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materia nº 701/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 701 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaEncaminha Veto Parcial ao Autógrafo nº 121/2021, que tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.
native_id17308

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T13:57:27.309709-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-28T11:16:48.534939-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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