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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2021 — De autoria do
Vereador Carlos Gomes — Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº
035/2021, que institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista
o título de servidor público destaque do ano, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional, legal e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2021
“Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 035/2021, que institui na
Câmara Municipal de São João da Boa Vista o título de servidor público
destaque do ano, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º- Fica alterado o Art. 3º o Decreto Legislativo nº 035/2021, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O servidor para fazer jus ao Título de “Servidor Público
Destaque do Ano” deverá pertencer ao quadro efetivo dos Poderes
Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de setembro de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
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