texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 015/2021 — Da Presidência — Dispõe sobre
o orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2022.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional, legal e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval au, 27 de setembro de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Resolução nº 015/2021 — Da Presidência — Dispõe sobre
o orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2022.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de setembro de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Aos
Exmos. Srs. Vereadores
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/2021
"Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista para o exercício de 2.022”.
Art. 1º.:- Ficam fixadas para o exercício de 2022 e destinadas para a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, as seguintes dotações orçamentárias
no Orçamento do Município de São João da Boa Vista:
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 805.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS... R$ 168.000,00
TOTAL DO CORPO LEGISLATIVO...........remee R$ 973.000,00
02.02.01 SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 710.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais - INSS.................... R$ 16.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil......... R$ 10.000,00
3.1.91.00 Aplicações Diretas
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário.......... R$ 114.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo....s.csass.cesceseesansstessaiporrecesos R$ 68.000,00
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização................... e. err rrerereresereresesesesesacanaioeserasassanna R$ 40.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 145.000,00
3.3.90.40 Serv. de Tecnologia da Informação e Com.- PJ....R$ 105.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação...................ccses ss R$ 40.000,00
3.3.91.97 | Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.R$ 468.000,00
€
Do, E
/ x XD
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente............... R$ 102.000,00
TOTAL DA SECRETARIA..........menmenmeneaneneeeee R$ 1.823.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO...R$ 2.796.000,00
Art. 2º.:- As despesas da Câmara Municipal correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes do Artigo 1.º, suplementadas se necessário
mediante redução de outras dotações constantes no orçamento.
Art. 3º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de Setembro de 2021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
LAS
HELDREIZ GIANNINI MUNIZ
1º Secretário
JUSTIFICATIVA:
O orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2022 foi elaborado em
estrita observância ao art. 30 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao art. 12 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e considerou-se ainda
a determinação exarada nos relatórios de auditoria e julgamento das contas
dos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 pelo Tribunal
de Contas, que determinou que o orçamento fosse mais próximo da efetiva
execução orçamentária e que a receita não fosse superestimada, podendo
acarretar a aplicação de penalidades, inclusive de multa, devido ao não
cumprimento da determinação e a reincidência na elaboração de orçamentos
superestimados.
open original →