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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Executivo nº 702/2021 —- Do Executivo — Encaminha Veto
Total ao Autógrafo nº 125/2021, que prevê diretrizes para incremento
da transparência na divulgação de atos e despesas do Município de
São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada
pelo coronavírus (covid-19).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Pienário Dr. Durval N de outubro de 2.021.
APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
23 de setembro de 2.021
jorício DO xi
UTIVO Nº
OEGAB.nº 545/2021 ue
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no 8 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 125/2021, que prevê diretrizes para incremento da
transparência na divulgação de atos e despesas do Município de São João da
Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus
(covid-19).
O autógrafo em referência está sendo vetado pois todos os atos e despesas
do Município de São João da Boa Vista/SP relacionados ao enfrentamento
da pandemia provocada pelo coronavírus, já são disponibilizados no site da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do Portal da
Transparência.
Ademais, informamos que o Portal da Transparência pode ser acessado
através do seguinte endereço https://saojoao.sp.gov.br/transparencia/covid-19.
Renovo nesta oportunidady/ôs/protestos de estima e consideração.
ERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÕES
QB CÂMARA MUNICIPAS
Becusesaio recebido em
PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTAD
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria QB camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
AUTÓGRAFO Nº 125, DE 31 DE AGÓSTO DE 2.021.
“Prevê diretrizes para incremento da transparência na divulgação de atos e despesas do
Município de São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo
coronavírus (Covid-19).”
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - A divulgação dos atose despesas do Município de São João da Boa Vista/SP no
enfrentamento a pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) far-se-á, observados os art,
4º, $ 2º, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019, e o art. 6º do Decreto Legislativo Estadual nº 2.495/2020, que
reconhece, para efeitos da Lei de responsabilidade Fiscal, a ocorrência do estado de
calamidade pública nos municípios do estado, de acordo com as seguintes diretrizes:
I Facilidade para acesso e pesquisa dos dados, assim como para gravação em
diversos formatos de arquivos eletrônicos;
JE: Apresentação das informações em forma clara e objetiva, com utilização de
textos e recursos gráficos e audiovisuais que simplifiquem- questões e termos técnicos e
auxiliem a compreensão pela população.
HI. Disponibilidade . para visualização, em transparência ativa, pelo período
mínimo de 1 (um) anos após o término do estado de calamidade pública.
Art. 2º - Esta lei data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e um (31.08.2021).
E POPULAF
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