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materia nº 679/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 679 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. nº 398/2021, de autoria do Presidente da Câmara.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
me om reernerer coemees mo
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº eta fosi]
Exmo. Sr. Leandro Guimarães Cortezano,
23 de setembro de 2021
Em atenção ao Of. Gab. nº 398/2021, encaminhamos a cópia do
contrato nº 107/14 com a empresa Rápido Sumaré LTDA anexo, provindo do
Departamento de Segurança e Trânsito.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A Arceapa
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
ESA
São João da Boa Vista, 22 de setembro de 2.021
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista-SP
Venho, pelo presente, solicitar de Vossa Excelência, através de
pedido do Presidente da Câmara Municipal, cópia do contrato de concessão
existente entre o Executivo Municipal e a empresa rápido Sumaré.
Atenciosamente,
a ER 8 Ledo o
LE RO GUI ÃES CORTEZANÔ
A ANALISTA LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Data. — 22toal2! |
Entrada [52] Pia
Saída
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO Nº 107/14
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA-SP
De um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, Cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-S0, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, a
empresa RÁPIDO SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.260.371/0001-46, com sede no
municipio de Osasco/SP, à Avenida Franz Voegeli, nº. 720, sala 33 - Parque
Continental, neste ato representada por seu representante legal Sr. Belarmino da Ascenção Marta,
brasileiro, casado, empresário, portador de RG sob nº. 1.870.869 SSP/SP e CPF nº. 107.928.138-04,
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, acordam firmar o presente instrumento de Contrato, em
conformidade com o Processo Licitatório nº 082/14, o qual é de pleno conhecimento das partes, integrando o
presente instrumento como se transcrito estivesse, e nos termos da Lei 8.666/93, sujeitando-se as partes às
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1. Definições
1. Neste CONTRATO e nos seus Anexos, os termos abaixo indicados terão os seguintes significados:
|. ÁREA DE OPERAÇÃO: limites territoriais do MUNICÍPIO de São João da Boa Vista/SP, no qual será
prestado o serviço de transporte coletivo de passageiros, organizado em um conjunto de LINHAS
regulares de veículos coletivos existentes ou que venham a ser criadas;
Il. CONCESSÃO: a outorga da Operação e Manutenção do Serviço de Transporte Coletivo Público de
Passageiros por ônibus no território do MUNICÍPIO;
Ill. CONCEDENTE: o MUNICÍPIO de São João da Boa Vista/SP;
IV. CONCESSIONÁRIA: a empresa com quem se celebra o CONTRATO DE CONCESSÃO;
V. CONTRATO: o presente instrumento, cujo objeto é a outorga, por CONCESSÃO, da Operação e
Manutenção do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros pelo prazo de 15 anos, podendo ser
prorrogado por igual periodo.
VI. EDITAL: o EDITAL de Licitação Concorrência nº 003/2014, publicado pela Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista/SP com o objetivo de outorgar, por CONCESSÃO, a Operação e Manutenção do
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP;
VI. PROJETO BÁSICO: plano no qual são estabelecidas as metas da CONCESSÃO, abrangendo os dados
relativos aos serviços a serem executados e prestados, com a plena caracterização dos mesmos,
inclusive com a descrição do modo, da forma e das condições de prestação de serviços, objeto do Anexo II
do EDITAL;
CLÁUSULA II. Edital de Licitação e seus anexos
1. Fazem parte do presente CONTRATO, como parte dele integrante, para todos os efeitos legais e
contratuais, o EDITAL de Licitação da Concorrência nº 003/2104 e todos os seus anexos, bem como a
proposta vencedora da licitação, apresentada pela CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA III. Da Legislação Aplicável à Concessão
1. A CONCESSÃO reger-se-á pelas Leis Municipais nºs 045/97, 170/98, Decreto Municipal nº
4.870/2014 e pelas leis Federais 8.987/95; 8.666/93; e 12.587/12, assim como pelas demais normas
legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do EDITAL da Concorrência Pública e pelas
cláusulas deste CONTRATO.
CLÁUSULA IV. Do Regime Jurídico do Contrato
1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se,
subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos CONTRATOS e as disposições de direito privado.
2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE a prerrogativa de:
|. alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público;
W. extingui-lo, por caducidade, nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo
legal;
III. fiscalizar-lhe a execução;
IV. aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA V. Da Interpretação
1. As divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais serão resolvidas pelas regras gerais de
interpretação, levando-se em conta todas as disposições do presente CONTRATO analisadas,
sistematicamente, à luz das regras estabelecidas no EDITAL de Licitação e todos os seus anexos, bem
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como em cotejo com a proposta vencedora da licitação.
CLÁUSULA VI. Do Objeto
1. O presente CONTRATO tem por objeto a outorga de concessão do serviço público de transporte pelo
prazo de 15 (quinze) anos.
2. Os serviços deverão ser prestados de modo adequado, nos termos do presente CONTRATO, do EDITAL de
Licitação e seus Anexos e da legislação aplicável.
3. Inclui-se no objeto da CONCESSÃO, como obrigações inerentes à execução do objeto principal, além de
outras estabelecidas no EDITAL, no presente CONTRATO e na legislação vigente o fornecimento, a
gestão, a operação e manutenção dos equipamentos, hardware e software do Sistema de Cobrança
ma de TARIFAS e validação de créditos eletrônicos, denominado de Sistema de Bilhetagem
Eletrônica.
CLÁUSULA VII. Dos Objetivos e Metas da Concessão
1. Os objetivos e metas da CONCESSÃO são os previstos neste CONTRATO, no EDITAL de Licitação e seus
anexos, e devem ser alcançados, sem prejuizo de disposições específicas, mediante o integral
cumprimento do PROJETO BÁSICO.
2. No PROJETO BÁSICO também estão definidas as especificações de serviços a serem executados pela
CONCESSIONÁRIA durante o prazo da CONCESSÃO.
CLÁUSULA VIII. Do Prazo da Concessão
1 - O prazo da CONCESSÃO será de 15 (quinze) anos, contados da data de início da operação dos
serviços, de acordo com o Artigo 3º da Lei Municipal nº 045/97 de 24 de julho de 1997.
2 - O prazo para início da operação dos serviços é de até 120 (cento e vinte) dias, após a assinatura do
CONTRATO de CONCESSÃO.
3 - Para início da operação, a CONCESSIONÁRIA deverá contar com frota, equipamentos, infraestrutura de
garagem e recursos humanos integralmente disponíveis, atendendo a todas as especificações estabelecidas
neste EDITAL e seus anexos.
4 - OQ Sistema de Bilhetagem Eletrônica e a Central de Comercialização de Créditos Eletrônicos
deverão estar disponíveis e em perfeito funcionamento.
5. - Os veículos deverão contar no início de operação, com GPS e câmeras.
CLÁUSULA IX. Da Assunção de Riscos
1. A CONCESSIONÁRIA assumirá, em decorrência deste CONTRATO, integral responsabilidade pelos
riscos inerentes à CONCESSÃO, ressalvados os casos expressamente previstos no presente CONTRATO e as
situações previstas em Lei.
CLÁUSULA X. Do Risco Geral
1. O CONCEDENTE assumirá o risco de redução da quantidade de passageiros em relação aos números
apresentados no PROJETO BÁSICO, que nortearam a elaboração da PROPOSTA FINANCEIRA,
promovendo o ajuste do equilibrio econômico-financeiro, quando for o caso, nos termos deste CONTRATO.
2. Não se constitui risco a ser assumido pela CONCESSIONÁRIA o desequilíbrio econômico-financeiro
do CONTRATO causado por conduta omissiva ou comissiva do CONCEDENTE, por fato do príncipe,
por caso fortuito ou força maior ou por qualquer evento em razão do qual a Lei ou o presente
CONTRATO assegure a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO.
CLÁUSULA XI. Do Equilíbrio Econômico e Financeiro
1. O equilíbrio econômico e financeiro deste CONTRATO constitui princípio fundamental do regime jurídico
da CONCESSÃO.
2. É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá as relações entre as partes, a
manutenção do equilíbrio entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da CONCESSÃO,
originalmente formado pelas regras do EDITAL de licitação e do presente CONTRATO e pela proposta
vencedora da licitação.
3. A TARIFA será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas neste CONTRATO, com a
finalidade de que seja assegurada, em caráter permanente, a manutenção da equação econômico-
financeira do CONTRATO.
4. Sempre que forem atendidas as condições do CONTRATO de CONCESSÃO, considera- se mantido seu
equilíbrio econômico e financeiro.
CLÁUSULA XII. Do Serviço Adequado
1. A CONCESSÃO da exploração do Sistema de Transporte Público de Passageiros pressupõe a prestação
de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da TARIFA.
3. Para os fins previstos neste CONTRATO, considera-se:
|. REGULARIDADE: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no PROJETO BÁSICO, neste
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CONTRATO e nas normas técnicas aplicáveis;
Il. CONTINUIDADE: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços previstos no
PROJETO BÁSICO;
lll. EFICIÊNCIA: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões
satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e
quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da CONCESSÃO;
IV. CONFORTO: a manutenção dos serviços em níveis que assegurem a comodidade dos usuários
conforme definido no PROJETO BÁSICO;
V. SEGURANÇA: a operação, nos níveis exigidos no PROJETO BÁSICO, de modo a que sejam mantidos,
em níveis satisfatórios, os riscos de acidentes;
VI. ATUALIDADE: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação e
manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na medida das necessidades;
VII. GENERALIDADE: universalidade da prestação dos serviços conforme previsto no PROJETO
BÁSICO;
VIII. CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: tratamento adequado aos usuários;
IX. MODICIDADE DA TARIFA: a justa correlação entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e a retribuição
paga pelos usuários.
4. A CONCESSIONÁRIA deve assegurar, durante todo o prazo da CONCESSÃO, a prestação de serviço
adequado, atendidas, integralmente, as condições estabelecidas no item anterior, nos termos das
determinações emanadas do CONCEDENTE.
5. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situações de caso fortuito
ou força maior e de greve dos trabalhadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros de São João
da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA XIII. Do Sistema Tarifário
1. A tarifa proposta pela concessionária na licitação será a tarifa de remuneração, cf. previsto no $ 1º do
art. 9º da Lei 12.587/12.
2. O Município poderá subsidiar os usuários do serviço público de transporte, fixando valor de tarifa
pública (8 2º do art. 9º da Lei 12.587/12) inferior à tarifa de remuneração, pagando o valor da diferença à
concessionária.
3. Os usuários que adquirirem créditos tarifários antecipadamente deverão pagar a tarifa pública.
4. Os usuários que optarem em pagar a tarifa em dinheiro dentro dos coletivos poderão pagar a tarifa
pública acrescida de 5% a 10%, podendo haver arredondamento do valor para mais ou para menos. A
medida visa incentivar a utilização dos créditos eletrônicos, afastando dinheiro dentro dos coletivos, o que
dirime a existência de assaltos, além de agilizar o tempo da viagem.
5. Na eventual existência de superávit, a concessionária deverá reverter a importância para o Município,
cujo valor será utilizado no sistema de mobilidade urbana cf. previsto na Lei 12.587/12.
6. Os valores das tarifas serão fixados por Decreto do Executivo, respeitadas a regras definidas neste
contrato e no edital.
7. A tarifa será reajustada anualmente, considerando a data-base indicada no item 13.1 do Edital, por ato
do Poder Executivo na forma prevista em Lei, no Edital e seus Anexos, de modo a preservar o equilibrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
8. O valor da tarifa de remuneração será objeto de reajuste anual, sempre no mês de janeiro, tendo em
vista que o orçamento da proposta é referente a janeiro de 2.014, em função de modificações nos preços
unitários de insumos que consolidam a oferta desses serviços.
9. O referido Reajuste obedecerá à seguinte expressão: R = [(0,39 x i 1) + (0,25 x i 2)+ (0,36 x i3)]
Sendo:
R- Índice de reajuste a aplicar entre os períodos considerados;
il - Variação do “Reajuste Salarial” dado pela empresa operadora; i2 - Variação do preço do óleo
diesel;
i3 - Variação do IPCA da Fundação Getúlio Vargas;
OBS.: No item i3 a variação citada refere-se aos meses de intervalo, começando 2 meses antes do último
reajuste e até 2 (dois) meses antes da solicitação do novo reajuste, devido à disponibilidade dos dados
publicados. Para o cálculo do Reajuste do valor da tarifa será considerada a efetivação dos acordos
salariais das categorias profissionais envolvidas na execução dos serviços, ora licitado.
10.No caso da paralisação da publicação do índice IPCA, os mesmos serão substituído por outro
equivalente, de comum acordo.
11.0s pedidos de reajustamento da tarifa (que se limitam a compensar os aumentos de valor dos insumos)
ou do reequilíbrio econômico-financeiro da atividade serão processados de acordo com as disposições do
Edital, Contrato de Concessão, Leis Municipais e Leis 8.987/95 e 8.666/93.
12.A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os encargos da Concessionária e
as receitas da Concessão, formada pelas regras deste Edital, de seus Anexos, do Contrato de Concessão,
das Leis 8.987/95 e 8.666/93, bem como pela Proposta vencedora da licitação, sempre que ocorrerem
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quaisquer situações que afetem o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.
13.Qualquer alteração nos encargos da Concessionária, sem o proporcional ajuste de sua remuneração,
importará na obrigação do Concedente de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
14.Para os efeitos previstos nos itens anteriores, a revisão dar-se-á, dentre outros, nos seguintes casos,
que poderão ocorrer simultaneamente ou não:
15.Sempre que ocorrer modificações operacionais determinadas pelo Concedente com o objetivo de
melhorar o atendimento aos usuários e a eficiência do sistema de transporte coletivo, de comprovada
repercussão nos custos da Concessionária, para mais ou para menos, conforme o caso;
16.Sempre que ocorrer variação da composição de investimentos em frota, decorrente de determinação do
Concedente, em razão de acréscimo ou diminuição de veículos, mudança de modal ou tipo de veículo,
ou modificação de vida útil ou idade média máxima;
17.Ressalvados os impostos sobre a renda, sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos
que incidem sobre o serviço ou a receita da Concessionária ou sobrevierem disposições legais, após a
data de apresentação das propostas, de comprovada repercussão nos custos da Concessionária, para
mais ou para menos, conforme o caso;
18.Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos no Projeto Básico, para mais ou para
menos, conforme o caso;
19.Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato príncipe, fato
da Administração ou de interferências imprevistas resultem, comprovadamente, em acréscimo ou redução
dos custos da Concessionária;
20.Sempre que houver alteração unilateral deste contrato, que comprovadamente altere os encargos da
Concessionária, para mais ou para menos, conforme o caso;
21.0 Projeto Básico será implantado em até 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do contrato.
22.Após cada recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, os eventuais reajustes tarifários
voltam a ser calculados pela fórmula paramétrica.
23.Havendo opção de pagamento de subsídio, o mesmo deverá ser pago até o dia 10 do mês subsequente ao
da prestação dos serviços.
24.0 sistema de bilhetagem eletrônica será fiscalizado pelo Poder Concedente que terá ampla acesso ao
mesmo e seus dados, para pagamento de eventual subsídio.
25.0 não pagamento do subsídio por período superior a 90 (noventa) dias autoriza que a Concessionária
cobre a tarifa de remuneração de seus usuários.
26.A tarifa de remuneração da proposta vencedora é de R$ 3,00 (três reais), data base 07 de Julho de
2.014.
CLÁUSULA XIV. Da Publicidade
k. A Concessionária não poderá explorar, como fonte de receitas alternativas, a veiculação de
publicidade e o uso de espaços lógicos dos cartões do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e a veiculação de
publicidade nos veículos (parte externa do painel traseiro - vidro), pois os espaços de publicidade citados,
serão contratadas pelo Município, através de concessão ou permissão.
CLÁUSULA XV. Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
1. Sem prejuízo das disposições contidas na legislação municipal vigente, são direitos e obrigações dos
usuários do transporte coletivo:
|. Ser transportado com segurança, conforto e higiene;
|l. Ser tratado com urbanidade e respeito;
|Hl. Ter os preços das TARIFAS compatíveis com a qualidade do serviço prestado;
IV. Receber do CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para a defesa de direitos individuais e
coletivos;
V. Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo CONCEDENTE;
Vl. Ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias públicas, sobre o
transporte individual;
VII. Pagar a TARIFA dos serviços correspondentes;
VU. Levar ao conhecimento do CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades
de que tenham conhecimento, referentes à execução da CONCESSÃO;
IX. Zelar e não danificar os bens da CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA XVI. Dos Direitos e das Prerrogativas do Concedente
1. Sem prejuízo de outras prerrogativas definidas em Lei, incumbe ao CONCEDENTE:
I. Fiscalizar, permanentemente, a execução do serviço objeto do presente CONTRATO, zelando por
qualidade, conforto e segurança;
Il. Assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO;
|ll. Aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV. Intervir na CONCESSÃO, nos casos e nas condições previstas neste CONTRATO;
V. Declarar a extinção da CONCESSÃO, nos casos previstos no presente CONTRATO;
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VI. Fixar TARIFAS, homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias, nas condições previstas neste
CONTRATO, para assegurar o seu equilíbrio econômico- financeiro;
VII. Cumprir as Leis e as cláusulas do presente CONTRATO;
VIII. Impedir o transporte público coletivo e individual de passageiros não precedido de regular delegação
e/ou realizado em desconformidade com a legislação e/ou com o objeto do presente CONTRATO;
IX. Fixar itinerários e pontos de parada;
X. Fixar horários, frequência, frota e terminais de cada LINHA;
XI. Organizar, programar e fiscalizar o Sistema de Transporte Coletivo Municipal;
XIl Implantar e extinguir LINHAS e extensões;
XII, Vistoriar os veículos da CONCESSIONÁRIA;
XIV. Estabeleceras normas de conduta do pessoal de operação da CONCESSIONÁRIA;
Xv. Fiscalizar e ter livre acesso ao sistema de bilhetagem eletrônica.
CLÁUSULA XVII Das Obrigações da Concessionária
1. Sem prejuizo do cumprimento dos encargos previstos no EDITAL de Licitação e seus anexos, e das
disposições contidas na legislação vigente, incumbe à CONCESSIONÁRIA:
b Prestar os serviços de forma adequada aos usuários, na forma definida pelo art. 6º,
parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.987/1995, e de acordo com as disposições do presente
CONTRATO e do respectivo edital;
Il. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas do CONTRATO de CONCESSÃO;
IH. Facilitar o exercício da fiscalização pelo CONCEDENTE;
IV. Manter a frota adequada às exigências da demanda, empregando equipamentos de tecnologia moderna,
visando à segurança e ao conforto dos usuários;
V. Adotar uniformes e identificação, através de crachá, para o pessoal que opera o serviço;
VI. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo CONCEDENTE;
VII. Executar os serviços cumprindo, rigorosamente, o horário, frequência, frota, TARIFA, itinerário,
pontos de parada e terminais definidos pelo CONCEDENTE;
VIII. Apresentar os veículos para vistoria do CONCEDENTE, sempre que for exigido, comprometendo-se a
sanar eventuais irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade dos
serviços;
IX. Manter as características fixadas pelo CONCEDENTE para os veículos em operação;
X. Preservar a inviolabilidade dos equipamentos, hardware e software de registro e controle de usuários e
receita;
XI. Proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de operação, nas áreas de relações
humanas, segurança de tráfego e primeiros socorros;
Xll.Tomar imediatas medidas em caso de interrupção de viagem, garantindo seu prosseguimento, sem
qualquer ônus aos usuários que já tenham pago a TARIFA;
XIll. Operar as LINHAS definidas no EDITAL de Licitação e seus anexos bem como aquelas que forem
alteradas ou criadas pelo CONCEDENTE, na ÁREA DE OPERAÇÃO do MUNICÍPIO, no decorrer da
CONCESSÃO;
XIV. Realizar a cobrança de TARIFA em dinheiro, nos ônibus, bem como a comercialização de todos e
quaisquer créditos para uso no transporte coletivo público de passageiros do MUNICÍPIO de São João da
Boa Vista;
XV. Arcar com os desembolsos necessários à operacionalização do cadastramento de usuários,
comercialização, distribuição e controle dos passes, bilhetes e cartões magnéticos e/ou smartcards e, ainda,
a gestão do pessoal ligado a esta atividade;
XVI. Implantar, operar, gerenciar e administrar, a partir do início da operação dos serviços, o Sistema
de Bilhetagem Eletrônica, atendendo às especificações do EDITAL;
XVII. Operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante contratações regidas
pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes,
obrigando-se a saldá-los na época própria, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e a CONCEDENTE;
XVII - Manter garagem fechada com área de estacionamento, abastecimento, manutenção, inspeção e
administração e demais instalações definidas no EDITAL de Licitação, em tamanho suficiente para
abrigar toda sua frota e equipamentos, observando toda a legislação pertinente, inclusive de uso do solo e
meio ambiente;
XVIII. Garantir ao CONCEDENTE o livre acesso às suas instalações operacionais e veículos, para o
exercício de suas atividades de gerenciamento do serviço de transporte coletivo;
PR A idade média da frota, ao longo da vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO, será calculada por
média aritmética ponderada, considerando o número de veículos da frota situados em cada faixa etária.
CLÁUSULA XVIII. Do Sistema da Bilhetagem Eletrônica e da Comercialização de Créditos
Eletrônicos e sistemas de monitoramento
1. Para o início de sua operação, a CONCESSIONÁRIA deverá dispor de todos os bens, equipamentos,
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hardware e software de Sistema de Bilhetagem Eletrônica, devidamente instalados em seus ônibus e
garagem(ns), atendendo a todas as exigências do edital e seus anexos, bem como deverá contar com a
infraestrutura completa e postos de venda de créditos eletrônicos em perfeitas condições de funcionamento.
2. A CONCESSIONÁRIA assumirá a comercialização, na forma do presente EDITAL, de todos os
créditos eletrônicos de transporte para uso no serviço licitado a partir da data de início de sua operação,
não tendo direito a participação em receitas dessa comercialização auferidas anteriormente a essa data
e não será obrigada a transportar os usuários detentores de créditos existentes no sistema quando da
data de início da operação dos serviços.
3. Desde o início da operação deverão estar em operação GPS e as câmeras internas nos veículos.
CLÁUSULA XIX. Da Garantia de Cumprimento das Obrigações Contratuais
1. Em garantia do bom cumprimento das obrigações assumidas na execução deste CONTRATO (Garantia de
Execução), a CONCESSIONÁRIA prestou, na data de assinatura do presente instrumento, em favor do
CONCEDENTE, garantia no valor de R$ 88.660,00 (oitenta e oito mil seiscentos e sessenta reais) equivalente
a 1% dos investimentos iniciais, na modalidade Seguro Garantia através da apólice nº. 53-0775-02-
0099274 da Pottencial Seguradora S.A., a qual deverá ser mantida durante toda a vigência da
CONCESSÃO, devendo ser renovada anualmente pela CONCESSIONÁRIA, com as atualizações previstas
nesta cláusula.
CLÁUSULA XX. Da Intervenção
1. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva
prestação, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares c legais pertinentes, o
CONCEDENTE poderá intervir na operação do serviço.
2. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço, para efeito do item anterior:
I. a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os
concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
Il. o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação
veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
Il. o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços executados;
IV. o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V. a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na
execução dos serviços prestados;
VI. a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
Vil. a falta de controle interno, produzindo, entre outras irregularidades, a evasão de receita.
3. A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção, bem como as causas, os objetivos e os limites da medida.
4. No periodo de intervenção, o CONCEDENTE assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a
controlar os meios materiais e humanos que a CONCESSIONÁRIA utiliza, assim entendidos o pessoal,
os veículos, as garagens, as oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação.
S. O processo administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias corridos, sob pena de considerar-se inválida a intervenção, aplicando-se o previsto no item seguinte.
6. Cessada a intervenção, se não for extinto o CONTRATO, por caducidade, a administração do
serviço será devolvida à CONCESSIONÁRIA, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão, ficando a Administração obrigada a indenizar
eventual prejuizo.
7. O interventor deverá cumprir, durante o periodo que durar a intervenção, todos os compromissos da
CONCESSIONÁRIA, inclusive aqueles relacionados aos financiamentos por ela contratados.
CLÁUSULA XXI. Da Extinção da Concessão
1. Extingue-se a CONCESSÃO por:
Il. advento do termo contratual;
Il. -encampação;
ll. caducidade;
IV. rescisão;
V. anulação;
Vl. falência ou extinção da empresa CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA XXII. Da Transferência da Concessão e da Subcontratação
1. A CONCESSIONÁRIA não poderá, no todo ou cm parte, transferir a CONCESSÃO ou o seu controle
societário, mem realizar fusão ou cisão, salvo quando houver expressa e prévia anuência do
CONCEDENTE, sob pena de caducidade da CONCESSÃO, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº
8.987/1995.
CLÁUSULA XXIII. Do Exercício de Direitos
1. O não exercício, ou o exercício intempestivo ou parcial, de qualquer direito que assista a qualquer
das partes ao abrigo deste CONTRATO não importa a renúncia desse direito, nem impede seu exercício
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posterior, nem constitui moratória ou novação da respectiva obrigação, ressalvadas as hipóteses de
prescrição e/ou decadência expressamente previstas em Lei.
CLÁUSULA XXIV. Da Alteração do Contrato
1. Este CONTRATO poderá ser alterado nos seguintes casos:
|. unilateralmente, pelo CONCEDENTE nos casos previstos em lei;
Il. por acordo:
a) quando conveniente a substituição de garantias contratuais;
b) quando necessária a modificação para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente,
entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da CONCESSÃO, objetivando a manutenção do
inicial equilíbrio econômico e financeiro.
2. No caso de supressão unilateral, pelo CONCEDENTE, de serviços, se a CONCESSIONÁRIA já houver
adquirido os materiais ou contratado e recebido os serviços, os mesmos deverão ser indenizados pelo
CONCEDENTE, pelos custos de aquisição, devidamente comprovados.
3. Em havendo alteração unilateral deste CONTRATO, que altere os encargos da CONCESSIONÁRIA, o
CONCEDENTE deverá restabelecer, em caráter imediato, o seu inicial equilíbrio econômico e financeiro.
4. Os reajustes e revisões do valor da TARIFA, nos casos previstos neste CONTRATO, não caracterizam
alteração contratual.
CLÁUSULA XXV. Da Inexecução do Concedente e da Rescisão do Contrato
1. Este CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
2. Na hipótese prevista no item anterior, os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser
interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão judicial.
CLÁUSULA XXVI. Das Sanções Administrativas
1. O descumprimento do prazo e/ou das condições para início da operação dos serviços sujeitará a
CONCESSIONÁRIA à execução de sua garantia contratual e à extinção do presente CONTRATO, por
caducidade.
2. Ressalvado disposto no item anterior, pela inexecução parcial ou total deste CONTRATO, o
é CONCEDENTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções:
« I- Advertência por escrito;
1 - Multa no valor equivalente à 1% (um por cento) do valor estimativo anual do contrato;
II - Multa no valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor estimativo anual do contrato;
IV - Impedimento de circulação do veículo;
V - Declaração de caducidade da concessão;
3. A sanção prevista no inciso V do item anterior, quando couber, poderá ser aplicada,
simultaneamente, com as penalidades definidas nos incisos Il e II] do mesmo item.
4. As penalidades de advertência, multa e apreensão do veículo serão aplicadas, pelo CONCEDENTE
na forma, nas hipóteses e nas condições estabelecidas em lei e no Decreto Municipal nº 4.870/2014.
CLÁUSULA XXVII. Dos Recursos
1. Dos atos e/ou decisões do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste CONTRATO, a
CONCESSIONÁRIA poderá interpor o recurso disciplinado na presente cláusula, no prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar da data de ciência do ato e/ou da decisão.
2. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir,
devidamente informado.
3. Não havendo reconsideração por parte do agente que praticou o ato, a decisão da autoridade
superior, a respeito do recurso, deverá ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da
data de recebimento do recurso.
4. Em qualquer caso, será garantida nova instância recursal até manifestação do Prefeito Municipal,
aplicando-se o disposto no item 2 da presente cláusula.
5. A intimação dos atos e decisões a que se referem os itens acima será feita mediante comunicação
escrita à CONCESSIONÁRIA.
6. Os recursos relativos à imposição de sanções seguirão o procedimento previsto no Decreto Municipal
nº 4.870/2014.
CLÁUSULA XXVIII. Da Fiscalização da Concessão
1. Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, e de aplicação das
penalidades previstas neste CONTRATO serão exercidos, no âmbito do CONCEDENTE, através de
Agentes Credenciados.
2. No exercício das suas atribuições os encarregados da fiscalização da CONCESSÃO terão livre
acesso, em qualquer época, aos dados relativos à administração e à operação da CONCESSIONÁRIA, assim
como aos equipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à CONCESSÃO.
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3. A fiscalização da CONCESSÃO será exercida pelo CONCEDENTE com o objetivo de assegurar o
| cumprimento dos encargos previstos neste CONTRATO e no EDITAL, bem como na legislação vigente.
| | CLÁUSULA XIX Do Foro do Contrato de Concessão
di Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir possíveis
dúvidas e ou litígios que possam surgir em virtude da execução do presente CONTRATO.
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
da CONCESSIONÁRIA firmam este CONTRATO, lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na
presença de duas testemunhas abaixo nominadas e assinadas.
São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2014.
|
|
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| PREFEITURA MUNICIPAS DJ São ss doa VISTA
|
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feito Municipal
CONTRATANTE
| mer RES, E DE ENGENHARIA
| Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
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| CONTRATADA
|
| TESTEMUNHAS: 1) = 2) o
| Douglas da Silva Vitielli Ronaldo Luis
RG. 23.823.643-2-SSP/SP RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 165.799.408-24 CPF. 016.319.308-85
a Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634- 8006 — FAX (19) 3634-8007
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8
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Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 107/14
Objeto: Outorga de concessão do lote único de transporte coletivo público urbano dos passageiros do
Município de São João da Boa Vista.
Contratado: RÁPIDO SUMARÉ LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
( ) regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2014.
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CONTRATANTE
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Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
Bel: no da Ascenção Marta
CONTRATADA
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João - São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 9
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Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO Nº 107/14 TA 02/14
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 107/14
PARA CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-SP
De um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, Cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-S0, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, a
empresa RÁPIDO SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.260.371/0001-46, com sede no
município de Osasco/SP, à Avenida Franz Voegeli, nº. 720, sala 33 - Parque
Continental, neste ato representada por seu representante legal Sr, Belarmino da Ascenção Marta,
brasileiro, casado, empresário, portador de RG sob nº. 1.870.869 SSP/SP e CPF nº. 107.928.138-04,
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, acordam firmar o presente instrumento de Aditamento a
Contrato, tendo em vista Depacho DEA/1163/2014 constante de folha nº, 15 do Proc. Adm. 9390/14 anexo
ao Proc. Adm. 218/14, e nos termos do Inciso V do Artigo 57 da Lei 8.666/93, sujeitando-se as partes às
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
E o sruntos = CONTRATO tem por Gijotó a a sa de concessão do serviço público de transporte pelo prazo de
15 (quinze) anos.
2. Os serviços deverão ser prestados de modo adequado, nos termos do presente CONTRATO, do EDITAL de
Licitação e seus Anexos e da legislação aplicável.
3. inclui-se no objeto da CONCESSÃO, como obrigações inerentes à execução do objeto principal, além de
outras estabelecidas no EDITAL, no presente CONTRATO e na legislação vigente o fornecimento, a gestão, a
operação c manutenção dos equipamentos, hardware e softwere do Sistema de Cobrança Eletrônica de
TARIFAS e validação de créditos eletrônicos, denominado de Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
2.1. Fica prorrogado até 05/01/15 o prazo de início de operação dos serviços.
2.2. Em razão da prorrogação acima processada, fica prorrogado o prazo da Concessão, passando a ter vigência
até 04/01/30. ú
Permanecem inalteradas as demais cláusulas c condições do Contrato nº. 107/14, inclusive seu valor total
contratual de R$ 87.481.620,00 (oitenta sete milhões quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte reais),
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
da CONCESSIONÁRIA firmam este ADITAMENTO, lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2014.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA RA DE ENGENHARIA
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
SUMARÉ LPÓA
o da Ascenção Marta
CONTRATADA
e
TESTEMUNHAS:
Rena! menzari Ronaldo Luis
RG. 33.330,829-3 SSP/SP RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 301.361.708-03 CPF. 016.319.308-85
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João -- São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 - FAX (19) 3634-8007 1
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Compras, Licitações e Contratos
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 107/14 TA 02/14
Objeto: Outorga de concessão do lote único de transporte coletivo público urbano dos passageiros do
Município de São João da Boa Vista.
Contratado: RÁPIDO SUMARÉ LTDA
Na qualidade de Contratante-e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento eo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais,
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Bórges de Carvalho
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
ERP E
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO Nº 107/14 TA 03/15
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº, 107/14
PARA CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-SP
De um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, Cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-S0, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, a
empresa RÁPIDO SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.260.371/0001-46, com sede no
município de Osasco/SP, à Avenida Franz Voegeli, nº. 720, sala 33 - Parque
Continental, neste ato representada por seu representante legal Sr. Belarmino da Ascenção Marta,
brasileiro, casado, empresário, portador de RG sob nº. 1.870.869 SSP/SP e CPF nº. 107.928.138-04,
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, acordam firmar o presente instrumento de Aditamento a
Contrato, tendo em vista solicitação constante de Proc. Adm. 218/14, e nos termos do Inciso V do Artigo 57
da Lei 8.666/93, sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
1 o E csnE CONTRATO tem por objeto a outorga de concessão do serviço público de transporte pelo prazo de
15 (quinze) anos.
2. Os serviços deverão ser prestados de modo adequado, nos termos do presente CONTRATO, do EDITAL de
Licitação e seus Anexos e da legislação aplicável.
3. Inclui-se no objeto da CONCESSÃO, como obrigações inerentes à execução do objeto principal, além de
outras estabelecidas no EDITAL, no presente CONTRATO e na legislação vigente o fornecimento, a gestão, a
operação e manutenção dos equipamentos, hardware e software do Sistema de Cobrança Eletrônica de
TARIFAS e validação de créditos eletrônicos, denominado de Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
2.1. Pkea procrogado ais 01/00/18 o prazo de início de operação dos serviços.
2.2. Em razão da prorrogação acima processada, fica prorrogado o prazo da Concessão, passando a ter vigência
até 31/01/30.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 107/14, inclusive seu valor total
contratual de R$ 87.481.620,00 (oitenta sete milhões quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte reais).
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
da CONCESSIONÁRIA firmam este ADITAMENTO, lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na
presença de duas testemunhas abaixo nominadas e assinadas.
São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2015.
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PREFEITURA MUN. SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEP, TO DE EN
Vanderlei Borges de Carvalho Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
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CONTRATADA
1) 2)
Regina Rocha Rodrigues Ronaldo Luis
RG. 40.793. 5 SSP/SP RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 353.75 8-21 CPF. 016.319.308-85
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 1
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 107/14 TA 03/15
Objeto: Outorga de concessão do lote único de transporte coletivo público urbano dos passageiros do
Município de São João da Boa Vista.
Contratado: RÁPIDO SUMARÉ LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIP, DE BÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
E eo
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
SUMARÉ LTDA
CONTRATADA
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
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CONTRATO Nº 107/14
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA-SP
De um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, Cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, a
empresa RÁPIDO SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.260.371/0001-46, com sede no
município de Osasco/SP, à Avenida Franz Voegeli, nº. 720, sala 33 - Parque
Continental, neste ato representada por seu representante legal Sr. Belarmino da Ascenção Marta,
brasileiro, casado, empresário, portador de RG sob nº. 1.870.869 SSP/SP e CPF nº. 107.928.138-04,
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, acordam firmar o presente instrumento de Contrato, em
conformidade com o Processo Licitatório nº 082/14, o qual é de pleno conhecimento das partes, integrando o
presente instrumento como se transcrito estivesse, e nos termos da Lei 8.666/93, sujeitando-se as partes às
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1. Definições
1. Neste CONTRATO e nos seus Anexos, os termos abaixo indicados terão os seguintes significados:
Il. ÁREA DE OPERAÇÃO: limites territoriais do MUNICÍPIO de São João da Boa Vista/SP, no qual será
prestado o serviço de transporte coletivo de passageiros, organizado em um conjunto de LINHAS
regulares de veículos coletivos existentes ou que venham a ser criadas;
Il. CONCESSÃO: a outorga da Operação e Manutenção do Serviço de Transporte Coletivo Público de
Passageiros por ônibus no território do MUNICÍPIO;
Hll. CONCEDENTE: o MUNICÍPIO de São João da Boa Vista/SP;
IV. CONCESSIONÁRIA: a empresa com quem se celebra o CONTRATO DE CONCESSÃO;
V. CONTRATO: o presente instrumento, cujo objeto é a outorga, por CONCESSÃO, da Operação e
Manutenção do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros pelo prazo de 15 anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
VI. EDITAL: o EDITAL de Licitação Concorrência nº 003/2014, publicado pela Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista/SP com o objetivo de outorgar, por CONCESSÃO, a Operação e Manutenção do
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP;
VI. PROJETO BÁSICO: plano no qual são estabelecidas as metas da CONCESSÃO, abrangendo os dados
relativos aos serviços a serem executados e prestados, com a plena caracterização dos mesmos,
inclusive com a descrição do modo, da forma e das condições de prestação de serviços, objeto do Anexo Il
do EDITAL;
CLÁUSULA II. Edital de Licitação e seus anexos
1. Fazem parte do presente CONTRATO, como parte dele integrante, para todos os efeitos legais e
contratuais, o EDITAL de Licitação da Concorrência nº 003/2104 e todos os seus anexos, bem como a
proposta vencedora da licitação, apresentada pela CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA III. Da Legislação Aplicável à Concessão
1. A CONCESSÃO reger-se-à pelas Leis Municipais nºs 045/97, 170/98, Decreto Municipal nº
4.870/2014 e pelas leis Federais 8.987/95; 8.666/93; e 12.587/12, assim como pelas demais normas
legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do EDITAL da Concorrência Pública e pelas
cláusulas deste CONTRATO.
CLÁUSULA IV. Do Regime Jurídico do Contrato
1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se,
subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos CONTRATOS e as disposições de direito privado.
2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE a prerrogativa de:
|. alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público;
1. extingui-lo, por caducidade, nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo
legal;
ego AEE a execução;
IV. aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA V. Da Interpretação
1. As divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais serão resolvidas pelas regras gerais de
interpretação, levando-se em conta todas as disposições do presente CONTRATO analisadas,
sistematicamente, à luz das regras estabelecidas no EDITAL de Licitação e todos os seus anexos, bem
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como em cotejo com a proposta vencedora da licitação.
CLÁUSULA VI. Do Objeto
1. O presente CONTRATO tem por objeto a outorga de concessão do serviço público de transporte pelo
prazo de 15 (quinze) anos.
2. Os serviços deverão ser prestados de modo adequado, nos termos do presente CONTRATO, do EDITAL de
Licitação e seus Anexos e da legislação aplicável.
3. Inclui-se no objeto da CONCESSÃO, como obrigações inerentes à execução do objeto principal, além de
outras estabelecidas no EDITAL, no presente CONTRATO e na legislação vigente o fornecimento, a
gestão, a operação e manutenção dos equipamentos, hardware e software do Sistema de Cobrança
Eletrônica de TARIFAS e validação de créditos eletrônicos, denominado de Sistema de Bilhetagem
Eletrônica.
CLÁUSULA VII. Dos Objetivos e Metas da Concessão
1. Os objetivos e metas da CONCESSÃO são os previstos neste CONTRATO, no EDITAL de Licitação e seus
anexos, e devem ser alcançados, sem prejuizo de disposições específicas, mediante o integral
cumprimento do PROJETO BÁSICO.
2. No PROJETO BÁSICO também estão definidas as especificações de serviços a serem executados pela
CONCESSIONÁRIA durante o prazo da CONCESSÃO.
CLÁUSULA VIII. Do Prazo da Concessão
1 - O prazo da CONCESSÃO será de 15 (quinze) anos, contados da data de início da operação dos
serviços, de acordo com o Artigo 3º da Lei Municipal nº 045/97 de 24 de julho de 1997.
2 - O prazo para início da operação dos serviços é de até 120 (cento e vinte) dias, após a assinatura do
CONTRATO de CONCESSÃO.
3 - Para início da operação, a CONCESSIONÁRIA deverá contar com frota, equipamentos, infraestrutura de
garagem e recursos humanos integralmente disponíveis, atendendo a todas as especificações estabelecidas
neste EDITAL e seus anexos.
4 - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica e a Central de Comercialização de Créditos Eletrônicos
deverão estar disponíveis e em perfeito funcionamento.
5. - Os veículos deverão contar no início de operação, com GPS e câmeras.
CLÁUSULA IX. Da Assunção de Riscos
1. A CONCESSIONÁRIA assumirá, em decorrência deste CONTRATO, integral responsabilidade pelos
riscos inerentes à CONCESSÃO, ressalvados os casos expressamente previstos no presente CONTRATO e as
situações previstas em Lei.
CLÁUSULA X. Do Risco Geral
1. O CONCEDENTE assumirá o risco de redução da quantidade de passageiros em relação aos números
apresentados no PROJETO BÁSICO, que nortearam a elaboração da PROPOSTA FINANCEIRA,
promovendo o ajuste do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, nos termos deste CONTRATO.
2. Não se constitui risco a ser assumido pela CONCESSIONÁRIA o desequilíbrio econômico-financeiro q
do CONTRATO causado por conduta omissiva ou comissiva do CONCEDENTE, por fato do príncipe, í
por caso fortuito ou força maior ou por qualquer evento em razão do qual a Lei ou o presente
CONTRATO assegure a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO.
CLÁUSULA XI. Do Equilíbrio Econômico e Financeiro q
1. O equilíbrio econômico e financeiro deste CONTRATO constitui princípio fundamental do regime jurídico q% !
da CONCESSÃO.
2. É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá as relações entre as partes, a
manutenção do equilíbrio entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da CONCESSÃO,
originalmente formado pelas regras do EDITAL de licitação e do presente CONTRATO e pela proposta cn
vencedora da licitação.
3. A TARIFA será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas neste CONTRATO, com a
finalidade de que seja assegurada, em caráter permanente, a manutenção da equação econômico-
financeira do CONTRATO.
4. Sempre que forem atendidas as condições do CONTRATO de CONCESSÃO, considera- se mantido seu
equilíbrio econômico e financeiro. TH—
CLÁUSULA XII. Do Serviço Adequado
1. A CONCESSÃO da exploração do Sistema de Transporte Público de Passageiros pressupõe a prestação
de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da TARIFA.
3. Para os fins previstos neste CONTRATO, considera-se:
|. REGULARIDADE: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no PROJETO BÁSICO, neste
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CONTRATO e nas normas técnicas aplicáveis;
Il. CONTINUIDADE: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços previstos no
PROJETO BÁSICO;
Hi. EFICIÊNCIA: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões
satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e
quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da CONCESSÃO;
IV. CONFORTO: a manutenção dos serviços em níveis que assegurem a comodidade dos usuários
conforme definido no PROJETO BÁSICO;
V. SEGURANÇA: a operação, nos níveis exigidos no PROJETO BÁSICO, de modo a que sejam mantidos,
em níveis satisfatórios, os riscos de acidentes;
VI. ATUALIDADE: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação e
manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na medida das necessidades;
VIH. GENERALIDADE: universalidade da prestação dos serviços conforme previsto no PROJETO
BÁSICO;
VIII. CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: tratamento adequado aos usuários;
IX. MODICIDADE DA TARIFA: a justa correlação entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e a retribuição
paga pelos usuários.
4. A CONCESSIONÁRIA deve assegurar, durante todo o prazo da CONCESSÃO, a prestação de serviço
adequado, atendidas, integralmente, as condições estabelecidas no item anterior, nos termos das
determinações emanadas do CONCEDENTE.
5. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situações de caso fortuito
ou força maior e de greve dos trabalhadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros de São João
da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA XIII. Do Sistema Tarifário
1. A tarifa proposta pela concessionária na licitação será a tarifa de remuneração, cf. previsto no $ 1º do
art. 9º da Lei 12.587/12.
2. O Município poderá subsidiar os usuários do serviço público de transporte, fixando valor de tarifa
pública (8 2º do art. 9º da Lei 12.587/12) inferior à tarifa de remuneração, pagando o valor da diferença à
concessionária.
3. Os usuários que adquirirem créditos tarifários antecipadamente deverão pagar a tarifa pública.
4. Os usuários que optarem em pagar a tarifa em dinheiro dentro dos coletivos poderão pagar a tarifa
pública acrescida de 5% a 10%, podendo haver arredondamento do valor para mais ou para menos. A
medida visa incentivar a utilização dos créditos eletrônicos, afastando dinheiro dentro dos coletivos, o que
dirime a existência de assaltos, além de agilizar o tempo da viagem.
5. Na eventual existência de superávit, a concessionária deverá reverter a importância para o Município,
cujo valor será utilizado no sistema de mobilidade urbana cf. previsto na Lei 12.587/12.
6. Os valores das tarifas serão fixados por Decreto do Executivo, respeitadas a regras definidas neste
contrato e no edital.
7. A tarifa será reajustada anualmente, considerando a data-base indicada no item 13.1 do Edital, por ato
do Poder Executivo na forma prevista em Lei, no Edital e seus Anexos, de modo a preservar o equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
8. O valor da tarifa de remuneração será objeto de reajuste anual, sempre no mês de janeiro, tendo em
vista que o orçamento da proposta é referente a janeiro de 2.014, em função de modificações nos preços
unitários de insumos que consolidam a oferta desses serviços.
9. O referido Reajuste obedecerá à seguinte expressão: R = [(0,39 xi 1) + (0,25 xi 2)+ (0,36 x à 3)]
Sendo:
R - Índice de reajuste a aplicar entre os períodos considerados;
il - Variação do “Reajuste Salarial” dado pela empresa operadora; i2 - Variação do preço do óleo
diesel;
13 - Variação do IPCA da Fundação Getúlio Vargas;
OBS.: No item i3 a variação citada refere-se aos meses de intervalo, começando 2 meses antes do último
reajuste e até 2 (dois) meses antes da solicitação do novo reajuste, devido à disponibilidade dos dados
publicados. Para o cálculo do Reajuste do valor da tarifa será considerada a efetivação dos acordos
salariais das categorias profissionais envolvidas na execução dos serviços, ora licitado.
10.No caso da paralisação da publicação do índice IPCA, os mesmos serão substituído por outro
equivalente, de comum acordo.
11.0s pedidos de reajustamento da tarifa (que se limitam a compensar os aumentos de valor dos insumos)
ou do reequilíbrio econômico-financeiro da atividade serão processados de acordo com as disposições do
Edital, Contrato de Concessão, Leis Municipais e Leis 8.987/95 e 8.666/93.
12.A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os encargos da Concessionária e
as receitas da Concessão, formada pelas regras deste Edital, de seus Anexos, do Contrato de Concessão,
das Leis 8.987/95 e 8.666/93, bem como pela Proposta vencedora da licitação, sempre que ocorrerem
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quaisquer situações que afetem o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.
13.Qualquer alteração nos encargos da Concessionária, sem o proporcional ajuste de sua remuneração,
importará na obrigação do Concedente de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
14.Para os efeitos previstos nos itens anteriores, a revisão dar-se-á, dentre outros, nos seguintes casos,
que poderão ocorrer simultaneamente ou não:
15.Sempre que ocorrer modificações operacionais determinadas pelo Concedente com o objetivo de
melhorar o atendimento aos usuários e a eficiência do sistema de transporte coletivo, de comprovada
repercussão nos custos da Concessionária, para mais ou para menos, conforme o caso;
16.Sempre que ocorrer variação da composição de investimentos em frota, decorrente de determinação do
Concedente, em razão de acréscimo ou diminuição de veículos, mudança de modal ou tipo de veículo,
ou modificação de vida útil ou idade média máxima;
17.Ressalvados os impostos sobre a renda, sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos
que incidem sobre o serviço ou a receita da Concessionária ou sobrevierem disposições legais, após a
data de apresentação das propostas, de comprovada repercussão nos custos da Concessionária, para
mais ou para menos, conforme o caso;
18.Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos no Projeto Básico, para mais ou para
menos, conforme o caso;
19.Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato príncipe, fato
da Administração ou de interferências imprevistas resultem, comprovadamente, em acréscimo ou redução
dos custos da Concessionária;
20.Sempre que houver alteração unilateral deste contrato, que comprovadamente altere os encargos da
Concessionária, para mais ou para menos, conforme o caso;
21.0 Projeto Básico será implantado em até 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do contrato.
22.Após cada recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, os eventuais reajustes tarifários
voltam a ser calculados pela fórmula paramétrica.
23.Havendo opção de pagamento de subsídio, o mesmo deverá ser pago até o dia 10 do mês subsequente ao
da prestação dos serviços.
24.0 sistema de bilhetagem eletrônica será fiscalizado pelo Poder Concedente que terá ampla acesso ao
mesmo e seus dados, para pagamento de eventual subsídio.
25.0 não pagamento do subsídio por período superior a 90 (noventa) dias autoriza que a Concessionária
cobre a tarifa de remuneração de seus usuários.
26.A tarifa de remuneração da proposta vencedora é de R$ 3,00 (três reais), data base 07 de Julho de
2.014.
CLÁUSULA XIV. Da Publicidade
Ê A Concessionária não poderá explorar, como fonte de receitas alternativas, a veiculação de
publicidade e o uso de espaços lógicos dos cartões do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e a veiculação de
publicidade nos veiculos (parte externa do painel traseiro - vidro), pois os espaços de publicidade citados,
serão contratadas pelo Município, através de concessão ou permissão.
CLÁUSULA XV. Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
1. Sem prejuizo das disposições contidas na legislação municipal vigente, são direitos e obrigações dos
usuários do transporte coletivo:
|. Ser transportado com segurança, conforto e higiene;
|l. Ser tratado com urbanidade e respeito;
Ill. Ter os preços das TARIFAS compatíveis com a qualidade do serviço prestado;
IV. Receber do CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para a defesa de direitos individuais e
coletivos;
V. Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo CONCEDENTE;
Vl. Ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias públicas, sobre o
transporte individual;
VIH. Pagar a TARIFA dos serviços correspondentes;
VIII. Levar ao conhecimento do CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades
de que tenham conhecimento, referentes à execução da CONCESSÃO;
IX. Zelar e não danificar os bens da CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA XVI. Dos Direitos e das Prerrogativas do Concedente
1. Sem prejuízo de outras prerrogativas definidas em Lei, incumbe ao CONCEDENTE:
|. Fiscalizar, permanentemente, a execução do serviço objeto do presente CONTRATO, zelando por
qualidade, conforto e segurança;
Hl. Assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO;
Ill. Aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV. Intervir na CONCESSÃO, nos casos e nas condições previstas neste CONTRATO;
V. Declarar a extinção da CONCESSÃO, nos casos previstos no presente CONTRATO;
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VI. Fixar TARIFAS, homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias, nas condições previstas neste
CONTRATO, para assegurar o seu equilibrio econômico- financeiro;
VII. Cumprir as Leis e as cláusulas do presente CONTRATO;
VIIl. Impedir o transporte público coletivo e individual de passageiros não precedido de regular delegação
e/ou realizado em desconformidade com a legislação e/ou com o objeto do presente CONTRATO;
IX. Fixar itinerários e pontos de parada;
X. Fixar horários, frequência, frota e terminais de cada LINHA;
XI. Organizar, programar e fiscalizar o Sistema de Transporte Coletivo Municipal;
Xll.Implantar e extinguir LINHAS e extensões;
XI. Vistoriar os veículos da CONCESSIONÁRIA;
XIV. Estabeleceras normas de conduta do pessoal de operação da CONCESSIONÁRIA;
Xv. Fiscalizar e ter livre acesso ao sistema de bilhetagem eletrônica.
CLÁUSULA XVII Das Obrigações da Concessionária
1. Sem prejuizo do cumprimento dos encargos previstos no EDITAL de Licitação e seus anexos, e das
disposições contidas na legislação vigente, incumbe à CONCESSIONÁRIA:
É; Prestar os serviços de forma adequada aos usuários, na forma definida pelo art. LÉ)
parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.987/1995, e de acordo com as disposições do presente
CONTRATO e do respectivo edital;
ll. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas do CONTRATO de CONCESSÃO;
Hl. Facilitar o exercício da fiscalização pelo CONCEDENTE;
IV. Manter a frota adequada às exigências da demanda, empregando equipamentos de tecnologia moderna,
visando à segurança e ao conforto dos usuários;
V. Adotar uniformes e identificação, através de crachá, para o pessoal que opera o serviço;
VI. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo CONCEDENTE;
VIl. Executar os serviços cumprindo, rigorosamente, o horário, frequência, frota, TARIFA, itinerário,
pontos de parada e terminais definidos pelo CONCEDENTE,
VIII. Apresentar os veículos para vistoria do CONCEDENTE, sempre que for exigido, comprometendo-se a
sanar eventuais irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade dos
serviços;
IX. Manter as características fixadas pelo CONCEDENTE para os veículos em operação;
X. Preservar a inviolabilidade dos equipamentos, hardware e software de registro e controle de usuários e
receita;
XI. Proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de operação, nas árcas de relações
humanas, segurança de tráfego e primeiros socorros;
XIl.Tomar imediatas medidas em caso de interrupção de viagem, garantindo seu prosseguimento, sem
qualquer ônus aos usuários que já tenham pago a TARIFA;
XIll. Operar'as LINHAS definidas no EDITAL de Licitação e seus anexos bem como aquelas que forem
alteradas ou criadas pelo CONCEDENTE, na ÁREA DE OPERAÇÃO do MUNICÍPIO, no decorrer da
CONCESSÃO;
XIV. Realizar a cobrança de TARIFA em dinheiro, nos ônibus, bem como a comercialização de todos e
quaisquer créditos para uso no transporte coletivo público de passageiros do MUNICÍPIO de São João da
Boa Vista;
XV. Arcar com os desembolsos necessários à operacionalização do cadastramento de usuários,
comercialização, distribuição e controle dos passes, bilhetes e cartões magnéticos e /ou smartcards e, ainda,
a gestão do pessoal ligado a esta atividade;
XVI. Implantar, operar, gerenciar e administrar, a partir do início da operação dos serviços, o Sistema
de Bilhetagem Eletrônica, atendendo às especificações do EDITAL;
XVII. Operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante contratações regidas
pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes,
obrigando-se a saldá-los na época própria, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e a CONCEDENTE;
XVII - Manter garagem fechada com área de estacionamento, abastecimento, manutenção, inspeção e
administração e demais instalações definidas no EDITAL de Licitação, em tamanho suficiente para
abrigar toda sua frota e equipamentos, observando toda a legislação pertinente, inclusive de uso do solo e
meio ambiente;
XVIII. Garantir ao CONCEDENTE o livre acesso às suas instalações operacionais e veículos, para o
exercício de suas atividades de gerenciamento do serviço de transporte coletivo;
a A idade média da frota, ao longo da vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO, será calculada por
média aritmética ponderada, considerando o número de veículos da frota situados em cada faixa etária.
CLÁUSULA XVIII. Do Sistema da Bilhetagem Eletrônica e da Comercialização de Créditos
Eletrônicos e sistemas de monitoramento
1. Para o início de sua operação, a CONCESSIONÁRIA deverá dispor de todos os bens, equipamentos,
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hardware e software de Sistema de Bilhetagem Eletrônica, devidamente instalados em seus ônibus e
garagem(ns), atendendo a todas as exigências do edital e seus anexos, bem como deverá contar com a
infraestrutura completa e postos de venda de créditos eletrônicos em perfeitas condições de funcionamento.
2. A CONCESSIONÁRIA assumirá a comercialização, na forma do presente EDITAL, de todos os
créditos eletrônicos de transporte para uso no serviço licitado a partir da data de início de sua operação,
não tendo direito a participação em receitas dessa comercialização auferidas anteriormente a essa data
e não será obrigada a transportar os usuários detentores de créditos existentes no sistema quando da
data de início da operação dos serviços.
3. Desde o início da operação deverão estar em operação GPS e as câmeras internas nos veículos.
CLÁUSULA XIX. Da Garantia de Cumprimento das Obrigações Contratuais
1. Em garantia do bom cumprimento das obrigações assumidas na execução deste CONTRATO (Garantia de
Execução), a CONCESSIONÁRIA prestou, na data de assinatura do presente instrumento, em favor do
CONCEDENTE, garantia no valor de R$ 88.660,00 (oitenta e oito mil seiscentos e sessenta reais) equivalente
a 1% dos investimentos iniciais, na modalidade Seguro Garantia através da apólice nº. 53-0775-02-
0099274 da Pottencial Seguradora S.A., a qual deverá ser mantida durante toda a vigência da
CONCESSÃO, devendo ser renovada anualmente pela CONCESSIONÁRIA, com as atualizações previstas
nesta cláusula.
CLÁUSULA XX. Da Intervenção
1. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva
prestação, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o
CONCEDENTE poderá intervir na operação do serviço.
2. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço, para efeito do item anterior:
E a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os
concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
Il. o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação
veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
Hl. o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços executados;
IV. o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V. a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na
execução dos serviços prestados;
VI. —aocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
VIl. a falta de controle interno, produzindo, entre outras irregularidades, a evasão de receita.
3. A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção, bem como as causas, os objetivos e os limites da medida.
4. No período de intervenção, o CONCEDENTE assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a
controlar os meios materiais e humanos que a CONCESSIONÁRIA utiliza, assim entendidos o pessoal,
os veiculos, as garagens, as oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação.
5. O processo administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias corridos, sob pena de considerar-se inválida a intervenção, aplicando-se o previsto no item seguinte.
6. Cessada a intervenção, se não for extinto o CONTRATO, por caducidade, a administração do
serviço será devolvida à CONCESSIONÁRIA, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão, ficando a Administração obrigada a indenizar
eventual prejuizo.
7. O interventor deverá cumprir, durante o período que durar a intervenção, todos os compromissos da
CONCESSIONÁRIA, inclusive aqueles relacionados aos financiamentos por ela contratados.
CLÁUSULA XXI. Da Extinção da Concessão
1. Extingue-se a CONCESSÃO por:
|. | advento do termo contratual;
Il. encampação;
Il. caducidade;
IV. rescisão;
V. anulação;
VI. falência ou extinção da empresa CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA XXII. Da Transferência da Concessão e da Subcontratação
1. A CONCESSIONÁRIA não poderá, no todo ou em parte, transferir a CONCESSÃO ou o seu controle
societário, nem realizar fusão ou cisão, salvo quando houver expressa e prévia anuência do
CONCEDENTE, sob pena de caducidade da CONCESSÃO, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº
8.987/1995.
CLÁUSULA XXIII. Do Exercício de Direitos
1. O não exercício, ou o exercício intempestivo ou parcial, de qualquer direito que assista a qualquer
das partes ao abrigo deste CONTRATO não importa a renúncia desse direito, nem impede seu exercício
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posterior, nem constitui moratória ou novação da respectiva obrigação, ressalvadas as hipóteses de
prescrição e/ou decadência expressamente previstas em Lei.
CLÁUSULA XXIV. Da Alteração do Contrato
1. Este CONTRATO poderá ser alterado nos seguintes casos:
I. “unilateralmente, pelo CONCEDENTE nos casos previstos em lei;
H. por acordo:
a) quando conveniente a substituição de garantias contratuais;
b) quando necessária a modificação para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente,
entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da CONCESSÃO, objetivando a manutenção do
inicial equilíbrio econômico e financeiro.
2. No caso de supressão unilateral, pelo CONCEDENTE, de serviços, se a CONCESSIONÁRIA já houver
adquirido os materiais ou contratado e recebido os serviços, os mesmos deverão ser indenizados pelo
CONCEDENTE, pelos custos de aquisição, devidamente comprovados.
3. Em havendo alteração unilateral deste CONTRATO, que altere os encargos da CONCESSIONÁRIA, o
CONCEDENTE deverá restabelecer, em caráter imediato, o seu inicial equilíbrio econômico e financeiro.
4. Os reajustes e revisões do valor da TARIFA, nos casos previstos neste CONTRATO, não caracterizam
alteração contratual.
CLÁUSULA XXV. Da Inexecução do Concedente e da Rescisão do Contrato
1. Este CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
2. Na hipótese prevista no item anterior, os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser
interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão judicial.
CLÁUSULA XXVI. Das Sanções Administrativas
1. O descumprimento do prazo e/ou das condições para início da operação dos serviços sujeitará a
CONCESSIONÁRIA à execução de sua garantia contratual e à extinção do presente CONTRATO, por
caducidade.
2. Ressalvado disposto no item anterior, pela inexecução parcial ou total deste CONTRATO, o
é CONCEDENTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções:
« I- Advertência por escrito;
H - Multa no valor equivalente à 1% (um por cento) do valor estimativo anual do contrato;
III - Multa no valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor estimativo anual do contrato;
IV - Impedimento de circulação do veículo;
V - Declaração de caducidade da concessão;
3. A sanção prevista no inciso V do item anterior, quando couber, poderá ser aplicada,
simultaneamente, com as penalidades definidas nos incisos II e II do mesmo item.
4. As penalidades de advertência, multa e apreensão do veiculo serão aplicadas, pelo CONCEDENTE
na forma, nas hipóteses e nas condições estabelecidas em lei e no Decreto Municipal nº 4.870/2014.
CLÁUSULA XXVII. Dos Recursos
1. Dos atos e/ou decisões do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste CONTRATO, a
CONCESSIONÁRIA poderá interpor o recurso disciplinado na presente cláusula, no prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar da data de ciência do ato e/ou da decisão.
2. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de S (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir,
devidamente informado. Per
3. Não havendo reconsideração por parte do agente que praticou o ato, a decisão da autoridade
superior, a respeito do recurso, deverá ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da
data de recebimento do recurso.
4. Em qualquer caso, será garantida nova instância recursal até manifestação do Prefeito Municipal,
aplicando-se o disposto no item 2 da presente cláusula.
5. A intimação dos atos e decisões a que se referem os itens acima será feita mediante comunicação
escrita à CONCESSIONÁRIA.
6. Os recursos relativos à imposição de sanções seguirão o procedimento previsto no Decreto Municipal
nº 4.870/2014.
CLÁUSULA XXVIII. Da Fiscalização da Concessão
1. Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, e de aplicação das
penalidades previstas neste CONTRATO serão exercidos, no âmbito do CONCEDENTE, através de
Agentes Credenciados.
2. No exercício das suas atribuições os encarregados da fiscalização da CONCESSÃO terão livre
acesso, em qualquer época, aos dados relativos à administração e à operação da CONCESSIONÁRIA, assim
como aos equipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à CONCESSÃO.
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 ve À
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
3. A fiscalização da CONCESSÃO será exercida pelo CONCEDENTE com o objetivo de assegurar o
cumprimento dos encargos previstos neste CONTRATO e no EDITAL, bem como na legislação vigente.
CLÁUSULA XIX Do Foro do Contrato de Concessão
L, Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir possíveis
dúvidas e ou litígios que possam surgir em virtude da execução do presente CONTRATO.
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
da CONCESSIONÁRIA firmam este CONTRATO, lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na
presença de duas testemunhas abaixo nominadas e assinadas.
São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2014.
Á E Ip
PREFEITURA MUNICIPJÉ DE SÃO JO. OA VISTA
Vande: rges de Carvalho
feito Municipal
CONTRATANTE
PRA dis
DEPART, DE ENGENHARIA
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
(0)
TESTEMUNHAS: 1). =.
Douglas da Silva Vitielli
RG. 23.823.643-2-SSP/SP
CPF. 165.799.408-24
2)
Ronaido Luis
RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 016.319.308-85
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 - FAX (19) 3634-8007
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Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 107/14
Objeto: Outorga de concessão do lote único de transporte coletivo público urbano dos passageiros do
Município de São João da Boa Vista.
Contratado: RÁPIDO SUMARÉ LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2014.
É PREFEITURA MA João D JA BOA VISTA
? ía rges de €:
ii Raia
DEP, AMENTO DE ENGENHARIA
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
8 um
RÁPISO Ss TDA
Bel da Ascenção Marta
CONTRATADA
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 9
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO Nº 107/14 TA 02/14
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 107/14
PARA CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-SP
De um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, Cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9,689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 —- Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, a
empresa RÁPIDO SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.260.371/0001-46, com sede no
município de Osasco/SP, à Avenida Franz Voegeli, nº. 720, sala 33 - Parque
Continental, neste ato representada por seu representante legal Sr, Belarmino da Ascenção Marta,
brasileiro, casado, empresário, portador de RG sob nº. 1.870.869 SSP/SP e CPF nº. 107.928.138-04,
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, acordam firmar o presente instrumento de Aditamento a
Contrato, tendo em vista Depacho DEA/1163/2014 constante de folha nº, 15 do Proc. Adm, 9390/14 anexo
ao Proc, Adm. 218/14, e nos termos do Inciso V do Artigo 57 da Lei 8.666/93, sujeitando-se as partes às
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
2. O presente CONTRATO tem por objeto a outorga de concessão do serviço público de transporte pelo prazo de
15 (quinze) anos.
2. Os serviços deverão ser prestados de modo adequado, nos termos do presente CONTRATO, do EDITAL de
Licitação e seus Anexos e da legislação aplicável.
3. inclui-se no objeto da CONCESSÃO, como obrigações inerentes à execução do objeto principal, além de
outras estabelecidas no EDITAL, no presente CONTRATO e na legislação vigente o fornecimento, a gestão, a
operação c manutenção dos equipamentos, hardware e softwere do Sistema de Cobrança Eletrônica de
TARIFAS e validação de créditos eletrônicos, denominado de Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
2. Fica prorrogado até 05/01/15 o prazo de início de operação dos serviços.
Ed E SOTO a prorrogado o prazo da Concessão, passando a ter vigência
até 04/01/30.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 107/14, inclusive seu valor total
contratual de R$ 87.481.620,00 (oitenta sete milhões quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte reais),
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
da CONCESSIONÁRIA firmam este ADITAMENTO, lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na
fyunhas abaixo nominadas e assinadas,
AN São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2014.
SÃG JOÃO DA BOA VISTA a. DE ENGENHARIA
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
SUMARÉ L;/
o da Ascen:
Marta
CONTRATADA
Pd TESTEMUNHAS: E gi 2 ne
J Rena menzari
Ronaldo Luis
RG. 33.330.829-3 SSP/SP RG. 10.389,001-4-SSP/SP
CPF. 301.361.708-03 CPF. 016.319.308-85
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 - FAX (19) 3634-8007 ]
Hom Page :- www.saojoao.sp.gov.br e-mail:- licitacoes(Gisaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Compras, Licitações e Contratos
TIFU o
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 107/14 TA 02/14
Objeto: Outorga de concessão do lote único de transporte coletivo público urbano dos passageiros do
Município de São João da Boa Vista.
Contratado: RÁPIDO SUMARÉ LTDA
Na qualidade de Contratante-e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento «o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Qutrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIP, SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João - São João da Boa Viste — CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
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e.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO Nº 107/14 TA 03/15
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 107/14
PARA CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA-SP
De um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, Cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-S0, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, a
empresa RÁPIDO SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.260.371/0001-46, com sede no
município de Osasco/SP, à Avenida Franz Voegeli, nº. 720, sala 33 - Parque
Continental, neste ato representada por seu representante legal Sr. Belarmino da Ascenção Marta,
brasileiro, casado, empresário, portador de RG sob nº. 1.870.869 SSP/SP e CPF nº. 107.928.138-04,
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, acordam firmar o presente instrumento de Aditamento a
Contrato, tendo em vista solicitação constante de Proc. Adm. 218/14, e nos termos do Inciso V do Artigo 57
da Lei 8.666/93, sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
1. O presente CONTRATO tem por objeto a outorga de concessão do serviço público de transporte pelo prazo de
15 (quinze) anos.
2. Os serviços deverão ser prestados de modo adequado, nos termos do presente CONTRATO, do EDITAL de
Licitação e seus Anexos e da legislação aplicável.
3. Inclui-se no objeto da CONCESSÃO, como obrigações inerentes à execução do objeto principal, além de
outras estabelecidas no EDITAL, no presente CONTRATO e na legislação vigente o fornecimento, a gestão, a
operação e manutenção dos equipamentos, hardware e software do Sistema de Cobrança Eletrônica de
TARIFAS e validação de créditos eletrônicos, denominado de Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
PR ))
2.1. Fica prorrogado até 01/02/15 o prazo de início de operação dos serviços.
2.2. Em razão da prorrogação acima processada, fica prorrogado o prazo da Concessão, passando a ter vigência
até 31/01/30.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 107/14, inclusive seu valor total
contratual de R$ 87.481.620,00 (oitenta sete milhões quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte reais).
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
da CONCESSIONÁRIA firmam este ADITAMENTO, lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na
presença de duas testemunhas abaixo nominadas e assinadas.
São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2015.
g Cub:
PREFEITURA MUN. SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEP, TO DE EN: HARIA
Vanderlei Borges de Carvalho Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
da Marta
CONTRATADA
2)
Ronaldo Luis
RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 016.319.308-85
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FARC dado 1
Home Page :- sd e-mail:- licitacoes(Dsaojoao.sp.gov.br eia ds Ê
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Compras, Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 107/14 TA 03/15
Objeto: Outorga de concessão do lote único de transporte coletivo público urbano dos passageiros do
Município de São João da Boa Vista.
Contratado: RÁPIDO SUMARÉ LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges-de Carvalho
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
G.8.
DEPARJAMENTO DE EN!
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
SUMARÉ LTDA
CONTRATADA
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: licitacoes(Dsaojoso.sp.gov.br ou licitasjbv(D gmail.com :
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
T Nº1 4
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA-SP
De um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, Cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-S0, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, a
empresa RÁPIDO SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.260.371/0001-46, com sede no
município de Osasco/SP, à Avenida Franz Voegeli, nº. 720, sala 33 - Parque
Continental, neste ato representada por seu representante legal Sr. Belarmino da Ascenção Marta,
brasileiro, casado, empresário, portador de RG sob nº. 1.870.869 SSP/SP e CPF nº. 107.928.138-04,
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, acordam firmar o presente instrumento de Contrato, em
conformidade com o Processo Licitatório nº 082/14, o qual é de pleno conhecimento das partes, integrando o
presente instrumento como se transcrito estivesse, e nos termos da Lei 8.666/93, sujeitando-se as partes às
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1. Definições
1. Neste CONTRATO e nos seus Anexos, os termos abaixo indicados terão os seguintes significados:
|. ÁREA DE OPERAÇÃO: limites territoriais do MUNICÍPIO de São João da Boa Vista/SP, no qual será
prestado o serviço de transporte coletivo de passageiros, organizado em um conjunto de LINHAS
regulares de veículos coletivos existentes ou que venham a ser criadas;
Il. CONCESSÃO: a outorga da Operação e Manutenção do Serviço de Transporte Coletivo Público de
Passageiros por ônibus no território do MUNICÍPIO;
Hll. CONCEDENTE: o MUNICÍPIO de São João da Boa Vista/SP;
IV. CONCESSIONÁRIA: a empresa com quem se celebra o CONTRATO DE CONCESSÃO;
V. CONTRATO: o presente instrumento, cujo objeto é a outorga, por CONCESSÃO, da Operação e
Manutenção do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros pelo prazo de 15 anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
VI. EDITAL: o EDITAL de Licitação Concorrência nº 003/2014, publicado pela Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista/SP com o objetivo de outorgar, por CONCESSÃO, a Operação e Manutenção do
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP;
VI. PROJETO BÁSICO: plano no qual são estabelecidas as metas da CONCESSÃO, abrangendo os dados
relativos aos serviços a serem executados e prestados, com a plena caracterização dos mesmos,
inclusive com a descrição do modo, da forma e das condições de prestação de serviços, objeto do Anexo II
do EDITAL;
CLÁUSULA II. Edital de Licitação e seus anexos
1. Fazem parte do presente CONTRATO, como parte dele integrante, para todos os efeitos legais e
contratuais, o EDITAL de Licitação da Concorrência nº 003/2104 e todos os seus anexos, bem como a
proposta vencedora da licitação, apresentada pela CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA III. Da Legislação Aplicável à Concessão
1. A CONCESSÃO reger-seá pelas Leis Municipais nºs 045/97, 170/98, Decreto Municipal nº
4.870/2014 e pelas leis Federais 8.987/95; 8.666/93; e 12.587/12, assim como pelas demais normas
legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do EDITAL da Concorrência Pública e pelas
cláusulas deste CONTRATO.
CLÁUSULA IV. Do Regime Jurídico do Contrato
1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se,
subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos CONTRATOS e as disposições de direito privado.
2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE a prerrogativa de:
|. alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público;
1. extingui-lo, por caducidade, nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo
legal;
HI. fiscalizar-lhe a execução;
IV. aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA V. Da Interpretação
1. As divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais serão resolvidas pelas regras gerais de
interpretação, levando-se em conta todas as disposições do presente CONTRATO analisadas,
sistematicamente, à luz das regras estabelecidas no EDITAL de Licitação e todos os seus anexos, bem
Av. Durval Nicolau, 125 - Jd Nova São João — São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 1
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
como em cotejo com a proposta vencedora da licitação.
CLÁUSULA VI. Do Objeto
1. O presente CONTRATO tem por objeto a outorga de concessão do serviço público de transporte pelo
prazo de 15 (quinze) anos.
2 Os serviços deverão ser prestados de modo adequado, nos termos do presente CONTRATO, do EDITAL de
Licitação e seus Anexos e da legislação aplicável.
3. Inclui-se no objeto da CONCESSÃO, como obrigações inerentes à execução do objeto principal, além de
outras estabelecidas no EDITAL, no presente CONTRATO e na legislação vigente o fornecimento, a
gestão, a operação e manutenção dos equipamentos, hardware e software do Sistema de Cobrança
Eletrônica de TARIFAS e validação de créditos eletrônicos, denominado de Sistema de Bilhetagem
Eletrônica.
CLÁUSULA VII. Dos Objetivos e Metas da Concessão
1. Os objetivos e metas da CONCESSÃO são os previstos neste CONTRATO, no EDITAL de Licitação e seus
anexos, e devem ser alcançados, sem prejuizo de disposições especificas, mediante o integral
cumprimento do PROJETO BÁSICO.
2. No PROJETO BÁSICO também estão definidas as especificações de serviços a serem executados pela
CONCESSIONÁRIA durante o prazo da CONCESSÃO.
CLÁUSULA VIII. Do Prazo da Concessão
1 - O prazo da CONCESSÃO será de 15 (quinze) anos, contados da data de início da operação dos
serviços, de acordo com o Artigo 3º da Lei Municipal nº 045/97 de 24 de julho de 1997.
2 - O prazo para início da operação dos serviços é de até 120 (cento e vinte) dias, após a assinatura do
CONTRATO de CONCESSÃO.
3 - Para início da operação, a CONCESSIONÁRIA deverá contar com frota, equipamentos, infraestrutura de
garagem e recursos humanos integralmente disponíveis, atendendo a todas as especificações estabelecidas
neste EDITAL e seus anexos.
4 - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica e a Central de Comercialização de Créditos Eletrônicos
deverão estar disponíveis e em perfeito funcionamento.
5. - Os veículos deverão contar no início de operação, com GPS e câmeras.
CLÁUSULA IX. Da Assunção de Riscos
1. A CONCESSIONÁRIA assumirá, em decorrência deste CONTRATO, integral responsabilidade pelos
riscos inerentes à CONCESSÃO, ressalvados os casos expressamente previstos no presente CONTRATO e as
situações previstas em Lei.
CLÁUSULA X. Do Risco Geral
1. O CONCEDENTE assumirá o risco de redução da quantidade de passageiros em relação aos números
apresentados no PROJETO BÁSICO, que nortearam a elaboração da PROPOSTA FINANCEIRA,
promovendo o ajuste do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, nos termos deste CONTRATO.
2. Não se constitui risco a ser assumido pela CONCESSIONÁRIA o desequilíbrio econômico-financeiro q
do CONTRATO causado por conduta omissiva ou comissiva do CONCEDENTE, por fato do príncipe, A
por caso fortuito ou força maior ou por qualquer evento em razão do qual a Lei ou o presente
CONTRATO assegure a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO.
CLÁUSULA XI. Do Equilíbrio Econômico e Financeiro
1. O equilíbrio econômico e financeiro deste CONTRATO constitui princípio fundamental do regime jurídico q ç
da CONCESSÃO.
2. É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá as relações entre as partes, a
manutenção do equilíbrio entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da CONCESSÃO,
originalmente formado pelas regras do EDITAL de licitação e do presente CONTRATO e pela proposta CB
vencedora da licitação.
3. A TARIFA será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas neste CONTRATO, com a
finalidade de que seja assegurada, em caráter permanente, a manutenção da equação econômico-
financeira do CONTRATO.
4. Sempre que forem atendidas as condições do CONTRATO de CONCESSÃO, considera- se mantido seu
equilíbrio econômico e financeiro. TH
CLÁUSULA XII. Do Serviço Adequado
1. A CONCESSÃO da exploração do Sistema de Transporte Público de Passageiros pressupõe a prestação
de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da TARIFA.
3. Para os fins previstos neste CONTRATO, considera-se:
|. REGULARIDADE: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no PROJETO BÁSICO, neste
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CONTRATO e nas normas técnicas aplicáveis;
Il CONTINUIDADE: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços previstos no
PROJETO BÁSICO;
Hl. EFICIÊNCIA: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões
satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e
quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da CONCESSÃO;
IV. CONFORTO: a manutenção dos serviços em níveis que assegurem a comodidade dos usuários
conforme definido no PROJETO BÁSICO;
V. SEGURANÇA: a operação, nos níveis exigidos no PROJETO BÁSICO, de modo a que sejam mantidos,
em níveis satisfatórios, os riscos de acidentes;
VI. ATUALIDADE: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação e
manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na medida das necessidades;
VII. GENERALIDADE: universalidade da prestação dos serviços conforme previsto no PROJETO
BÁSICO;
VII. CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: tratamento adequado aos usuários;
IX. MODICIDADE DA TARIFA: a justa correlação entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e a retribuição
paga pelos usuários.
4. A CONCESSIONÁRIA deve assegurar, durante todo o prazo da CONCESSÃO, a prestação de serviço
adequado, atendidas, integralmente, as condições estabelecidas no item anterior, nos termos das
determinações emanadas do CONCEDENTE.
5. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situações de caso fortuito
ou força maior e de greve dos trabalhadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros de São João
da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA XIII. Do Sistema Tarifário
1. A tarifa proposta pela concessionária na licitação será a tarifa de remuneração, cf. previsto no 8 1º do
art. 9º da Lei 12.587/12.
2. O Município poderá subsidiar os usuários do serviço público de transporte, fixando valor de tarifa
pública (8 2º do art. 9º da Lei 12.587/12) inferior à tarifa de remuneração, pagando o valor da diferença à
concessionária.
3. Os usuários que adquirirem créditos tarifários antecipadamente deverão pagar a tarifa pública.
4. Os usuários que optarem em pagar a tarifa em dinheiro dentro dos coletivos poderão pagar a tarifa
pública acrescida de 5% a 10%, podendo haver arredondamento do valor para mais ou para menos. A
medida visa incentivar a utilização dos créditos eletrônicos, afastando dinheiro dentro dos coletivos, o que
dirime a existência de assaltos, além de agilizar o tempo da viagem.
5. Na eventual existência de superávit, a concessionária deverá reverter a importância para o Município,
cujo valor será utilizado no sistema de mobilidade urbana cf. previsto na Lei 12.587/12.
6. Os valores das tarifas serão fixados por Decreto do Executivo, respeitadas a regras definidas neste
contrato e no edital.
7. A terifa será reajustada anualmente, considerando a data-base indicada no item 13.1 do Edital, por ato
do Poder Executivo na forma prevista em Lei, no Edital e seus Anexos, de modo a preservar o equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
8. O valor da tarifa de remuneração será objeto de reajuste anual, sempre no mês de janeiro, tendo em
vista que o orçamento da proposta é referente a janeiro de 2.014, em função de modificações nos preços
unitários de insumos que consolidam a oferta desses serviços.
9. O referido Reajuste obedecerá à seguinte expressão: R = [(0,39 xi 1) + (0,25 x i 2)+ (0,36 x i 3)]
Sendo:
R - Índice de reajuste a aplicar êntre os períodos considerados;
il - Variação do “Reajuste Salarial” dado pela empresa operadora; i2 - Variação do preço do óleo
diesel;
13 - Variação do IPCA da Fundação Getúlio Vargas;
OBS.: No item i3 a variação citada refere-se aos meses de intervalo, começando 2 meses antes do último
reajuste e até 2 (dois) meses antes da solicitação do novo reajuste, devido à disponibilidade dos dados
publicados. Para o cálculo do Reajuste do valor da tarifa será considerada a efetivação dos acordos
salariais das categorias profissionais envolvidas na execução dos serviços, ora licitado.
10.No caso da paralisação da publicação do índice IPCA, os mesmos serão substituído por outro
equivalente, de comum acordo.
11.0s pedidos de reajustamento da tarifa (que se limitam a compensar os aumentos de valor dos insumos)
ou do reequilíbrio econômico-financeiro da atividade serão processados de acordo com as disposições do
Edital, Contrato de Concessão, Leis Municipais e Leis 8.987/95 e 8.666/93.
12.A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os encargos da Concessionária e
as receitas da Concessão, formada pelas regras deste Edital, de seus Anexos, do Contrato de Concessão,
das Leis 8.987/95 e 8.666/93, bem como pela Proposta vencedora da licitação, sempre que ocorrerem
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CONTRATO e nas normas técnicas aplicáveis;
Il. CONTINUIDADE: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços previstos no
PROJETO BÁSICO;
Hl. EFICIÊNCIA: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões
satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e
quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da CONCESSÃO;
IV. CONFORTO: a manutenção dos serviços em níveis que assegurem a comodidade dos usuários
conforme definido no PROJETO BÁSICO;
V. SEGURANÇA: a operação, nos níveis exigidos no PROJETO BÁSICO, de modo a que sejam mantidos,
em níveis satisfatórios, os riscos de acidentes;
VI. ATUALIDADE: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação e
manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na medida das necessidades;
VII. GENERALIDADE: universalidade da prestação dos serviços conforme previsto no PROJETO
BÁSICO;
Vim. CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: tratamento adequado aos usuários;
IX. MODICIDADE DA TARIFA: a justa correlação entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e a retribuição
paga pelos usuários.
4. A CONCESSIONÁRIA deve assegurar, durante todo o prazo da CONCESSÃO, a prestação de serviço
adequado, atendidas, integralmente, as condições estabelecidas no item anterior, nos termos das
determinações emanadas do CONCEDENTE.
5. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situações de caso fortuito
ou força maior e de greve dos trabalhadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros de São João
da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA XIII. Do Sistema Tarifário
1. A tarifa proposta pela concessionária na licitação será a tarifa de remuneração, cf. previsto no $ 1º do
art. 9º da Lei 12.587/12.
2. O Município poderá subsidiar os usuários do serviço público de transporte, fixando valor de tarifa
pública (8 2º do art. 9º da Lei 12.587/12) inferior à tarifa de remuneração, pagando o valor da diferença à
concessionária.
3. Os usuários que adquirirem créditos tarifários antecipadamente deverão pagar a tarifa pública.
4. Os usuários que optarem em pagar a tarifa em dinheiro dentro dos coletivos poderão pagar a tarifa
pública acrescida de 5% a 10%, podendo haver arredondamento do valor para mais ou para menos. A
medida visa incentivar a utilização dos créditos eletrônicos, afastando dinheiro dentro dos coletivos, o que
dirime a existência de assaltos, além de agilizar o tempo da viagem.
5. Na eventual existência de superávit, a concessionária deverá reverter a importância para o Municipio,
cujo valor será utilizado no sistema de mobilidade urbana cf. previsto na Lei 12.587/12.
6. Os valores das tarifas serão fixados por Decreto do Executivo, respeitadas a regras definidas neste
contrato e no edital.
7. A tarifa será reajustada anualmente, considerando a data-base indicada no item 13.1 do Edital, por ato
do Poder Executivo na forma prevista em Lei, no Edital e seus Anexos, de modo a preservar o equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
8. O valor da tarifa de remuneração será objeto de reajuste anual, sempre no mês de janeiro, tendo em
vista que o orçamento da proposta é referente a janeiro de 2.014, em função de modificações nos preços
unitários de insumos que consolidam a oferta desses serviços.
9. O referido Reajuste obedecerá à seguinte expressão: R = [(0,39 xi 1) + (0,25 xi 2)+ (0,36 x à 3)]
Sendo:
R- Índice de reajuste a aplicar entre os periodos considerados;
il - Variação do “Reajuste Salarial” dado pela empresa operadora; i2 - Variação do preço do óleo
diesel;
i3 - Variação do IPCA da Fundação Getúlio Vargas;
OBS.: No item i3 a variação citada refere-se aos meses de intervalo, começando 2 meses antes do último
reajuste e até 2 (dois) meses antes da solicitação do novo reajuste, devido à disponibilidade dos dados
publicados. Para o cálculo do Reajuste do valor da tarifa será considerada a efetivação dos acordos
salariais das categorias profissionais envolvidas na execução dos serviços, ora licitado.
10.No caso da paralisação da publicação do índice IPCA, os mesmos serão substituído por outro
equivalente, de comum acordo.
11.0s pedidos de reajustamento da tarifa (que se limitam a compensar os aumentos de valor dos insumos)
ou do reequilíbrio econômico-financeiro da atividade serão processados de acordo com as disposições do
Edital, Contrato de Concessão, Leis Municipais e Leis 8.987/95 e 8.666/93.
12.A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os encargos da Concessionária e
as receitas da Concessão, formada pelas regras deste Edital, de seus Anexos, do Contrato de Concessão,
das Leis 8.987/95 e 8.666/93, bem como pela Proposta vencedora da licitação, sempre que ocorrerem
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quaisquer situações que afetem o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.
13.Qualquer alteração nos encargos da Concessionária, sem o proporcional ajuste de sua remuneração,
importará na obrigação do Concedente de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
14.Para os efeitos previstos nos itens anteriores, a revisão dar-se-á, dentre outros, nos seguintes casos,
que poderão ocorrer simultaneamente ou não:
15.Sempre que ocorrer modificações operacionais determinadas pelo Concedente com o objetivo de
melhorar o atendimento aos usuários e a eficiência do sistema de transporte coletivo, de comprovada
repercussão nos custos da Concessionária, para mais ou para menos, conforme o caso;
16.Sempre que ocorrer variação da composição de investimentos em frota, decorrente de determinação do
Concedente, em razão de acréscimo ou diminuição de veículos, mudança de modal ou tipo de veículo,
ou modificação de vida útil ou idade média máxima;
17.Ressalvados os impostos sobre a renda, sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos
que incidem sobre o serviço ou a receita da Concessionária ou sobrevierem disposições legais, após a
data de apresentação das propostas, de comprovada repercussão nos custos da Concessionária, para
mais ou para menos, conforme o caso;
18.Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos no Projeto Básico, para mais ou para
menos, conforme o caso;
19.Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato príncipe, fato
da Administração ou de interferências imprevistas resultem, comprovadamente, em acréscimo ou redução
dos custos da Concessionária;
20.Sempre que houver alteração unilateral deste contrato, que comprovadamente altere os encargos da
Concessionária, para mais ou para menos, conforme o caso;
21.0 Projeto Básico será implantado em até 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do contrato.
22.Após cada recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, os eventuais reajustes tarifários
voltam a ser calculados pela fórmula paramétrica.
23.Havendo opção de pagamento de subsídio, o mesmo deverá ser pago até o dia 10 do mês subsequente ao
da prestação dos serviços.
24.0 sistema de bilhetagem eletrônica será fiscalizado pelo Poder Concedente que terá ampla acesso ao
mesmo e seus dados, para pagamento de eventual subsídio.
25.0 não pagamento do subsídio por período superior a 90 (noventa) dias autoriza que a Concessionária
cobre a tarifa de remuneração de seus usuários.
26.A tarifa de remuneração da proposta vencedora é de R$ 3,00 (três reais), data base 07 de Julho de
2.014.
CLÁUSULA XIV. Da Publicidade
1. A Concessionária não poderá explorar, como fonte de receitas alternativas, a veiculação de
publicidade e o uso de espaços lógicos dos cartões do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e a veiculação de
publicidade nos veiculos (parte externa do painel traseiro - vidro), pois os espaços de publicidade citados,
serão contratadas pelo Município, através de concessão ou permissão.
CLÁUSULA XV. Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
1. Sem prejuízo das disposições contidas na legislação municipal vigente, são direitos e obrigações dos
usuários do transporte coletivo:
I. Ser transportado com segurança, conforto e higiene;
Il. Ser tratado com urbanidade e respeito;
Ill. Ter os preços das TARIFAS compatíveis com a qualidade do serviço prestado;
IV. Receber do CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para a defesa de direitos individuais e
coletivos;
V. Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo CONCEDENTE,
Vl. Ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias públicas, sobre o
transporte individual;
VII. Pagar a TARIFA dos serviços correspondentes;
VIII. Levar ao conhecimento do CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades
de que tenham conhecimento, referentes à execução da CONCESSÃO;
IX. Zelar e não danificar os bens da CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA XVI. Dos Direitos e das Prerrogativas do Concedente
1. Sem prejuízo de outras prerrogativas definidas em Lei, incumbe ao CONCEDENTE:
l. Fiscalizar, permanentemente, a execução do serviço objeto do presente CONTRATO, zelando por
qualidade, conforto e segurança;
Il. Assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO;
Ill. Aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV. Intervir na CONCESSÃO, nos casos e nas condições previstas neste CONTRATO;
V. Declarar a extinção da CONCESSÃO, nos casos previstos no presente CONTRATO;
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VI. Fixar TARIFAS, homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias, nas condições previstas neste
CONTRATO, para assegurar o seu equilíbrio econômico- financeiro;
VII. Cumprir as Leis e as cláusulas do presente CONTRATO;
VIII. Impedir o transporte público coletivo e individual de passageiros não precedido de regular delegação
e/ou realizado em desconformidade com a legislação e/ou com o objeto do presente CONTRATO;
IX. Fixar itinerários e pontos de parada;
X. Fixar horários, frequência, frota e terminais de cada LINHA;
XI. Organizar, programar e fiscalizar o Sistema de Transporte Coletivo Municipal;
Xll.Implantar e extinguir LINHAS e extensões;
XII. Vistoriar os veículos da CONCESSIONÁRIA;
XIV. Estabeleceras normas de conduta do pessoal de operação da CONCESSIONÁRIA;
Xv. Fiscalizar e ter livre acesso ao sistema de bilhetagem eletrônica.
CLÁUSULA XVII Das Obrigações da Concessionária
1. Sem prejuizo do cumprimento dos encargos previstos no EDITAL de Licitação e seus anexos, e das
disposições contidas na legislação vigente, incumbe à CONCESSIONÁRIA:
A Prestar os serviços de forma adequada aos usuários, na forma definida pelo art. 6º,
parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.987/1995, e de acordo com as disposições do presente
CONTRATO e do respectivo edital;
Il. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas do CONTRATO de CONCESSÃO;
HW. Facilitar o exercicio da fiscalização pelo CONCEDENTE;
IV. Manter a frota adequada às exigências da demanda, empregando equipamentos de tecnologia moderna,
visando à segurança e ao conforto dos usuários;
V. Adotar uniformes e identificação, através de crachá, para o pessoal que opera o serviço;
VI. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo CONCEDENTE;
VII. Executar os serviços cumprindo, rigorosamente, o horário, frequência, frota, TARIFA, itinerário,
pontos de parada e terminais definidos pelo CONCEDENTE,
VIll. Apresentar os veículos para vistoria do CONCEDENTE, sempre que for exigido, comprometendo-se a
sanar eventuais irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade dos
serviços;
S IX. Manter as características fixadas pelo CONCEDENTE para os veículos em operação;
X. Preservar a inviolabilidade dos equipamentos, hardware e software de registro e controle de usuários e
receita;
XI. Proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de operação, nas áreas de relações
humanas, segurança de tráfego e primeiros socorros;
Xil.Tomar imediatas medidas em caso de interrupção de viagem, garantindo seu prosseguimento, sem
qualquer ônus aos usuários que já tenham pago a TARIFA;
XIII. Operar as LINHAS definidas no EDITAL de Licitação e seus anexos bem como aquelas que forem
alteradas ou criadas pelo CONCEDENTE, na ÁREA DE OPERAÇÃO do MUNICÍPIO, no decorrer da
CONCESSÃO;
XIV. Realizar a cobrança de TARIFA em dinheiro, nos ônibus, bem como a comercialização de todos e
quaisquer créditos para uso no transporte coletivo público de passageiros do MUNICÍPIO de São João da
Boa Vista;
XV. Arcar com os desembolsos necessários à operacionalização do cadastramento de usuários,
comercialização, distribuição e controle dos passes, bilhetes e cartões magnéticos e/ou smartcards e, ainda,
a gestão do pessoal ligado a esta atividade;
XVI. Implantar, operar, gerenciar e administrar, a partir do início da operação dos serviços, o Sistema
de Bilhetagem Eletrônica, atendendo às especificações do EDITAL;
XVII. Operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante contratações regidas
pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes,
obrigando-se a saldá-los na época própria, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e a CONCEDENTE;
XVII - Manter garagem fechada com área de estacionamento, abastecimento, manutenção, inspeção e
administração e demais instalações definidas no EDITAL de Licitação, em tamanho suficiente para
abrigar toda sua frota e equipamentos, observando toda a legislação pertinente, inclusive de uso do solo e
meio ambiente;
XVII. Garantir ao CONCEDENTE o livre acesso às suas instalações operacionais e veículos, para o
exercício de suas atividades de gerenciamento do serviço de transporte coletivo;
2; A idade média da frota, ao longo da vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO, será calculada por
média aritmética ponderada, considerando o número de veículos da frota situados em cada faixa etária.
CLÁUSULA XVII. Do Sistema da Bilhetagem Eletrônica e da Comercialização de Créditos
Eletrônicos e sistemas de monitoramento
1. Para o início de sua operação, a CONCESSIONÁRIA deverá dispor de todos os bens, equipamentos,
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hardware e software de Sistema de Bilhetagem Eletrônica, devidamente instalados em seus ônibus e
garagem(ns), atendendo a todas as exigências do edital e seus anexos, bem como deverá contar com a
infraestrutura completa e postos de venda de créditos eletrônicos em perfeitas condições de funcionamento.
2. “A CONCESSIONÁRIA assumirá a comercialização, na forma do presente EDITAL, de todos os
créditos eletrônicos de transporte para uso no serviço licitado a partir da data de início de sua operação,
não tendo direito a participação em receitas dessa comercialização auferidas anteriormente a essa data
e não será obrigada a transportar os usuários detentores de créditos existentes no sistema quando da
data de início da operação dos serviços.
3. Desde o início da operação deverão estar em operação GPS e as câmeras internas nos veículos.
CLÁUSULA XIX. Da Garantia de Cumprimento das Obrigações Contratuais
1. Em garantia do bom cumprimento das obrigações assumidas na execução deste CONTRATO (Garantia de
Execução), a CONCESSIONÁRIA prestou, na data de assinatura do presente instrumento, em favor do
CONCEDENTE, garantia no valor de R$ 88.660,00 (oitenta e oito mil seiscentos e sessenta reais) equivalente
a 1% dos investimentos iniciais, na modalidade Seguro Garantia através da apólice nº. 53-0775-02-
0099274 da Pottencial Seguradora S.A., a qual deverá ser mantida durante toda a vigência da
CONCESSÃO, devendo ser renovada anualmente pela CONCESSIONÁRIA, com as atualizações previstas
nesta cláusula.
CLÁUSULA XX. Da Intervenção
1. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva
prestação, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares c legais pertinentes, o
CONCEDENTE poderá intervir na operação do serviço.
2. Considera-se deficiência grave na prestação do serviço, para efeito do item anterior:
LÊ a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os
concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
If. o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação
veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
IH. o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços executados;
IV. o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V. a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na
execução dos serviços prestados;
VI. 'aocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
Vil. a falta de controle interno, produzindo, entre outras irregularidades, a evasão de receita.
3. A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção, bem como as causas, os objetivos e os limites da medida.
4. No periodo de intervenção, o CONCEDENTE assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a
controlar os meios materiais e humanos que a CONCESSIONÁRIA utiliza, assim entendidos o pessoal,
os veículos, as garagens, as oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação.
S. O processo administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias corridos, sob pena de considerar-se inválida a intervenção, aplicando-se o previsto no item seguinte.
6. -Cessada a intervenção, se não for extinto o CONTRATO, por caducidade, a administração do
serviço será devolvida à CONCESSIONÁRIA, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão, ficando a Administração obrigada a indenizar
eventual prejuizo.
7.- O interventor deverá cumprir, durante o período que durar a intervenção, todos os compromissos da
CONCESSIONÁRIA, inclusive aqueles relacionados aos financiamentos por ela contratados.
CLÁUSULA XXI. Da Extinção da Concessão
1. Extingue-se a CONCESSÃO por:
|. advento do termo contratual;
Il. encampação;
IH. caducidade;
IV. rescisão;
V. anulação;
VI. falência ou extinção da empresa CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA XXII. Da Transferência da Concessão e da Subcontratação
1. A CONCESSIONÁRIA não poderá, no todo ou em parte, transferir a CONCESSÃO ou o seu controle
societário, nem realizar fusão ou cisão, salvo quando houver expressa e prévia anuência do
CONCEDENTE, sob pena de caducidade da CONCESSÃO, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº
8.987/1995.
CLÁUSULA XXIII. Do Exercício de Direitos
1. O não exercício, ou o exercício intempestivo ou parcial, de qualquer direito que assista a qualquer
das partes ao abrigo deste CONTRATO não importa a renúncia desse direito, nem impede seu exercício
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posterior, nem constitui moratória ou novação da respectiva obrigação, ressalvadas as hipóteses de
prescrição e/ou decadência expressamente previstas em Lei.
CLÁUSULA XXIV. Da Alteração do Contrato
1. Este CONTRATO poderá ser alterado nos seguintes casos:
f. unilateralmente, pelo CONCEDENTE nos casos previstos em lei;
H. por acordo:
a) quando conveniente a substituição de garantias contratuais;
b) quando necessária a modificação para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente,
entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da CONCESSÃO, objetivando a manutenção do
inicial equilíbrio econômico e financeiro.
2. No caso de supressão unilateral, pelo CONCEDENTE, de serviços, se a CONCESSIONÁRIA já houver
adquirido os materiais ou contratado e recebido os serviços, os mesmos deverão ser indenizados pelo
CONCEDENTE, pelos custos de aquisição, devidamente comprovados.
3. Em havendo alteração unilateral deste CONTRATO, que altere os encargos da CONCESSIONÁRIA, o
CONCEDENTE deverá restabelecer, em caráter imediato, o seu inicial equilibrio econômico e financeiro.
4. Os reajustes e revisões do valor da TARIFA, nos casos previstos neste CONTRATO, não caracterizam
alteração contratual.
CLÁUSULA XXV. Da Inexecução do Concedente e da Rescisão do Contrato
1. Este CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
2. Na hipótese prevista no item anterior, os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser
interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão judicial.
CLÁUSULA XXVI. Das Sanções Administrativas
1. O descumprimento do prazo e/ou das condições para início da operação dos serviços sujeitará a
CONCESSIONÁRIA à execução de sua garantia contratual e à extinção do presente CONTRATO, por
caducidade.
2. Ressalvado disposto no item anterior, pela inexecução parcial ou total deste CONTRATO, o
CONCEDENTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções:
« 1- Advertência por escrito;
H - Multa no valor equivalente à 1% (um por cento) do valor estimativo anual do contrato;
IH - Multa no valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor estimativo anual do contrato;
IV - Impedimento de circulação do veículo;
V - Declaração de caducidade da concessão;
3. A sanção prevista no inciso V do item anterior, quando couber, poderá ser aplicada,
simultaneamente, com as penalidades definidas nos incisos II e Il do mesmo item.
4. As penalidades de advertência, multa e apreensão do veiculo serão aplicadas, pelo CONCEDENTE
na forma, nas hipóteses e nas condições estabelecidas em lei e no Decreto Municipal nº 4.870/2014.
CLÁUSULA XXVII. Dos Recursos
1, Dos atos e/ou decisões do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste CONTRATO, a
CONCESSIONÁRIA poderá interpor o recurso disciplinado na presente cláusula, no prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar da data de ciência do ato e/ou da decisão.
2. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de S (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir,
devidamente informado.
3. Não havendo reconsideração por parte do agente que praticou o ato, a decisão da autoridade
superior, a respeito do recurso, deverá ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da
data de recebimento do recurso.
4. Em qualquer caso, será garantida nova instância recursal até manifestação do Prefeito Municipal,
aplicando-se o disposto no item 2 da presente cláusula.
5. A intimação dos atos e decisões a que se referem os itens acima será feita mediante comunicação
escrita à CONCESSIONÁRIA,
6. Os recursos relativos à imposição de sanções seguirão o procedimento previsto no Decreto Municipal
nº 4.870/2014.
CLÁUSULA XXVIII. Da Fiscalização da Concessão
1. Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, e de aplicação das
penalidades previstas neste CONTRATO serão exercidos, no âmbito do CONCEDENTE, através de
Agentes Credenciados.
2. No exercício das suas atribuições os encarregados da fiscalização da CONCESSÃO “terão livre
acesso, em qualquer época, aos dados relativos à administração e à operação da CONCESSIONÁRIA, assim
como aos equipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à CONCESSÃO.
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 7h
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3. A fiscalização da CONCESSÃO será exercida pelo CONCEDENTE com o objetivo de assegurar o
cumprimento dos' encargos previstos neste CONTRATO e no EDITAL, bem como na legislação vigente,
CLÁUSULA XIX Do Foro do Contrato de Concessão
Il. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir possiveis
dúvidas e ou litígios que possam surgir em virtude da execução do presente CONTRATO.
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do MUNICÍPIO de SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
da CONCESSIONÁRIA firmam este CONTRATO, lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na
presença de duas testemunhas abaixo nominadas e assinadas.
São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2014.
e É. PSA T,
PREFEITURA MUNICIPAÉ DE SÃO JO. VISTA
Vande rges de Carvalho
feito Municipal
CONTRATANTE
cale dor
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
Pá,
| TESTEMUNHAS: 1)
= - : 2) rea
Douglas da Silva Vitielli Ronaido Luis
RG. 23.823.643-2-SSP/SP
RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 165.799.408-24
CPF. 016.319.308-85
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 107/14
Objeto: Outorga de concessão do lote único de transporte coletivo público urbano dos passageiros do
Município de São João da Boa Vista.
Contratado: RÁPIDO SUMARÉ LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
São João da Boa Vista, 0S de agosto de 2014.
E, na
a A João D YA BOA VISTA
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Pre! fico Siena O
DEP, 'AMENTO DE ENGENHARIA
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João - São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 9
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CONTRATO Nº, 107/14 TA 01/14
1º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO DE CONCESSÃO PARA
PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP,
De um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, Cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à
Avenida Mauá, nº. 804 —- Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, a empresa
RÁPIDO SUMARÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.260.371/0001-46, com sede no municipio de
Osasco/SP, à Avenida Franz Voegeli, nº. 720, sala 33 - Parque Continental, neste ato
representada por seu representante legal Sr. Belarmino da Ascenção Marta, brasileiro, casado, empresário,
portador de RG sob nº. 1.870.869 SSP/SP e CPF nº. 107.928.138-04, doravante denominada CONCESSIONÁRIA,
acordam firmar o presente instrumento de Aditamento, em conformidade com a Lei 8.666/93, de acordo
solicitação do Departamento de Administração constante de folha nº. 07 do Processo Administrativo nº 218/14,
sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguíntes cláusulas::
Us - DO N'
1. O presente CONTRATO tem por objeto a outorga de concessão do serviço público de transporte pelo |
4) prazo de 15 (quinze) anos.
2. Os serviços deverão ser prestados de modo adequado, nos termos do presente CONTRATO, do EDITAL de
Licitação e seus Anexos e da legislação aplicável,
3. Inclui-se no objeto da CONCESSÃO, como obrigações inerentes à execução do objeto principal, além de
outras estabelecidas no EDITAL, no presente CONTRATO e na legislação vigente o fornecimento, a gestão, a
operação e manutenção dos equipamentos, hardware e software do Sistema de Cobrança Eletrônica de
TARIFAS e validação de créditos eletrônicos, denominado de Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
- = vi
2.1. Dá-se ao presente contrato o valor estimado anual de R$ 5.832.108,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e
dois mile cento e oito reais), perfazendo o valor total para o prazo de 15 (quinze) anos de
R$ 87.481.620,00 (oitenta sete milhões quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos c vinte reais), calculados com
base na previsão de receita com a tarifa de referência de R$ 3,00 (três reais), para o mês de janeiro de 2014.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 107/14.
E por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas.
São João da Boa Vista, 22 de setembro de 2014.
ABL
MUNICÍPIO Dj JOAO DA BOA VISTA
Vanderlcl Rórges de Carvalho
) Prefeito Municipal
O CONTRATANTE
ER
DEP; DE ENGENHARIA
Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor
ES
ER na TESTEMUNHAS: 1 o a
E ' , es | PESE E
é glas da Silva Vitielli Ronaldo Luis
RG. 23.823.643-2-SSP/SP RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 165.799.408-24 CPF. 016.319.308-85
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João — São Jaão da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Jepartamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 107/14 TA 01/14
Objeto: Outorga de concessão do serviço público de transporte pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Detentora: RÁPIDO SUMARÉ LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respeetivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por
CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua
publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer 0
direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº.
709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
São João da Boa Vistá, 22 de setembro de 2014.
MUNICÍPIO DE SÃG JOAO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
Lp Ser
DE! DE ENGENHARIA
Gustavo to Buzatto Lago - Diretor
LTPA -.
Belarmino dá Ascenção os |
CONTRATADA
Av. Dr, Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João — São Jogo da Boa Vista - CEP 13874-122 - Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
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