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materia nº 694/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 694 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 777/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
native_id17299

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T11:16:08.193778-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
20 de setembro de 2021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Of. nº 890/2021, referente ao Requerimento nº
777/2021, encaminhamos Despacho DMA nº 283/2021 juntamente com a
Informação Técnica nº 009/2021 anexos, provindos do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
marães
Analista Legisiativo
aNfosta!
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
seed
DESPACHO DO DIRETOR
DMA Nº 283/2021
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 890/2021-pf, Requerimento nº 777/2021
PROCESSO Nº: S/N
DESTINO: GAB
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Trata-se de Ofício nº 890/2021-pf, que encaminhou o Requerimento nº
777/2021, da Nobre Edil Sra. Joceli Mariozi, solicitando que “através do Setor de
Controle Animal, informe qual o motivo de não estar havendo a divulgação, no site
do órgão, referente à situação em que se encontram os animais que estão sob a
custódia do Poder Público, bem como em relação aos animais que estão para
adoção em nosso Município. ”
Desta forma, encaminho manifestação exarada pela Sra. Juliana Lisboa
Biotto Carvalho Bueno, Chefe do Setor de Controle Animal do Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, quanto ao Requerimento em tela.
Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais
esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e consideração.
DMA, 15 de setembro de 2021.
AE
Gabriel José Ramos Junqueira Ferreira
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 - Bairro Capituva - CEP 13.872-720 — São João da Boa Vista — S.P
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambienteOsaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dBbsio JOÃO Estado de São Paulo
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ua oito em aço!
SETOR DE CONTROLE ANIMAL
INFORMAÇÃO TÉCNICA — DMA - JL 009/2021
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 890/2021-pf, Requerimento nº 777/2021
Prezado Senhor Diretor,
Venho por meio deste, mui respeitosamente, encaminhar resposta referente ao
Requerimento sob nº 777/2021, de autoria da Vereadora Sra. Joceli Mariozi e subscrito
pelo Vereador Sr. Antonio Carlos da Silva (Titi), que solicita do Setor de Controle
Animal, que informe qual o motivo de não estar havendo a divulgação, no site do órgão,
referente à situação em que se encontram os animais que estão sob custódia do Poder
Público, bem como em relação aos animais que estão para adoção em nosso Município.
O Setor de Controle Animal informa que não há e nunca houve site do órgão —
público mencionado, portanto não há e nunca houve divulgação referente à situação em
que se encontram os animais que estão sob custódia do Poder Público, tampouco com
relação aos animais que estão para adoção em nosso Município, em virtude da
inexistência de site desde que o Setor iniciou suas atividades.
Ressalto para os devidos fins que O Setor de Controle Animal não está
omitindo tampouco violando o princípio da publicidade, previsto no Art. 37, caput da
CFF/88.
Art. 37.4 administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e,
também, ao seguinte:
I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
W- a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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SETOR DE CONTROLE ANIMAL
WI - o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV- durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira;
V- os cargos em comissão e as funções de confiança serão
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de
cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos € condições
previstos em lei;
VI- é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos é nos limites
definidos em lei complementar;
Vill- a lei reservará percentual dos cargos € empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e de, inirá os
critérios de sua admissão;
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público;
X- a revisão geral da remuneração dos servidores públicos,
sem distinção de índices entre servidores públicos civis €
militares, far-se-á sempre na mesma data;
XI- a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a
maior ec a menor remuneração dos servidores públicos,
observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos
Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie,
a qualquer título, por membros do Congresso Nacional,
Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e
seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos
Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como
remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
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SETOR DE CONTROLE ANIMAL
xIl- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo;
XII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos,
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público,
ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39,8 1º;
XIV- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados, para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento;
XV- os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares,
são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os
arts. 37, XI, XI, 150, II, 153, III, e Po Ra
XVI- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII- a proibição de acumular estende-se a empregos €
funções e abrange qutarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações mantidas pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma
da lei;
XIX- somente por lei específica poderão ser criadas empresa
pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação
pública;
xx- depende de autorização legislativa, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada;
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R: Antonio José Milan, 400 - Vila Rica Fone: 3631-6768
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SÃO JOÃO Estado de São Paulo
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SETOR DE CONTROLE ANIMAL
XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
SICA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
$ 2º A não-observância do disposto nos incisos II e II implicará
a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos
termos da lei.
$3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos
serão disciplinadas em lei.
$4º Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuizo da ação penal
cabível.
$5ºA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
$6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa.
R: Antonio José Milan, 400 - vila Rica Fone: 3631-6768
em cnntroleanimalOsaojoao.sp.gov.br
SÃO JOÃO Estado de São Paulo
DA BOA VIST
ces onda em ução!
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Eddad
SETOR DE CONTROLE ANIMAL
A publicidade oficial, por si só, não é capaz de garantir a difusão e
o conhecimento da informação. Trata-se de requisito necessário, mas não suficiente
para que se prestigic a publicidade em scu aspecto material. A difusão da informação
deve ser feita da forma mais ampla possívele assegurada com a utilização dos
meios adequados, dependendo de seu objetivo e de seus destinatários.
Mediante o exposto, o Setor de Controle Animal mantém diariamente aberto o
canil à visitação para aqueles que demonstram interesse em adotar um animal.
Certa de sua compreensão, mostro-me à disposição para eventuais dúvidas
pertinentes.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 15 de setembro de 2021.
Dra. Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno
Médica Veterinária CRMV. 17.494/SP
Chefe do Serviço de Controle Animal
Ciente
A
Gabriel José Ramos Junqueira Ferreira
Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
R: Antonio José Milan, 400 - Vila Rica Fone: 3631-6768
ER caia fa aid a TORO POATOV DI

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