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materia nº 705/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 705 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaEncaminha Veto Total ao Autógrafo nº 123/2021, que estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
native_id17325

Autoria

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2021-10-19T14:08:36.221455-03:00 Aprovado(a) 8 6 0
2021-09-28T11:16:48.642922-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Executivo nº 705/2021 — Do Executivo — Encaminha veto
ao Autógrafo nº 123/2021, que estabelece no âmbito do Município de
São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
24 de setembro de 2.021
OfGAB.nº 551/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 123/2021, que estabelece no âmbito do Município de São João
da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no parecer da
Procuradoria Geral do Município, cuja cópia encaminhamos em anexo, para
conhecimento do autor da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
fama
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador os 5)
RAIMUNDO RUI e çã
Presidente da Câmara Municipal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-F 26/2021
REFERÊNCIA: Autógrafo nº 123, de 31 de agosto de 2021
DESTINO: Gabinete da Prefeita
Trata-se de Autógrafo de lei que “estabelece no âmbito do Município de São
João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus
tratos aos animais e dá outras providências”.
Pois bem.
Embora seja nobre a intenção do Poder Legislativo Municipal por meio da lei
em análise, há motivos que autorizam o seu veto.
Nota-se a patente inconstitucionalidade do art. 4º da norma, o qual prevê limite
mínimo e máximo da penalidade pecuniária aplicável ao infrator (de cem reais a cem mil
reais).
Ora, não existe qualquer parâmetro de gradação das sanções, de sorte a se relegar
sua fixação ao bel prazer do agente fiscalizador, não sendo demais salientar que a gradação
não se confunde com regulamentação, devendo os critérios, pois, vir estabelecidos na própria
norma, sob pena de caracterizar ofensa ao princípio da legalidade.
Sendo a possibilidade de aplicação concreta da punição ao infrator a razão de
existir de toda norma sancionadora, é de se concluir que a inconstitucionalidade desse
dispositivo termina por tornar inócua a norma como um todo, pondo em xeque o seu interesse
público.
No mais, observa-se ainda que pelo parágrafo terceiro do mesmo dispositivo são
delegadas para outras legislações as penalidades para três distintas infrações, que são
especificadas em três incisos subsequentes, a configurar total atecnia legislativa (uma norma
descrevendo a conduta proscrita e outra, a punição).
Em minha opinião, é inviável a aplicação da lei, na
É o parecer.
SJBV, 14 de setembro de 2021. FILIP -RAMOS PIRES
do Município
Ciente e de acordo. / N
SIBV, 1) de Vl de 2021.
Procuradora-Chefe etor Consultivo
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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“Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades
administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras
providências.”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a prática de
maus tratos contra animais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de ato voluntário é intencional que atente contra sua saúde e
necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I- Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II- Privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
II- lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes
sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV- Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V- Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se
alcançariam senão sob coerção;
VI- Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
vVII- Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
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viII- Utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
IX- Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X- Realizar eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI1- não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XIL- exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII- Abusar-lhes sexualmente;
XIV- Enclausurá-los com outros que os molestem;
XV-Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI- deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido
atendimento a animais atropelados;
XVIl-outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência;
XVII- negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento adequado,
quando necessário.
$ 1º Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio, Prova de
Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de Balizas, Prova dos
Três Tambores, Team Penning,Work Penning,Ranch Sorting, Hipismo Clássico e
hipismo rural, desde que não provoquem sofrimento nos animais;
$ 2º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º,
caput, desta Lei:
1- Os animais tutelados soltos em vias públicas;
IH Os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação
expressa do responsável pelo abrigo.
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Art. 3º Entende--se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao
reino animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
I- A fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
H- A fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
HI- A fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade.
Art. 4º Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as penalidades pecuniárias aqui previstas,
com multa entre os valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000 (cem mil reais),
sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação específica.
$1º- A aplicação da multa prevista nesta Lei será aplicada após regular processo
administrativo, assegurados ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
$2º- Em caso de reincidência, os valores da multa previstas no caput deste Artigo
serão aplicados em dobro.
$ 3º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o
agente infrator:
I- Opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
H- Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Administração Municipal;
HI- Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 5º Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais,
desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 6 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo
Municipal do Bem Estar Animal- FUMBEA, para a utilização dos recursos na defesa e
proteção dos animais.
Art. 7 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
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ESA DA CÃ MUNICIPAL
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte e um (31.08.2021).
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