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materia nº 678/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 678 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaEncaminha, por meio do Departamento de Administração, cópia do termo de convênio nº 02/2021, conforme determina a lei 8.666/93, art. 116, §2º.
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DateResultadoSimNãoAbst.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 20 de setembro de 2021.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ir meme creme
lorício DO EXECUTIVO Nº erefaca!]
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/21
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao $ 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 24/08/2021, o termo de convênio supracitado com o “CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” - FAE, para
a execução de serviços assistenciais e ambulatoriais no campo
Fisioterapêutico e Psicológico de usuários do SUS, no município de São João
da Boa Vista.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atencio)
amente,
THAMIRES CRIST'
Diretora do Departá
RECEBI EM: 0/09 /2021
NOME: fem Convallio
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(d)saojoao.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº. 002/2021
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E O CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO - FAE.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de São João da Boa Vista -SP, com sede nesta cidade, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do
RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto.
82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado CONVENENTE e, de outro, o CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, inscrita no CNPJ sob nº 59.766.774/0001-
70, com endereço na cidade de São João da Boa Vista ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, nº. 15;
Jardim Santo André, neste ato representado pelo seu Reitor Sr. Marco Aurélio Ferreira, portador do RG 19.985.827-
5 SSP/SP e CPF 120.308.938-46, doravante denominado CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe sobre a
Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus
artigos 219 e seguintes; as Leis n.ºs 8080/90 e 8142/90; as Leis Municipais nº 467, de 11 de abril de 2.000 e nº
749, de 28 de novembro de 2.001, resolvem, nos termos do Processo Administrativo nº. 8344/21 e de comum acordo,
celebrar o presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA OBJET
1.1.- O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pela CONVENIADA, de serviços assistenciais e ambulatoriais
no campo Fisioterapêutico e Psicológico de usuários do SUS, no município de São João da Boa Vista.
1.1.1. - Os serviços ora CONVENIADOS compreenderão o atendimento ambulatorial de fisioterapia e psicologia, que
será efetuado até o limite constante da Programação Físico-Orçamentária FPO, anexa, respeitados os parâmetros
definidos pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES
2.1. - Os Serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde do
CONVENENTE, e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento de saúde mediante
compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do CONVENENTE
mediante os repasses do Fundo Nacional de Saúde nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232,
de 30 de agosto de 1994.
2.2. - A Programação fisico-orçamentária - FPO
seja respeitado o valor financeiro conveniado.
2.3. - Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da
CONVENIADA e por profissionais que, não estando incluídos nas categorias referidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do
subitem 2.3.1., desta cláusula, são admitidos nas dependências da CONVENIADA para prestar serviços.
2.3.1. - Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento;
a) o membro de seu corpo docente ou discente;
b) o profissional que tenha vínculo de emprego com a conveniada.
c) o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços a conveniada ou, se por este
autorizado.
2.3.2. - Equipara-se ao profissional autônomo definido na alínea “c” a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado
de profissionais que exerçam atividades na área de saúde.
2.3.3. - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo
CONVENENTE sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, as partes reconhecem a prerrogativa de controle c a
autoridade normativa genérica da direção nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica
da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo
específico, ou de notificação dirigida a CONVENIADA.
2.3.4. - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para execução do objeto
deste CONVÊNIO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de
vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE
ou para o MINISTÉRIO DA SAÚDE.
2.3.5. - A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente, amparado pelo SUS,
na hipótese de atraso superior a 90 (noventa dias) no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações
de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA
3.1. - A CONVENIADA ainda se obriga a:
1 - Manter sempre atualizado o prontuário de atendimento dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, ressalvados os prazos previstos em lei;
H - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
HI — Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade
poderá sofrer alteração na quantidade de procedimentos, desde que
na prestação de serviços;
IV — Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços
prestados nessa condição;
çamentária) ao Departamento de Saúde, quando necessário,
V—- Propor alteração fisica de FPO (Programação fisico-or:
respeitado o valor financeiro global.
VI - Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quanto a decisão de não
realização dc qualquer ato profissional previsto neste Convênio;
VII -Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
VIT — Reenaitar a derieãn da narienta an noncantir am ramene nractnnãa da enminaa da anvida nnlen num do minas
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
IX - Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes e; E ) .
X - Notificar o CONVENENTE, de eventual alteração de seus Estatutos ou de sua diretoria, enviando-lhe, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia antenticada dos respectivos
documentos.
3.2. - A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros
a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado a CONVENIADA o direito de regresso.
3.3. - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos competentes do SUS não
exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos
administrativos e demais legislações existentes.
3.4. - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos
à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor).
DO CONVENENTE
DE IX
o do presente objeto, conforme previsto neste
LÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES S AB ADE
4.1. - Disponibilizar à CONVENIADA os meios necessários à execuç:
instrumento e seus anexos.
4.2. - Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, fazendo o repasse nos termos do
instrumento celebrado entre os partícipes;
4.3. - Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Convênio,
os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
4.4, - Acompanhar a execução do presente, através do Departamento Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO !
5.1. - O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar de 08/08 /2021 e com término
previsto para 07/08/2022, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, a
partir da data de assinatura.
Parágrafo único: O prazo de vigência
recursos orçamentários para a efetiva continuidade da execu
ao da assinatura deste CONVÊNIO.
do Convênio não exime a CONVENENTE da comprovação da existência de
ção dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1. - A CONVENIADA receberá, mensalmente, da CONVENENTE, a importância referente aos serviços objeto do
convênio, efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela do
MINISTÉRIO DA SAÚDE/SUS.
6.1.1. - As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial, consignados no Sistema de Informação Ambulatorial
- SIA/SUS têm o valor total estimado para o presente convênio em R$ 69.695,64 (sessenta e nove mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a serem repassados em parcelas mensais de R$ 5.807,97 (cinco
mil, oitocentos e sete reais e noventa e sete centavos).
6.1.2. - Além dos recursos financeiros destacados nesta cláusula e necessários à cobertura das despesas previstas
neste Convênio, sob responsabilidade orçamentária do CONVENENTE mediante a transferência do Fundo Nacional
de Saúde, poderão ser repassados a CONVENIADA, recursos complementares, mediante termos aditivos que
integrarão o presente, para todos os efeitos e consignarão às épocas, valores e formas dos repasses devidos em função
do desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da assistência prestada, da introdução e adequação de
novas tecnologias e do desempenho assistencial e gerencial.
6.1.3. - Os valores estipulados nesta cláusula, subitem 6.1.1., serão reajustados na mesma proporção, índices e
épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde.
6.1.4. - Os pagamentos referidos nesta cláusula serão efetuados pelo CONVENENTE, porém estarão vinculados às
transferências de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal
nº 1232, de 30 de agosto de 1994.
6.2. - Os valores deverão ser repassados através de depósito bancário na conta corren:e nº. 20503-6, agência 065-
5, Banco do Brasil, utilizada pela CONVENIADA para execução do presente Termo de Convênio.
6.3. - As despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO nos termos, limites e condições constantes da
presente cláusula correrão, no Exercício de 2021, por conta das seguintes dotações, consignadas no Orçamento
Programa do MUNICÍPIO: 01.15.03.3.3.50.39.00 - Média e Alta Complexidade — Outros Serviços de Terceiros — PJ.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão a conta das dotações
orçamentárias que forem aprovadas para os mesmos no orçamento do CONVENENTE e vinculados às transferências
de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232, de
30 de agosto de 1994.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE REPASSE
7.1.- O repasse deste Convênio será pago até 05 (cinco) dias úteis após a transferência do Fundo Nacional de Saúde.
7.1.1. - A CONVENIADA apresentará, mensalmente, ao CONVENENTE as faturas e os documentos referentes aos
serviços efetivamente prestados, obedecendo para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pelo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE;
7.1.2. - O CONVENENTE, por sua vez, revisará as faturas e documentos recebidos da CONVENIADA, para depois
encaminhá-los para o pagamento, observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo próprio Ministério
da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;
7.1.3. - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de repasse será entregue, a
CONVENENTE, recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do MUNICÍPIO, com aposição do respectivo carimbo
funcional;
7.1.4. - As contas consideradas irregulares pelo serviço de processamento de dados, ou pela conferência técnica e
administrativa, serão devolvidas a CONVENIADA para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo
estabelecido pelo CONVENENTE. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento
original, devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível;
7.1.5. - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONVENENTE, esta garantirá a
CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado neste CONVÊNIO, pelos valores do mês imediatamente anterior,
iel
Cristina Montiel Maci
de Administração
Diretora
ent
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
7.1.6. - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do
MUNICÍPIO.
7.1.7. - As prestações de contas deverão ser lançadas na Plataforma Eletrônica (Sistema Online de Prestação de
Contas).
CLÁUSULA OITAVA - DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS REPASSES DE RECURSOS
8.1.- A ausência de transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde nos termos em que dispõe o artigo 1º do
Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994, exime o CONVENENTE da obrigação de repassar recursos para
os serviços ora CONVENIADOS.
Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos
que lhe são destinados pelo Fundo Nacional de Saúde. .
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
9.1. - A execução do presente CONVÊNIO será avaliada pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAÚDE, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das
cláusulas e condições estabelecidas neste CONVÊNIO, a verificação do movimento das internações e de quaisquer
outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
9.1.1. - Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
9.1.2. - Trimestralmente, o CONVENENTE vistoriará as instalações da CONVENIADA para verificar se persistem as
mesmas condições técnicas básicas da CONVENIADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste CONVÊNIO.
9.1.3. - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONVENIADA
poderá ensejar a não prorrogação deste CONVÊNIO ou a revisão das condições ora estipuladas.
9.1. i i UNICIPAL DE SAÚDE sobre os serviços ora conveniados não
eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o CONVENENTE ou para com os pacientes e terceiros,
decorrente de culpa ou dolo na execução do CONVÊNIO.
9.1.5. - A CONVENIADA facilitará ao CONVENENTE, o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e
prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE designados para tal fim.
9.1.6. - Em qualquer hipótese é assegurado a CONVENIADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais
da lei federal de licitações e contratos administrativos c o direito a interposição de recurso.
9.1.7. - Promover a publicação integral das informações referente a este Convênio, considerando as diretrizes das
Leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instruções Consolidadas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CLÁUS D' = ENALIDAD)
10.1. - A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste CONVÊNIO, de dever originado
de norma legal ou regulamentar, autorizará a CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, as seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária dos atendimentos ambulatoriais;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o conveniado ressarcir a Administração pelos prejuizos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
10.2. - A CONVENIADA se sujeitará às penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução do(s) serviço(s) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou retardar a
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente convênio, ou deixar de fazer a
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
d) fraudar na execução do convênio;
e) adotar comportamento inidôneo;
* 9) elaborar declaração falsa;
g) realizar fraude fiscal;
10.3. - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, as
circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a CONVENIADA.
10.4. — A penalidade prevista na alínea “b” desta cláusula poderá ser aplicada em conjunto com as previstas nas
alíneas “a”, “c”, “d” e “e”.
10.5. - A multa prevista na alínca “b” do item 10.1 será de 20% do valor total do Convênio.
10.6. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 337H, 337L e 337M, parágrafo 2º, do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/40.
10.7. - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE exigir da
CONVENIADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não
fornecidos.
10.8. - Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto do convênio, ficará
a CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.9. - A suspensão temporária do atendimento médico-ambulatorial será determinada até que a CONVENIADA
corrija a omissão ou a irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
10.10. — A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a CONVENENTE
exigir indenização integral pelos prejuizos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS,
seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal c/ou ética do autor do fato.
Prefeitura Municipal São João-da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
LAI PRIMEIRA - D.
11.1. - A inexecução total ou parcial do presente CONVÊNIO ensejará sua RESCISÃO, com as consequências nele
previstas.
11.2. - A CONVENIADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso de rescisão administrativa prevista no
parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/93.
11.3. - Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será
observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a
prestação dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada.
11.4. - Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente CONVÊNIO no caso de descumpr mento, pelo CONVENENTE
de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos
devidos após as transferências de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º
do Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994. Caberá a CONVENIADA notificar o CONVENENTE, formalizando
a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços conveniados no prazo de 90
(noventa) dias a partir do recebimento da notificação.
11.5. - Em caso de rescisão do presente CONVÊNIO por parte do CONVENENTE não caverá a CONVENIADA direito
a qualquer indenização, salvo na hipótese do Artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8666 /93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS PROCESSUAIS
12.1. - Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste CONVÊNIO, ou de sua rescisão, praticados pelo
CONVENENTE, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
12.2. - Da decisão da Prefeita Municipal de rescindir o presente CONVÊNIO cabe, inicialmente, pedido de
reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
12.3. - Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do item 12.2., a Prefeita Municipal deverá manifestar-
se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça
motivadamente diante de razões de interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1, - Qualquer alteração deste Convênio será objeto de termo aditivo, na forma da legislação vigente.
13.2. - A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do
município, em até 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
14.1. - Fica designada a Sra. Lidia Rodrigues Cippollini, portadora do CPF n.º 376.649.878-90 como GESTORA
DESTE CONVÊNIO.
IMA TA — FORO
15.1. - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes,
nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021.
AR
E SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO DE SAÚD!
Maria Teresinhg de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal Douglas Moretti - Diretor
CONVENENTE
CN . 3 ]
TESTEMUNHAS: 1 2) Lagos Coral e a
qui i aújo Junior Lidia Rodrigues Cippolini
RG. 34.693.269-5
CPF.351.018.628-19 CPF. 376.649.878-90
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ESA Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO |
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVENIADA: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2021
OBJETO: Prestação de serviços ambulatoriais a serem prestados a usuários do SUS encaminhados pelas Unidades
de Saúde do Município e pela Unidade de Avaliação e Controle do Departamento de Saúde.
VALOR DO AJUSTE: R$ 69.695,64
EXERCÍCIO: 2021
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Douglas Moretti
Cargo: Diretor do Departamento de Saúde
CPF: 250.259.678-56 RG: 25.776.518-9 SSP/SP
Data de Nascimento: 21/03/1976
Endereço residencial completo: Rua Presidente Franklin Roosevelt, nº 251, Perpétuo Socorro, São João da Boa
Vista/SP
E-mail institucional: saufle. di
Telefone(s): (19) 3634-8141
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46 RG: 19.985.827-5 SSP/SP
Data de Nascimento: 23/02/1970
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