Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Executivo nº 704/2021 — Do Executivo — Encaminha veto
ao Autógrafo nº 120/2021, que dispõe sobre a fixação em braile das
informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e
estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval aul 05 de outubro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ISO DO EXECUTIVO 11º ao fiLoal
OfGAB.nº 549/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ EB
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 120/2021, que dispõe sobre a fixação em braile das
informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e
estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no parecer da
Procuradoria Geral do Município, cuja cópia encaminhamos em anexo, para
conhecimento do autor da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
E RR
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
5, CAMARA MuNICIPM
Exmo. Sr. Vereador Mi Toa (198
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RAIMUNDO RUI a Dou
Presidente da Câmara Municipal a
NESTA.
Nisa? )
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER
Parecer 31/2021 — PGM-E
Assunto: Autógrafo nº 120/2021
Trata-se de Autógrafo nº 120/2021, que “dispõe sobre a fixação em braile das
informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais
similares no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
É certo que, nos termos do $1º do art. 48 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito,
considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.
A mesma Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista estabelece em seu
art. 45 a exclusividade de iniciativa do prefeito de leis que disponham sobre - 1! — criação,
estruturação e atribuições de Secretaria ou departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública, e IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções.
Assim, em se constatando que a execução da lei irá estabelecer atribuições a
Departamentos Municipais ou, ainda, demandar despesas, o projeto poderá ser vetado por ser
inconstitucional.
A nosso ver, s.m.j., O autógrafo em questão traz atribuições a departamentos da
Administração Pública, inclusive com provável geração de despesas para o Município. Até porque,
para a aplicação da lei, será necessária uma ampla, consistente e eficiente fiscalização do Poder
Público.
Portanto, com a devida vênia, para esta Procuradoria estaria configurado no
presente caso o vício de iniciativa, hipótese de veto.
Caso Vossa Senhoria entenda oportuno e conveniente o autógrafo em questão,
poderá vetá-lo e então apresentá-lo de sua iniciativa, porém, não sem antes consultar os
departamentos/setores competentes, para uma revisão integral do projeto e também para que se
manifestem quanto à aplicabilidade, conveniência, teor e oportunidade do presente autógrafo.
É o parecer, s.m.j., que não vincula a decisão da autoridade competente.
São João da Boa Vista, 09 de setembro de 2021.
Eliane Nascimento Gonçalves
Procuradora do M Ra
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, hO de Ylimusde 2021.
Recebidoem / /
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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*
Nº 120, DE 31 s
“Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias,
supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º — Fica determinada a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de
padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no município de São João
da Boa Vista para atendimento às pessoas com deficiência visual.
Art. 2º — As etiquetas deverão estar expostas no mesmo local de fácil acesso para o portador
de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos produtos, quantidade, e
seus respectivos preços.
Art. 3º- O descumprimento do disposto previsto no caput deste artigo sujeitará ao infrator
multa entre os valores de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000 (dez mil reais), após regular
processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único- No caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será
aplicada em dobro.
Art. 4º — O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
igor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e um (31.08.2021).
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PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR