br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 706/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 706 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaEncaminha Veto Total ao Autógrafo nº 122/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id17326

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T14:06:52.993214-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-28T11:16:48.666767-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

APROVADO EM Vi
A
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Executivo nº 706/2021 — Do Executivo — Encaminha veto
ao Autógrafo nº 122/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em
atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval N au,)05 de outubro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
SR
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
24 de setembro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO 14º 306/2031
O£GAB.nº 550/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no g 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 122/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas em
estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado tendo em vista que já existe Lei
Federal e Estadual versando sobre o assunto.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
Al E
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador & CÂMARA MUNICIPAs
Presidente da Câmara Municipal dh, 00 444
NESTA. ro
“) Aencionário
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria 2 camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
dede
AUTÓGRAFO Nº 122, DE 31 DE AGOSTO DE 2.021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o
uso de explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e
correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- É obrigatória a instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a
introdução e o acionamento de explosivos nos equipamentos de autoatendimento
dos estabelecimentos financeiros instalados no Município.
Parágrafo Único? Os estabelecimentos financeiros a que se refere o caput
compreendem bancos, associações de poupança € crédito ou quaisquer outros
prestadores de serviços que se valham de caixas eletrônicos em seus locais de
atendimento.
Art. 2º- Os dispositivos de que trata a presente lei devem ser resistentes a
agressões físicas e independer de controles elétricos ou eletrônicos que possam
ser desativados por interrupção de energia elétrica.
Parágrafo único. Os artefatos mencionados no caput devem resistir às
tentativas de arrombamento com uso de marretas, cinzéis, pés de cabra e
instrumentos similares.
Art. 3º- A instalação desses dispositivos deve ser cumulativa com os exigidos
pela Lei Federal 7.102 de 20 de junho de 1983.
Art. 4º- Os equipamentos de proteção aos caixas eletrônicos, objeto desta lei,
deverão ser instalados nos seguintes prazos, a contar da publicação desta lei:
1- 90 (noventa) dias em 50% (cinquenta por cento) dos caixas eletrônicos;
W- 120 (cento e vinte) dias na parte remanescente.
a e ei ci o RT TA
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
POD
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria E camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
Ed
Art. 5º- O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei fica
sujeito às seguintes penalidades:
I - Na primeira autuação: advertência e notificação para que se efetue a
regularização das instalações em até 15 (quinze) dias úteis;
II — Persistindo a infração objeto de advertência: multa no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
HI — Em caso de reincidência: multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
HI — Transcorridos trinta dias úteis da aplicação da segunda multa e persistindo
a infração: o Município procederá à interdição da instalação onde estejam
instalados os caixas eletrônicos.
Parágrafo único” As penalidades administrativas previstas nesta Lei serão
aplicadas após a instauração de processo administrativo, assegurados ao infrator
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º- Esta Lei entfé Em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (31.08.2021).
ER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPU
LAR

open original →