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materia nº 703/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 703 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 118/2021, que dispõe no âmbito do Município de São João da Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências.
native_id17323

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T14:04:54.806995-03:00 Aprovado(a) 8 6 0
2021-09-28T11:16:48.594765-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Executivo nº 703/2021 — Do Executivo — Encaminha veto
ao Autógrafo nº 118/2021, que dispõe no âmbito do Município de São
João da Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
ás “2 = VOTAÇÃ
| RB do
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
24 de setembro de 2.021
Of£GABnº 552/2021 EXECUTIVO 11º 203/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no g 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 118/2021, que dispõe no âmbito do Município de São João da
Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras
providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado pois já existe lei específica que
trata do tema, e também por ser uma atribuição/demanda da Polícia
Ambiental.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
ILARNLS Ama
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Document * ,
Exmo. Sr. Vereador E 08 Som
RAIMUNDO RUI nb e
Presidente da Câmara Municipal ) funcionária
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria 2 camarasjbv.sp.gov.br
Relações institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dd
AUTÓGRAFO Nº 118, DE 31 DE AGÓsTO DE 2.021.
“Dispõe no âmbito do Município de São João da Boa Vista sobre a proibição de manter
pássaros em gaiolas e dá outras providências.”
(Autor: Vereador Carlos Gomes)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º — É proibido criar e manter pássaros exóticos, domésticos e domesticados presos em
gaiolas no município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único” O disposto nesta Lei não se aplica âqueles que já possuem pássaros em
gaiolas na data da publicação desta Lei, nem aqueles que tiverem licença do órgão ambiental
competente para mantê-los em gaiolas, desde que atendidas as normas ambientais vigentes.
Art. 2º — A proibição que trata o artigo 1º se dará para pessoa física e jurídica.
Parágrafo único — O disposto nesse artigo não se aplica a órgãos de proteção.
Art. 3 — As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas, se necessário.
à pfn vigor na data de sua publicação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e um (31.08.2021).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF

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