
Endereco.........: AV JOAO FERRAZ NETTO... .ccerccccrreciroo + 00418
Atividade........: ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA.
elebrevo cbatta md os os IES d OU é cs oi s mal O 0 CU pt Lya no oo pesa esa nomes
Tipo na Localização: SOMENTE PARA FINS DE CORRESPONDENCIA
Inscrição Municipal: 54285 CNPU/CPP.. eve... ? 29.137.217/0001-20
Processo Nº........: 4921-RP Data do Processo: 28/05/2020
o
| Tendo em vista os elementos constantes no processo supracitado, -fica concedida a
| presente licenca, sob a forma de Alvara, a titulo precario, com a condicao de suas
| atividades nao violarem as normas federais, estaduais ou municipais de saude, sossego,
giene, seguranca, funcionalidade estetica, zoneamento, moralidade e outras de
| teresse da coletividade, devendo sujeitar-se, quanto ao horario de funcionamento, ao
| regime estabelecido para esse ramo de atividade (Artigo 5º da Lei Complementar 284/2006)
Losi cap Ra
Eai
po. 29 de Maio de 2020 .
Thais Fernanda Rh Sarti
Diretora Executiva
Departamento de Fiscalizacao Tributaria
Observacoes:
I- Sera obrigatoria a expedicao de novo Alvara, toda vez que ocorrem modificacoes nas
caracteristicas do estabelecimento (Artigo 74 da Lei 2.288/1984) ou quando expirado o
prazo de validade, caso venha determinado na licenca;
II- A taxa de licenca de funcionamento sera lancada anualmente, assegurando-se a
a da concessao deste Alvara, nas condicoes iniciais;
III-A inobservancia das normas e condicoes de segurança, inclusive falta de renovacao do
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e CETESB, para os casos previstos na
legislacao, INVALIDARA, AUTOMATICAMENTE, este Alvara;
IV- O contribuinte devera comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 90(noventa) dias
continuos, contados da data da sua ocorrencia, a cessacao de suas atividades, a fim de
obter a baixa de sua inscricao, sob pena do pagamento de multa equivalente a 04(quatro)
UFESP's ( Artigo 1. da Lei Complementar 378/2010); e
V- Este instrumento de licenca (Alvara) devera ser fixado em local visivel e de facil
acesso a fiscalizacao (Artigo 5. da Lei Complementar 284/2006).
Vs
“JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO "RIBEIRO DE BARROS - HERÓI NACIONAL”
ENDEREÇ RUA PAISSANDU, 444 - FONE (14) 3502-1798 - CEP 17201-900 E <am
l N JAHU - ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO IJ 131
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUCESP
Junta Comercial do
CERTIDÃO SIMPLIFICADA Estado de São Paulo
CERTIFICAMOS QUE AS INFORMAÇÕES ABAIXO CONSTAM DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NESTA JUNTA COMERCIAL E SÃO VIGENTES
NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
SE HOUVER ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, ESTA CERTIDÃO PERDERÁ SUA VALIDADE.
A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO E A EXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, SE HOUVER, PODERÃO SER CONSULTADAS NO
SITE WWW .JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DO DOCUMENTO.
NIRE REGISTRO DATA DA CONSTITUIÇÃO INÍCIO DAS ATIVIDADES PRAZO DE DURAÇÃO
35601982672 24/11/2017 30/10/2017 PRAZO INDETERMINADO
NOME COMERCIAL TIPO JURÍDICO
CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI EIRELI (M.E.)
CNã ENDEREÇO NUMERO
g .217/0001-20 AVENIDA JOAO FERRAZ NETTO 418
BARRO MuNiciRIO CEP VALOR CAPITAL
JARDIM FERREIRA DIA JAU 17209-656 107.000,00
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA
VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO
NÚMERO COMPLEMENTO
RUA VILELA 8os
BAIRRO MUNICIPIO cer RS
TATUAPE SAO PAULO 03314-000 236717388
108.429.458-30 TITULAR E ADMINISTRADOR 107.000,00
RETIRA-SE DA SOCIEDADE CLEISSON GABRIEL DA SILVA GOMES, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF., CPF:
448.470.878-79, RG/RNE: 48340438X, RESIDENTE À AVENIDA PREFEITO DOUTOR ALFEU FABRIS, 678, JARDIM PADRE AUGUST,
JAU- SP, CEP 17213-351, NA SITUAÇÃO DE TITULAR E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA.
NOMEADO VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: BRANCA, CPF: 108.429.458-30, RG/RNE:
236717388, RESIDENTE À RUA VILELA, 805, TATUAPE, SAO PAULO - SP, CEP 03314-000, NA SITUAÇÃO DE TITULAR E
ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35601982672
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 23/07/2020
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização
có
Certidão Simplificada. Documento certificado por GISELA SIMIEMA CESCHIN, Secretária Geral da Jucesp. A Junta
X Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
| www Jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 137256839, sexta-feira, 24 de julho de 2020 às 14:42:57.
Documento Gratuito Página 2 de 2
Proibida a Comercialização
8 *
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SP
CERTIFICADO DE SEGURANÇA Nº 1215/2019 DATA: 29/05/2019
REF. PROC.: 2019/25283. 1 — DPF/BRU/SP
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA
RAZÃO SOCIAL: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
CNPJ: 29.137.217/0001-20
O Delegado Regional Executivo da SR/PF/SP, no uso de suas atribuições, CERTIFICA que, as instalações da
empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME de CNPJ nº 29.137.217/0001-20 foram
aprovadas, por meio deste Certificado de Segurança, cuja validade será a mesma da autorização de
funcionamento da empresa nesta Unidade Federativa.
A REGULARIDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SE COMPROVA PELA APRESENTAÇÃO DO
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO OU DE REVISÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VÁLIDO, EXPEDIDO
PELA CGCSP/DIREX/PF, PUBLICADO NO D.O.U.
ENIO BIANOSPINO
) (assinado eletronicamente)
DREX/SR/PF/SP
Página 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI
CNPJ: 29.137.217/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:31:29 do dia 15/06/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/12/2020.
Código de controle da certidão: 830F.764D.E839.D380
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
gets PREFEVVURA DO MUNICIPIO DE JARU
tá “FUNDADA EM 15 DE AGOSTO DE 1853” E!
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
SEÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILI
Certidão nº. 541/2020
CERTIFICA à vista de elementos constantes do
Processo nº. 8.777-RP de 09 de Setembro de 2.020, que tem como interessado
[] CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI, conforme
levantamento efetuado junto ao sistema de lançamento de IPTU/ISU, da
Prefeitura Municipal de Jahu, não constam débitos pendentes em nome da
empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ
29.137.217/0001-20 achando-se quite com os cofres Municipais até a
presente data. e tp
O referido é verdade.
Certidão válida para 180 dias.
Jahu, 11 de Setembro de 2020
Rua Paissandú, 444 - CEP 17201-900 — Telefone (14) 3602.1713
Ra
* Juá - Capital Nacional do Calçado Feminino * * Ribeiro de Barros - Herói Nacional "
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU 9
“Fundada em 15 de Agosto de 1853”
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE ITOS
CADASTRO MOBILIÁRIO
Nome/Razão Social: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI = ME
Endereço.........: AV. JOÃO FERRAZ NETTO, Nº418
Ao ci PRETO aj PD :— 29,137.217/0001-20
Insc. Municipal..: 54285
Atividade... wii: ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA
Processo n.º ..« ai ada DE a, Dk 2020
Ressalvado o direito de a Fazenda eesto” AN & inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito ssivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certifi que o
mesmo ENCONTRA-SE QUITE com os cofres múnicipais até a
[F) presente data. 3 t
IMP: 8 Ressalta-se que essa certidão refere-se
exclusivamente aos Tributos Mobiliários, bem como aos nomes e
números nela grafados, não abrangendo nomes ou números
diferentes, ainda que próximos, semelhantes ou resultantes de
erro de grafia. Qualquer rasura ou emenda invalidará este
documento. ti f
VÁLIDA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
Certidão emitida em 17 de setembro de 2020.
PA
/ .— 3
f Ah ' Marco Aurélio Vieira Leite
1D at E Secretaria de Economia s Finanças
2 Eos Diretor
N /
x “JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO" “RIBEIRO DE BARROS - HEROI NACIONAL" S q 2a
Ye ENDEREÇO: RUA PAISSANDU, 444 - FONE (14) 3802-1796 - CEP 17201-900 y ú
3 JAHU - ESTADO DE SÃO PAULO
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 29.137.217/0001-20
Certidão nº: 32541245/2020
Expedição: 10/12/2020, às 16:08:20
Validade: 07/06/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI (MATRIZ E FILIAIS)
, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.137.217/0001-20, NÃO CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
tyO
INSTRUMENTO RÁRTIQULAR DE BBIMEIRAZASTERAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE
a: .RESPONSAPILIDADE LÍMITADA- EIREL!
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI
+
*CIWPJ$29.137.217/0001-20
. ...
NIRE: 35601982672
CLEISSON GABRIEL DA SILVA GOMES, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 05/03/1997,
portador da Cédula de Identidade RG nº 48.340.438-X e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
CPF/MF sob nº 448.470.878-79, residente e domiciliado a Avenida Alfeu Fabris, 678 — Jardim
Padre Augusto Sani — Jaú/SP, Cep: 17213-351, titular da empresa CYBERSEG PROTEÇÃO
PATRIMONIAL EIRELI, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE
35601982672, em sessão 24/11/2017, inscrita no CNPJ sob o nº 29.137.217/0001-20, com sua
sede a Avenida Joao Ferraz Netto, 418 — Jardim Ferreira Dias- Jau/SP- Cep: 17209-655, vem
neste ato proceder com a Primeira Alteração do Instrumento Particular de Constituição desta
empresa, tendo em vista as cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA
Resolve o titula transferir a titularidade desta Empresa individual de Responsabilidade
Limitada para VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO, brasileira, empresária, natural de Antonina/PR,
solteira, nascido em 05/12/1969 portador da Cédula de Identidade RG nº 23.671,738-8 e
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob nº 108.429.458-30, residente e domiciliada
a Rua Vilela, 805- Tatuapé/SP, Cep: 03314-000, que passará a ser titular da empresa individual
de responsabilidade limitada Cyberseg Proteção Patrimonial Eireli, com sede a Avenida Joao
Ferraz Netto, 418 — Jardim Ferreira Dias- Jau/SP- Cep: 17209-655, registrada na Junta
Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35601982672, em sessão 24/11/2017, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.137.217/0001-20, com sub rogação de todos os direitos e obrigações
pertinentes.
CLAUSULA SEGUNDA
O titular CLEISSON GABRIEL DA SILVA GOMES, declara haver recebido em moeda corrente a
quantia de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), assim como declara ter recebido seus
direitos e haveres, nada mais tendo sobre elas a reclamar, seja a que título for, nem do
cessionário e nem da empresa individual de responsabilidade limitada, dando-lhes plena,
geral, rasa e irrevogável quitação.
(ul
CLAUSULA TERCEIRA
O titular VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO, declara sob as penas da lei, de que está impedido de
exercer a administração da EIRELIa por Rei especial, ou em virtude e condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela: a pêna que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
Cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLAUSULA QUARTA
O titular VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO, declara sob as penas da lei, que não participa de
nenhuma outra empresa dessa modalidade.
CLAUSULA QUINTA
Todas as demais cláusulas e condições do seu Ato Constitutivo não abrangidas pelo presente
Instrumento de Alteração, permanecem em pleno vigor e fazendo parte integrante deste para
todos os efeitos legais e de direito. O titular resolve consolidar as cláusulas presentes no ato
constitutivo e demais alterações, que passam a ter os seguintes termos e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada gira sob o nome empresarial de Cyberseg
Proteção Patrimonial Eireli
CLAUSULA SEGUNDA
O titular Vilma De Oliveira Sobrinho, declara não poussir nenhuma outra empresa na
modalidade EIRELI
CLAUSULA TERCEIRA
O capital é de R$ 107.000,00 (cento e sete mil) reais, totalmente integralizado, em moeda
corrente nacional pelo titular.
Parágrafo Único: A responsabilidade do titular é restrita ao valor do capital
CLAUSULA QUARTA
A empresa tem sede a Avenida Joao Ferraz Netto, 418 — Jardim Ferreira Dias- Jau/SP- Cep:
17209-655.
ON
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.
.
.
.
CLAUSULA QUINTA * *
A empresa tem como objeto: Plestação de serviços de vigilância, armada e desarmada,
a estabelecimentos urbanos e Gurais, públicos e privados, com a finalidade de garantir a
...
incolumidade física das pessoas e ã integridade do patrimônio.
CLAUSULA SEXTA
O início das atividades se deu a partir de 30/10/2017, considerando seu prazo de
duração por tempo indeterminado.
CLAUSULA SETIMA
Ao termino de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas
apurados
CLAUSULA OITAVA
A administração da empresa caberá a Vilma de Oliveira Sobrinho, com poderes e atribuições
de representar a empresa isoladamente, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
perante todas as repartições e entidades públicas, municipais, estaduais e federais, inclusive
autarquias, bancos, instituições financeiras e terceiros em geral, efetuando todos os negócios
de interesse da empresa, autorizando o uso do nome empresarial.
CLAUSULA NONA
O administrador poderá realizar a retirada de pró-labore, considerando os interesses da
empresa e as limitações da legislação vigente.
CLAUSULA DECIMA
A administradora declara, sob as penas da Lei, que não está impedida de exercer a
administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob efeitos dela, a pena que deve, ainda que prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade (art 1011 da Lei 10406 de 10/01/2002)
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RG: 48.340.438-X-SSP/SP
RG: 23.671.738-8 SSP/SP
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 29.137.217
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
[] não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos. do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 27174434 Folha 1 de 1 |
Data e hora da emissão 05/11/2020 11:06:38 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www .dividaativa.pge.sp.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 29.137.217
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
[5 não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 27679320 Folha 1 de 1
Data e hora da emissão 10/12/2020 16:10:37 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www .dividaativa.pge.sp.gov.br
qua
jata da consulta: 05/11/2020 11:01:24 150
CNPJ: 289.137.217/0001-20
A opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa
Nome Empresarial: CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI
Situação no Simples Nacional: Optante pelo Simples Nacional desde 24/11/2017
Situação no SIMEI: NÃO enquadrado no SIMEI
Prefeitura da Estância de Atibaia
Estado de São Paulo
ds
PROTOCOLO N.º 11.208/2020
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, CNPJ. 45.279.635/0004-08, ATESTA para os
devidos fins que a empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME, inscrita no
CNPJ sob N.º 29.137.217/0001-20, com sede na Av. João Ferraz Netto, n.º 418, Bairro Jardim
Ferreira Dias, Jau/SP, CEP 17209-655, PRESTA serviço de segurança patrimonial desarmada,
para vigilância da sede do Ministério Público, no Município de Atibaia, em atendimento a
convênio firmado entre Ministério Público e Prefeitura, por 12 (doze) meses, referente ao
Processo n.º 3.951/2019, Pregão Presencial n.º 216/2019 e Termo de Contrato Administrativo
n.º 005/2020, conforme abaixo:
SV |[SEGURANÇA E VIGILÂNCIA] R$ 17.083,00 | R$ 34.166,00
PATRIMONIAL: SEGURANÇA
PATRIMONIAL DESARMADA,
PARA VIGILÂNCIA DA SEDE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
MUNICÍPIO DE ATIBAIA, EM
ATENDIMENTO A CONVÊNIO
FIRMADO ENTRE MINISTÉRIO
PÚBLICO E PREFEITURA, POR
12 (DOZE) MESES.
Declaramos que os serviços foram prestados no prazo e especificações constantes do Termo
de Contrato Administrativo supracitado, conforme informações do Gerente da Divisão de
Administração do Governo da Secretaria de Governo, portanto, nada temos em nossos
registros que desabone sua conduta.
Prefeitura da Estância de Atibaia, aos 15 dias do mês de abril de 2.020.
Marcelo Martiniano Bernardes
Chefe de Gabinete
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Assinado por 1 pessoa: MARCELO MARTINIANO BERNANDES
Rua Bruno Sarglani, 100 — Vila Rica — CEP. 12940-412
Telefones: (0**11) 4414-2510/2455 — Fax: (011) 4414-2632
cadastrodefornecedores.atibaia.sp.gov.br
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(5>
| Prefeitura da Estância de Atibaia
Estado de São Paulo
PROTOCOLO N.º 18.062/2020
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, CNPJ. 45.279.635/0004-08, ATESTA
para os devidos fins que a empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI
— ME, inscrita no CNPJ sob N.º 29.137.217/0001-20, com sede na Av. João Ferraz
Netto, n.º 418, Bairro Jardim Ferreira Dias, Jau/SP, CEP 17209-655, PRESTA serviços
de vigilância/segurança patrimonial, destinadas ao uso de diversas Secretarias e
Coordenadorias desta Prefeitura, de forma parcelada, por um período de 12 (doze)
meses, referente ao Processo n.º 29.533/2019, Pregão Presencial n.º 057/2019 e Ata
de Registro de Preços n.º 136/2020, e Autorizações de Fornecimentos n.ºs 1349/2020,
1350/2020, 1351/2020, 1448/2020 e 1449/2020, com início em 16 de Março de 2020,
conforme abaixo:
VIGILÂNCIA R$ 22,88 | R$ 85.662,72
DESARMADA DIURNA
VIGILÂNCIA R$ 24,45 |R$ 256.138,20 E
DESARMADA NOTURNA c
E
Declaramos que os serviços foram prestados no prazo e especificações constantes do Termog à
de Contrato Administrativo supracitado, conforme informações da Diretora do Departamentog
Administrativo, da Secretaria de Educação, portanto, nada temos em nossos registros queg
desabone sua conduta.
Prefeitura da Estância de Atibaia, aos 15 dias do mês de junho de 2.020.
Márcia Aparecida Bernardes
Secretária de Educação
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Rua Bruno Sargiani, 100 — Vila Rica - CEP. 12940-412
Telefones: (0**11) 4414-2510/2455 — Fax: (011) 4414-2632
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o
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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«/ | CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL (CNPJ 29.137.217/0001-20) em 16/06/2020 12:27:50
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Discriminação dos Custos:
D
Diumo - 12 Horas Noturno -.12
12X36 Horas 12X36
Composição da Remuneração
Salário-base
Adicional noturno RS IRS 40234]
Hora noturna adicional IRS IR$ 344,86]
Parcela do trabalhador
Vale-refeição
Custo mensal
Assistência médica e familiar
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Parcela do trabalhador
Norma Regulamentadora Nº 07 R$ 12,43
R$ 102,50
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5,00
Equipamentos e Complementos R$ 85,00
Curso de Reciclagem R$ 12,50
Encargos Sociais e Trabalhistas R 2.160,09
Encargos previdenciários e FGTS R$ 1.287,75
13º salário + adicional de férias 672,79
Afastamento maternidade 3,68
Custo de reposição do profissional ausente R$ 135,01 | R$
Custo de rescisão 51,30
ig 9,55
obertura do Intervalo de Repouso e Alimentação 30,00
Custos de reposição intervalo intrajornada 30,00 | R$
572,85 | R$
Custos indiretos 41,24 | R$
75,40
R$
R$
R$ 12,50
BI R|Blo
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R$ 151939
R$ 793,81
R$ 4,34 | 0,0885%
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R$ 11,27 | 0,2300% |
R$ 30,00
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Tributos
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52,46 | R$ 60,41
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265,14 R$ 3
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JOEL RODRIGUES : Gi ma
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
RG: 18.681 .708-3
Jau 10 de dezembro de 2020
vb
CCZ
CYBERSEG
Discriminação dos Custos:
Diumo - 12 Horas
216º
Composição da Remuneração R 2.846,02
Salário-base 1.597,71
Adicional de periculosidade 479,31
Folguista 769,00
4
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Custo mensal 219
Parcela dotrabalhador ES ES
Norma Regulamentadora Nº 07
insumbsbienos "SO MAB!
Uniforme
Encargos previdenciários e FGTS
Afastamento maternidade
Custo de reposição do profissional ausente
Custo de rescisão
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[Cobertura do Intervalo de Repouso e Alimentação [R$ 3000)
ES EE 7 DRESS
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FEED RR E SR OS
R$ 106
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Total do Postoídia R$ 263,57 EN3 21,96
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| es E A DIRETOR ADMINISTRATIVO
——5 RG: 18.681.708-3
Jaú,10 de dezembro de 2020
151
SA
Discriminação dos Custos: Diurno - 6 Horas 2º/6º
Composição da Remuneração
Salário-base
Adicional de periculosidade
Adicional Noturno
Custo mensal
Parcela do trabalhador -R$
Auxílio Funeral
Seguro de vida, invalidez e funeral
Valor da assistência médica e familiar
Parcela do trabalhador
Norma Regulamentadora Nº 07 E RR
Uniforme
Equipamentos e Complementos
Curso de Reciclagem
Encargos previdenciários e FGTS
Afastamento maternidade
Custo de reposição do profissional ausente
Custo de rescisão
Outros*
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Custos indiretos
Lucro
ISS
PIS
Total do Postoídia R$ 183,84 EX 22,98
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
MÃE. RG: 18.681.708-3
——— Jaú,10 de dezembro de 2020
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CYBERSEG
aux
Discriminação dos Custos: E
monitoramento
mio Funóral IRS 0R]
Assistência médica e familiar
13º salário + adicional de férias
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Total do Postoídia R$ KEERER R$ 16,59
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EA RG: 18.681.708-3
E Jaú,10 de dezembro de 2020
Cc
Discriminação dos Custos:
Diurno - 16
Horas 2º/6º
Composição da Remuneração
R$ 3.195,42
R$ 958,63
Adicional Noturno R$ 152,54
Benefícios Mensais e Diários
Vale-transporte R$ 169,32
Custo mensal R$ 361,05
Parcela do trabalhador -R$ 19
Vale-refeição R$ 978,78
Custo mensal R$ 1.193,64
Parcela do trabalhador -R$ 214,86
Auxílio Funeral R$
uro de vida, invalidez e funeral
E
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8
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o
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3
E
E)
R$ 278,92
Valor da assistência médica e familiar R$ 293,60
Parcela do trabalhador 14,68
Norma Regulamentadora Nº 07
Uniforme
Equipamentos e Complementos
Curso de Reciclagem
Encargos previdenciários e FGTS
Custo de reposição do profissional ausente
[Custoderescisão RS 8319] 12504 |
Q
mé R$ 809225] TT
Re so RE RO
Tributos É te 335,8
EAD DOE ag 7 E
e A E O Ra E >
CRS dA TT
24,47
Total do Posto/dia R$ 391,59 Ex)
pai
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,10 de dezembro de 2020
(Go
Z
CYBERSEG
PROTEÇÃO PATRIMONIAL CNPJ: 29.137.217/0001-20
Jaú,10 de Dezembro de 2020.
Referente ao valor do vale transporte:
A tarifa de transporte urbano em São João da Boa Vista (SP) tem
reajuste de 4,65% e passa a custar R$ 4,50 a partir deste domingo (1).
O valor vale para quem comprar a passagem dentro no ônibus. Quem
comprar antecipadamente (cartão) paga R$ 4,15.
Joel Rodrigues
Diretor Administrativo
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: ( 11) 5011-0510
Av João Ferraz Neto,418 — Jd. Ferreira Dias — CEP:17209-655 -Jaú/SP
Escritório Administrativo: Rua Ziza, 102 — Vila Guarani - CEP:04314-110 — São Paulo/SP
www.cybersegvigilancia.com.br
LEI Nº 140/65
RECURSOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: licitacaoDfae.br
qbM
MAGNIFICO REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS
DE ENSINO - FAE
Att r. SEÇÃO DE LICITAÇÕES e CONTRATOS RECEBIDO EM À Jê 4 2020 1, 1stinhy
Pregão Eletrônico nº 25/2020 or Ma
Cernra Link des Fe. fsene. da Ensino FAR
Pregoeira: Sra. Regina Rocha Rodrigues
Objeto : Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Segurança
Privada, Desarmada, com apoio de Ronda Motorizada, nas unidades do centro
universitário das faculdades associadas de ensino FAE.
TELSEG VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI, pessoa
Ú jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.281.437/0001-55, sediada à Rua Lamesa 327
— Jd São Marcos - São João da Boa Vista — SP, CEP 13.876-023, por seu procurador e representante
infra assinado, com fulcro na Lei 8.666/93, em especial seu art. 48, TI, c.c. Item 11.1 e ss do Edital de
Licitação Pregão Eletrônico supracitado, vem no prazo legal, respeitosamente à presença de V.Sa.
apresentar seu
RECURSO ADMINISTRATIVO com as INCLUSAS RAZÕES
diante da decisão do citado certame, requerendo que este seja
recebido em seu efeito suspensivo e, após analisado, reconsiderada a Vossa decisão, ou se não a
reconsiderar, no mesmo prazo faça-o subir à autoridade superior devidamente informado, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
DA NATUREZA DO RECURSO
Trata-se de um Recurso Administrativo, previsto em Lei e no
G Edital que tem por fim combater a decisão da DD Pregoeira que Habilitou a empresa CYBERSEG
PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME como vencedora, pois, entende à RECORRENTE
que não houve a necessária observância do ordenamento previsto em Lei e Edital, especialmente junto
às PLANILHAS DE CUSTOS apresentadas, cujos vícios contidos são barreiras intransponível à sua
continuidade no certame, pois demonstram ser absolutamente inexequíveis a execução dos serviços
face ao pretenso valor a receber.
Sinteticamente e consoante será demonstrado, temos :
- Valor lançado pela empresa CYBERSEG : R$ 820.000,00
- Valor total de seus custos, apresentados e constantes das referidas Planilhas : R$ 8 416
- Valor REAL dos custos da CYBERSEG, com a inclusão de diferença de alíquota de osto
municipal de São João da Boa Vista de 4% (Lei Complementar 4.177 de 05/09/2017) (foi
considerado apenas 2%); inclusão do percentual de 10% incidente sobre o salário. NDA
Página i de 9
MOTORIZADO (restou omisso); inclusão de VALE ALIMENTAÇÃO em vários postos de trabalhos
(omissos); inclusão de ADICIONAIS NOTURNOS e HORA NOTURNA ADICIONAL (omissos);
Reflexos em DRE (omisso) e outros: R$ 883.114,38 (oitocentos e oitenta e três mil, cento e
quatorze reais e trinta e oito centavos)
Vale dizer, qualquer valor proposto, por quaisquer das
participantes, cujo importe seja inferior à R$ 883.114,38 + literalmente estaria “pagando para
trabalhar”, pois não há mágica que faça os custos diretos e indiretos serem inferiores a tal valor.
Desta forma, qualquer valor inferior ao limite do custo é, portanto,
Repita-se, o valor apresentado pela empresa Recorrida perfaz
um DÉFICIT anual de R$ 63.215,22 , representando mensalmente um déficit no valor de R$ 5.267,93,
PORTANTO, inadmissível, haja vista que uma contratação sabidamente deficitária, cujos valor do
custo é inferior à remuneração, levará à responsabilização dos contratantes frente aos mais diversos
órgão de fiscalização e controle, sem considerar a responsabilidade solidária fiscal e trabalhista.
Valendo lembrar que, uma vez alegada e comprovada a impossibilidade de execução contratual em
função da divergência de valores (receita x despesa), fica vedada a alegação de ignorância, devendo o
pode público valer-se de seus técnicos para comprovar as assertivas lançadas em sede de recurso,
sendo o que se espera, para ao final, SER DADO PROVIMENTO, procedendo a inabilitação da
empresa Recorrida e de qualquer outra cujo valor lançado seja inferior à R$ 883.114,38 (cento e
oitenta e três mil, cento e quatorze reais e trinta e oito centavos).
DOS VÍCIOS CONTIDOS NAS PLANILHAS de FORMAÇÃO DE PREÇO
Sem delongas e nos termos dos documentos acostados à
presente, temos COMPROVADAMENTE as seguintes ocorrências:
a) Vícios na Planilha de Custos relativo à 5 postos de
segurança patrimonial desarmada das 18:00h às 24:00h
- À Recorrida englobou todos 05 postos, DESPREZANDO ser
01 posto como RONDA MOTORIZADA com veículo das 18:00h às 24:00h;
- Com tal desprezo, DEIXOU DE CONTEMPLAR o percentual
de 10% de Gratificação de Função, constante EXPRESSAMENTE em Convenção Coletiva de
Trabalho (doc. Anexo).
- Não contemplou HORA NOTURNA ADICIONAL;
- Não contemplou REFLEXO SOBRE DSR
- Não contemplou VALE REFEIÇÃO, título obrigado
expressamente constante da Convenção Coletiva de Trabalho;
Página2 de 9
jo?
- APLICOU ALÍQUOTA DE 2% (dois por cento) DE ISS,
DEVERIA SER APLICA ALÍ TA DE 4% o por cento) nos termos da
Lei Complementar nº 4.177 de 05 de setembro de 2017, art. 295, item 11.02.
Na)
]
3]
Adicional Notumo R$ 162,54 | R$ 152.64
Hora noturna adicional Rs sS|RS 88,53
[Reflexo sobre o repouso semanal remunerado | ———]
BeneficiosMensice Dios TR ET E
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Parcela do trabalhador E ES | messi
[Vajeseteição O] Rs 264,55
E 565,91 [65 ES
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[RETA E ia]
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R$ | |
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Rá 10,00 E RO O EST]
Encargos Socimise Trabaihisas(8 066] [R$ 738556] MSGS 12 0/6 Sade]
73º salános + adiloral de férias Es 6 UE eim To OM
jAstomento Mstemidade [R$ 18 O08SK[RS o 2OJRS O 28]
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O ns aeee
JR A] o ama
[Gusto de reposição do profissional ausente [ESG SBGEO RN o]
[is
E E É TES)
Rs 18.605,90 R$ 4.910,08
* São 4 Posto das 18h00 as DON0O totalizenda o valor de R$ 18.668,90 e mais um Posto Ronda Motorizada R$ 4.910,08 = R$ 23.578,98
VALOR TOTAL DEVIDO R$ 22.578,08
VALOR TOTAL PLANILHA APRESENTADA R$ 19.992,64
DIFERENÇA NÃO COMPUTADA NA PLANLHA R$ 3.506,34
Considerando a diferença de R$ 3 586,34 so mês, tem-se
Diferença anual : R$ asse 14
b) Vícios na Planilha de Custos relativo à Segurança das
06:00h às 18:00h e das 18:00h às 06:00h
- Não contemplou REFLEXO SOBRE DSR
- APLICOU ALÍQUOTA DE 2% (dois por cento) DE ISS,
UANDO DEVERIA SER APLICA. ALI TA DE 4% (quatro por cento) nos termos da
Lei Complementar nº 4.177 de 05 de setembro de 2017, art. 295, item 11.02.
Página 3 de 9
3/8
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18,1061%] [ZA] CE SE)
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Patos do Hime o E O pe 2,00 |
Rss ——a
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SS > LOM 429]
1.516,35 | 31,0000%]
RE 783,81
R$ 4,34
VALOR TOTAL DEVIDO Rs 7.808,61
VALOR TOTAL PLANILHA APRESENTADA ss 17.364,46
DIFERENÇA NÃO COMPUTADA NA PLANILHA R$ suas
Considerando a diferença de R$ 544, 15 no mês, tem-se
Diferença anual ; Rs 520,83
DIFERENÇA GLOBAL
[Ousto apresentado RS BIS 55,16
[CUSTO MÍNIMO APURADO GLOBAL ANUAL R$ mestiças
[iFERENÇA ns ss215,22
c) Vícios na Planilha de Custos relativo à Segurança, sendo
02 Postos das 06:00h às 18:00h e 01 das 12:00h às 24h.
- A Recorrida NÃO CONSIDEROU 01 Posto das 12:00h às
24:00h
- Não contemplou o ADICIONAL NOTURNO;
- Não contemplou HORA NOTURNA ADICIONAL;
- Não contemplou LEXO SOBRE DSR
- APLICOU ALÍQUOTANDE 2% (dois por cento) DE ISS,
Í ento) nos termos da
Página4 de 9
jó
[Composição da Remuneraçi IRS 284802]
Salário-base R$ 1.597,71
Adicional do periculosidade RS s79]
Folguista R$ 769,00
Adicional Noturno
fora notuma adiciona [O
Reflexo sobre o repo semanal remunerado
3
R
|8 8
Parcela do trabalhador
PIsi2]
aja
Ê
Seguro de vida, imalides e funeral
Assistência médica e familiar
'alor da assistência médica e familiar
Parcela do
Ras aaa
Sl ola/B]8]
ERECOS
[Norma RegulamentadoraN"07 TT
algl
|
e|s|8)
[os e Complementos
13º saiários + adicional de férias
Alneiamento Matamidado Ti REED I E
[Gusto de reposição doprofissonaamene — |R$ 8250] —32500%[R$——— SASO[RE TO]
(Custo de rescisão R$ 3515) 4,2580649 3515 R$ 38,2
Outros” R$ 655) — 0.2300%|R$ 6,55/R$ 7,12
[Custosindiretos, Lucroe Tributos [R$ ao] E SEE
Custos indiretos X R$ 29.29 | R$ EX
E — ea
E
8
za
|
R$ 11.684,77 R$ 6.232,94
* São 2 Postos das 08h00 as 18h00 totalizando o valor de R$ 11.094,77 e mais um Posto das 12h00 as 00h00 R$ 5.232,94 = R$ 17.927,71
VALOR TOTAL DEVIDO R$ 17.827,71
VALOR TOTAL PLANILHA APRESENTADA R$ 17.198,19
DIFERENÇA NÃO COMPUTADA NA PLANILHA R$ t29,52
Considerando a diferença de R$ 729,52 ao mês, tem-se :
Diferença anual : R$ 8.754,30
d) Vícios na Planilha de Custos relativo à Segurança, sendo
01 Posto das 08:00h às 24:00h
- Não contemplou HORA NOTURNA ADICIONAL;
- Não contemplou REFLEXO SOBRE DSR
- APLICOU ALÍQUOTA DE 2% (dois por cento) DE ISS,
QUANDO DEVERIA SER APLICADO ALÍQUOTA DE 4% (quatro por cento) nos termos da
Lei Complementar nº 4.177 de 05 de setembro de 2017, art. 295, item 11.02.
Página 5 de 9
nlob
Composição da Remuneração
Salário-base
Adicional de periculosidade
Adicional Notumo
Hora noturna adicional
Reflexo sobre o repouso semanal remunerado
Benefícios Mensais e Diários
Vale-Transporte
Custo mensal
Parcela do trabalhador
Vale-refeição
Custo mensal
Parcela do trabalhador
Auxilio Funeral
Seguro de vida, invalides e funeral
Assistência médica e familiar
Valor da assistência médica e familiar
3.195,42
R$ 958,63
o
169,32
(191,73)
978,78
1.193,64
14,86)
0,90
3,60
aaa
m
a
[RS 361,05]
[RS 9787]
[RS 119364]
293,60
(14,88
5
R E
Norma Regulamentadora Nº 07
Insumos Diversos
Uniforme
Equipamentos e Complementos
Curso de Reciclagem
Encargos Sociaise Trabalhistas (60,0815'
Encargos previdenciários e FGTS
3º salários + adicional de férias
he
02,
85,00
2.239,41] 51,9996%)
R$ 1.376,62
897,50 R$ 719,22
aaa aaa
Slolêlo
PARE
l|
1
139,96 3,2500%| R$ 144,32
53,19 1,2350%| R$
9,91
8.092,25
Custo de rescisão
D|0/D
cajtal da]
a ERES 3
8
A
o
SUBTOTAL
Custos indiretos, Lucro e Tributos
Custos Indiretos
Tributos
242,77
52,80
8.517,10
w Pj= Vv
a AE ox E
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&
otal do Posto
VALOR TOTAL DEVIDO R$ 8.827,01
VALOR TOTAL PLANILHA APRESENTADA R$ 8.517,10
DIFERENÇA NÃO COMPUTADA NA PLANILHA R$ 309,91
Considerando a diferença de R$ 309,91 ao mês, tem-se :
Diferença anual : R$ 3.718,97
e) Vícios na Planilha de Custos relativo à Auxiliar de
Monitoramento
Página 6 de 9
(Composição da Remuneração
BeneficiosMensise Diários [R$ 8872]
Auxilio Funeral R$ 0,90
[Norma Reguiamentadora NT [R$ ido] [RS 2d]
E
13º salários + adicional de férias
[Afastamento Matemidade ———— JR$ 235] O08S%[RS 238]
[Custoderescisão JR$—— 2258[ — 1.23550%[R$ 3256]
ES 6,06 R$ 6,06
E EE SPT É [R$ Eos]
R$ 45,00
[R$]
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RR oO e
R$ 146,99
5.252,55 | R$
VALOR TOTAL DEVIDO R$ 5.350,54
VALOR TOTAL PLANILHA APRESENTADA R$ 5.252,55
DIFERENÇA NÃO COMPUTADA NA PLANILHA R$ 97,99
Considerando a diferença de R$ 97,99 ao mês, tem-se :
Diferença anual : R$ 1.175,89
POR FIM, de forma simplista, comprova-se que os CUSTOS
REAIS somam a cifra global de R$ 883.114,38, ou seja, ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL
com o valor global da empresa tida com vencedora, na qual atribuiu seu custo em R$ 819.899,16,
ofertando seus serviços por R$ 820.000,00.
Com axtomático respeito, as Planilhas apresentadas encontram-
se absolutamente viciadas, e seus cálculá
Municipal de São João da Boa Vista (ISS W
categoria, devendo ser assim declarada, opera g
da empresa CYBERSEG PR HIMONIAL EIRELI —- ME.
Página 7 de 9
(68
16A
DA REGULARIDADE QUESTIONÁVEL DA
“VENCEDORA”
Para que não passe “in albis”, necessário expor a situação de
regularidade da empresa Requerida CYBERSEG, senão vejamos:
Consoante pesquisa junto ao Departamento de Policia Federal,
através da Declaração de Situação e Regularidade de Empresa, a CYBERSEG encontra-se com sua
situação Ativa, TODAVIA, seu Alvará somente é válido até o dia 31/12/2020.
Não consta pedido de renovação protocolizado.
É da Portaria nº 3.233/2012 do Departamento de Policial
Federal, de 10/12/2012, em seu art. 13, II, $5º a exigência de que a revisão deve ser requerido com
prazo de 60 (sessenta) dias ANTES do vencimento do Alvará anterior. Verbis :
Ú “Art. 13.
85º - O requerimento de revisão da autorização de
funcionamento deverá ser apresentado pela menos sessenta dias antes da data do vencimento da
autorização que estiver em vigor”
Com a inexistência do Requerimento de Revisão da
Autorização de Funcionamento, a empresa CYBERSEG estará IRREGULAR a partir do dia 1º de
janeiro de 2021, ocasionando sua impossibilidade de contratação com os setores privados e públicos.
CONCLUSÃO e PEDIDOS
Os princípios comezinhos que fomentam e garantem a lisura
dos processos licitatórios, dentre eles, os mais importantes que são (a) transparência dos atos
o administrativos e (b) estrita observância aos ditames Editalícios e legais, devem NORTEAR os atos
administrativos.
Qualquer atitude que possa colocar em dúvida os atos
administrativos devem ser combatidos e declarados NULOS, notadamente quando um participante
contraria expressa disposição Editalícia e confecciona Planilhas ao arrepio da Lei, com objetivo nítido
de levar o DD Pregoeiro ao erro, como no presente caso.
Pela força insuperável das considerações acima expostas e em
face dos princípios e regras que norteiam a atuação da Administração Pública, comprovada a
inobservância dos ditames legais, é que serve a presente para requerer :
& decisão em primeiro grau, requer a remessa à
superior instância após devidamente relataão, nos termos da Lei.
Página Bde 9
b) Ao final, ser dado TOTAL PROVIMENTO, de forma a
INABILITAR a empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME, com sua
consequente DESCLASSIFICAÇÃO, bem assim de qualquer outra participante cujo oferta junto ao
certame tenha sido inferior à R$ 883.114,38 (oitocentos e oitenta e três mil, cento e quatorze reais e
trinta e oito centavos), no caso, a empresa ZANETTI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP (R$ 840.000,00), que igualmente e pelos mesmos motivos deverá ser desclassificada, por serem
tais valores incontestavelmente inexeguíveis, com regular (e legal) prosseguimento do Certame,
declarando a ora Requerente como vencedora ou, alternativamente, com a retomada dos lances à todos
os participantes.
Junta-se ao presente todos os documentos citados, em especial :
Lei Complementar Municipal nº 4.177 de 05/09/2017; Planilhas de Composição de Custo REAL
comparativas; Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2020; Portaria nº 3.233/2012
DG/DPF de 10/12/2012; trechos da CLT.
Termos em que,
Pede e Espera por Deferimá,
São Joã de 2020.
TELSEG VIGILA
Recorrente
Página 9 de 9
: EsP PROTOCOLO
«ÇÃO R$ 3.10 641 .718/20-2
TERCEIRA ALTERAÇÃO C 13
esse vis Ai seu 6 y
CNP) 14.281.437.0001.55
JOSUÉ FERREIRA RIBEIRO, brasileiro, nascido em 19/06/1947, Na cidade de São João da Boa
Vista-SP, casado em regime de comunhão universal de bens, empresário, portador do RG nº
6.592.397-2 SSP/SP, expedido em 05/09/2012, e CPF 103.887.938.80, residente e domiciliado a
Area Rural, 348, Area Rural de São João da Boa Vista, Bloco Jaguari, CEP 13.879-899, nesta cidade
de São João da Boa Vista-SP, único sócio da empresa individual de responsabilidade Limitada
TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, tendo sua sede, foro e domicilio a Rua Lamesa, nº 327,
Jardim São Marcos, município de São João da Boa Vista-SP, CEP 13.876-023, inscrita no CNPJ
14.281.437.0001.55 e com contrato social devidamente arquivado na JUCESP sob n º
35600691810 em 30 de setembro de 2014 resolve fazer a alteração como se segue :
1- Abertura de uma filial à Rua Ouro Preto, nº 186, Jardim dos Estados, na cidade de Poços de
Caldas-MG, CEP 37701-031.
2- O capital social da empresa que era de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) dividido
em 420.000 (quatrocentos e vinte mil quotas) com valor nominal de R$1,00 (um real) cada quota,
será acrescido de mais R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais ) totalizando em
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) dividido 1.000.000 (um milhão de quotas) totalmente
integralizado em moeda corrente nacional.
3- Alteração no objeto social da empresa para; a exploração por conta própria do ramo de
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ESCOLTA ARMADA E SEGURANÇA PESSOAL (cnae 8011-1/01).
Em razão dessa alteração, fica consolidado o contrato social da empresa individual de
responsabilidade limitada, mediante o novo código civil brasileiro mediante as seguintes
clausulas.
Cláusula Primeira — A razão social da empresa continuará TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
EIRELI.
Cláusula Segunda — À sede da empresa, será Rua Lamesa, nº 327, Jardim São Marcos, município
de São João da Boa Vista-SP, CEP 13.876-023, (art. 997, Il, CC/2002).
E a filial será na Rua Ouro Preto, nº 186, Jardim dos Estados, na cidade de Poços de Caldas-MG,
CEP 37701-031, com a atividade de exploração por gonta própria do ramo de VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL, ESCOLTA ARMADA E SEGURANÇA PESSOAL (cnae 801
E
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qe Fabão do Nota 6» Proo a eaao Toa Tea
usa São Joo, 227 = Sr?
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104 2020
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NTIGIDADE”
PA Caros H
Guinerme Ter
A (Teto a TORIZADOS PET
láusula Terceira - O cápital social da empresa é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dividido
em 1.000.000 (um milhão de quotas) com valor nominal de R$1,00 (um real) cada quota,
totalmente integralizado em moeda corrente naciona! co País,
-. R$ 1.000.000,00
.. R$ 1.000.000,00
JOSUE FERREIRA RIBEIRO.................. 1.000.000 QUOTAS...
TOTAL 1.00(1.000 QUOTAS ...
Cláusula Quarta - O objeto social da empresa será; exploração por conta própria do ramo de
Ú VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ESCOLTA ARMADA E SEGURANÇA PESSOAL (cnae 8011-1/01).
Cláusula Quinta - O prazo de duração é por tempo indeterminado. É garantida a continuidade da
pessoa jurídica diante do impedimento por força maior ou impedimento temporário ou
permanente do titular, podendo a empresa ser alterada para atender uma nova situação.
Cláusula Sexta - O início da atividade empresarial ocorreu em 01/09/2011, (art. 997, Il, CC/2002).
Cláusula Sétima O término de cada exercício social será encerrado em 31 de dezembro do ano
civil, com a apresentação do balanço patrimonial e resultado econômico do ano fiscal.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade será exercida por JOSUE FERREIRA RIBEIRO, com
poderes e atribuição de Administrador, assinando todos os atos, podendo usar seu nome
somente em negócios exclusivos da própria empresa (art. 997.VI ;1013,1015,1064 CC2002).
Cláusula Nona - O titular declara sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, e
nem condenado ou que se encontra sob os efeitos de condenação, que o proíba de exercer a
administração desta EIRELI, bem como não está impedido, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
O a cargos públicos ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. (Artigo 1.011, & 1º,
CC/2002).
Cláusula Décima - Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito, que o
mesmo não participa de nenhuma outra pessoa jurídica dessa modalidade.
Cláusula Décima Primeira o administrador terá direito a uma retirada mensal a título de pró-
labore, em valor a ser fixado de comum acordo, observado a legislação pertinente, e elevada a
conta de despesas gerias da empresa.
Cláusula Décima Segunda - no caso de falecimento, a empresa individual continuará suas
atividades, com os herdeiros e sucessores e incapaz. A sucessão da titularidade da EIRELI, dar se
à por alvará judicial ou partilha, por sentença ou escritura pública (art.1028 e 1031, cc/2002).
Cláusula Décima Terceira — A empresa poderá a qualquer tempo aderir novas filiais em todo o
território nacional. AN q
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RO,
- Fica eleito o foro da Cidade de São João da Boa Vista-SP, para resolver quaisquer litígios
oriundos do presente Ato.
E por estarem de comum acordo assinam 2 presente instrumento, em 03 (três) vias igual teor.
São João da Boa Vista, 30 de julho de 2020.
TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI ME
CNP).14.281.437.0001.55
JOSUE FERREIRA RIBEIRO
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Testemiinhas:
EXTRAÍDA NESTAS
iSRT, 385+N-CPC)
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(O escrEvEnTES
om casam otras masa ;
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1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ORLANDO CESCHIN FILHO
LIVRO 752 »«m «» «» -«» « 1º TRASLADO «mm «m«» «>< PAG.377/378
Protocolo nº 4.644.
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ, TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURAN EIRELI, NA
FORMA ABAIXO.
SAIBAM todos quantos este público (instrumento de procuração bastante
virem, que aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
(03.08.2020), nesta cidade e comarça de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, em o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos,
perante mim Escrevente Autorizado e o Tabelião que esta subscreve,
compareceu como outorgante, TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI,
sociedade empresária limitada, com sede nesta cidade, na Rua Lamesa, nº
327, Jardim São Marcos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.281.437/0001-55,
com sua 2º Alteração e Consolidação Contratual, datada em 10 de outubro
de 2013, e posterior a 3* alteração contratual, datada de 19 de janeiro
2015, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo -
JUCESP sob NIRE nº 35225900334, e protocolo nº 068.985/13-7, em sessão de
23/01/2013, conforme Ficha Cadastral Simplificada emitida pela mesma
junta em 03.08.2020; documentos esses que em fotocopias ficam arquivados
nestas notas, em pasta própria sob nº 1,725 e 2.414; sendo neste ato nos
termos da Cláusula Sétima, representada por seu Sócio-Administrador Dr.
JOSUÉ FERREIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº 6.592.397 e inscrito no CPF/MF. sob nº
103.887.938-80, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Bernardino
de Campos, nº 285, Vila Conrado; O presente, reconhecido e identificado
como sendo o próprio por mim Escrevente Autorizado e pelo Tabelião,
através do documento que me foi apresentado, de cuja identidade 'e
capacidade jurídica, dou fé. - ENTÃO, pela outorgante, na forma
representada, me foi dito que por este público instrumento e na melhor
forma de direito, nomeia e constitui seu bastante procurador, onde
necessário for e com esta se apresentar, MARCELO FRANCISCO FERREIRA
RIBEIRO, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG/SSP/SP. nº 21.846.644-4 e inscrito no CPF/MF. sob nº
154.524.908-33, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida João
Belchior Marques Goulart, nº 235, Parque das Nações; ao qual delega
poderes amplos, gerais e ilimitados para o fim especial de GERIR E
ADMINISTRAR A EMPRESA OUTORGANTE, podendo comprar, vender, à vista ou a
prazo, mercadorias de seu comércio, emitir duplicatas, extrair faturas;
receber e dar quitações; podendo, representar a empresa, PERANTE
QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, bem
como CAIXAS ECONÔMICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, em especial perante o BANCO
DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HSBC BANK BRASIL S/A, BANCO ITAÚ
S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL
S/A, BANCO CREDISAN COOPERATIVA DE CRÉDITO, com o objetivo de ABRIR,
MOVIMENTAR, DESBLOQUEAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, podendo depositar e
retirar dinheiro, títulos e valores; podendo ainda emitir, sacar,
endossar, sustar, descontar e assinar cheques, saques e ordens de
pagamento, receber dinheiro, passar recibos e dar quitações, requisitar e
retirar talões de cheques, cartões magnéticos, bem como, cadastrar e
recadastrar senhas, autorizar débitos em conta, fazer aplicações, receber
correspondências destinadas à outorgante, solicitar extratos,
demonstrações e saldos de conta; promover financiamentos e empréstimos,
com garantia ou a descoberto; podendo assinar contratos, emitir, endossar
e descontar, duplicatas, cheques, notas promissóriá
instruções sobre títulos; caucionar, reformar, va TERRE Tubos
Rua São João, 221 é (19) 3523-2004
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CC:LV.B68 /FLS,103 /N. 011734
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nos casos previstos na Legislação vigente.
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Emitido em : 31/03/99
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Planilha relativo à 5 postos de segurança patrimonial desarmada, DIVERGÊNCIAS
sendo 04 das 18:00h às 24:00h 01 - Não considerou 01 RONDA MOTORIZADO
02 -
e 01 com ronda motorizada com veiculo das 02 - não contemplou HORA NOTURNA ADICIONAL
:00h à 24:00h 03 - Não contemplou 10% DE GRATIFICAÇÃO constante em Convenção Coletiva
(Anexo | - Termo de Referência) 04 - Não contemplou Reflexo SOBRE DSR
05 - Não considerou o VALE REFEIÇÃO constante em Convenção Coletiva
06 - Aplicou aliquota de ISS a menor (CORRETO são 4%)
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R$ 8.668,90 R$ 4.910,08
São 4 Posto das 18h00 as 00h00 totalizando o valor de R$ 18.688,90 e mais um Posto Ronda Motorizada 08 = R$ 23.578,98
VALOR TOTAL DEVIDO R$ 23.578,98
VALOR TOTAL PLANILHA APRESENTADA R$ 19.982,64
DIFERENÇA NÃO COMPUTADA NA PLANILHA RS 3.586,34
di
Planilha relativo à 3 postos de segurança patrimonial desarmada, DIVERGÊNCIAS :
sendo 02 das 06:00 às 18:00h 01 - Não considerou 01 POSTO das 12:00h às 24:00h
e 01 das 12:00h à 2400h 02 - Não contemplou o ADICIONAL NOTURNO
03 - não contemplou HORA NOTURNA ADICIONAL
(Anexo | - Termo de Referência) 04 - Não contemplou Reflexo SOBRE DSR
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05 - Aplicou aliquota de 155 a menor (CORRETO são 4%)
R$ 367,54 | R
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6%] Rº ATO,92 | R$
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R$ 11.694,77 R$ 6.232,94
VALOR TOTAL DEVIDO R$ 17.827,71
VALOR TOTAL PLANILHA APRESENTADA R$ 17.198,19
DIFERENÇA NÃO COMPUTADA NA PLANILHA Rs 72952
Considerando a diferença de R$ 729,52 ao mês, tem-se
Diferença anual R$ 8.754,30
Planilha refativo à 01 posto de segurança patrimonial desarmada, DIVERGÊNCIAS :
das 08:00 às 24:00h 01 - não contemplou HORA NOTURNA ADICIONAL
02 - Não contemplou Reflexo SOBRE DSR
03 - Aplicou aliquota de ISS a menor (CORRETO são 4%)
(Anexo | - Termo de Referência)
|
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CONF. LEI 4.177
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VALOR TOTAL DEVIDO R$ 8.827,01
VALOR TOTAL PLANILHA APRESENTADA R$ 8.517,10
DIFERENÇA NÃO COMPUTADA NA PLANILHA R$ 308,91
Considerando a diferença de R$ 309,91 ao mês, tem-se
Diferença anual R$ 3.718,97
Planilha relativo à Auxiliar de Monitoramento DIVERGÊNCIAS :
De segunda à sábado das 06:00 às 18:00h
01 - Aplicou aliquota de ISS a menor (CORRETO são 4%)
(Anexo | - Termo de Referência)
|
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Auxi
guro de vida, invalides e funeral
Assistência médica e familiar
Valor da assistência médica e familiar
[Parceladotrabalhador "O T |RS qa)
[Norma RegulamentadoraNº07 —|RS 2d]
Vale-refeição
[Customensal TO
ílio Funeral
VALOR TOTAL DEVIDO R$ 5.350,54
VALOR TOTAL PLANILHA APRESENTADA R$ 5.252,55
DIFERENÇA NÃO COMPUTADA NA PLANILHA
Considerando a diferença de R$ 97,99 ao mês, tem-se
Diferença anual : R$ 1.175,89
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.177, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.017
“Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Serviço
de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de
junho de 2.003, altera a Lei 86, de 26 de julho de 1.989
e revoga os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de
dezembro de 2.002. ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando
[0] de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Título VII da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata do
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO VII
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
e CAPÍTULO 1
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 207 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços
constantes da Lista de Serviços do artigo 295, ainda que
esses não constituam como atividade preponderante do
prestador.
Ss 1º - O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
$ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de
serviços do artigo 295, os serviços nela mencionados não
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
3)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Art. 294 - Quando se tratar de importação de
serviços, a base de cálculo será calculada com o valor
da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês
da prestação.
Art. 295 - As alíquotas fixas e variáveis aplicas
sobre a prestação de serviço são as seguintes:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
VALOR ;
ALIQUOTA
LISTA DE SERVIÇOS ANUAL
REAIS
Serviços de informática e congêneres. REA A
1.0 |náziso e desenvolvimento de sistemas. 1.000,00 DR
» 0,00
Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens,
1.000,00
executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos
Licenciamento ou cessão de direito de uso
1.05 de programas de computação
inclusive de jogos eletrônicos,
independente da arquitetura construtiva
da máquina em que o programa será
e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
4%
Assessoria e consultoria em informática. |1 000,00) |
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Suporte técnico em informática,
inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e
1.08 atualização de páginas eletrônicas.
Elaboração de programas de computadores,
700,00
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Agenciamento de publicidade e| 500,00
10 propaganda, inclusive o agenciamento de mt
veiculação por quaisquer meios.
Representação de Qualquer natureza, 300,00
! : 300,00
bojo fpistitotçã de tee do Pescoioo | S95ON | ro |
armazenamento, vigilância e congêneres.
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Guarda e estacionamento de veículos
11.01 terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
a fobio. pevicas a ammpemmçnmo O | 300700 |
11.02 l|de bens, pessoas e semoventes. Á
REM macuino de guarda, estacionamento,
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. MR DE
Armazenamento, depósito, carga,
11.04 descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres.
12.02 Exibições cinematográficas. Ehritis À
12.03 Espetáculos circenses. Mdnodt
12.04 Programas de auditório. É io PR
Parques de diversões, centros de lazer e
12.05 lIcongêneres.
24
2%
5$
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
Feiras, exposições, congressos e
12.08 lI|congêneres.
Bilhares, boliches e diversões
12.09 [eletrônicas ou não.
12.10 |corridas e competições de animais. at
o tam,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
e.
Natureza) com alíquota de 2% (dois por cento).
Art. Sº - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 86, de 26 de
julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327, de 25 de maio de 2.004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Isenção de Imposto Predial Territorial Urbano,
Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e
Funcionamento pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da
data da efetiva instalação no local e ITBI referente a
transmissão do imóvel do Município para a empresa
beneficiada.
Art. 6º - Acrescenta o inciso III ao artigo 2º da Lei nº
86, de 26 de julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327, de 25 de
maio de 2.004, com a redação abaixo:
III - Alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza) de 2% (dois por cento).
Art. 7º - A isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, já concedida antes da vigência da Lei Complementar
Federal 157 de 29 de dezembro de 2016, objeto da Lei nº 86 de 26
de julho de 1.989, será mantida até vencimento do período
concedido.
Art. 8º - Fica assegurada a aplicação das regulamentações
por decretos anteriores, no que não seja incompatível com a nova
redação dada as legislações alteradas por esta lei complementar.
Art. 9º - Ficam revogados os artigos 1º ao 6º da Leí
1.000 de 17 de dezembro de 2.002.
Art. 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2.018.
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete
PA e
efeito Municipal
q
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
(Alterada pela Portaria nº 3.258/2013 — DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013)
(Alterada pela Portaria nº 3.559, publicada no D.O.U. em 10/06:/2013)
Dispõe sobre as normas relacionadas às
atividades de Segurança Privada.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 do Anexo | da Portaria nº 2.877, de 30 de
dezembro de 2011, e o art. 2º da Portaria nº 195, de 13 de fevereiro de 2009, ambas do
Ministério da Justiça, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, no
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, na Portaria nº 2.494, de 3 de setembro de
2004, do Ministério da Justiça, e na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, resolve:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada,
armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que
possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como
regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.
5 1º As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e
fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal - DPF e serão complementares às
atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.
$ 2º A política de segurança privada envolve a Administração Pública e as
classes patronal e laboral, observando os seguintes objetivos:
1 - dignidade da pessoa humana;
H - segurança dos cidadãos;
HI - prevenção de eventos danosos e diminuição de seus efeitos:
IV - aprimoramento técnico dos profissionais de segurança privada; e
V- estímulo ao crescimento das empresas que atuam no setor.
$ 3º São consideradas atividades de segurança privada:
(32
Art. 13. Os processos administrativos de primeira autorização de
funcionamento em cada unidade da federação serão, depois de analisados e instruídos pela
Delesp ou CV, encaminhados à CGCSP com parecer conclusivo.
$ 1º Após o saneamento do processo, a Divisão de Análise de Processos e
Expedição de Documentos - DAPEX/CGCSP, consignará:
I-a proposta de aprovação; ou
H - os motivos que ensejaram o arquivamento ou o indeferimento do pedido,
adotando-se o procedimento previsto no art. 200.
$ 2º Proposta a aprovação, o Coordenador-Geral de Controle de Segurança
Privada decidirá sobre o pedido.
$ 3º Da decisão de arquivamento ou indeferimento do processo proferida pela
DAPEX/CGCSP caberá recurso, no prazo de dez dias, ao Coordenador-Geral de Controle de
Segurança Privada.
$ 4º Os alvarás expedidos pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança
Privada terão validade de um ano, a partir da data de sua publicação no DOU, autorizando a
empresa a funcionar nos limites da unidade da federação para a qual foram expedidos.
o 45º O requerimento de revisão da autorização de funcionamento deverá ser
apresentado pelo menos sessenta dias antes da data do vencimento da autorização que estiver
em vigor.
$ 6º Protocolado o requerimento no prazo disposto no $ 5º e não havendo
qualquer decisão até a data de vencimento da autorização em vigor, poderá ser expedida
declaração da situação processual pela CGCSP.
$ 7º Para os efeitos desta Portaria, considera-se a abertura de filial em unidade
da federação onde a empresa não possua autorização do DPF, como nova autorização de
funcionamento, devendo ser revista anualmente em processo autônomo da matriz, nos termos
do art. 5º.
Art. 14. Os processos de autorização de nova atividade e de revisão da
autorização de funcionamento serão encaminhados à CGCSP sem a necessidade de parecer
conclusivo da Delesp ou CV, exceto quando for necessária ou conveniente sua manifestação
sobre situações de fato que poderão influenciar na análise do pedido, aplicando-se os
procedimentos previstos no art. 13.
Parágrafo único. Terá efeito suspensivo o recurso interposto contra a decisão
de arquivamento ou indeferimento de processo de revisão de autorização de funcionamento.
Art. 15. As empresas que protocolarem o pedido de revisão da autorização de
funcionamento tempestivamente, no prazo do art. 13, $ 5º, presumem-se em funcionamento
X
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SEÇÃO Iv
< DO TRABALHO NOTURNO
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho notumo terá remuneração superior a do
diumo e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora
diuma. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
SHA-hora-do-trabalho-noturmo-será-computada-como-de 52-minutos-o-30-segundos-
$ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo
in? de 1946)
$ 2º Considera-se notumo, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas
do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
$ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de
suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diumos de
natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento
será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido
Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
da percentagem. (
S 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diumos e noturnos, aplica-se às horas de
trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Reda inº de 1946)
8 5º Às prorrogações do trabalho notumo aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº
de 1946)
« Parágrafo único — O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal,
: por 220 (duzentas e vinte) horas.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO
É mantido na categoria, o adicional de 20% (vinte por cento) para o trabalho noturno, realizado das 22:00
horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais, acrescido do adicional de
periculosidade e gratificação de função, quando houver.
Parágrafo único — Cumprida integralmente a jornada no periodo noturno e prorrogada esta, devido é também
o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, $ 5º da CLT, exceto na jomada especial
SG
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INSALUBRIDADE
As empresas ficam obrigadas a conceder adicional de insalubridade aos seus empregados que,
eventualmente, trabalhem em locais caracterizados como insalubres pelo PPRA do local, observando-se o
grau de insalubridade ali determinado, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo primeiro — Enquanto houver vedação legal em haver o acúmulo do adicional de insalubridade com
o de periculosidade, o empregado poderá optar por receber o adicional de insalubridade que porventura lhe
ja devido, hipótese er que deixará de receber o adicional de periculosidade, nos termos das leis e normas
& vigor, e nunca inferiores aos pagos aos empregados próprios dos tomadores de seu serviço.
Parágrafo segundo — Cessada a condição insalubre, devidamente comprovada através da emissão de novo
PPRA ou outro laudo apropriado, o adicional de insalubridade não será mais devido.
Adicional de Periculosidade
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PERICULOSIDADE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA
PESSOAL OU PATRIMONIAL
Fica estabelecido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos
termos da Lei 12.740/2012, regulamentada pela Portaria 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, que aprova o Anexo 3 — Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
- CGCSP - COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO E REGULARIDADE DE EMPRESA
Situação : ATIVA
CNPJ : 29.137.217/0001-20
Razão Social : CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
Endereço : AVENIDA JOÃO FERRAZ NETTO, 418
Bairro : JARDIM FERREIRA DIAS
Cidade : JAÚ
UF: SP
Tipo de empresa: Empresa Especializada
Atividade(s) Autorizada(s): VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
o. 4
ILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO
OO
16/12/2020
Empresa com Alvará de funcionamento válido: Alvará nº 3281, publicado no DOU em 12/06/2019, seção 1, Página 46, válido até
31/12/2020.
Página 1 de 1
12/01/2021 E-mail de CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - Cópia de recurso empresa Telseg
Naa
bn Gmail Regina Rocha Rodrigues <licitacaoDfae.br>
Cópia de recurso empresa Telseg
Regina Rocha Rodrigues <licitacaoDfae.br> 16 de dezembro de 2020 16:23
Para: Joel Rodrigues <joel.adm(Dcybersegvigilancia.com.br>
Boa tarde,
Segue cópia de recurso apresentado pela empresa TELSEG quanto à classificação da proposta e planilha da
empresa CYBERSEG detentora da melhor oferta do PE 025/2020.
Fica concedido o prazo de 03 dias úteis para apresentação de contrarrazões, a contar do dia 17/12/2020.
Att
Regina
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Tel./Fax: (0xx19) 3638-0243
o” PAGE: www.fae.br — E-mail: licitacaoDfae.br
Er] Recurso Telseg- PE 25-20.pdf
6470K
https://mail.google.com/mail/u/1?ik=81ecB878cc&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a%3Ar66485118704178024728&simpl=msg-a%3Ar66485... 1/1
SA
CYBERSEG
CNPJ: 29.137.217/0001-20
São Paulo,18 de dezembro de 2020
A CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
Att Pregoeira : Regina Rocha Rodrigues
Pregão Eletronico nº25/2020
Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de
Segurança Privada Desarmada com apoio de Ronda Motorizada nas unidades do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
CONTRA-RAZÕES
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 29.137.217/0001-20, sediada na Av. João Ferraz Nto,418
— CEP:17.209-605 — Jardim Ferreira Dias — Jaú/SP,por seu representante legal Joel
Rodrigues, portador do RG:18.681.708-3 e do CPF: 130.461.758-09, VEM
TEMPESTIVAMENTE APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES, apresentada pelo
recurso da recorrente Telseg Vigilancia e Segurança eireli, CNPJ 14.281.437/0001-55.
Dos fatos:
PLANILHA DE CUSTOS:
Para que não haja qualquer dúvida sobre os custos dos postos estamos apresentando
novamente as planilhas refeitas com todos os itens que a Recorrente cita ao qual
contempla vigilante condutor com gratificação de 10% do piso salarial, Reflexos de
[1 Horas Notumas e DSR, ficando assim mais claro e mostrando que nossos preços
continuam sendo mais vantajosos por esta Autarquia, não tendo cabimento de
desclassificação e alem disso mostrando transparencia no certame licitatório.
A recorrente cita que não apresentamos custos do VALE ALIMENTAÇÃO, por falta de
conhecimento da mesma, faltou observar que tal item está sendo substituto da
ASSISTENCIA MEDICA FAMILIAR COMPLEMENTAR.Conforme mostramos em
planilha.
Quanto aos postos das 18:00 hs as 24:00 hs, contempla apenas 06 (seis) horas laborais,
não sendo obrigatório o Vale Refeição em planilha de custos.
Mas por respeito aos colaboradores que laborarem este horario a CYBERSEG
PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME, se prontifica em registrar com peeríodo de )
44 horas semanais e tambem fornecendo os devidos Vales Refeições por dia
trabalhado.
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: ( 11) 5011-0510
Av João Ferraz Neto,418 — Jd. Ferreira Dias — CEP:17209-655 —Jaú/SP
Escritório Administrativo: Rua Ziza, 102 — Vila Guarani - CEP:04314-110 — São éD),
) |
www .cybersegvigilancia.com.br
CYBERSEG
o PATRIMONIAL CNPJ: 29.137.217/0001-20
ALVARA DE FUNCIONAMENTO:
Quanto ao fato do Alvará estar com validade até 31/12/2020, devido a pandemia da
COVID 19, não consta mesmo no site da Polícia Federal.
Mas segue copia do protocolo referente a renovação do Alvará, tornando-se nulo tal
afirmação da recorrente.
ISS
A CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME,está enquadrada no
SIMPLES NACIONAL e não sujeita ao ISS de 4% referente a este município, por falta
de conhecimento ou por pura tática de querer levar esta comissão ao erro a recorrente
tenta por própria vontade mudar as leis nacionais.
Ú Nesta contra-razões acompanham 07 (sete) planilhas de custos atualizadas, proposta
de preços atualizadas, comprovante de enquadramento no simples nacional,
comprovante de protocolo na DELESP/SP referente ao Alvará de funcionamento na
Policia Federal.
Total 13 (treze) paginas numeradas.
Diante os fatos a recorrida CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME vem
mui respeitosamente requerer a continuidade de sua Habilitação, Homologação e
Adijudicação deste certame, não cabendo a recorrente mais nada a não ser o
reconhecimento de sua desclassificação pelo preço ofertado bem acima até do segundo
colocado.
Pedimos deferimento de nossa contra-razões.
Jaú, 18 de Dezembro de 2020.
= Jd. Ferreira Dias = GEP:
Acto Narnia: Rua Ziza,102 = Vila Guarani = 6EP:04314:118 = São Paulo/SP
EIRELI = ME = tek: (11) 5911-0516
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL na 4 Roo
AM
CYBERSEG
PROTEÇÃO PATRIMONIAL CNPJ: 29.137.217/0001-20
ANEXO Il - PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.437
A Srº Pregoeira
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
São João da Boa Vista/SP
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança
privada desarmada, com apoiuo de rondas motorizada, nas unidadesdo Centro Universitário das
FaculdadesAssociadas de Ensino-FAE
A empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME, estabelecida na av João Ferraz
Netto,418 — Jardim Fereira Dias — Jau/SP, telefone: (11) 5011-0510,
e-mail: josl adm (Dcybersegvigilancia.com.br, CNPJ sob o nº 29.137.217/00001-20, propõe fornecer o
GQ serviço abaixo relacionados, em conformidade com as especificações constantes do Anexo | do presente
edital, nos seguintes preços e condições:
TEM | LOCAL UNIDADE CARGA HORARIA | QTDADE| VALOR MENSAL
Nova Unidade UNIFAE sito a Posto Seg.Patrimonial |Seg/sexta R$4.074,03
1 Av.Rodrigues Alves,45 desarmada 18:00 hs /00:00hs
desarmada 06:00 hs /18:00hs
Ambulatorio do Curso de Medicina
Rua da Saudade,25 desarmada 06:00 hs /18:00hs
Rua Napoleão Laureano,407 desarmada 12:00 hs /00:00hs
Rua Visconde do Rio Branco,281 desarmada 18:00 h 00hs
y
N
R$7.857,97
exta
exta
E s /00::
SEDE Posto Seg.Patrimonial | Seg/Domingo
Da desarmada 06:00 hs /18:00hs
Auxiliar de Seg/Sábado x
LARGO ENG PAULO DE ALMEIDA Monitoramento 06:00 hs /18:00hs
SANDEVILLE,15 i
exta
xta
s /00:
Si
UNIFAE
Posto Seg.Patrimonial | Seg/Domingo
desarmada 18:00 hs /06:00hs
Seg/s
18:00 hs /00:00hs
s
Posto Seg.Patrimonial
desarmada com ronda
R$4.330,87
motorizada com veiculo RETEERIR
Egas eiggaEe
desarmada 18:00 hs /00:00hs
desarmada 08:00 h 00hs
Valor Mensal R$68.324,81.(Sessenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e 4
oitenta e um centavos)
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: ( 11) 5011-0510
Rua João Ferraz Netto,418 — Jardim Ferreira Dias — CEP:17.209-655 — Jaú/SP 2
DZ
CYBERSEG
PROTEÇÃO PATRIMONA
CNPJ: 29.137.217/0001-20
Total Global R$819.897,72 (Oitocentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e sete
reais e setenta e dois centavos).
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da Proposta
DECLARAMOS que temos conhecimentode todas informações e condições para o
cumprimento das obrigações, objeto desta licitação.
DECLARAMOS expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e
despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação,
de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas necessários ao cumprimento
integral das obrigações decorrentes da contratação, de modo que nenhuma outra
remuneração seja devida em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo
pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a
prestação dos serviços, tais como:
a) Custos salariais, com observância das remunerações mínimas definidas para o piso
de cada categoria envolvida na execução dos serviços ora licitados, devidamente
firmado em acordo ou convenções trabalhistas celebrados entre entidades sindicais e
patronais e de profissionais na cidade da prestação dos serviços.
b) benefícios aos empregados, encargos sociais e tributários — Previdência Social,
FGTS, Seguro Acidente de Trabalho, PIS, COFINS, IRPJ, etc.
c) substituto(s) para eventuais faltas e férias.
d) custos de uniformes, materiais e equipamentos.
e) benefícios e despesas indiretas, aí incluídas as despesas fiscais e o lucro da
empresa, etc.
Prazo para pagamento será de até 10 dias contados do recebimento da Nota Fiscal.
SINDICATO: SEEVIISP
INDICAMOS para efeito de pagamento, a Conta bancária no Banco do Brasil,
Agência: 4226-9 Conta Corrente: 23.855-4.
Jaú,18 de Dezembro de 2020
o
Joel Rodrigues
RG:18.681.708-3
Diretor Administrativo/Comercial
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: ( 11) 5011-0510
Rua João Ferraz Netto,418 — Jardim Ferreira Dias — CEP:17.209-655 — Jaú/SP uu?
A
DO
aux
Discriminação dos Custos: i
monitoramento
R$ 2.636,52
R$ 12,30
Afastamento matemidade Írs 233] 00885% |
RR a a DSO AR] VEOM
RR Cs REG
Lo E RR E O EE
Epi PRA TO
Di nd RS A ao E e a
fo
Total do Postoídia R$ 196,44 EI 16,37
E a E A NE a JOEL RODRIGUES
«ci = ”— - DIRETOR ADMINISTRATIVO
SAE RG: 18.681.708-3
<< Jaú,18 de dezembro de 2020
CO
Discriminação dos Custos: Diurno - 6 Horas 2º/6º
[Norma RegulamentadoraNº07 IRS 82
R$ 408,70
Afastamento maternidade IRS 223] coss% |
RR SS ER
TREE EPI SS RE E
Rs SD CE oa AE Sto STO]
PEDE CS O | DR TT
R$ 330,87
Total do Posto/dia R$ 199,12 EX 24,89
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,10 de dezembro de 2020
CD
Discriminação dos Custos:
Diurno - 6 Horas 2º/6º
Benefícios Mensais e Diários RS 241,04]
NR a ABR ES SM
o DOS AE one 7
R$ 1,93
e e jigo SEE O o gica ado JMBNSO o STEAM
Er PP E RSRS ET TO
EC PR RES É
Total do Postoídia R$ 187,31
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,18 de dezembro de 2020
TA
CYBERSEC
Discriminação dos Custos:
Diurno - 12 Horas
e
Adicional deparcuiosidad R$ 49d]
RR rd E CE TA
Adicionainoumo R$ tia]
Horanotumadiiona —— |R$ 85]
reflexo sobre o repouso semremunerado [R$ 3558]
Valotranspote R$ 126]
[Customensal ————|R$ 2196]
Parceladotabahador RS 6]
alerefeição REIS]
[Customensa >>> |R$ O 7475]
AuiioFuneral > JR$ O 08]
[Seguro devida imaldezefunea [R$ 6%
Assistênciamédicaefamiliar > JR$ 13945]
Velordaassistênciamédicasfamilar R$ 14675]
Parceladotrabahador RE TA]
Norma Regulamentadora NOT RSS
insumos Divarsos SAS ERES
EE EDS E
Equipamentos o Complementos R$ SO]
[Cursodo Reciclagem R$ Rd]
Encargos Sociais Trabalhistas [R$509,45]
Encargos previdenciários e FGTS R$ 95948]
[i3º salário +adicinaldetérias ————— R$ 50128]
Afastamentomatemidade R$ 274]
Custoderescisão R$ 2]
GR ER TEA 7.2
|
O e Alimentação
ustos de reposição intervalo intrajornada
Custos Indiretos, Lucro e Tributos
ustos indiretos
ucro
20,00
|
“BREDA
| 8
SEBERRE
2
119,1
ISS
FEBRE SS E EEE
Total do Posto/dia R$ 274,01
vo
ES ES EN EN IES
31,
16,1961
3,2500º
0,2300
R$ 22,83
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,18 de dezembro de 2020
AA
EAV
h
Discriminação dos Custos:
Diurno - 16
Horas 2º/6º
Norma RegulamentadoraNº07 IRS 6231
Encargos previdenciários e FGTS
Ouros agi ear: Gde 022008
EO
R$ 4,11
aaja
>
=
-
304,00
246,48
86 | É
:
53,40
R$ 8.529,13
Total do Postoídia R$ 392,14 EX 24,51
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DD” Rensestross
<< Jaú,18 de dezembro de 2020
Diurno - 12 Horas Noturno - 12
12x36 Horas 12X36
4.154,05 | R$ 4.901,25
R$ 3.195,42 | R$ 3.195,42
R$ 958,63 | R$ 958,63
R$ 402,34
R$ 344,86
R$ 1.051,71
R$ 60,93
R$ 252,65
191,73
R$ 684,92
R$ 835,27
150,35 150,35
0,711/R$ 0,71
13,80 | R$ 13,80
278,92 | R$ 278,92
293,60 | R$ 293,60
14,68 | R$ 14,68
Discriminação dos Custos:
|
alário-base
Adicional de periculosidade
Adicional noturno
Hora noturna adicional
Benefícios Mensais e Diários
Vale-transporte
usto mensal
arcela do trabalhador
Vale-refeição
Custo mensal
'arcela do trabalhador
Auxílio Funeral
60,93
252,65
191,73
684,92
835,27
| a
<a
,
Q Assistência médica e familiar
Valor da assistência médica e familiar
arcela do trabalhador
Norma Regulamentadora Nº 07
T
20,00
niforme
quipamentos e Complementos
urso de Reciclagem
ncargos Sociais e Trabalhistas
Encargos previdenciários e FGTS
3º salário + adicional de férias
Afastamento maternidade
E)
a
Eu
8
5,00
EF
ol
s|s|s
5,00
10,00
2.160,09
1.287,75
672,79
ala
10,00
1.519,39 | 31,0000%
793,81 | 16,1961%
4,34 | 0,0885%
| cale
E
“|
D|o
ejejea|ea
w
|
enjenjtnltnlten|ta
Adicionado periculosidade
Adiionalnotumo
Hora noturna adicional 4
Beneficios Mensais eDiários TT]
Valetranspore
RR
Customensa
Auxio Funeral
Assistênciamédicaefamiiar 1]
[Vaior da assistência médica familiar |
Norma Regulamentadora NOT]
Encargos previdenciários e FGTS |
Afastamento metemidade 1]
Cobertura do Intervalo de R Alimentaçã
usto de reposição do profissional ausente
usto de rescisão [R$ 5130/RS$ 60,53] 1,2350% |
utros*
R$ 20,00
[Custos indiretos, Lucro e Tributos |R$ *45212]R$ 521,46)
Ú
R$ 4,27
EEE RR Sd E EB
EPA O DE SR E ES RS ES
R$ 7.857,97 |R$ 9.063,05
Total do Postoí/dia R$ 258,15 R$ 297,73
JOEL RODRIGUES RE et a |
DIRETOR ADMINISTRATIVO pen EE “
RG: 18.681.708-3
Jaú,18 de dezembro de 2020
SA
Discriminação dos Custos:
Diurno - 12 Horas
2º16º
10,00
m
neargos previdenciários e FGTS 882,27 | 31,0000%
[R$ 1.479,92]
[R$ 88227] 310000% |
Afastamento matemidade RS 252] 0,0885% |
Custoderescisão IRS O 3545] mas |
CEE EE RES A PRP
Cobertura do Intervalo de Repouso e Alimentação |R$ 2000)
CEEE EE PERERECA
FERE E IRS;
R: 5.552,99
Total do Posto/dia
R$ 255,31 [NI 21,28
JOEL RODRIGUES
GEE ta DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,18 de dezembro de 2020
N?
Data da consulta: 05/11/2020 11:01:24
Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz
CNPJ: 29.137.217/0001-20
A opção pelo Simples Nacional e/ou SIME| abrange todos os estabelecimentos
da empresa
Nome Empresarial CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI
Situação Atual
Situação no Simples Nacional: Optante pelo Simples Nacional desde 24/11/2017
Situação no SIMEI: NÃO enquadrado no SIMEI
AM
15 GEsP - Gestão Eletrónicades: x
e co Z à
versão 2
adores Processo
Ano | Número Processo Tipo Processo
| Selecionar um Tipo...
Nº Processo + à CNPJ é
202092830 1 29.137.217/0001-20
CGCSP - Coordenação Geral de Controle de Serviços e Produtos
GESP - Gestão Eletrônica de Segurança Privada
Você está aqui: página principal -> Processo Autorizativo -> acompanhar processo
dpfgov.br. t f h
CNP3:; 29.137.217/0001-20
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
Sair
Situação: ATIVA
Procurador: 295.998.088-35 - FABIO PEREIRA BRANDAO
Acesso Atual: 21/12/2020 12:51:10
Último acesso em:
Por: 295.999.088-35 - FABIO PEREIRA SRANDAO
Acompanhamento de Processos Autorizativos
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Listagem de Processos Autorizativos
Tipo ' Data Envio + is Suação o
Solctação de Revisão de Autorização de Funcionamento 2112/2020 Aguardando Distribuição (no sapoesecocse)
Solicitação de Renovação de Certificado de Segurança 21122020 Aguardando Distribuição
Ca 4
Sao
DE ENSINO - FAE
ATT: REGINA ROCHA RODRIGUES - SETOR COMPRAS E LICITAÇÕES
LARGO ENGENHEIRO PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE,
45-CP 96
CEP: 13.870-377 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP gi
> 2:
12/01/2021 E-mail de CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - Análise de planilhas Contratação ...
Pesg (Gmail Regina Rocha Rodrigues iss
Análise de planilhas Contratação Segurança
Regina Rocha Rodrigues <licitacaoDfae.br> 4 de janeiro de 2021 16:20
Para: Renato Camargo Mendonça <controladoriaDfae.br>
Boa tarde Prof. Renato,
Solicito auxílio da Controladoria do UNIFAE, com manifestação após análise das planilhas apresentadas pela
empresa vencedora do Pregão Eletrônico 025/2020, quanto ao recurso da empresa Telseg e as Contrarrazões da
empresa vencedora.
Preciso de subsídios para realizara resposta quanto ao recurso, visando encaminhar parecer técnico para posterior
parecer jurídico, que fomentará a decisão da Reitoria quanto ao provimento ou não do recurso da empresa Telseg, e
consequente manutenção ou desclassificação da empresa Cyberseg como vencedora do certame.
Aguardo retorno para continuidade dos procedimentos.
Grata.
Att
Regina
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Tel./Fax: (0xx19) 3638-0243
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: licitacao(fae.br
E Recurso TELSEG - PE 25-20.pdf
2 anexos
B Contrarrazões CYBERSEG PE 025-2020.pdf
7614K
8 Planilha Iniciais Cyberseg.zip
1577K
https://mail.google.com/maillu/17ik=B1ec8878cc&view=pt&search=all&permmsgid=msg-a%3Ar64653220694584055098simpl=msg-a%3Ar646SS.... 1
12/01/2021 E-mail de CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - Análise de planilhas Contratação ...
E DX
Pag Gmail Regina Rocha Rodrigues <licitacaofae.br> 2º
Análise de planilhas Contratação Segurança
Renato Camargo Mendonça <controladoriaDfae.br> 11 de janeiro de 2021 09:25
Para: Regina Rocha Rodrigues <licitacao(Dfae.br>
Bom dia Regina!!!
Conforme solicitação de ajuda pelo departamento de licitações, coloco-me à disposição para ajudar.
Att.
Prof. Renato C. de Mendonça
Controle Interno
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/1?ik=81ec8878cc&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1688593188678156098&simpl=msg-f43A1688593... 1/1
Controle Interno
UNIFAE — Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino.
Apreciação das planilhas da Cyberseg — Segurança Patrimonial
Conforme Edital 025/2020, - Pregão para Segurança da UNIFAE, no seu Anexo VIll pede
apresentação das planilhas dos custos de forma individual, pelas empresas participantes do
pregão.
A planilha elaborada pela Cyberseg, apresenta os gastos dentro dos padrões da licitação,
somente o quesito, ISSQN que existe uma diferença que dever ser acertada. O valor apresentado
é de 2%, sendo que o correto deve ser de 4%.
Existem algumas considerações a serem feitas sobre alguns itens expostos pela Cyberseg. Que
Ú foi esclarecido pela pregoeira.
- 16 horas de serviços ininterruptas. Foi esclarecido pela pregoeira que, existe uma divisão de
tempo de serviço para troca de postos dos funcionários, respeitando a legislação trabalhista. A
princípio da há entender que seria a mesma pessoa trabalhando 16 hs ininterruptas. Foi
explicado que esse posto é de 16 hs, com horário de trabalho com duração de 4 horas por
funcionários.
- A gratificação é somente para os motoristas, não sendo extensivo aos demais funcionários.
- O Alvará de licença estava vigente no pleito da licitação. Sendo necessário sua renovação para
assinatura do contrato.
A pedido do Setor de licitação o Controle interno da Instituição fez apreciação sobre o Edital e
também sobre as planilhas de custos que foram enviadas pelo Setor de licitação e também
devolvidas ao mesmo.
Em reunião com a pregoeira juntamente como Pró-Reitor Administrativo, foi explicado que não
tú há necessidade de cancelamento da licitação, observando que todos os recursos apresentados
pelas concorrentes, foram respondidos a contento para dar continuidade ao processo licitatório.
Sem mais segue minhas sinceras estimas.
São João da Boa Vista, 11 de janeiro de 2021.
Renato Camargo de Mendonça
Controle Interno
UNIFAE
Ofício nº 002/2021 — Setor de Licitações e Contratos
LEI NS 140/65
São João da Boa Vista, 12 de janeiro de 2021.
À CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
Prezados Senhores;
Considerando o parecer do Controle Interno do UNIFAE quanto à análise do recurso
apresentado pela empresa Telseg Vigilância e Segurança Eireli, bem como contrarrazões
apresentadas pela empresa vencedora do certame.
Considerando que existem apontamentos quanto à necessidade de adequação das
planilhas apresentadas juntos às referidas contrarrazões, que são requisitos mínimos para a
adjudicação do objeto do certame à empresa vencedora com a manutenção de sua proposta.
Venho por meio deste solicitar O envio das planilhas readequadas de acordo com os
apontamentos constantes do relatório de nosso Controle Interno, contudo, sem ultrapassar o valor
máximo ofertado no certame, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do
recebimento deste, afim de que sejam adotados os demais procedimentos para decisão sobre
recursos.
Certos de contar com vossa compreensão e pronto atendimento, renovamos nossos votos
de estima e consideração.
Atenciosamente, -
Regina Rogha Rodrigues
Chefe do Setor Licitações e Contratos.
Página 1 de 1
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae.br- E-mail: secretariaQfae.br
2 A
12/01/2021 E-mail de CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - Ofício readequação planilhas
? 2
Gmail Regina Rocha Rodrigues <licitacao(Dfae.br>
Ofício readequação planilhas
3 mensagens
Regina Rocha Rodrigues <licitacaoDfae.br> 12 de janeiro de 2021 14:01
Para: Joel Rodrigues <joel.admDcybersegvigilancia.com.br>
Boa tarde,
Segue ofício para readequação de planilhas.
Att
Regina
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Tel./Fax: (0xx19) 3638-0243
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: licitacaoDfae.br
2 anexos
OFÍCIO 002-2021 readequação planilhas Cyberseg.pdf
a
800K
8 Relatório Controle Interno Recurso PE 025-2020.pdf
407K
Joel Rodrigues <joel.admQcybersegvigilancia.com.br> 12 de janeiro de 2021 14:53
Para: Regina Rocha Rodrigues <licitacaofae.br>
Prezada senhora Pregoeira, segue planilhas atualizadas, conforme abaixo verá uma aba VARIÁVEIS, onde se
localiza os cálculos do BDI.
Atenciosamente
Joel Rodrigues
8) Diretor Administrativo
[Texto das mensagens anteriores oculto)
4 anexos
rh OFÍCIO 002-2021 readequação planilhas Cyberseg.pdf
800K
8 Relatório Controle Interno Recurso PE 025-2020.pdf
407K
1 Relatorio 20210104094002 ALVARA.pdf
ú
211K
UNIFAE 12.01.2021.zip
507K
Regina Rocha Rodrigues <licitacao(Dfae.br> 12 de janeiro de 2021 15:55
Para: Joel Rodrigues <joel.adm(Dcybersegvigilancia.com.br>
Boa tarde,
Recebido.
https://mail.google.com/mail/u/1 ?Ik=81ec8878cc&view=ptâsearch=all&permthid=thread-a%3Ar-6201478757920569789&simpl=msg-aW3Ar-2232... 1/2
12/01/2021 E-mail de CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - Ofício readequação planilhas
Grata. 21
Att
Regina
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/1?]k=81ec8878cc&view=pt&search=all&permthid=thread-a %3Ar-6201478757920569789&simpl=msg-a%3Ar-2232... 2/2
CYBERSEG
PROTEÇÃO PATRIMONIAL CNPJ: 29.137.217/0001-20
ANEXO Il - PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.437
A Sr? Pregoeira
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
São João da Boa Vista/SP
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança
privada desarmada, com apoiuo de rondas motorizada, nas unidadesdo Centro Universitário das
FaculdadesAssociadas de Ensino-FAE
A empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME, estabelecida na av João Ferraz
Netto,418 — Jardim Fereira Dias — Jau/SP, telefone: (11) 5011-0510,
e-mail: joel. admiDeybersegvigilancia.com.br, CNPJ sob o nº 29.137.217/00001-20, propõe fornecer o
serviço abaixo relacionados, em conformidade com as especificações constantes do Anexo | do presente
Qi. nos seguintes preços e condições:
Nova Unidade UNIFAE sito a Posto Seg.Patrimonial
Av.Rodrigues Alves,45 desarmada 18:00 hs /00:00hs Ea
Posto Seg.Patrimonial
desarmada 06:00 hs /18:00hs
Rua da Saudade,25 desarmada 06:00 hs /18:00hs
Rua Napoleão Laureano,407 desarmada 12:00 hs /00:00hs x
Rua Visconde do Rio Branco,281 desarmada 18:00 hs /00:00hs aos
SEDE Posto Seg.Patrimonial
desarmada 06:00 hs /18:00hs
Da
LARGO ENG PAULO DE ALMEIDA Monitoramento 06:00 hs /18:00hs
Posto Seg.Patrimonial
desarmada 18:00 hs /06:00hs
Posto Seg.Patrimonial Seg/sexta
18:00 hs /00:00hs 4 R$ 4.330,86
SANDEVILLE,15
desarmada com ronda
motorizada com veiculo ME EEE!
Posto Seg.Patrimonial |Seg/sexta
desarmada 18:00 hs /00:00hs
Posto Seg.Patrimonial |Seg/sexta
08:00 hs /00:00hs
Valor Mensal R$ 68.322,89.(Sessenta e oito mil, trezentos e vinte dois reais e oitenta
e nove centavos) T&
desarmada
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: (11) 5011-0510
Rua João Ferraz Netto,418 — Jardim Ferreira Dias — CEP:17.209-655 — Jaú/SP
q?
CYBERSEG
E A CNPJ: 29.137.217/0001-20
Total Global R$819.874,68 (Oitocentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e quatro
reais e sesenta e oito centavos).
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da Proposta
DECLARAMOS que temos conhecimentode todas informações e condições para O
cumprimento das obrigações, objeto desta licitação.
DECLARAMOS expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e
despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação,
de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas necessários ao cumprimento
integral das obrigações decorrentes da contratação, de modo que nenhuma outra
remuneração seja devida em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo
pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a
prestação dos serviços, tais como:
a) Custos salariais, com observância das remunerações mínimas definidas para o piso
de cada categoria envolvida na execução dos serviços ora licitados, devidamente
firmado em acordo ou convenções trabalhistas celebrados entre entidades sindicais e
patronais e de profissionais na cidade da prestação dos serviços.
b) benefícios aos empregados, encargos sociais e tributários — Previdência Social,
FGTS, Seguro Acidente de Trabalho, PIS, COFINS, IRPJ, etc.
c) substituto(s) para eventuais faltas e férias.
d) custos de uniformes, materiais e equipamentos.
e) benefícios e despesas indiretas, aí incluídas as despesas fiscais e o lucro da
empresa, etc.
Prazo para pagamento será de até 10 dias contados do recebimento da Nota Fiscal.
SINDICATO: SEEVIISP
INDICAMOS para efeito de pagamento, a Conta bancária no Banco do Brasil,
Agência: 4226-9 Conta Corrente: 23.855-4.
Declaramos que a proposta comercial contempla em sua planilha 4% de ISS deste
Municipio.
Os descontos foram na provisão de lucros, uniformes e exames medicos ocupacionais
que a empresa se compromete a arcar com Os custos sem onerar UNIFAE.
Jaú,12 de janeiro de 2021
Joel Rodrigues
RG:18.681.708-3
Diretor Administrativo/Comercial
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: ( 11) 5011-0510
Rua João Ferraz Netto,418 — Jardim Ferreira Dias — CEP:17.209-655 — Jaú/SP
DO
CYBERSEG
PROTEÇÃO PATRIMONIAL
aux
monitoramento
Gsiário no, R$ 1.318,26
Vale-refeiçã u
Assistência médica e familiar ç
Valor da assistência médica e familiar a 146, E
EO A
Discriminação dos Custos:
dia
Ê
Es
E
o|c
2
Parcela do trabalhador
Norma Re Ulamentadora Nº 07 E
R$ 2,89
R$ 2,40
CET TO 192,35
“EN SA O E 31,26
Zu R$ 16,37
Eder É JOELRODRIGUES
“= DIRETOR ADMINISTRATIVO
Es RG: 18.681.708-3
SC ceenád Jaú,18 de dezembro de 2020
1
CO
Discriminação dos Custos: Diurno - 6 Horas 2º/6º
[ET VT E 159,77
orma Regulamentadora Nº 07
Uniforme
Equipamentos e Complementos
Curso de Reciclagem
E
=
ncargos previdenciários e FGTS
3º salário + adicional de férias
fastamento maternidade
usto de reposição do profissional ausente
usto de rescisão
uUcro
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,10 de dezembro de 2020
CD
CYBERSEG
PNOTEÇÃO matt
Discriminação dos Custos: Diurno - 6 Horas 2º/6º
Salário-base 1.597,71
nal de
152,54
R 98,53
R$ 35,58 |
Adicional de periculosidade 479,31
Adicional Noturno
GENTE ANO PP
Parceladotrabahador É
2)
eguro de vida, invalidez e funeral
Assistência médica e familiar A
Valor da assistência médica e familiar
Parcela do trabalhador
Norma Regulamentadora Nº 07
FIO:
EE
R$ !
Equipamentos e Complementos R$ 3:97
Curso de Reciclagem
Encargos previdenciários e FGT;
13º salário + adicional de férias R
Custo de rescisão
Outros*
| & Em
7
Total do Postoídia | 23,41
aee JOEL RODRIGUES
q DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,18 de dezembro de 2020
oo
Diurno - 12
Discriminação dos Custos: Horas 2º/6º
alário-base R$ 159771
Adicional de periculosidade R$ 479,31
ET 769,00
219,66
75,86
717,56
: 2516
139,45
146,79
D|D
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D|D
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R$. 882,
R$ 460,94
RS 33,30
1
R$ "65
Custos indiretos R$ 307
TA a doi dia dic R$ 2,56
13º salário + adicional de férias 18,1961%
Afastamento maternidade [R$ 2,52, 0,0885%
1,1700%
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,18 de dezembro de 2020
28
Diurno - 12
Discriminação dos Custos: o
Horas 2º/6º
> (70)
a
ato
o
=
o
=
o
>
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5
3 L
o
alário-base
Adicional de periculosidade
Hora noturna adicional
reflexo sobre o repouso sem remunerado
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-transporte
arcela do trabalhador
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arcela do trabalhador
uxílio Funeral
eguro de vida, invalidez e funeral
ulamentadora Nº 07
10 jerso E o
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Equipamentos e Complementos
urso de Reciclagem
|
Ihistas
ncargos previdenciários e FGTS
3º salário + adicional de férias
Custo de reposição do profissional ausente
scisão
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2 )
q o o
Custos indiretos j j
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,18 de dezembro de 2020
Discriminação dos Custos:
Diurno - 16
Horas 2º/6º
R$ 3.195,42
Equipamentos e Complementos R$ 18,81
Curso de Reciclagem ; ER 12,50
R$ FEPAES R$ 24,51
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,12 de Janeiro de 2021
Aux Monitoramento
[4 |postos 06 hs comum |
ES
12 hs noturn
posto 16 hs
p
hs
2h
R$ 5.959,65
R$ 8.529,00
R$ 16.920,60
ad
Diurno - 12 Horas | Noturno - 12
Discriminação dos Custos: 12X36 Horas 12X36
alário-base R$ 3.195,42 | R$ 3.195,42
Adicional de periculosidade R$ 958,63 | R$ 958,63
E RE 402,34
ora noturna adicional x PENA 344,86
É j
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D
3
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E
3
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6! Amínal
Parcela do trabalhador
-refeição
'arcela do trabalhador
uxílio Funeral
eguro de vida, invalidez e funeral
ZEEEEEREE
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3 3 3/8
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alor da assistência médica e familiar
arcela do trabalhador
Norma Reg ulamentadora Nº 07
Equipamentos e Complementos
Curso de Reciclagem
E
K
3º salário + adicional de férias
tamento maternidade
Custo de reposição do profissional ausente
Custo de rescisão
FIO
a
[e]
Custos de reposição intervalo intrajornada
F
Custos indiretos
ributo
R$ 314,29 | R$ 362,53
R$ 51,07 | R$ 58,91
EE E 2 PS
Total do Postoldia R$ 258,13 R$ 297,14
R$ 7.857,33 | R$ 9.063,27
JOEL RODRIGUES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
RG: 18.681.708-3
Jaú,18 de dezembro de 2020
Controle Interno
UNIFAE — Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino.
Apreciação das planilhas da Cyberseg — Segurança Patrimonial
Conforme Edital 025/2020, - Pregão para Segurança da UNIFAE, no seu Anexo VIIl pede
apresentação das planilhas dos custos de forma individual, pelas empresas participantes do
pregão.
A planilha elaborada pela Cyberseg, apresenta os gastos dentro dos padrões da licitação,
somente o quesito, ISSQN que existe uma diferença que dever ser acertada. O valor apresentado
é de 2%, sendo que o correto deve ser de 4%.
Existem algumas considerações a serem feitas sobre alguns itens expostos pela Cyberseg. Que
) foi esclarecido pela pregoeira.
- 16 horas de serviços ininterruptas. Foi esclarecido pela pregoeira que, existe uma divisão de
tempo de serviço para troca de postos dos funcionários, respeitando a legislação trabalhista. A
princípio da há entender que seria a mesma pessoa trabalhando 16 hs ininterruptas. Foi
explicado que esse posto é de 16 hs, com horário de trabalho com duração de 4 horas por
funcionários.
- A gratificação é somente para os motoristas, não sendo extensivo aos demais funcionários.
- O Alvará de licença estava vigente no pleito da licitação. Sendo necessário sua renovação para
assinatura do contrato.
A pedido do Setor de licitação o Controle interno da Instituição fez apreciação sobre o Edital e
também sobre as planilhas de custos que foram enviadas pelo Setor de licitação e também
devolvidas ao mesmo,
Em reunião com a pregoeira juntamente como Pró-Reitor Administrativo, foi explicado que não
] há necessidade de cancelamento da licitação, observando que todos os recursos apresentados
pelas concorrentes, foram respondidos a contento para dar continuidade ao processo licitatório.
Sem mais segue minhas sinceras estimas.
São João da Boa Vista, 11 de janeiro de 2021.
A
UNIFAE
RESPOSTA A RECURSO
LEI Nº 140/65
Processo nº 2020.437
Pregão Eletrônico nº 025/2020
Ao Setor de Licitações e Contratos
A empresa Telseg Vigilância e Segurança Eireli impetrou recurso quanto ao aceite da planilha
de custos e habilitação da empresa Cyberseg Proteção Patrimonial Eireli - Me no Pregão Eletrônico
025/2019.
Apresentados os memoriais do recurso à empresa vencedora, a mesma apresentou
ú tempestivamente suas contrarrazões.
Em ato contínuo, o Setor de Licitações e Contratos, encaminhou recurso e contrarrazões
para análise do Setor de Controle Interno do UNIFAE, visando a conferência dos valores apresentados nos
termos da legislação vigente e Convenção Coletiva da Categoria.
Uma vez que as planilhas de composição de custos são demonstrativos de que o valor final
proposto pelas licitantes são suficientes para a garantia mínima das contribuições previstas em lei, e, que o
critério de julgamento é o valor global do certame, nada impede que tal planilha seja readequada em caso de
constatação de incorreção, desde que permaneça inalterado o valor final ofertado.
Emitido manifestação pelo Setor de Controle Interno, o mesmo foi submetido à empresa
recorrida, detentora da melhor oferta no certame, com notificação para nova apresentação no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, comprovando as devidas retificações quanto aos apontamentos.
Apresentadas as novas planilhas, demonstrando o atendimento aos apontamentos de
manifestação anterior, com cobertura de encargos mínimos, sem, contudo, ultrapassar o valor global ofertado
o no certame, o Setor de Controle Interno manifestou pela continuidade do processo.
Diante dos esclarecimentos acima apresentados, e considerando a planilha readequada
apresentada pela empresa detentora da menor oferta demonstrando o atendimento aos custos mínimos
previstos em lei dentro de seu valor global final, entendo que não deve ser provido o recurso da empresa
Telseg Vigilância e Segurança Eireli, e desta forma, encaminho os autos para parecer jurídico da
Procuradoria Autárquica afim de fomentar posterior decisão da autoridade superior.
Intimem-se.
São João da Boa Vista, 18 de janeiro de 2021.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fac.br — E-mail: secretariaça)fae.br
dm CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
UNIFAE PROCURADORIA AUTÁRQUICA
PARECER JURÍDICO 02/2021
PROCESSO: 2020.437.
INTERESSADO: Setor de Licitações e Contratos.
ASSUNTO: Parecer opinativo acerca do recurso administrativo interposto pela empresa
TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI ME, em face do ato do pregoeiro que
habilitou a empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME, no Pregão
Eletrônico 25/2020,
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
PREGÃO PRESENCIAL. RECURSO
ADMINISTRATIVO. ART. 4º, XVIII, DA LEI
10.520/2002. ARTIGO 109, DA LEI 8.666/93.
L RELATÓRIO
Vieram os autos do Processo administrativo 2020.437 a esta
Procuradoria Autárquica, para emissão de parecer opinativo acerca do recurso interposto pela
licitante TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI ME, ora Recorrente, em face de
ato do (a) Pregoeiro (a) que habilitou a licitante CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL
EIRELI - ME, ora Recorrida.
A Recorrente alega, em síntese, que a Recorrida ignorou a
legislação e não incluiu na sua planilha de formação de Preços os valores que serão gastos com
cesta básica, vale transporte, adicional noturno, etc. bem como não constou a correta alíquota
de impostos inerentes ao caso (fls. 162/170).
A Recorrida, por sua vez, em sede de contrarrazões, alega que as
despesas, inclusive com impostos, encontram-se detalhados na planilha de composição de
preços (fls. 192/193),
Autarquia criada pela Lei Municipal 140/65
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, nº 15 - São João da Boa Vista-SP— CEP 13870-377
Tel: (19) 3638-0240 — juridico(ofae.br
225
* CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
UNIFAE PROCURADORIA A UTÁRQUICA
Após o devido contraditório, sobreveio, então, parecer técnico da
Controladoria Interna da Autarquia entendo pela necessidade de ajustes na referida Planilha,
com o regular prosseguimento do feito (fl. 223).
,
Instada a se manifestar, a Recorrida apresentou nova planilha de
composição de preços (fls. 212/222).
Por fim, o (a) Pregoeiro (a) apresentou manifestação pelo
improvimento do recurso (fl. 224).
Isto posto, a análise se consubstanciará em aferir os pressupostos
recursais e, após, ultrapassada esta fase, adentrará ao mérito recursal, onde será emitida opinião
favorável ou desfavorável ao manejo do recurso contra o ato acima mencionado.
Importante ressaltar que a opinião, ao final exarada, não vincula
a autoridade superior, responsável pela decisão final dos recursos, nos termos do art. 109, 84º,
da Lei 8.666/93, podendo, ainda, acompanhar ou não o presente parecer.
É a síntese do necessário.
H. PRELIMINARMENTE -— DOS PRESSUPOSTOS
RECURSAIS
Inicialmente, cumpre esclarecer que os recursos administrativos
Seguem, subsidiariamente, os ditames explicitados na Lei 9.784/1999 €, no caso vertente, além
daqueles, a norma das Leis 10.520/2002 e 8.666/93.
Logo, mister destacar aqui os pressupostos recursais intrínsecos e
extrínsecos da medida impugnadora, objeto do juízo de admissibilidade. Tal ato se faz
necessário para que, assim, Possa ser enfrentado o mérito recursal.
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LM
E) CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
UNIFAE PROCURADORIA AUTÁRQUICA
A doutrina processualista! aponta como requisitos intrínsecos,
concernentes à própria existência do direito de recorrer, o cabimento, a legitimação, interesse e
inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. E, na mesma senda, aponta
como requisitos extrínsecos, relativos ao modo de exercício do direito de recorrer, o preparo,
tempestividade e regularidade formal.
Dos elementos acostados aos autos, vê-se que, é cabível o recurso,
uma vez que há previsão legal para a impugnação do ato recorrível, bem como é adequado para
combater o ato administrativo. Ademais, tais previsões encontram-se expressas, tanto na Lei
9.784/99, em seu art. 56, quanto nos arts. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02 e 109, I, da Lei 8.666/93.
Em se tratando de legitimação, extrai-se do bojo do processo, que
a Recorrente participou do certame licitatório em evidência, o que lhe propicia a suficiente
legitimidade ao manejo do recurso.
Seguindo, para que o recurso seja admissível, é preciso que haja
utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais
vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada -
e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo?
O ato impugnado, habilitação e classificação da licitante
vencedora, ora Recorrida, sugere à Recorrente o interesse em ter seu pleito apreciado e, ao final,
provido ou não. Ocasião em que O status quo ante é de interesse da Recorrente, necessitando
deste meio de impugnação para atingi-lo, percebe-se que há interesse recursal na presente
demanda.
ra EN
! Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de
competência originária de tribunal é querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal —
13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
? Didier Jr., Fredie. Op. cit.
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27
EN CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
UNIFAE PROCURADORIA AUTÁRQUICA
Percorrendo os autos, extrai-se em uma cognição sumária que não
há fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, uma vez que não houve desistência ou
renúncia da impugnação do ato administrativo por parte da Recorrente.
No que tange aos requisitos extrínsecos, em sede de recurso
administrativo, adverte-se que o preparo não compõe um requisito a ser seguido, não merecendo
maiores explanações. Nestes termos, dispõe a Súmula Vinculante 2] do E. Supremo Tribunal
Federal:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro
ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Sobre a tempestividade, a Lei 10.520/2002 estabelece que,
manifestada a intenção de recorrer, o recorrente, em 3 dias, apresentará suas razões de recurso.
Ainda que a lei estipule 3 dias corridos, a Administração,
conforme depreende-se do item 11.2 do instrumento convocatório, concedeu 3 dias úteis para
apresentação das razões recursais. Sendo assim, o termo final para apresentá-las ocorreu em 16
de dezembro de 2020.
Do cotejo entre a data da manifestação recursal e a data da
apresentação das razões da Recorrente, conclui-se, portanto, tempestivos.
Ademais, sobre a regularidade formal, cumpre salientar que o art.
60 da Lei 9.784/99 impõe que “O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos
que julgar convenientes”,
Por sua vez, a Lei 8.666/93, em seu art. 109, 84º, exige que “O
recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido (...)”,
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22?
A CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
UNIFAE PROCURADORIA AUTÁRQUICA
Portanto, vê-se que a lei não é demasiadamente rigorosa quanto a
regularidade formal do recurso administrativo, onde, pode-se concluir, que, nos presentes autos,
9 recurso da Recorrente merece ser conhecido.
HI. DO MÉRITO
Ab initio, destacar que as razões de fato e de direito que envolvem
a insurgência da Recorrente não é inédita em se tratando de contratação de serviços de
segurança patrimonial, inclusive no que tange a alegações de impropriedades na composição
de preços da Recorrida.
Ressalta-se que a linha de raciocínio utilizada nos pretéritos
pareceres 55 e 90/2019, ambos exarados nos autos do processo administrativo 2019.283,
mantém-se firme. Desse modo, aproveitar-se-á as teses ali articuladas, ante a segurança jurídica
que envolve a questão, evitando-se, assim, comportamentos contraditórios exarados pela
Administração Pública.
Impende salientar primeiramente sobre supostos vícios na
Planilha de preços que, também, supostamente afetariam o valor final da proposta da Recorrida.
Levando-se em consideração as alegações trazidas pela
Recorrente, há de se salientar que a Administração deverá fiscalizar fielmente a futura avença
administrativa (art. 58, HI, da Lei 8.666/ 1993), exigindo que todos encargos sociais com os
funcionários da futura vencedora sejam apresentados mês a mês, em cumprimento ao disposto
em legislação trabalhista e convenção ou acordo coletivo do trabalho.
Logo, qualquer ônus oriundo de encargo trabalhista que importe
aumento de despesas será suportado única e exclusivamente pela Recorrida, caso venha a ser à
vencedora, sem prejuízo das sanções cabíveis decorrente de inadimplemento contratual.
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Lis
ON CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
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Assim, não poderá a Recorrida valer-se da própria torpeza, em
comportamento contraditório, sendo repudiado o venire contra factum proprium, ante o
princípio da boa-fé objetiva que deve ser observado, inclusive, em processos administrativos.
Quanto à correta alíquota dos impostos pertinentes, cabe a mesma
advertência, sob o enfoque de que nenhum ônus fiscal superior ao que esteja na planilha será
suportado pela Autarquia em futuro pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, cabendo às
administrações fazendárias a correta fiscalização e arrecadação, onde, repise-se, qualquer
alegação futura da Recorrida sob o enfoque de prejuízo com o contrato administrativo, será
descabida.
Logo, sua desclassificação restaria em flagrante
desproporcionalidade e, Por conseguinte, consubstanciando-se em ato inconstitucional. Nesse
sentido, a Corte de Contas da União. expôs seu posicionamento quanto ao assunto nos seguintes
arestos. Verbis:
2546/2015-TCU-Plenário-Rel. Min. André de Carvalho: A existência de erros
materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não
enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a
Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida
correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto.
Ca licitante rtar o ônus decorrente do erro, no de a
Administração considerar ex: ível a proposta apresentada. (gn)
1811/2014-Plenário-Rel. Min. Augusto Sherman: Não restando configurada a
lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro
no preenchimento da planilha de formação d. o do licitante não
nstitui motivo suficiente para a de: lassificação da pro) uando a
lanilha er ser ajustada sem a necessidade de mai ão do preço
ofertado. (g/n)
187/2014-Plenário-Rel. Min. Valmir Campelo: É possível o aproveitamento de
Propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das
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IO
934
A CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
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ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos
princípios da isonomia e da razoabilidade. (g/n)
Nesse ínterim, o mesmo raciocínio se aplica às demais
irresignações, valendo destacar a obrigatoriedade quando há expressa previsão em edital
contrato de licitação.
Dessarte, após decisum da autoridade superior e futura
homologação, caso a Recorrida venha a descumprir qualquer exigência editalícia e contratual,
P. e. obrigações trabalhistas, deverá a Administração recorrer às medidas cabíveis à ocasião.
Iv. CONCLUSÃO
Ex positis, esta Procuradoria opina pelo conhecimento do recurso,
devendo, no mérito, ser improvido.
Éa opinião, sub censura.
São João da Boa Vista, (datado e assinado digitalmente).
Gabriel Belloni R. Ferreira
Procurador Autárquico
OAB/SP 394.330
GABRIEL Assinado de forma
BELLON] Arona
RODRIGUES Ferreira
Dados: 2021.01.21
FERREIRA tass:10-0200'
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43
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE
Relatório de Disputa
Edital: 00025/2020
Abertura das propostas e início da etapa de lances: 10/12/2020 14:00:00.
Data e hora do fim de recebimento de propostas: 01/12/2020 08:00:00.
Duração Etapa de Lances: 10.
Equipe de Apoio: Flavia Fernandes de Oliveira e WILLIAN MARTINS DIAS
Fax para Habilitação; (19) 3638-0243
Forma de Cotação: Menor Preço
Informações: 19-3838-0240
Modalidade: Pregão
Objetivo: Contratação de Serviços
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
PRIVADA, DESARMADA, COM APOIO DE RONDA MOTORIZADA, NAS UNIDADES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINOFAE
Opção Desclassificação — Regra 10%: não é
Órgão Promotor: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE
Percentagem Desempate: 5
Prazo em dias úteis para manifestação de recursos: 3
O sesoeiro: Regina Rocha Rodrigues.
Recebimento das propostas eletrônicas até dia: 10/12/2020 às 13:45:00
Tempo de Desconexão do Pregoeiro (min): 10
Tempo Nova Proposta Micro Empresa (min): 5
Participação Licitante: Definir lote a lote
Tipo de Término: Prorrogação Automática
Validade da Proposta: 60 dias
Valor Ofertado: Global por Lote
Histórico
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
PRIVADA, DESARMADA, COM APOIO DE RONDAS
MOTORIZADAS
Lote Selecionado; Descrição do Objeto:
Situação: Em Andamento
p Situação: [Em
Data e Hora de Adjudicação ou Fechamento:
Participação do Licitante : Ampla participação
Adjudicado ou Fechado
Administrador Responsável
JOEL RODRIGUES
Vencedor Quantidade CNPJ/CPF Telefone
29.137.217/0001-20
Participantes
Data NASTE TR Participante CNPJ/CPF"
10/12/2020 CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME Licitante 2 29.137.217/0001-
09/12/2020 DNS SEGURANÇA EIRELI / Licitante 4 24.072.792/0001-
10/12/2020 EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6 12.629.033/0001-
10/12/2020 [142451] | | HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI/ Licitante 5 11.659.891/0001-
10/12/2020 OPERACIONAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA / Licitante 3 13.353.695/0001-
10/12/2020 TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME/ Licitante | 14.281,437/0)01-
10/12/2020 ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 28.005.337/0001-
| Participante
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME /
Licitante 2
Ps STAR E SEGURANCA EIRELI ME 1.289.064,12 | Classificada
OPERACIONAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 1.804.239,36 | Classificada
Licitante 3
DNS SEGURANÇA EIRELI / Licitante 4 1.260.000,00 | Classificada
04/12/2020 12:24:28
19:54:37
1.092.000,00 | Classificada
33
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE
[0/12/0070 rar SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI / Licitante esa rot | Cisaditicatia
Classificada
11:04:14 ZANETTI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP 1.200.000,00 | Classificada
Licitante 7
Lances
= JDemi o o E Mr Participante Lance
[0/12/2020 [14:09:15 | CYBERSEGPROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI-ME/Licitante2 1.064.000,
EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6 1.063.000,
É CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 1.061.500,
ã EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6 1.060.000,
1.055.000,0t
14:12:15 CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 1.052.000,04
1.050.000,01
[7 10/122020 | 14:15:22 | CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 1.049.500,0t
1.100,000,0
1.040.000,0t
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 1.039.998,5t
1.030.090,0t
1.029.998,9%
1.020.000,04
10/12/2020 14:17:25 OPERACIONAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA / Licitante 3 1.262.967,5-
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 1.019.999,9%
10/12/2020 14:17:46 ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 1.010.000,04
10/12/2020 14:17:50 TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME / Licitante | 1.000.000,04
14:17:55 CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 1.009.999,9º
10/12/2020 14:18:03 [ ZANETTI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 990.000,0%
14:18:07 CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 999.999,9º
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 985.999,9%
[10/12/2020 | 14:18:25 | ZANETTI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 980.000,01
975.000,01
970.000,01
[ori2020 | 14:19:51 | EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA /Licitante6 | 974.225,41
[10/12/2020 | 14202 | CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 969.000,01
965.000,0
964.555,01
960.000,01
955.000,01
935.000,04
970.000,01
ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 930.000,0
[10/12/2020 | 42iii9 | CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 925.000,0
14:21:54 CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 918.000,0
:22: ZANETTI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 915.000,0
10/12/2020 14:23:04 CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 912.000,0
14:23:45 TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME / Licitante | 955.000,0
14:24:29 EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6 954.000,0
1 TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME / Licitante | 910.000,0
10/12/2020 CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 909.000,0
10/12/2020 14:24:51 HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI ' Licitante 5 1.259.900,0
10/12/2020 [142459 | | ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 905.000,0
10/12/2020 CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 902.000,0
10/12/2020 [14:26:35 | ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLIEPP/Licitante7 890.000,0
885.000,0
ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 884.000,
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 880.000,0
10/12/2020 ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 875.000,0
865.000,0
[7107122020 | 14:28:52 | ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLIEPP/Licitante? | 860.000,0
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 850.000,0
ZANETTI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7 840.000,0
10/12/2020 CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2 820.000,0
Evento Descrição
01/12/2020 08:00:00 Alteração de Etap: Sistema: O Pregão está aberto para receber propostas iniciais de preços dos licitante
01/12/2020 Envio de Oferta Sistema: Envio da proposta do TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANCA EIRELI
ME / Licitante | no valor de 40.000.000,00,
04/12/2020 12:24:28 Envio de Oferta Sistema: Envio da proposta do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIREL
- ME / Licitante 2 no valor de 1.092.000,00.
08/12/2020 Envio de Oferta Sistema: Alteração da proposta do TELSEG VIGILÂNCIA E SEGURANCA
aa
234
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE
EESC Teca EEE)
09/12/2020
17:38:01 Envio de Oferta
EIRELI ME / Licitante | para o valor 1.289.064,12.
Sistema; Envio da proposta do OPERACIONAL SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA / Licitante 3 no valor de 1.804.239,36.
09/12/2020 19:54:37 Envio de Oferta
10/12/2020 09:39:47 Envio de Oferta
q
Sistema: Envio da proposta do DNS SEGURANÇA EIRELT / Licitante 4 no valor di
1.260.000,00
Sistema: Envio da proposta do HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI /
Licitante 5 no valor de 1.668.779,16.
10/12/2020 10:30:38 Envio de Oferta Sistema: Envio da proposta do EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6
no valor de 1.067.126,40.
10/12/2020 1:04:14 Envio de Oferta Sistema: Envio da proposta do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELL
EPP / Licitante 7 no valor de 1.200.000,00.
10/12/2020 13:45:00 Sistema: Encerrado o prazo para recebimento de proposta
10/12/2020 14:01:14 Mensagem Pregoeiro: Boa tarde a todos!
10/12/2020 | 14:01:38 | Mensagem | Pregoeiro: Iniciaremos o certame com a abertura das propostas!
10/12/2020 TE E sds adiid Pregoeiro: Iniciada a etapa de analise das propostas apresentadas pelos licitantes
para 00025/2020/1.
10/12/2020 | 14:02:09 | Mensagem | CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2: Boa tarde
10/12/2020 14:06:52 Mensagem TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME / Licitante 1: Boa tarde
10/12/2020 14:08:53 Mensagem Pregoeiro: Imciaremos a etapa de lances. Solicito atenção aos licitantes
participantes, pois será solicitada planilha de custos para verificação dos
recolhimentos de encargos exigidos por lei. A proposta que não atender às
exigências mínimas da legislação e convenção coletiva da categoria será
desclassificada. Bom pregão a todos!
10/12/2020 Pregoeiro: Etapa de lances iniciada.
10/12/2020 14:09:15 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 1.064.000,00.
10/12/2020 14:10:02 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6 no
valor de | 063.000,00.
10/12/2020 14:10:34 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 1.061.500,00.
10/12/2020 14:10:17 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6 no
valor de 1.060.000,00.
10/12/2020 14:11:29 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 1.055.000,00.
10/12/2020 14:12:15 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
10/12/2020 14:13:09
Envio de Oferta
Envio de Oferta
10/12/2020 14:13:22
10/12/2020 14:13:57
10/12/2020 14:14:53
ME / Licitante 2 no valor de 1.052.000,00.
Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 1.050.000,00.
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 1.049.500,00.
Sistema: Envio de lance do TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME /
Licitante | no valor de 1.100.000,00.
Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 1.040.000,00.
10/12/2020 14:15:05
Envio de Oferta
10/12/2020 14:16:30
Envio de Oferta
Envio de Oferta
Alteração de Situação
10/12/2020 14:16:42
10/12/2020 14:16:58
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 1.039.998,50.
Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 1.030.000,00.
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 1.029.998,99.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:17:16 Envio de Oferta
Alteração de Situação
Envio de Oferta
10/12/2020
10/12/2020
14:17:16
14:17:25
10/12/2020 14:17:26
Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 1.020.000,00,
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Sistema: Envio de lance do OPERACIONAL SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA / Licitante 3 no valor de 1.262.967,52.
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 1.019.999,99.
Envio de Oferta
Alteração de Situação
10/12/2020 ituaçã
Al ão de Situação
10/12/2020
14:17:27
14:17:46
10/12/2020
10/12/2020
14:17:46 a
Alteração de Situação
Envio de Oferta
10/12/2020
10/12/2020
14:17:50
14:17:55
10/12/2020 14:18:03 Envio de Oferta
10/12/2020 14:18:03 Alteração de Situação
10/12/2020 14:18:07 Envio de Oferta
10/12/2020 14:18:13 Envio de Oferta
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 1.010.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar! a
Sistema: Envio de lance do TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME /
Licitante 1 no valor de 1.000.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 1.009.999,99.
Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 990.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 999.999,99,
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 985.999,99.
d3s
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE
[ 10/2/2000 | iaiss T Alteração de Situação T Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:18:25 Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 980.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:19:06 Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 975.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:19:44 Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 970.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:19:51 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6 no
10/12/2020 14:20:12 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 969.000,00.
Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma encerrar!
10/12/2020 14:20:26 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 965.000,00.
10/12/2020 Sistema: Dou-lhe uma para encerrar! ;
10/12/2020 Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 964.555,00.
10/12/2020 Sistema; Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:20:40 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6 no
valor de 960.000,00.
10/12/2020 ão de Situação Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 955.000,00.
Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 935.000,00.
Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME /
Licitante | no valor de 970.000,00.
10/12/2020 14:21:05 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 930.000,00.
14:21:05 Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:21:19 Envio de Oferta Sistei Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 925.000,00. áudd
| 10/12/2020 | 4:21:19 | Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:21:54 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 918.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 915.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:23:04 Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 912.000,00.
10/12/2020 14:23:04] Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:23:45 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME ;
Licitante | no valor de 955.000,00.
Sistema: Dou-lhe duas para encerrar!
10/12/2020 14:24:29 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6 no
valor de 954.000,00.
10/12/2020 14:24:31 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME /
Licitante | no valor de 910.000,00. mar
10/12/2020 14:24:31 Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:24:42 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 909.000,00.
10/12/2020 14:24:42 Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:24:51 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI /
Licitante 5 no valor de 1.259.900,00.
10/12/2020 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 905.000,00.
10/12/2020 :24:: ação de Situação Sistema; Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 902.000,00.
10/12/2020 Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe duas para encerrar!
Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 890.000,00.
10/12/2020 Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
10/12/2020 14:26:48 Envio de Oferta Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRE! | -
ME / Licitante 2 no valor de 885.000,00.
| 10/12/2020 | 4:26:49 | Atteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe duas para encerrar!
Au
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE
Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 884.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 880.000,00.
encerrar!
Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLT
EPP / Licitante 7 no valor de 875.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 865.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 860.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 850.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Sistema: Envio de lance do ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI
EPP / Licitante 7 no valor de 840.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
Sistema: Envio de lance do CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI -
ME / Licitante 2 no valor de 820.000,00.
Sistema: Dou-lhe uma para encerrar!
encerrar!
de aceitação da melhor proposta
Pregoeiro: Sr. Licitante da empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL
EIRELI - ME, favor encaminhar sua planilha de composição de custos no e-mail
licitacaounifac() gmail.com.
Pregoeiro: Informo aos licitantes que a sessão será suspensa para recebimento e
análise da planilha, e retomada às 09h de amanhã, dia 11/12/2020 já com a decisão
de indicação de vencedor ou desclassificação da proposta.
Pregociro: Já adianto a todos que não receberemos ligações das empresas licitantes c
não permitiremos a alteração da planilha inicialmente enviada
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2: por
enquanto só a planilha ou já envia todo documentação juntos ?
Pregoeiro: favor incluir a planilha no sistema da bbmnet, no local onde são
disponibilizados os documentos de habilitação, para maior lisura do processo.
Pregoeiro: Sr. Licitante CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME,
pode enviar planilha e documentos.
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2: ok
Pregoeiro: Repito, a planilha deverá ser anexada no sistema do bbmnet assim como
enviada por e-mail, para maior lisura do processo.
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2: tem prezo
ou até as 24 horas de hoje ?
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2: ops prazo
Pregoeiro: O prazo para envio é até às 16h, após realizaremos a conferência para
retomada da sessão amanhã
Pregoeiro: Agradeço a todos, e aguardo o retorno amanhã às 09h00.
Pregoeiro: Lote 00025/2020/1 suspenso temporariamente. Pelo motivo Recebimento
e análise de planilha de custos.. Retorno da sessão as 09:00 do dia 11/12/2020
Pregoeiro: Retorno da sessão: o lote 00025/2020/1 foi reiniciado!
Pregoeiro: Bom dia a todos!
Pregociro: Retomaremos sessão do pregão
Pregoeiro: Analisada a planilha com os dados iniciais, e a documentação enviada,
será a empresa detentora da melhor proposta declarada vencedora.
Pregoeiro: Isto posto, a planilha ficará disponivel no sistema para as interposições de
Pregoeiro: Iniciado vs procedimentos de habilitação do vencedor, indicado licitante
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME / Licitante 2.
Pregoeiro: Sr Licitante da empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL
EIRELI - ME, favor liberar sua planilha no sistema
sa dar o prazo para manifestação de recurso
Pregoeiro: De toda forma, para as licitantes que manifestem seu interesse em
interpor recurso no prazo que será liberado no sistema, poderá ser solicitado cópia
das planilhas e documentos.
Pregoeiro: Senhores licitantes, por uma questão técnica do sistema, as empresa
as conseguem anexar arquivos antes da abertura da sessão
Pregoeiro: desta forma, disponibilizarei a planilha de custos da empresa junto ao
edital da licitação no site da bbmnet, mas reitero que todos os interessados que
manifestem recurso poderão solicitar a planilha e documentos via e-mail
:A planilha já está di vel junto ao edital.
10/12/2020 14:28:11 Alteração de Situação
10/12/2020 14:28:20 Envio de Oferta
10/12/2020 14:28:21 Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe uma p
10/12/2020 14:28:35 Alteração de Situação
10/12/2020 14:28:45 Envio de Oferta
10/12/2020 14:28:45
10/12/2020 14:28:52 Envio de Oferta Sistema
10/12/2020 14:28:52 Alteração de Situação
10/12/2020 Espada Envio de Oferta
101122020 | 14:29:03 | Alteração de Situação
10/12/2020 14:29:17 Envio de Oferta
10/12/2020 14:29:17 Alteração de Situação
10/12/2020 14:30:07 Envio de Oferta
| 10//22020 | 4sono | Alteração de Situação
10/12/2020 | 14:31:10 | Alteração de Situação Sistema: Dou-lhe duas
10/12/2020 14:32:11 Alteração de Etapa Sistema: Iniciada a eta;
10/12/2020 14:36:54 Mensagem
10/12/2020 14:38:54 Mensagem
10/12/2020 14:39:31 Mensagem
10/12/2020 14:40:29 Mensagem
10/12/2020 14:41:27 Mensagem
10/12/2020 14:41:39 Mensagem
10/12/2020 14:42:04 | Mensagem O]
10/12/2020 14:43:23 Mensagem
14:43:58 Suspensão do Lote
11/12/2020 09:04:58 Alteração de Etapa
11/12/2020 09:11:18 Mensagem
11/12/2020 09:11:50 Mensagem
11/12/2020 09:33:29 Mensagem
1/12/2020 09:33:43 Mensagem
recurso
11/12/2020 09:33:51 Alteração de Etapa
11/12/2020 09:34:38 | Mensagem | Pregoeiro: para que po
11/12/2020 09:41:36 Mensagem
11/12/2020 10:05:15 Mensagem
ap
11/12/2020 10:06:37 Mensagem
e.br
11/12/2020 10:14:54 Mensagem
11/12/2020 10:15:42 Mensagem
Pregoeiro: Abrirei prazo para manifestação de recurso no sistema, favor atentar-se
13+
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE
pois a não manifestação será entendida como declínio do direito de recorrer.
Pregoeiro: qualquer problema manifestar-se neste chat por favor
Pregoeiro: Iniciada a etapa para os licitantes manifestarem a intenção de interpor
recursos. Tempo mínimo de 30 minuto(s).
TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME / Licitante 1: Temos
TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIREL! ME / Licitante |: (RECURSO):
TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME / Licitante 1, informa que
por recurso, Temos intenção de Recurso.
ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7: Sra
pregocira. O vencedor não cotou cesta básica na planilha. O edital exige cesta e
ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7: Eles tbm
não incluiram o custo de férias na planilha, Como a Sra aceitará uma planilha sem
ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7: R$ 30,00 de
cobertura de refeição? Se a Sra aceitar esta planilha não teria porque pedir planilha
ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7:
Manifestamos nossa intensão de interposição de recurso devido a estes itens que são
necessários, porém não estão computados na planilha
Pregoeiro: Não vamos discutir isso aqui
apenas manifestação de interesse em recorrer
ZANETTI VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI EPP / Licitante 7; Sra
pregocira. Pedimos que desconsidere nossa intensão de recorrer. Não iremos entrar
EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6: (RECURSO): EAS
SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6, informa que vai interpor recurso,
Planilha apresentada pela empresa CY BERSEG em desacordo com a cet.
presas Telseg e EAS Segurança, correto?
EAS SEGURANCA PRIVADA LTDA / Licitante 6: Correto
TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME / Licitante 1: correto
Pregoeiro: Informo as 02 empresas citadas que o prazo para apresentação do recurso
original e assinado, deverá ser feita por protocolo no setor de licitações e Contratos,
de acordo com o disposto em edital, no prazo de 03 dias úteis, ou seja, até dia
Pregoeiro: Quaisquer solicitações poderão ser feitas através do e-mail
Pregoeiro: Agradeço a todos pela participação, E assim que finalizados os prazes
recursais, todos os participantes serão convocados para nova sessão visando o
Pregoeiro: Foi iniciada a etapa de recebimento de recursos e contra-razão. Os
documentos (memorial e contra-razão) podem ser encaminhados por meio do
sistema - botão "Inserir Recurso e Contra-razão”
Pregoeiro: Bom dia e bom final de semana a todos!
TT A RS E ES Ep
11122020 | 10:15:56 | Mensagem
11/12/2020 10:16:07 Alteração de Etapa
11/12/2020 10:16:17 Mensagem
intenção de Recurso.
11/12/2020 10:17:20 interposição de Recurso
vai int
11/12/2020
assistência
11/12/2020 10:21:12 Mensagem
férias e cesta básica?
1/12/2020 10:25:01 Mensagem
11/12/2020 10:28:06 | Mensagem TT]
11/122020 | ogia | Mensagem TT Pregoeiro:
11/12/2020 10:28:34 Mensage:
com recurso.
11/12/2020 RR Interposição de Recurso
11/12/2020 10:48:26 Mensagem Pregoeiro: As intenções são das ei
11/12/2020 10:48:42 Mensag
11/12/2020 | t0g9:i3 | Mensagem
11/12/2020 10:50:18 Mensagem
16/12/2020
11/12/2020 Mensagem
licitacao(u fue, br
11/12/2020 10:51:52 Mensagem
andamento do processo,
11/12/2020 10:52:04 Alteração de Etapa
111122020 | 10:52:24 | Mensagem
16/12/2020 15:46:56 Registro de Recurso
TELSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ME / Licitante 1: Incluído
Recurso ou Contra-Razão para o Lote pelo Licitante TELSEG VIGILANCIA E
SEGURANCA EIRELI ME / Licitante 1
E) s
UNIFAE
COMUNICAÇÃO INTERNA
LEI NS 140/65
São João da Boa Vista, 21 de janeiro de 2021.
De: Setor de Licitações
Para: Pró-Reitoria Administrativa
e ILUSTRÍSSIMO SENHOR,
Instruído o processo Administrativo nº. 2020.437 visando a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de ronda
motorizada, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE,
segue procedimento instruído com cópias de documentos e planilhas apresentadas, recurso e
contrarrazões, bem como manifestações do Controle Interno, Pregoeira e Parecer Jurídico visando
fomentar a decisão da reitoria.
Atenciosamente,
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(a)fae.br
ER
UNIFAE
DECISÃO RECURSO
LEI Nº 140/65
Processo nº 2020.437
Pregão Eletrônico nº 025/2020
Ao Setor de Licitações e Contratos
A empresa Telseg Vigilância e Segurança Eireli impetrou recurso quanto ao aceite da planilha
de custos e habilitação da empresa Cyberseg Proteção Patrimonial Eireli - Me no Pregão Eletrônico
025/2019.
“o Consta nos autos, resposta do Pregoeiro ao recurso, bem como manifestação jurídica.
A Pregoeira do certame entende que não deve ser dado provimento ao recurso impetrado e
mantido seu julgamento da fase de Habilitação, e diante de tal fato, acompanhada pela manifestação da
Procuradoria Autárquica, fez subir os autos para decisão quanto ao recurso, nos termos do art. 109, 8 4º da
Lei 8.666/93.
Desta forma, adoto as razões esposadas nas Manifestações da Pregoeira acompanhada pela
Procuradoria Autárquica constante dos autos, as quais se consideram parte integrante da presente decisão,
para o manter, nos termos do art. 109, $ 4º da Lei 8.666/93 o julgamento levado a efeito pela Pregoeira.
Isso posto, nego provimento ao recurso interposto pela empresa Telseg Vigilância e
Segurança Eireli, e decido manter a empresa Cyberseg Proteção Patrimonial Eireli - Me como licitante
vencedora do Pregão Eletrônico 025/2020, resultado da Sessão Pública ocorrida no dia 11/12/2020.
Diante dos fatos, retorne o processo ao Setor de Licitações e Contratos para a notificação
das interessadas, e publicação de resultado e homologação do certame.
& Intimem-se.
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2021
Anita a otto Leme Nagib
Reitora em ê&xercício
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C;N.P.J, 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www. fae.br — E-mail: secretaria) fae.br
202 — São Paulo, 131 (23) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
REBATADO DO PE G0eat tai contatação de empresa especishrada | EXTRATO DE CONTRATO Tt RRA
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em 00 pelo var total de R$ 19.690,00 Se captação, com preço por | |. OBIETO: Fomecimento de dic! gei e Iquido - Vaores Uni-
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RESULTADO DO PE 120739 o Pa pa menina Ma | Cia Motls ca Siva Morango - ras de vigência Tê | A Preeia Muni de ão Larença do Sora
A Pre M. de São João da Ba Vivia toma público à jd o Por, com erceriamento da | meses. que sa encon as RREO.
cação de contam spa. 28:00 horas, Mad inotmções no | EXTRATO DE CONTRATO DA EXECUÇÃO ÁRIA &º Bemesta 2020
MAD COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, vencedor dos ins Municipal de São José do Rio | — PREGÃO ELETRÔNICO fe Star2ç20 Serembre) » os Demansuatcos da
pelos respective colors uniáies: QO3.213]. 0054.5280, às 17:00 horas ou pelo telefone 18:)682-831 | ATA OTOQY “de Recursos Próprios da Enio é
ONA 1, 025 AG), 300.54) sacfosedoripandospgocbo | CONTRATADA INTERROOK LIVROS LIDA amo Aero 08 4 Areia
PARTE FARA OS TRISUEDORA DE MEDICAMENTOS ER
COS vei PEV, Ff y RREO mem
Untários — mem 67 - R$41,00; Mem
FRaGuR UIDA, vencador RETO FASSO, Rm 29 = R$55,00. hem 71 = R$3745: em 72 = | soclouremendasara spgovhe ande os
os lema plo rgactvo vloras untârs 215719) 0210500, R$46,08 item 73 - R$41,30 — 5MAS - Helena Cristina Ratalos | axarmnádos.
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tapes leves unitários: 241, 777G) PREFEITURA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO Gitano some medo
CH SOUZA PRODUTOS MÉDICOS E NOSPITALARES vem. PREGÃO ELETRÔNICO Nº s302020
Coder dos ur pes respocies vstves unitários: 023,00] AA de DITA PRERETTURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA
tavç,6e, 224160) DIRETORA DE Comer as E comtraros. CONTANTADA: AMAD COMÉRCIO É TRANSPORTE DE GAS | A Prefeitura Munscipal de São Leveunço ga Sera cobra
O Mens COR, DOR, 020,24 + 028 foram declatados ERA | AVISO emu ve encontram pubicadas 64 demaratratis das Receitas e
ESCLARECIMENTOS De tomar
Concordia Pública nº 013762)
Objeto: DE EMPRENADA DE ão
IRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS Pa escudo
SASSADOS e ex aum 003, 008, 096 007, GO, G10, 092, 013,
CBIETO: forrecimento de recago de
06,017 01% C58, 026.027, 03]. OR) é 034 fexam DESERTOS.
Pegoeea
id Caes Vs Ui nam re
= Fabiana Zara de Azeveço - Pra de vigência: 2 meses
TRATO OE CONTRATO
ANDRÉA SALVÁTICO ORLANDO -
DAS. DR OBRA DE heroana Da sror PREGÃO iuETRÔNICO Nº esarero Conto e ox Relatórios também estão dispenso
ASSOCIADAS DE ENSINO | BCURAGOR E CENTRO EMPRESARIAL DE EMPARSAS NO | pesSA fa bo e mi o eia foto
RESUUTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº Gasr20to See mona o NANDA. RARA SR BOLÇON = | CONTRATADA FOR MEDIAL DSTANUDONA E! | E
SAO BMVESIÁRO AS HACUA DADE ASOCADAS | AG DE CORA. fon qo om dados | GRITO: Poem e is decr fo o | Sa Sa 29 de Janio e 202,
DE ENSINO 548. toma resultado da Pregão supra Porra veem A eve prosdmeo enc | Ms War Uniao — ham 13 - R$1,053 = SMS - Praga do PELE SEME AMED
CreEnSEG PATRIMONIAL EJRELI AME vencedor vigência: 12 meses.
camiatarte acto rare mtegto | pa EXTRATO DE CONTRATO. Poceso Amis ato 362921,
Gde arts eloa doada O Prior eat a A e E Temo Ativo Computal Conti de 1º OO! - Conrado sto Soc de Sabe
Pega acha are e eso | Úea o docuana arigaul encarado mem aut, à pondo | Dlperça de ÇÃO Nº VI - Cont: OLAGNS Sho Lutas. Objeto Coreratação Emergencia para prestação de
resuitado do Pregão sura ntnensado, CONTRATADA: Empresa Municipe! de Urbanismo de São serviços mo Embsto da Municíçio de São Ltsrunça da Serra.
São lodo da Boa Vista, 29 de pio de 2021 Pere ojemg tout do Mi Pro» EUR Sejesvando à adminnração + gerenciameno da unidade de
Aa ta La Os ca Et netsKação e do com cl. 9º. ta 52, Ss reta | o condão pn ea da
SER TRATAR MUNDI IQUPAMENTOS MEDICOS E 000 | conto eprimionado tu ipanema DUNUR de orograma sad de fama = PSF 4 mádico do Pabuiso
SÃO JOÃO DE IRACEMA POLOGRC OS EUR! ME Comespondente ao indice du IPCA (IBGE) apurado no periodo de em Cogestio com o Desartamento Municigal de Saude am
sojghoptmacim | De Dai ir roma BOM UR. SMT Amy Heard “e Já e O pasto de ln de reeno coro
Dum da mandsação do Ge. de Munição, quats | "PTI TEEN lo + nd tio
PREFEITURA MUNICIPAL oro dada em tenpo hi pro e ateimento da | 4º fama Ato Cons | 202! e ibemino presto para OU de junho de 2021, valor de R$
EMA Serra des enipementos co o Pavimbnio está teacanado | MMEXIBAUDADE e 11:2018: Conta: MOCOCA 2709.93.14 (és milhões setecuntos é rave il novecentos e
DESONHDDEMAIMA | ra do do CONTAATÃDA, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE | Ego ea md tr
error pipe Pe à evea NOTAÇA 2 RERIZAR O ATO. | DADOS = SERPRO São Uva da Sra 02 de evento do 2121
PREGÃO PRESENCIAL Mr DOtAag7! DR GARANTA to prazos estabelecidos, inprvten- Som luke na cida. 22º, do contrato coral, fica rea: | Falo Gefeçion Sem ht
Eine Pa eo Io eo Odo Cpo | pado com agrnandensdo om aptamdonano | pp Ci
A Prefeia Municipal dx são jato de Wacerma comunica sos | 49 AO estabelaido implicará na. Ées Penalidades | 3,302969%, corespondeme a incice do IPCA apurado no paras PRETEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA strRa.
dono a encara ar a proctdimanto Rumo na | ct tvs, Fa concco prata e 5 dis ti pa | do 1 a MONDO. dae MM a Em com os elementos do Pocenso n.
empresa em querendo doceenta contado um siandimen-
de diam coco, tendo q vt er ns
e ascmmato de ado mona is OUGA ÃO José p
COMUNcÃOS
% 3/20", bem come parece da Procuradoria Gral de bunda
modalidade Pregão Presenca º DON/207), recesso Agindo. reconhecendo à Dispensa dy Lotação com Base nico de
ortgo 28 cla ii Fed 1, HGGGA, tera como contestada à
emptesa Insttra de Saúde São Lucas, CNP) 96295 654000.
NONFICAÇÃO DERRADEMA. PREFEITURA MUNICIPAL
esta Municipio. Outa de entega cs coxurmentos 4 credencio ' 68, pelo prazo de 180 das
e de Meco de 202, da Osbdmia Lacat Sl de | co CONTRATADA: ENC BRSTRINVIDORA DE PRODUTOS MN Ão são Losamoço da Seta 03 de feveeio e 2021.
CoD Se Di ee a OS DE EMP RP SMOTOTA, om, Eca vu eba od
Do manto Dto ds Sata 48 Con, o 0 | 4 mara BR FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA e
Dt a pondo Ps tm Po | OCA a GOMA CóUbRCO EAD ADOLESCENTE POOR VEIO
Dos Maibo| de São ndo do Pocemei dtda de Eos | pas TOS DOU N RS e : SÃO MANUEL
Ses ve oo | NO org Dodo pd pc
grin oo SS e e | po Meat e mos PREFEITURA MUNICIPA! DESAO MANUEL
Votação Polnsa Muicin! e São Jd de Facim, rm Prscemo de Compra 1º JANIGZO — Pregão Eleako a*
ted Cod = PA | Er a, ur | ço RO Pã do o ro AÇÃO PAGA O Maid ão
poa ds co oi dl | PS PS | A E A
a E de cação AS [a
e Ce lu Em = Ds
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
E FINANÇAS
Utações hanciogadas pela secretio de Gesto Ade.
rseméa + Fançan Ye Olhos Gomes fre hair: Pregão
Elenco EEUSGASIPODO Obpea ra de rg de preços para
femecimemo de água mil lopo e gar hnoopada
em:
SÃO JOSÉ DA BELA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL
parana dos ecuipamentos cujo a Posromênio Es meacioa-
Se 8 cemados em abro e HI] UR, NI, 1,
3177, 229), DI854 € 31829 pertencento son empenho
em epigrate. fic à empreia NOTIFICADA à REALIZAR O
ATENDIMENTO DA GARANTIA hos pratos. estabelecido
epertrive mento, a comia da tecebomento desta O não
Comprimento da pram estabelecido empécará na agbcação
des penalidades aiminisvativas Fica concedido à prato de
5 dias úneis posa a empuesa em querendo, apresentar com”
trad em atucâmento 404 amos consiicoras, era
A Preteitura Municipal de Sho José da Bea Vista Estado de
Se Ps no gu o rf tra púbc à qu ice
ato de
DISPENSA DE LCTAÇÃO nº Dogaaar - processo
ADMINISTRATIVO Nº 0008/2021
em ia ox Tori io “de es, Pu es de ca 23 1º ada ag 0,
pn a a a pão er | E O Asa gado | nah Je Clã Mc Ps — Dir | pro pe de São Marvel CAPS nº
oiro roma ed dd aca | er e garanto de Acts Mv OR Cp | ag gre SO MR 3 “a púbcação
Rets pol tão Dr cen o | NOTAÇÃO DanADUMA Bode e rs ao do e o sp go do da o iv da O
CONTRATADA. ORTOSAM PRODUTOS PARA S4VOS LIDA
O gpa! é pa estela pl io | e De pesa aa
de 12 (dores meias
Comdratada FUNDAÇÃO JO ATA BONE
CNP) 0 1º 81.472 Ago 55
Or documentos apretemtados peis conatada, em que
qomslam o amas de eelecência 2015, 2916, 3017. 2018 e
SECRETARIA DE SAÚDE
eiregues sem o selo do INMMETRO, fixa
ASI, passam a comia como Sur cs amos e “2016. 017,
AGIA, OR e 2029”, tando om vista que fará aprmmentados
rerela vesiênca anual previamente (e equivocadamerme)
a emoresa NONFICADA a SUNSTITUM no prazo de O) tias
Sam impretecivelmecta a contar do recebimento desta 13
Unidades do item COD, 40479 é 16 unidades do Rom COD,
estabelecido implicará
deresentaes pela Muricoal dede
As demais clhuslas do processo de dispensa de
metçãs
peace
São Jon da Bela Vita 01 de Aero de 2021,
SÃO JOSÉ DO BARREIRO
unicpats 1847620, 1847900
2 F8GT27O x Li Federal 8866/93, 24, nc Prosa:
CAÇÃO: PERUA! Autcação co Seco dl Sá, Ox Domo Sn | saga gap e O
PREFEITURA MUNICIPAL CONTRATADA. ELETROCHAVE MALAS EU po BABI Conta: FL Bl Locações ros | O Da
CONTRATO DM he aosao toca oo or da R$ 7827630 mei à ob ml Cum é | prenda: rp MISTO = recuso Luto
Nono drrcdicamento o teresemante legal da empresa | sete é sos iai * ten Cova, rleen 4 asavao - Mes homologado de Bordo com as condçãos
Pa
au de tmvrea espiada em locação é menagem de ans | emabencda po EO a
PROCESSO e qusrar perl presente fctução, que
PREGÃO PESE oa Prdemento Ui Fodeal TRA Spot ich | e Pregoeiro acfadicoy e q 3 Preto a 9 objeto da
a pena BL UMOS E comun co | jo od ia om do de Sã Pd Jia | TOS, TRIO + TUDO LT! RG e | tio ds 95 lts VISUAL URU
GAMA TRARÃO DE REFERÊNCIA É OEMALS ANEXOS DO EmTAL, | JeTrta cipal de said, mo prato da 48 hexa. cortados | 24, nc EPP os lena GI. 0308 08 10, 13, 14,17, 20 21,0 228
Pre To eo St umpinat am | À Donde: Pede de são Já ds Campo, mt | Erg 08 O rem pad
do secetano de Se. 5. Dano Sanz Pio, decide agia
| do penafcades contrata que podem, inchive, cbminor na | À empresa GEORG PAGONTOS MOSPTIALARES - REL. CNPJ
raro VOSRE 724006160, com endereço na Ma Gary Fonseca, nº
BA lordim tica Bea Vota do Paio « PR, CEP 96.130.000,
COM ENTREGA PARCECADA
DESPACHO
Dean dos emos qu insira presenta ora du
mento at 63, no Via Fest! ºC é art
ico OK dy Ls feia 10 52070, HOMOLOGO do re
em tensimento 206 Mes constar de acao com 2 enpeno es avos do preco o SE) NATO,
aaa eeri COMA eo db consmete | *º dra à peraidade de ADVERTÊNCIA por ATRASO NA ENTREGA da
a don ati ad ml é | Tra A SSTARO, nação a sapoto as Canções Gerais de
Modoidoda: Pegho Elenórico 2142020 - Pocma | Fomecment, nem X Leia 57 CRS MEDIGO CNT
vezmano A + COP 48 798500048, com endereço ns Rua Pro
“io Monaco, 1º 630, Bras, São Paudo - SP, CEP 04043-000, de
cedo com 9 enpasto nos mtos do proceso 1º 260497036 à
penalgade de MULTA no vao de R$ 32.90 KCINQUENTA E DOIS
REAIS E NOVENTA CENTAVOS) or ATRASO NA ENTREGA ga AF
TREVAS, inração no degesto rm Ca Grao de hor
mecimerto, ham Lobo 64 UNIÃO. FARMACÊUTICA
NACIONAL SA - CNP) 60.085 9814000915, com endereço ma
Resort femão Dias — BA 381, go. Parte 2 fm BGZS. Deita
Obi: Regata de preços para presação de serviço ce
atendimento de chamaças tbenicas para serviço de Instalação
Se condicionadores de ar nas unigades escolares mucacionad,
Secoraco Mundcpat de Esucação
Revoga o processo paca adequação do termo de reterência
tatiana e teve - Secretária Muni gl de Eca
| são EXTRATO DE Conthaio
PEXABAIDADE 1º sarrgac
DOI R$ 5.5; 002 RS 4,55: 00) R$ 1.80.
O HTORIO 4 emanão ds tomespondemtes horas de
Ementa ds Ictarte acima, ongtando à dotação da Secretaria
Munic! cone spondeme de presente esguíio Enamai,
OK Publique se. A segui, escamas o proceso para
raid conta e iteiopes |
Conan PIAOOO 2921 eis (COM, Pouso Algo - MG, CEP 37586-830, de acordo
a da Rr: 0. de Herrera de 2021 CONTRATADA: SERVIÇO MEDERAL DE PROCESSAMENTO DE | com 4 esposo nos mtos, º AVERARONO, à perad.
MEBANONE DE SIQUENRA BRAGA -PRRFETO MUNICIN | papos = SeapÃO ade de MULTA o valo e R$ 1.342,74 (MM MR E QUARENTA.
ag ret
q Sai EEE este
Erros
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de ndo deite de En Sao oa +
SMTTS. Amaury Mermandes - Prazo de vigbwcia: 12 mese.
E DOI REAIS E SETENTA É QUATRO CENTAVOS) por ATRASO MA,
ENTREGA da AF VEZ 220, iriração do dog rs Condições
Gerais de fermecmento. tem Nets 87 ARUPAR
MÁQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE
MIDIVIDUAL LTDA. - CNP) 17243 906/0901 17, com
na Ra Man, 1º 158, Joni ea, Ang - 5% CEP 7.402.445,
SÃO JOSÉ DO RO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DX CONTRATO | 3 acodo com e exgeia nox au do procens 1º 26504/2016
SUPERINTENDÊNCIA AUTÔNOMA ttapeno H Gana 2 eae de ADVERTÊNCIA por ATRASO NAS ENTREGAS ds
DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSE CONTRATO Nº opurgouar AF 3 ATESTANDO + GJZ8ATDO, Ihação vs dipento nas Condo
ERNTRAIADA: D BM COM. E DISTA DE DISPOSITIVOS | ões Geri do Fomeimena. Rm A Lets de do Cometo e.” 17112013 oxhundo da Tomada de
DO RIO PARDO termocuETRGINCOS LIOA ua Cds 140 - Parqu inusdal. égio | Preços 1.º DIZOTS, qu visa 4 reforma do Setor de Iomega,
ro integ
os Premios js gor
A SAEBP - supernamngê ncia
São sé da Rg Panda, tora público: Pregão Presencial
MON a presente licitação por Stma de Resto de Preços
SEJETO Prestação de seno de monitaramerdo de alarme
mo prédio da Defesa Ci - Gl Pet — ok Raberio Men
= Prato de vid: 12 mem. Vas Tal R$152.36
Presto Atendimento + Revitalização da fechado Mospia! São
Loca de São Pedra, com fomecimento de mão de or, mate.
tai é veuipamentos. tendo er vista posciv imexecução parcial
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA sd a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 às 01:33:11
EN NT
UNIFAE
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2.021.
LEI NS 140/65
OFÍCIO Nº. 11/2021
A CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
Prezados Senhores,
Considerando, que em 25 de setembro de 2020 foi iniciado um processo licitatório para contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de segurança desarmada, com a definição dos seguintes
postos:
ITEM LOCAL UNIDADE CARGA HORÁRIA | QTD |
| Posto Seg. Patrimonial Segunda a Sexta 0
1 Nova Unidade UNIFAE sito a Av. Desarmada (18h00 às 00h00)
Rodrigues Alves, 45. Posto Seg. Patrimonial Segunda a Sexta 0
Desarmada (08h00 às 18h00)
02 Ambulatório do Curso de Medicina, Posto Seg. Patrimonial Segunda a Sexta ny
sito à Rua da Saudade, 25. Desarmada (06h00 às 18h00)
03 Clínica de Fisioterapia, sito à Rua
Napoleão Laureano, 407. Posto Seg. Patrimonial Segunda a Sexta 01
Desarmada (12h00 às 00h00)
Ea á |
04 CETEP, sito à R. Visconde do Rio
Branco, 281. Posto Seg. Patrimonial Segunda a Sexta o
Desarmada (18h00 às 00h00)
F Ss da a Domi
EI. egunda a Domingo
Posto Seg. Patrimonial (06h00 às 18h00) 01
Desarmada
05
Auxiliar de
Sede do UNIFAE sito ao Largo Eng. Mori meto Segunda a Sábado | 5,
Paulo de Almeida Sandeville, 15. (06h00 às 18h00)
Posto Seg. Patrimonial | i
Doscimada Segunda a Domingo 1
05 (18h00 às 06h00)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 9%
Tel./Fax: (0xx 19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae.br- E-mail: secretaria(Q) fae.br
UNIFAE
EA
LEI Nº 140/65
Posto Seg. Patrimonial
Desarmada com ronda
motorizada com veículo
Posto Seg. Patrimonial
Desarmada
Posto Seg. Patrimonial Segunda a Sexta 0
Desarmada (08h00 às 00h00)
Segunda a Sexta
(18h00 às 00h00)
Segunda a Sexta
(18h00 às 00h00)
certame licitatório com a seguinte proposta:
Considerando, que em 10 de dezembro de 2020 vossa empresa foi classificada em 1º lugar no
[ITEM LOCAL UNIDADE CARGA QTD VALOR
| HORÁRIA MENSAL
Posto Seg. Segunda a Sexta R$ 4.074,03
Patrimonial (18h00 às 01
Fox Nova Unidade UNIFAE sito a Av. Desarmada 00h00) |
Rodrigues Alves, 45. Posto Seg. Segunda a Sexta R$5.552,86
Patrimonial (06h00 às 01
Desarmada 18h00)
02 Ambulatório do Curso de Posto Seg. Segunda a Sexta R$5.552,86
Medicina, sito à Rua da Patrimonial (06h00 às 01
Saudade, 25. Desarmada 18h00)
03 Clínica de Fisioterapia, sito à R$5.959,65
Rua Napoleão Laureano, 407. Posto Seg. Segunda a Sexta
Patrimonial (12h00 às 01
Desarmada 00h00)
04 CETEP, sito à R. Visconde do R$4.074,02
Rio Branco, 281. Posto Seg. Segunda a Sexta
Patrimonial (18h00 às
Desarmada 00h00)
Segunda a R$7.857,33
os Sao: Domingo (06h00 ,
05 Patrimonial às 18h00) (o)
Desarmada
Sede do UNIFAE sito ao Largo Auxiliar de Segunda a R$5.181,96
Eng. Paulo de Almeida Monitoramento Sábado (06h00 01
Sandeville, 15. às 18h00)
05 ia a Segundas R$9.063,27
ht Domingo (18h00 | 01
às 06h00)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE * C.N.P,J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www .fae.br- E-mail: secretaria(a fae.br
E» as
e
as
R$4.330,86
Posto Seg.
Patrimonial Segunda a Sexta
Desarmada com (18h00 às 01
ronda motorizada 00h00)
com veículo
Posto Seg. Segunda a Sexta R$8.148,05
Patrimonial (18h00 às 02
| Desarmada 00h00)
Posto Seg. Segunda a Sexta R$8.529,00
Patrimonial (08h00 às 01
Desarmada 00h00)
VALOR TOTAL MENSAL: R$68.322,89
Considerando, que o planejamento de tal licitação foi feito com a expectativa de que as aulas
presenciais retornassem em sua totalidade já no inicio do ano de 2021.
Considerando, que devido ao agravamento da pandemia do Covid-19 ficou impossibilitado tal retorno
presencial em sua totalidade e com isso a demanda por todos os postos licitados não se faz necessária
nesse momento.
Considerando, ainda que o agravamento da pandemia também resultou em uma diminuição
considerável das matrículas e com isso a manutenção do contrato nesse momento, com suas clausulas
iniciais pode comprometer o orçamento da instituição.
Oficiamos a empresa para que, no prazo máximo de 48 horas se manifeste sobre o aceite de
assinatura do contrato com as seguintes condições:
ITEM | LOCAL UNIDADE CARGA
[5] HORÁRIA
02 Ambulatório do Curso de Posto Seg. Segunda a Sexta R$5.552,86
Medicina, sito à Rua da Patrimonial (06h00 às 01
Saudade, 25. Desarmada 18h00)
Posto S Segunda a R$7.857,33
SS aa: Domingo (06h00
Patrimonial às 18h00) 01
05 Desarmada
Sede do UNIFAE sito ao Largo Auxiliar de Segunda a R$5.181,96
Eng. Paulo de Almeida Monitoramento Sábado (06h00 | 01
Sandeville, 15. às 18h00)
Posto Seg. R$9.063,27
Patrimonial aguenta
Domingo (18h00 | 01
Desarmada
às 06h00)
gue E
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae.br- E-mail: secretaria(a)fae.br
& n
UNIFAE
LEIN? 140/65
R$4.330,86
Posto Seg.
Patrimonial Segunda a Sexta
Desarmada com (18h00 às 01
ronda motorizada 00h00)
05 com veículo
Posto Seg. Segunda a Sexta R$4.074,03
Patrimonial (18h00 às
Desarmada 00h00)
Posto Seg. Segunda a Sexta R$8.529,00
Patrimonial (08h00 às
Desarmada 00h00)
g VALOR TOTAL MENSAL: R$44.589,31
Informamos, que tal condição se manterá enquanto perdurarem as restrições impostas pela
pandemia do Covid-19 e que, cessada as restrições e ainda a critério do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — Unifae o contrato poderá ser retomado em suas condições iniciais.
Certo de contar com vossa compreensão, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RCO AURÉLIO FERREIRA
REITOR
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br- E-mail: secretaria(a)fae.br
ams
SA
CYBERSEG
EMEA A read CNPJ: 29.137.217/0001-20
Ao
Prof. Dr Marco Aurélio Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
São João da Boa Vista-SP
A empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita mo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
29.137.217/0001-20, com sede na Av João Ferraz Neto,418 — Jardim Ferreira Dias —
Jaú/SP ,neste ato representada na forma de seus atos constituidos por seu
representante legal Joel Rodrigues ,brasileiro, casado,RG: 18.681.708-3 e CPF:
130.461.758-09,vem acusar o ofício nº11/2021 referente a diminuição dos postos devido
ao agravamento da pandemia do COVID-19, entendemos a situação e a relevancia da
mesma, sendo assim aceitamos tais condições do planejamento desta UNIFAE e
estamos a disposição para inicio imediato assim que for liberado a ordem de serviços. .
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Jaú,04 de janeiro de 2021.
Joel Rodrigues
RG:18.681.708-3
Diretor Administrativo/Comercial
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: (11) 5011-0510
Rua João Ferraz Netto,418 — Jardim Ferreira Dias — CEP:17.209-655 — Jaú/SP
SA
cvYB E R Ss — G CNPJ: 29.137.217/0001-20
ANEXO Il - PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.437
A Sr Pregoeira
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
São João da Boa Vista/SP
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança
privada desarmada, com apoiuo de rondas motorizada, nas unidadesdo Centro Universitário das
FaculdadesAssociadas de Ensino-FAE
A empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME, estabelecida na av João Ferraz
Netto,418 — Jardim Fereira Dias — Jau/SP, telefone: (11) 5011-0510,
e-mail: joel. admDeybersegvigilancia.com.br, CNPJ sob o nº 29.137.217/00001-20, propõe fornecer o
serviço abaixo relacionados, em conformidade com as especificações constantes do Anexo | do presente
edital, nos seguintes preços e condições:
UNIDADE CARGA HORARIA VALOR MENSAL
Ambulatório do Curso de
ad Medicina Posto Seg.Patrimonial
Rua da Saudade,25 desarmada 06:00 hs /18:00hs
SEDE Da UNIFAE LARGO
ENG PAULO DE ALMEIDA
SANDEVILLE,15
Posto Seg.Patrimonial Seg/Domingo 1 R$7.857,33
desarmada 06:00 hs /18:00hs
smeapea sap [gn O Das
Auxiliar de Monitoramento 06:00 hs /18:00hs À R$5.181,96
desarmada 18:00 hs /06:00hs
Posto Seg.Patrimonial
desarmada com ronda 18:00 hs /00:00hs 1
motorizada com veiculo [ELE SRT)
desarmada 18:00 hs /00:00hs
desarmada 08:00 hs /00:00hs
Valor Mensal R$44.589,31(Quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos)
Total Global R$535.071,72 (Quinhentos e trinta e cinco mil,setenta e um reais e setenta e dois centavos).
DECLARAMOS que temos conhecimentode todas informações e condições para o cumprimento das
obrigações, objeto desta licitação.
DECLARAMOS expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessários ao
cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação, de que o preço cotado inclui todos os custos
e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, de modo que
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: ( 11) 5011-0510
Rua João Ferraz Netto,418 — Jardim Ferreira Dias — CEP:17.209-655 — Jaú/SP
A
Aut
Z
PROTEÇÃO PATA cisanNtAS CNPJ: 29.137.217/0001-20
nenhuma outra remuneração seja devida em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo
pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços,
tais como:
a) Custos salariais, com observância das remunerações mínimas definidas para o piso de cada categoria
envolvida na execução dos serviços ora licitados, devidamente firmado em acordo ou convenções
trabalhistas celebrados entre entidades sindicais e patronais e de profissionais na cidade da prestação dos
serviços.
b
—
benefícios aos empregados, encargos sociais e tributários — Previdência Social, FGTS, Seguro Acidente
de Trabalho, PIS, COFINS, IRPJ, etc.
c
substituto(s) para eventuais faltas e férias.
d) custos de uniformes, materiais e equipamentos.
e
benefícios e despesas indiretas, aí incluídas as despesas fiscais e o lucro da empresa, etc.
Prazo para pagamento será de até 10 dias contados do recebimento da Nota Fiscal.
Indicamos para pagamento no Banco Santander Agência: 4771 - Conta Corrente: 13.003956-6.
Jaú,04 de janeiro de 2021
Joel Rodrigues
RG:18.681.708-3
Diretor Administrativo/Comercial
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME — tel: (11) 5011-0510
Rua João Ferraz Netto,418 — Jardim Ferreira Dias — CEP:17.209-655 — Jaú/SP
A Ta
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 42
OFICIAL JULIA CLAUDIA RODRIGUES DA CUNHA MOTA
1º Traslado NE
LIVRO Nº 278 PÁGINA(S) 2631264 ||
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI-ME; joe
SAIBAM quantos este público instrumento de procuração bastante virem que, aos ;
Quatorze (14) dias do mês de Janeiro (01) de Dois Mil e Vinte e Um (2021), neste 42º. Subdistrito- |.
JABAQUARA da Capital de São Paulo, em cartório, perante mim, MARIA ARLENE CARDOSO |
VIEIRA Escrevente Autorizada, compareceu como: outorgante: CYBERSEG PROTEÇÃO
PATRIMONIAL EIRELI-ME; inscrita no CNPJ de nº 29.137.217/0001-20, com seu contrato social
consolidado e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº
35601982672 em sessão de 24/11/2017 e suas posteriores alterações, sendo a ultima alteração
sob n.º 149.803/20-5 em sessão de 08/05/2020, que fica arquivado neste Registro Civil na Pasta -
01/2021 sob n.º 03, com sede à Avenida João Ferraz Netto, nº 418, Jardim Ferreira Dia, CEP:
17209-655, Jaú/SP, neste ato representada por sua titular: VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO,
brasileira, solteira, empresário, portadora da Carteira de Identidade de Advogada nº
284374-0AB/SP, onde consta o RG nº 23.671.738-8-SSP/SP e inscrita no CPF nº 108.429.458-30,
residente e domiciliada na Rua Vilela, nº 805, Tatuapé, CEP: 03314-000, | São Paulo/SP;
reconhecida como a própria por mim, Escrevente Autorizada, mediante apresentação dos
documentos acima, pela qual me foi dito que, por este público instrumento e na melhor forma de
direito nomeia e constitui como seus bastantes procuradores: ALBERICO RIBEIRO FONSECA,
brasileiro, casado, diretor financeiro, portador da Carteira da Carteira Nacional de Habilitação nº '
02639575846-DETRAN/SP, onde consta o RG nº 37976912-SSP/SP e inscrito no CPE nº sl |
509.464.805-59, residente e domiciliado na Rua Santa Etelvina, nº 06, Jardim Santa Terezinha | pm |
(Zona Leste), CEP: 08430-020, São Paulo/SP; e, JOÉL RODRIGUES, brasileiro, casado, diretor quit
administrativo, portador da Cédula de Identidade RG nº 18.681.708-3-SSP/SP e inscritono CPF nº
130.461.758-09, residente e domiciliado na Rua Maria Irene de Oliveira Silva, nº 103, Jardim Saint
Moritz, CEP: 06787-610, Taboão da Serra/SP; Aos quais conferem poderes para (AGINDO
SEMPRE ISOLADAMENTE) praticar todos os atos de gerência e administração, admitir e demitir
empregados, distrato e carteiras de trabalho, representar a Outorgante perante quaisquer
repartições públicas em geral, sejam Federais, Estaduais, Municipais e Autarquias, inclusive INSS |
(Instituto Nacional de Seguro Social), Delegacia ou Secretária da Fazenda, Serviços Notariais, de |
Protesto e de Registro de Imóveis, Prefeituras Municipais, Ministério do Trabalho, Justiça, Policia
Federal ou qualquer outro órgão da Administração Federal, para tratar de todos e quaisquer
assunto de interesse da Outorgante, podendo ainda os referidos procuradores requerer, alegar e
assinar o que for necessário, assinar contratos, participar de licitações públicas podendo ofertar
lances, concordar e discordar, formalizar propostas comerciais, credenciar e praticar todos os atos
inerentes aos processos licitatórios; Pagar e receber importâncias devidas e de direito da
mandante, dando e recebendo quitação, recibos e comprovantes de pagamento, representar a |
firma perante quaisquer Bancos, notadamente junto a CEF - Caixa Econômica Federal; Banco do |
Brasil S/A, ou outras instituições bancárias aqui não expressas e mencionadas, podendo abrir,
movimentar contas em nome da Outorgante, sacar, emitir, avalizar cheques, solicitar saldos e | EN
|
extratos de contas, requisitar talões de cheques, fazer depósitos e retiradas mediante recibos,
emitir, endossar, descontar, prorrogar, assinar e levar protesto de Letras de Câmbio, Duplicatas,
Notas Promissórias, outros titulos de crédito, receber, passar recibos e dar quitações; contratar
advogados, se necessário, outorgando-lhes os poderes contidos na cláusula “ad-judicia”, para o
foro em geral, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal podendo representar e defender a |
Outorgante em todos e quaisquer processos e ações, transigir, confessar, desistir, fazer acordos,
firmar termo de compromissos necessários, receber citação, intimação e notificação, enfim, praticar.
todos os demais atos que mister se façam ao bom e fiel desempenho deste mandato, que poderá fia
substabelecer, no todo ou em parte. A PRESENTE PROCURAÇÃO É VALIDA ATÉ 14/04/2021. H
As informações aqui prestadas referentes à qualificação das partes, bem-compardermafs
AV FAGUNDES FILHO 276 - NTEPALEGR
SÃO PAULO SAGERS p=
10 FONE: 11-22750330 FAX: 11-22750111
2602450747 000049625-3
Estado de São Paulo“
poderes outorgados, foram fornecidos pela representante da outorgante, sendo ela responsável por
tais informações e eventuais erros ou divergências, isentando o cartório de possiveis f
Assim o disse, do que dou fé. A pedido do outorgante lavrei este instrumento, que feito e sendo
4 ; lido em voz alta e clara, outorga, aceita e assina, dispensando a presença e assinatura de
W w testemunhas instrumentárias. Prov. 5/81 da Cor. Geral da Justiça.Emolumentos: R$ 147,97; Ao
A Estado: R$ 42,05; A Carteira Prev.: R$ 28,78: Ministério Público: R$ 1,48; Fundo Lei 10199/98: R$
7,79; Tribunal de Justiça: R$ Am A Santa Casa: R$ 3,16; ISS: R$ 7,10; Total: R$ 248,48 Guia nº
0 : Eu, PL QU ÁD in) MARIA ARLENE CARDOSO VIEIRA,
: izado, gite “Cconferi e al assino.
Eu bvemes Mera. (e ARA CLAUDIA RODRIGUES DA CUNHA MOTA, |
F adj) DE OLIVEIRA SOBRINHO/JULIA CLAUDIA
É Di ar a
Oficial, conferi, subscrevi assino.
RODRIGUES DA CUNHA MOTA.-A
EM TEST?
oliveira
entetus Santos de
vinicius strevente
1227881TR000000007900221H
1227881PR000000007900421L
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o
endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br. J
250
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
CGCSP - COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS 04/02/2021
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO E REGULARIDADE DE EMPRESA
Situação : ATIVA
CNPJ: 29.137.217/0001-20
Razão Social: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
Endereço : AVENIDA JOÃO FERRAZ NETTO, 418
Bairro : JARDIM FERREIRA DIAS
Cidade : JAÚ
UF: SP
Tipo de empresa: Empresa Especializada
Atividade(s) Autorizada(s): VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Responsável(is) :
VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO
A empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ nº 29.137.217/0001-20, sediada em SÃO PAULO, está com
o Alvará de Funcionamento vencido desde 31/12/2020, porém encontra-se com processo de Revisão de Alvará de Funcionamento em
trâmite no GESP — Gestão Eletrônica de Segurança Privada desde 21/12/2020 (Processo nº 2020/92630), estando autorizada a
funcionar até a decisão final do referido processo.
Observações:
1) Declaração expedida eletronicamente após análise dos argumentos apresentados pela solicitante.
2) Declaração expedida gratuitamente.
3) Os alvarás expedidos pelo(a) Coordenador(a)-Geral de Controle de Serviços e Produtos terão validade de um ano, a partir da data
de sua publicação no DOU, autorizando a empresa a funcionar nos limites da unidade da federação para a qual foram expedidos.
Página 1 de 1
ASA
16/12/2020 Certidão Internet
* Participe * Serviços |
CERTIDÃ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI
CNPJ: 29.137.217/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN,
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos
de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins
de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:27:51 do dia 16/12/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/06/2021.
Código de controle da certidão: B401.6C27.424B.4D3D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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servicos receita fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntalnter/EmiteCertidaoInternetasp?ni=29137217000120&passagens=1 &tipo=1 14
asa
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 29.137.217
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 28391144 Folha 1 de 1
Data e hora da emissão 04/02/2021 12:56:13 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www dividaativa.pge.sp.gov.br
as 3
254
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ / IE: 29.137.217/0001-20
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Divida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão nº 21010025841-54
Data e hora da emissão 05/01/2021 10:59:11
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
1ss
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU
“Fundada em 15 de Agosto de 1853"
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CADASTRO MOBILIÁRIO
Nome/Razão Social: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
Endereço.........: CAV. JOÃO FERRAZ NETTO, Nº418
CORE RN ee RR ê 29.137,217/0001-20
Insc. Municipal..: 54285
Atividade. .v.. 0. : ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA
Processo n.º. wii B777-RP,09 DE SETEMBRO DE 2020
E
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que o
mesmo ENCONTRA-SE UITE com os cofres múnicipais até a
presente data.
IMP A E: Ressalta-se que essa certidão refere-se
exclusivamente aos Tributos Mobiliários, bem como aos momes e
números | nela grafados, . não abrangendo | nomes Ou | números
diferentes, ainda que próximos, semelhantes ou resultantes de
erro de grafia. Qualquer rasura ou emenda invalidará este
documento, ,
VÁLIDA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
Cenidão emitida em 17 de setembro de 2020.
PS k
a « RÊ Secrataria de Economia a Finanças
À a) Diretor
PN . Ve
E “JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO" “RIBEIRO DE BARROS - HERÓI NACIONAL
N
em ENDEREÇO: RUA PAISSANDU, 444 - FONE (14) 3802-1798 - CEP 17201-900
E aço
j Nicole JAHU - ESTADO DE SÃO PAULO
04/02/2021 Consulta Regularidade do Empregador J$k
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 29.137.217/0001-20
Razão Social:CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI ME
Endereço: AV JOAO FERRAZ NETO 418 / JARDIM FERREIRA DIA / JAU / SP / 17209-
655
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
E) 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:24/01/2021 a 22/02/2021
Certificação Número; 2021012403161567207175
Informação obtida em 04/02/2021 12:55:07
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 11
E ca nai
&
UNIFAE
CONTRATO Nº 004/2021
LEINS 140/65
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, E A
EMPRESA CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o do CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE , inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 59.766.77/001-70, com sede No Largo Engenheiro Paulo
Almeida Sandeville, 15 Bairro Jarim Santo André, São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, neste ato representado por seu Reitor Marco Aurélio Ferreira, portador
do RG nº 19.985.827 SSP/SP e CPF nº 120.308.938-46, doravante designado
simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa CYBERSEG
PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI-ME, CNPJ n.º 29.137.217/0001-20, com
endereço na cidade de Jaú, São Paulo, à Avenida João Ferraz Netto, nº 418, Jardim
Ferreia Dias, neste ato representada por seu Procurador Sr. Joel Rodrigues,
portador do RG nº 18.681.708-3 SSP/SP e CPF nº 130.461.758-09 doravante
denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93
e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si,
justo e avençado, celebram por força do presente Instrumento o CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, decorrente do Pregão Eletrônico nº 025/2020 objeto do
Processo administrativo nº 2020.437, com as seguintes cláusulas e condições:
|- DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de rondas
motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE, nas condições enumeradas no Anexo |, que passam a fazer parte
integrante deste instrumento;
I-- DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início em
01/03/2021 e término previsto para 28/02/2022, podendo ser prorrogado, até o
limite legal estabelecido na Lei 8666/93 e suas alterações.
2.2. Em caso de prorrogação do contrato, seus valores serão reajustados pelo índice
de variação do INPC do período.
ll - DOS VALORES |
| CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www ,fac.br — E-mail: secretaria(a) fae.br
AS%
2Sg
UNIFAE
3.1. Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, fará jus à Contratada ao
recebimento dos valores abaixo discriminados:
LEINS 140/65
LOCAL CARGA
HORÁRIA
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (18h00 R$ 4.074,03
Nova Unidade UNIFAE sito a Desarmada às 00h00)
Av. Rodrigues Alves, 45. Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (06h00 R$5.552,86
Desarmada às 18h00)
Ambulatório do Curso de Posto Seg. Segunda a
Medicina, sito à Rua da Patrimonial Sexta (06h00 R$5.552,86
e) Saudade, 25. Desarmada às 18h00)
Clínica de Fisioterapia, sito à
Rua Napoleão Laureano, 407. Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (12h00 R$5.959,65
Desarmada às 00h00)
CETEP, sito à R. Visconde do
Rio Branco, 281. Posto Seg. Segunda a
Desarmada às 00h00)
Segunda a
Posto Seg. Domingo so
Patrimonial (06h00 às 01 R$7.857,33
Desarmada 18h00)
K Segunda a
e Sábado R$5.181,96
(06h00 às
[0 18h00)
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Domingo R$9.063,27
Sede do UNIFAE sito ao Desarmada (18h00 às
Largo Eng. Paulo de Almeida 06h00)
Sandeville, 15.
Posto Seg.
Patrimonial Segunda a
Desarmada com Sexta (18h00 R$4.330,86
ronda motorizada às 00h00)
com veículo
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (18h00 R$8.148,05
Desarmada às 00h00) o
2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE * CNPJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, [5 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www. fae.br — E-mail: secretaria(Dfae.br
UNIFAE
LEI NS 140/65
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (08h00 | 01 | R$8.529,00
Desarmada às 00h00)
VALOR TOTAL MENSAL: R$68.322,89
3.2. As partes atribuem a este Contrato, para efeito de direito, o valor mensal de R$
68.322,89 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove
centavos), totalizando o valor contratual de R$ 819.874,68 (oitocentos e dezenove
mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
3.3. Estão incluídos nos preços, todos os custos operacionais, e os tributos que
eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e
indiretas, não cabendo à esta AUTARQUIA MUNICIPAL nenhum custo adicional.
IV — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas referentes ao presente Contrato no valor estimado de R$
819.874,68 (oitocentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e
sessenta e oito centavos), foram previamente empenhadas e processadas por conta
de verba própria do orçamento vigente, codificadas no orçamento sob dotação nº.
33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídica.
4.2. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa,
ficando a Contratante obrigada a apresentar no início de cada exercício a respectiva
Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho
complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.
V- DO RE TE
5.1. O preço mensal constante deste contrato poderá ser reajustado após o período
Q de 12 meses, em conformidade com o estabelecido pela Lei Federal no 10.192 de
14 de fevereiro de 2001. Em caso de prorrogação do contrato, seus valores serão
reajustados pelo índice de variação do INPC do período.
5.2. A apreciação de eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato pela Contratante, sob amparo do que prescreve o Art. 65 da lei 8.666/93,
dependerá de comprovação, pela Contratada, da quebra do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha detalhada de custos,
acompanhada de documentos que comprovem a ocorrência de álea econômica
extraordinária e extracontratual, tais como notícias de jornais e da internet, análises
conjunturais e econômicas, ou, caso se aplique, a criação ou alteração de tributos ou
de encargos legais ou ainda a superveniência de disposições legais que tenham
impacto sobre o preço contratado,.
Cd
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UNIFAE
5.2.1. A autorização de revisão do(s) preço(s) contratado(s) dependerá de
aprovação pela Contratante, após análise técnica, contemplando os pagamentos
dos serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido de revisão no
Protocolo Geral da Contratante, ou da data de vigência da criação ou alteração de
tributos ou, ainda, da superveniência de disposições legais.
5.2.2 Enquanto as solicitações de revisão do(s) preço(s) contratado(s) estiverem
sendo analisadas, a Contratada não poderá suspender os serviços e os pagamentos
serão realizados ao(s) preço(s) vigente(s).
5.2.3. A Contratante, nos casos de revisão de preços, irá lavrar Termo Aditivo com
o(s) preço(s) revisado(s) e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para
cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos
pagamentos dos serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido de
revisão no Protocolo Geral da Contratante, ou da data de vigência da criação ou
alteração de tributos ou, ainda, da superveniência de disposições legais.
VI - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
6.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta
licitação.
VII - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria da CONTRATANTE, no prazo de
10 (dez) dias, a contar do aceite dos serviços, por meio de depósito na conta
corrente indicada pelo contratado em sua proposta, à vista de nota(s) fiscal(ais)
apresentadas, correspondente aos preços ofertados neste Convite.
7.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à
Contratada e seu vencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua
apresentação válida.
7.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da
Contratada.
74. A Contratante somente efetuará o pagamento dos valores devidos, após
comprovação, pela Contratada, do:
LEI NS 140/65
a) apresentação de planilha, discriminando os funcionários e respectivos locais de
trabalho e horários, com relatório das modificações e/ou inclusões ocorridas,
instruído com os respectivos comprovantes de registro na CTPS e quitação de
verbas rescisórias;
b) comprovante de quitação das folhas de pagamento dos funcionários;
c) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS);
d) recolhimento do FGTS. De
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RC)
7.4.1. O recolhimento do INSS será efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal
nº 8.212/91 (alterado pela Lei 9.711/98).
LEI NS 140/65
VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Dar início à prestação dos serviços no prazo máximo de até 03 (três) dias
corridos, contado do recebimento da Ordem de Início de Serviços emitida pelo Setor
de Licitações e Contratos.
8.2. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do
Contrato, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com a proposta
da Contratada, com os documentos e especificações estabelecidas no Edital de
Licitação e seus anexos;
8.3. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local
dos serviços sempre limpo e nas melhores condições de segurança, higiene e
disciplina;
8.4. Comunicar à Fiscalização da Contratante, de imediato, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
8.5. Fomecer todo material e equipamentos necessários para a prestação dos
serviços, bem como manter todos os equipamentos em perfeitas condições de uso,
devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas.
8.6. Promover a reposição imediata de funcionários em caso de faltas, de modo que
qualquer período sem prestação de serviço será objeto de descontos do pagamento,
sem prejuízo de eventual aplicação das penalidades previstas;
8.7. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante, ou por
seus prepostos, incluindo dados técnicos e operacionais sobre os serviços;
8.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato;
8.9. Fomecer uniforme completo e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de
acordo com sua função, de forma a atender a legislação de segurança do trabalho
em vigência;
8.10. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite as Normas de Segurança,
Higiene e Medicina do Trabalho;
8.11. Atender a todas as legislações e normas vigentes pertinentes à prestação
dos serviços objeto da presente contratação, bem como à execução das
respectivas atividades de segurança patrimonial desarmada.
8.12. Treinar os profissionais para a execução dos respectivos serviços;
8.13. Fornecer, na forma das legislações vigentes, transporte e alimentação e
cumprir demais obrigações estipuladas em convenção coletiva de trabalho;
8.14. Indicar um preposto, com poderes para representar a empresa Contratada, em
tudo o que se relacionar com o fornecimento;
8.15. A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não
ficando excluída ou reduzida esta responsabilidade pelo fato da fiscalização ou
acompanhamento da execução pelo órgão interessado.
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sy
8
UNIFAE
8.16. A Contratada deverá fornecer mensalmente, os comprovantes de recolhimento
da contribuição previdenciária (INSS), FGTS e quitação das folhas de pagamento
dos funcionários, sob pena de retenção do pagamento.
8.17. Atender as demais condições previstas no Projeto Básico — Anexo |.
LEI NS 140/65
IX- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
9.2.1. Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à prestação dos
serviços;
9.2.2. Fomecer todo material e equipamentos necessários à prestação dos serviços;
9.2.3. Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos serviços executados,
verificando o atendimento às especificações e às demais normas técnicas;
9.2.4. Analisar e aprovar os serviços prestados;
9.2.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada.
X- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
10.1. A Licitante vencedora do certame que descumprir em quaisquer das cláusulas
ou condições do presente contrato ficará sujeita às penalidades previstas no artigo
7º da Lei Federal nº 10.520/02, e demais penalidades previstas na Lei Federal nº
8.666/93 e ainda:
10.1.1. Advertência, quando:
a) Pela primeira vez não for efetivada reposição de funcionário;
b) Pela primeira vez quando houver má execução na realização de alguma das
atividades previstas no Termo de Referência - Anexo |.
10.1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso
no início da prestação dos serviços, limitado ao 10º (décimo) dia.
10.1.3. Multa de 3% (três por cento) da parcela mensal quando pela segunda vez
ocorrer atraso na reposição de funcionário, ou má execução na realização das
atividades previstas no Termo de Referência — Anexo |;
10.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) da parcela mensal quando nas sucessivas
vezes, após a segunda, houver atraso na reposição de funcionário, ou na má
execução na realização das atividades previstas no Termo de Referência — Anexo |;
10.1.5. Nos demais casos de inadimplemento, multa de 20% (vinte por cento) sobre
o valor adjudicado.
10.1.6. No caso de inadimplência total, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total
adjudicado à empresa.
10.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE,
pelo prazo de até 02 (dois) anos.
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UNIFAE
10.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja providenciada sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base
no item anterior.
10.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser
aplicadas isolada ou cumulativamente.
10.3. A aplicação de multas não impede que a Administração rescinda,
unilateralmente, o Contrato ou realize o cancelamento da Nota de Empenho, nos
termos da legislação aplicável.
10.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a
contar a partir da data do recebimento da notificação, podendo o valor ser
descontado das faturas por ocasião de seu pagamento, a exclusivo critério do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e respeitado o
prazo supracitado.
10.5. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha
conhecimento, ficará sujeito às penas da lei de licitações, sem prejuízo da
responsabilidade criminal cabível.
10.6. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á
comunicação escrita à CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado,
constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será
registrado no cadastro correspondente, inclusive junto ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
XI- DA RESCISÃO
11.1. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas
nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será
processado nos termos do artigo 79 do mesmo diploma legal.
11.2. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrita da
administração, ficarão assegurados a CONTRATANTE os direitos elencados no
artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
XIl — DO RECEBIMENTO
12.1. No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato, será observado, no que
couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.2. Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições
previstas no Anexo | — Projeto Básico.
12.3. A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em
desacordo com as condições contratuais e os seus anexos.
XIII - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
LEI Nº 140/65
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E)
UNIFAE
13.1. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei
Complementar 123/06 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações e Decreto Municipal nº 1284/03.
LEI NS 140/65
XIV - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À
PROPOSTA
14.1. Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento
convocatório da licitação, propostas e ANEXOS. O presente Contrato vincula-se ao
ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão Pública do Processo Administrativo
em epígrafe.
XV — DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1. É vedada a subcontratação dos serviços objeto deste Contrato.
XVI — DO PESSOAL
16.1. O pessoal que a CONTRATADA empregar para a execução dos serviços ora
avençado não terá relação de emprego com a CONTRATANTE e deste não poderá
demandar quaisquer pagamentos. No caso de vir a CONTRATANTE a ser acionado
judicialmente, a Contratada o ressarcirá de toda e qualquer despesa que, em
decorrência disso venha a desembolsar.
XVII — DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
17.1. A Contratante efetuará a fiscalização dos serviços a qualquer instante,
solicitando à Contratada, sempre que julgar conveniente, informações do seu
andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados, e fornecer
documentos, comunicar a Contratante quaisquer fatos ou anormalidades que
ú porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços.
17.1.1. A gestão do Contrato será realizada pelo Sr. Luccas Zanetti Toledo, portador
do CPF nº 318.397.188-70, cargo: Chefe da Seção de Serviço de Manutenção e
Limpeza.
17.2. No desempenho de suas atividades, é assegurado ao Chefe da Seção de
Serviço de Manutenção e Limpeza, direito de verificar e exigir a perfeita execução do
presente ajuste em todos os termos e condições, inclusive mediante exigências de
documentos adicionais.
17.3. A ação ou omissão, total ou parcial, do órgão fiscalizador não eximirá a
Contratada da total responsabilidade de prestar os serviços, com toda cautela e boa
técnica. rd
XVIII - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
18.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de
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Ec)
habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão unilateral do
contrato.
LEI NS 140/65
XIX - DO FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista - SP, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões
oriundas deste contrato.
E por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2021
CENTRO afiada DAS F ADAS DE ENSINO - FAE
Testemunhas:
DANA
iveira Vanessa Rocha Rodrigues
RG 33.510.866-0 RG 23.936.563-X
CPF nº. 302.154.078-30 CPF nº. 247.595.958-48
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E)
UNIFAE
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
LEINS 140/65
CONTRATANTE: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
CONTRATADO: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
CONTRATO Nº : 004/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
segurança privada, desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
se Estamos CIENTES de que:
& a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de
sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema
eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões
que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no
Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos
prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no
E) módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos
previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de
Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre Ç,
atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e E dá
consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2021 | 1)
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E)
UNIFAE
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
LEI NS 140/65
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
E) CPF: 120.308.93
Assinatura: 20d
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938:4
Assinatura:
Pela contratada:
Nome: Joel Rodrigues
E) Cargo: Procurador
CPF: 130.461.758/0
Assinatura:
RDEN R DE DESPESAS DA CONTRATA
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.936
Assinatura:
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UNIFAE &
TERMO DE APOSTILAMENTO
LEI NS 140/65
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 004/2021, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSSOCIADAS DE ENSINO - FAE E A EMPRESA
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI — ME
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o do CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.766.77/001-70, com sede
No Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 Bairro Jarim Santo André, São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo, neste ato representado por seu Reitor Marco Aurélio Ferreira, portador do RG nº 19.985.827
SSP/SP e CPF nº 120.308.938-46, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a
empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI-ME, CNPJ n.º 29.137.217/0001-20, com endereço
na cidade de Jaú, São Paulo, à Avenida João Ferraz Netto, nº 418, Jardim Ferreia Dias, neste ato representada
por seu Procurador Sr. Joel Rodrigues, portador do RG nº 18.681.708-3 SSP/SP e CPF nº 130.461.758-09
doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o presente Termo de
Apostilamento, com as seguintes cláusulas e condições:
LÁ LA P| RA -D ET
1.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada, desarmada, com
apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE.
1.1.Considerando o Ofício 011/2021 de 03 de fevereiro de 2021, que em 10 de dezembro de 2020 a empresa
supra citada foi classificada em 1º lugar no Certame Licitatório Pregão Eletrônico 025/2021 com a seguinte
proposta:
UNIDADE CARGA VALOR
HORÁRIA MENSAL
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (18h00 R$ 4.074,03
Nova Unidade UNIFAE sito a Desarmada às 00h00)
Av. Rodrigues Alves, 45. Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (06h00 R$5.552,86
Desarmada às 18h00)
Ambulatório do Curso de Posto Seg. Segunda a
Medicina, sito à Rua da Patrimonial Sexta (06h00 R$5.552,86
Saudade, 25. Desarmada às 18h00)
Clínica de Fisioterapia, sito à
Rua Napoleão Laureano, 407. Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (12h00 R$5.959,65
Desarmada às 00h00)
CETEP, sito à R. Visconde do
Rio Branco, 281. Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (18h00 R$4.074,02
Desarmada às 00h00)
Segunda a
Posto Seg. Domingo
Patrimonial (06h00 às R$7.857,33
Sede do UNIFAE sito ao Largo Desarmada 18h00)
Eng. Paulo de Almeida
Sandeville, 15. Auxiliar de Segunda a
Monitoramento | Sábado (06h00 R$5.181,96
às 18h00)
1
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26%
Sa
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Domingo R$9.063,27
Desarmada (18h00 às
06h00)
Posto Seg.
Patrimonial Segunda a
Desarmada com | Sexta (18h00 Vs eriii
ronda motorizada às 00h00)
LEINS 140/65
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (18h00 R$8.148,05
às 00h00)
) Segunda a
Patrimo: Sexta (08h00 R$8.529,00
Desarmada às 00h00)
VALOR TOTAL MENSAL: | R$68.322,89 | 322,89
1.2.Considerando, que o planejamento de tal licitação foi feito com a expectativa de que as aulas presenciais
retornassem em sua totalidade já no início do ano de 2021;
1.3.Considerando, que devido ao agravamento da pandemia do Covid-19 ficou impossibilitado tal retorno
presencial em sua totalidade e com isso a demanda por todos os postos licitados não se faz necessária nesse
momento;
1.4.Considerando, ainda que o agravamento da pandemia também resultou em uma diminuição considerável
das matrículas e com isso a manutenção do contrato nesse momento, com suas clausulas iniciais pode
comprometer o orçamento da instituição;
1.5.Considerando que a empresa vencedora do Certame aceitou a assinatura do contrato com as seguintes
condições:
LOC CARGA
bd E RR = Pas
Q Ambulatório do Curso de Posto Seg. Segunda a
Medicina, sito à Rua da Patrimonial Sexta (06h00 R$5.552,86
Saudade, 25. Desarmada às 18h00) os | sessao]
R$7.857,33
Sede do UNIFAE sito ao Largo Auxiliar de Segunda a
ta EE [==
Sandeville, 15. às 18h00)
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Domingo
Desarmada (18h00 às R$9.063,27
06h00)
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Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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LEI N? 140/65
Patrimonial Segunda a
Desarmada com Sexta (18h00 R$4.330,86
ronda motorizada às 00h00)
com veículo
Segunda a
Patrimonial Sexta (18h00 R$4.074,03
Desarmada às 00h00)
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (08h00 R$8.529,00
às 00h00)
VALOR TOTAL MENSAL:
1.6.As partes atribuem a este Termo de Apostilamento, para efeito de direito, o valor mensal de R$ 44.589,31
(quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavo), totalizando o valor contratual
de R$ 535.071,72 (quinhentos e trinta e cinco mil, setenta e um reais e setenta e dois centavos).
1.7.Informamos, que tal condição se manterá enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do
Covid-19 e que, cessada as restrições e ainda a critério do Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino — UNIFAE o contrato poderá ser retomado em suas condições iniciais.
CLÁUS U — DA RATIFICAÇÃO
2.Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº
004/2021, firmado em 08 de fevereiro de 2021, inclusive quanto à dotação orçamentária onerada.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante a presença de 02 (duas) testemunhas.
CONTRATADA
Testemun
ANA
le Oliveira Vanessa Rocha Rodrigu
RG 33.510.866-0 RG 23.936.563-X
CPF nº. 302.154.078-30 CPF nº. 247.595.958-48
>
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240
ZU
UNIFAE &
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
LEINS 140/65
CONTRATANTE: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
CONTRATADO: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
CONTRATO Nº : 004/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
E Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de.então, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020,
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
As Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2021
AUT! ADE DADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
DISPEI
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE NARAM USTE:
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
4
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axa
UNIFAE &
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
Assinatura:
LEI Nº 140/65
Pela contratada:
Nome: Joel Rodrigues
Cargo: Procurado:
q Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938
Assinatura:
5
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a coordenação de seus trabalhos”.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e um (18.02.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 13.593, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.021
A Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo etc., usando de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, e suas
alterações constantes da Lei nº 1.910, de 26 de setembro de 2.006 e o
Decreto nº 5.260, de 01 de outubro de 2.015;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a seguinte Comissão de Análise e Parcelamento de Solo
do Município de São João da Boa Vista:
RUBERVAL FRACARI, Membro Titular representante do Departamento
de Engenharia, tendo como Suplente CAROLINA MASCARO VIEIRA;
WILSON DE SOUZA COELHO JUNIOR, Membro Titular representante do
Setor de Topografia, tendo como Suplente JOSÉ EXPEDITO LUCAS SILVA;
LETÍCIA MACHADO BOTTEON, Membro Titular representante do De-
rtamento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, tendo como
Suplente DOUGLAS DANIEL LOPES;
HERIVELTO CARLOS CALDAS MOREIRA, Membro Titular, represen-
tante do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, tendo como
io DIÓGENES APOENA MOREIRA, Suplente;
LUÍS CARLOS RAMOS RODRIGUES, Membro Titular, representante da Cà-
mara Municipal, tendo como Suplente LEANDRO CORTEZANO GUIMARÃES;
MILTON CEZAR MAGALHÃES PIGATI, Membro Titular representante da
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da
Boa Vista, tendo como Suplente SÉRGIO GOMES MICHELAZZO:;
RAFAELA BENEVIDES FERREIRA MACHADO, Membro Titular, repre-
sentante da 37º Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil),
tendo como Suplente JULIANA MARQUES BORSARI;
ALEXSANDER ESTEFANO BUENO DE LIMA, Membro Titular, represen-
tante de Grupos Ecológicos, tendo como Suplente MARCO ANTONIO
DE SOUZA;
PETERSON GARCIA ZENUN, Membro Titular, representante da Vigilân-
cia Sanitária, tendo como suplente SILVANA MARTA PASSONI MOREIRA
FERREIRA;
JAMES GALVANE JUNIOR, Membro Titular, representante da Compa-
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, tendo
como Suplente JOÃO FERNANDO DE LUCAS COSTA;
MARCIO LAZARO MATIELO, representante de Concessionária de Servi-
ço Público (Rápido Sumare Ltda.), tendo como suplente MARLLEN GUI-
MARÃES SIMÕES
rt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
'Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e um (17.02.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ADMINISTRAÇÃO INDIRE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
Extrato de Contrato
Convênio 008/2018 TA 007/2021
Conveniada: Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros
Objeto: Concessão de oportunidade de estágio curricular obrigatório para
os alunos do Curso de Medicina
Aditamento: Condições atividades de preceptoria e valor
Prazo: 07/02/2021 a 06/08/2021
Valor: R$ 181.894,80
Assinatura: 29/01/2021
nal Oficial nº 991, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 19/02/2021
L+3
Contrato nº 001/2021
Contratada: ESSENCIAL ELEVADORES LTDA ME
Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva em dois elevado-
res do prédio do UNIFAE
Prazo: 04/02/2021 a 03/02/2023
Valor: R$ 9.360,00
Assinatura: 03/02/2021
Contrato nº 002/2021
Contratada: BIOTRANS SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIREL| EPP
Objeto: Prestação de serviços de coleta, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos dos grupos A/B e E, assim definidos pelas Resoluções
nº 358/05 e 316/02 do CONAMA e RDC ANVISA nº 222/18, e eventuais
coletas extras.
Prazo: 03/03/2021 a 02/03/2022
Valor : R$ 2.388,00
Assinatura: 05/02/2021
Contrato nº 003/2021
Contratada: PREVICLIN AERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA ME
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de servi-
ços de consultoria, com realização de oficina de desenvolvimento de
docentes do Curso de Medicina do UNIFAE
Prazo: 08/02/2021 a 07/09/2021
Valor: R$ 119.900,00
Assinatura: 08/02/2021
Contrato nº 004/2021
Contratada: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI
Objeto: Serviços de segurança privada, desarmada com apoio de ronda
motorizada nas Unidades do UNIFAE
Prazo: 01/03/2021 a 28/02/2022
Valor: R$ 819.874,68
Assinatura: 08/02/2021
Contrato nº 003/2020 TA 001/2021
Contratada: Guilherme Henrique Tumiski Santos
Objeto: Manutenção de caráter preventivo, revisão de parâmetros e ma-
nutenção corretiva de microscópios.
Aditamento: Prazo e valor
Prazo: 28/01/2021 a 27/04/2021
Valor: R$ 1.107,20
Assinatura: 27/01/2021
Contrato nº 032-2019 TA 003/2021
Contratada: TELSEG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de servi-
ços de segurança privada, desarmada com apoio de rondas motoriza-
das, na Unidades do UNIFAE.
Aditamento: Prazo
Prazo: 05/02/2021 a 28/02/2021
Valor: R$ 59.904,98
Assinatura: 04/02/2021
Rescisão do Contrato nº 024/2020
Contratada: INSTITUTO GOV LTDA EPP
Objeto: Contratação de empresa para fornecer locação/cessão e direito
de uso de sistema/software não customizável, em espaço virtual para a
publicidade, execução e prestação de contas das parcerias entre admi-
nistração pública e as organizações da sociedade civil.
Assinatura: 05/02/2021
Contrato nº 029-2018 TA 03-2021
Contratada: MARLENE DA SILVA IMUNIZADORA EPP
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de servi-
gos de controle de pragas urbanas, serviços de instalação com forneci-
mento de sistema eletromagnético anti pombos (através do sistema LH
120 ou similar técnico) e limpeza de caixas d'água.
Aditamento: Prazo
Prazo: 15/02/2021 a 14/06/2021
Valor: R$ 21.438,23
Assinatura: 12/02/2021
São João da Boa Vista, 19 de fevereiro de 2021
Alex Cândido de Oliveira
Chefe do Setor de Licitações e Contratos em Substituição
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade, Município de São João da Boa Vista - SP
validade jurídica e integridade.
www.saojoao.sp.gov.br
CENTRO UNIV FAC ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE 9
RUA LARGO ENG". PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15
TEL: (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70 Usuário: bruna
Data: 11/01/2021 09:25:17
Nota de Reserva Sistema CECAM
á e pote E; E z Te (Página: 1/1)
NOTA DE RESERVA Nrº 4
Data: 04/01/2021
Processo: 437/2020
Ficha: 25
Interessado: UNIFAE
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Validade: 31/12/2021
LF
Orgão: 04.00.00 CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - UNIFAE
Unidade Orçamentária: 04.01.00 UNIFAE
Unidade de Executora: 04.01.01 UNIFAE
Função/Sub-Função: 12.364 Ensino Superior
Programa: 0050 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR
Projeto/Atividade/Oper.Especial: 2048 UNIFAE-MANUTENÇÃO DO UNIFAE
Classificacao Econômica: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
Destinação Recurso: 04.110.00 GERAL
& Valor da Reserva 88.997,20 ( oitenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos )
Especificação da Despesa:
Reserva orçamentária para contratação de serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de ronda motorizada, nas
unidades do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
Reservado nas Cotas:
88.997,20
Rita de Cássia Scaler
CRC-1SP248438/0-0
NE) Chefe do Setor de Contabilidade
é CENTRO UNIV FAC ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE das
A | RUA LARGO ENG”. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15
UNIFAE TEL: (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70 Usuário: rita
Data: 22/02/2021 13:52:14
Nota de Reserva Sistema CECAM
(Página: 1/1)
NOTA DE RESERVA Nrº 22
Data: 04/02/2021
Processo:
Ficha: 25
Interessado: Centro Univ.Fac.Assoc.Ensino-Fae
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Validade:
CLASSIFICAÇÃO
Orgão: 04.00.00 CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - UNIFAE
Unidade Orçamentária: 04.01.00 UNIFAE
Unidade de Executora: 04.01.01 UNIFAE
Função/Sub-Função: 12.364 Ensino Superior
Programa: 0050 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR
Projeto/Atividade/Oper.Especial: 2048 UNIFAE-MANUTENÇÃO DO UNIFAE
Classificacao Econômica: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
Destinação Recurso: 04.110.00 GERAL
Valor da Reserva 978.969,20 (novecentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e
O vinte centavos )
Especificação da Despesa:
Complemento da Reserva de Dotação nº 004 de 04/01/2021 no valor ref. serviços de segurança privada, desarmada, com apoio de
rondas no UNIFAE e suas demais Unidades.
Reservado nas Cotas:
Z) 978.969,20
SAO JOAO DA BOA VISTA, 04 de Fevereiro de 2021
CRC-1SP248438/0-0
7) Rita de Cássia Scaler
Chete do Setor de Contabilidade
WRgA
e
g É CENTRO UNIV FAC ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
É RUA LARGO ENGº, PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15
UNIFAE TEL: (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70
N.E. GLOBAL Nº192 PEDIDON 122.
7448 - CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI 029 1000
AVENIDA JOAO FERRAZ NETTO, 418 - JARDIM FERREIRA DIAS - JAU - SP Pim
EMAIL TOCAL DE ENTREG
joel. admecybersegvigilancia.com.br ALMOXARIFADO - LARGO ENG. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILE, N 15
EBITAÇÃO SOORLIBADE e IDANENTO LEGAL HBIÇÕES DE PAGAM
PREGÃO ELETRÔNICO -26/2020 | CONFORME CONTRATO
ORGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA UNIDADE EXECUTORA
O4-CINTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - UNIPAR 04 oi-uxIras 04.05.01 - uurras
[FROJETO ATIVIDADE CATEGORIA ECONÔMICA S
2048 - UNIFAR-MANUTENÇÃO DO UNIPAR 3.3.90.39,99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Os ADIANTAMENTO
04.110,00 - GERAL
FATIVO NÃO FINANCEIRO CONTRATO
DOTAÇÃO À EMPENHADO ANTERIOR % | VALOR EMPENHADO.
379.925,00 6.370.637,30
OTA 1 COTAZ COTA OTA 4 OTA 5 (e) 6
0,00 68.322,89 68.322,89 68.322,89 68.322,69
VÍNCULOS
| VALOR | CÓDIGO REG coGScar ME
Esê [674,66 PRÉDIO PRINCIPAL
s2
e AMBULATÓRIO MÉDICO
65 CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
66 PRÉDIO CIC
x
ENS DA NOTA
E CÓDIGO at ESPE ÇÃO
1 o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DESARMADA, COM APOIO DE
RONDAS MOTORIZADAS.
4 819.874,68
d33
m
UNIFAE
Comunicação Interna 08/2021
LEI Nº 140/65
São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2021.
De: de Manutenção
- r de Licitações
Assunto: Aditamento no contrato de Vigilantes
A Seção de Manutenção deste Centro Universitário, informa a necessidade do aditamento no
contrato com a Empresa Cyberseg Proteção Patrimonial Eireli - ME para que seja aditado e retorne com
todos os 12 postos de Vigilantes para prestação de serviços de segurança privada e desarmada.
O presente se faz necessário com o retorno das aulas, pois, os serviços de monitoramento e ronda
no local são imprescindíveis para o bom funcionamento das atividades desenvolvidas para segurança dos
colaboradores e alunos, e também, por não dispormos de outro servidor em nosso quadro de funcionários.
& Certo de contar com vossa compreensão, fico a inteira disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE * C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: — E-mail: secretaria(a)fae.br
24/08/2021 E-mail de CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - Aditamento Contratual dAF
[há | Gmail Alex Candido de Oliveira <licitacaoDfae.br>
Aditamento Contratual
3 mensagens
Alex Candido de Oliveira <licitacaoDfae.br> 23 de agosto de 2021 14:30
Para: Joel Rodrigues <joel.admQcybersegvigilancia.com.br>, Rosiane Silva Benedito Souza <rosiDfae.br>
Boa tarde a todos!
Prezado Sr. Joel,
Conforme manifestação da Gestora do contrato nº04/2021, necessitamos aditar o contrato junto a Cyberseg e
retirarmos o apostilamento que reduziu a quantidade de postos de trabalho, devido às restrições impostas pelo
Covid-19. Por favor, necessitamos que a partir do 1º dia útil do mês de setembro de 2021, todos os postos que foram
reduzidos pelo 1º Termo de apostilamento, sejam completos. Segue abaixo resumos dos postos:
E e a
MENSAL
[== E! ca
Nova Unidade UNIFAE sito a Av. Desarmada (18h00 às 00h00) R$ 4.074,03
Desarmada (06h00 às 18h00) R$5.552,86
Clínica de Fisioterapia, sito à Rua
Napoleão Laureano, 407. Posto Seg. Patrimonial Segunda a Sexta DEM
Desarmada (12h00 às 00h00) R$5.959,65
CETEP, sito à R. Visconde do Rio
Branco, 281. Posto Seg. Patrimonial Segunda a Sexta una
Desarmada (18h00 às 00h00) R$4.074,02
Sede do UNIFAE sito ao Largo Eng. Posto Seg. Patrimonial Segunda a Sexta 01
Paulo de Almeida Sandeville, 15. Desarmada (18h00 às 00h00) R$4.074,02
Por favor, poderia se manifestar sobre o atendimento para o 1º dia útil do mês, para que possamos dar seguimento
na documentação?
O Obrigado
Alex de Oliveira
Chefe do Setor de Licitações e Contratos
q
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Tel./Fax: (0xx19) 3638-0243
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: licitacao(Dfae.br
joel admúcybersegvigilancia.com.br <joel.admQcybersegvigilancia.com.br>
Para: Alex Candido de Oliveira <licitacao(Dfae.br>
23 de agosto de 2021 16:35
Boa tarde.pode dar sequência ao trâmite.
Acuso o recebimento e estamos de acordo.
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=81ec887Bcc&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2510420317707340455&simpl=msg-a%3Ar9083... 1/2
24/08/2021 E-mail de CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE - Aditamento Contratual
Grato dA
Joel Rodrigues.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Alex Candido de Oliveira <licitacaoDfae.br> 24 de agosto de 2021 08:38
Para: Joel Rodrigues <joel.admBcybersegvigilancia.com.br>
Muito obrigado!
(Texto das mensagens anteriores oculto)
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=81ec8878cc&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2510420317707340455&simpl=msg-a%3Ar9083... 2/2
é E) à80
UNIFA E
LEI IN 140/65
DESPACHO
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021
Assunto: 2º Termo de apostilamento — Processo Adm 2020.437
Considerando o Pregão Eletrônico nº025/2020 visando a contratação de empresa
de Segurança Privada;
7) Considerando o 1º Termo de apostilamento, reduzindo os postos contratados
devido as restrições impostas pela pandemia do Covid-19;
Considerando o parecer jurídico presente nos autos do processo, sendo favorável
ao processo;
Considerando o previsto na cláusula primeira, item 1.7, que o retorno de todos os
postos fica a critério desta Autarquia;
Considerando há necessidade da retomada dos postos, conforme comunicação
interna nº08/2021 da Gestora do Contrato;
Ante o exposto e toda previsão dessa retomada presente no processo
administrativo, não se faz necessário uma nova avaliação jurídica, sendo necessário
apenas um.novo termo de apostilamento e autorização da autoridade superior, levando em
consideração a paridade dos mecanismos utilizados.
Sem mais para o momento
Atenciosamente,
acatada
+ — Chefe do Setor de Licitações e Contratos - Em substituição
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
* C.N.P.). 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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UNIFAE
COMUNICAÇÃO INTERNA
LEI Nº 140/65
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021
De: Setor de Licitações
Para: Pró Reitoria Administrativa
Assunto: Autorização de apostjlamento contrato nº004/2021
ILUSTRÍSSIMO SENHOR,
Instruído o processo Administrativo nº 2020.437, visando o apostilamento do Contrato 004/2021,
objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, segue o referido processo instruído nos termos da Lei, de
acordo com a justificativa do requisitante constante nos autos, para análise desta Pró Reitoria
Administrativa, visando posterior autorização da Autoridade Superior.
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Chefe do Setor de Licitações e Contratos em Substituição
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CN.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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UNIFAE
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
LEI Nº 140/65
ASSUNTO: 2º Termo de apostilamento do contrato nº004/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
segurança privada, desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
CONTRATADA: Cyberseg Proteção Patrimonial Eireli ME.
Diante da necessidade desta Autarquia e justificativas constantes nos autos
do processo, autorizo a retomada de todos os postos contratados.
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021
arco Aurélio Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
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ABS
LEI NS 140/65
UNIFAES
TERMO DE APOSTILAMENTO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 004/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSSOCIADAS DE ENSINO - FAE E A EMPRESA
CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o do CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.766.77/001-70, com sede
No Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 Bairro Jarim Santo André, São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo, neste ato representado por seu Reitor Marco Aurélio Ferreira, portador do RG nº 19.985.827
SSP/SP e CPF nº 120.308.938-46, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a
empresa CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI-ME, CNPJ n.º 29.137.217/0001-20, com endereço
Õ na cidade de Jaú, São Paulo, à Avenida João Ferraz Netto, nº 418, Jardim Ferreia Dias, neste ato representada
por seu Procurador Sr. Joel Rodrigues, portador do RG nº 18.681.708-3 SSP/SP e CPF nº 130.461.758-09
doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o presente Termo de
Apostilamento, com as seguintes cláusulas e condições:
C IRA — DO OBJET!
1.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada, desarmada, com
apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE.
1.1. Considerando o retorno das aulas presenciais em sua totalidade;
1.2. Considerando a comunicação interna nº08/2021 de 20 de agosto de 2021 expedida pela Gestora do
Contrato nº004/2021, solicitando a retomada de todos os postos contratados;
1.3. Considerando a necessidade do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE
dos serviços contratados;
1.4. Fica estabelecido a partir de 01 de setembro de 2021, a retomada de todos os postos de serviços descritos
conforme tabela abaixo!
ITEM LOCAL UNIDADE CARGA QTD | VALOR
HORÁRIA MENSAL
Posto Seg. Segunda a
01 aa ED A ar bg Patrimonial Sexta (18h00 | 01 | R$4.074,03 fi
; Eiod Desarmada às 00h00) 1/
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Tel./Fax: (0xx 19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP , Ef
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484
s
: E A
E Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (06h00
Desarmada às 18h00)
Ambulatório do Curso de Posto Seg. Segunda a
Medicina, sito à Rua da Patrimonial Sexta (06h00
R$5.552,86
R$5.552,86
Saudade, 25. Desarmada às 18h00)
Clínica de Fisioterapia, sito à
Rua Napoleão Laureano, 407. Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (12h00 01 R$5.959,65
Desarmada às 00h00)
CETEP, sito à R. Visconde do
Rio Branco, 281. Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Sexta (18h00 q R$4.074,02
, Desarmada às 00h00)
Segunda a
O Posto Seg. Domingo
Patrimonial (08h00 às 01 | R$7.857,33
Desarmada 18h00)
Auxiliar de Segunda a
Monitoramento Sábado (06h00
R$5.181,96
às 18h00)
Posto Seg. Segunda a
Patrimonial Domingo R$9.063,27
Desarmada (18h00 às
06h00)
Sede do UNIFAE sito ao Largo
05 | Eng. Paulo de Almeida
Sandeville, 15. Posto Seg.
Patrimonial Segunda a
Desarmada com Sexta (18h00 01
q ronda motorizada às 00h00)
com veículo
Posto Seg.
Patrimonial
Desarmada
Posto Seg.
Patrimonial
Desarmada
VALOR TOTAL MENSAL:
Segunda a
Sexta (18h00 02
às 00h00)
Segunda a
Sexta (08h00 01
às 00h00)
R$8.148,05
R$8.529,00
R$68.322,89
2.Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº
004/2021, firmado em 08 de fevereiro de 2021, inclusive quanto à dotação orçamentária onerada.
2
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ASS
UNIFAE &
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante a presença de 02 (duas) testemunhas.
LEINS 140/65
CONTRATADA
Testemunhas:
e “Aegs or Qua:
ido de Oliveira Vanessa Rocha Rodrigues
RG 33.510.866-0 RG 23.936.563-x
CPF nº. 302.154.078-30 CPF nº. 247.595.958-48
3
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UNIFAE &
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
LEI NS 140/65
CONTRATANTE: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
CONTRATADO: CYBERSEG PROTEÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - ME
CONTRATO Nº: 004/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada,
desarmada, com apoio de rondas motorizadas, nas unidades do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. - Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020,
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021
ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: Marco Aurélio Ferre
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.9
Assinatura:
4
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Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
e Tel./Fax: (0xx 19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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UNIFAE &
VEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
LEI NS 140/65
Pelo contratante:
Nome: Marco Aurélio Ferreifa
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.93)
Assinatura:
Nome: Joel Rodrigues /
Cargo: Procurador
CPF: 130.461.75%€
Assinatura:
Nome: Marco Aurélio Fei
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938
Assinatura:
5
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