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materia nº 212/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 212 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para participação na Taça São João de Futebol de Base, cujos recursos são privados e não envolve dinheiro público, e dá outras providências.
native_id17327

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI
2021-10-05 Proposição retirada pelo autor — —
2021-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-27 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T11:17:21.117011-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de táxa de inscrição para participação
na Taça São João de Futebol de Base, cujos recursos são privados e não
envolve dinheiro público, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição para participação da
Taça São João de Futebol de Base às equipes participantes de projetos sociais
no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo únicoº- Os valores referentes à taxa de inscrição arrecadados para a
realização da Taça São João de Futebol de Base são destinados a Rick Eventos,
sendo que os valores não são destinados ao Poder Público, não havendo,
portanto, renúncia de receitas.
Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar o conteúdo deste Lei no que
couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo isentar do pagamento de taxa de
inscrição na Taça São João as pessoas que participam de projetos sociais, de
modo a dar concretude ao princípio da igualdade material previsto na CF/88.
Deixo bem claro que os valores referentes à taxa de inscrição da Taça São João
de Futebol de Base têm natureza privada, não havendo que se falar em renúncia
de receita por parte do Poder Executivo.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
dos demais Vereadores para a sua aprovação em Plenário.
ICAM
Verificar Processo
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Atendente
Criação
Prazo
Produto
interessado
Situação
Consulta
do Cliente
Arquivos
enviados
pelo cliente
27/09/2021
04/10/2021
Jurídico
Leandro Guimarães Cortezano
Encerrado
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/2021 Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para participação
na Taça São João de Futebol de Base, cujos recursos são privados e não envolve dinheiro público, e dá outras providências.
Prezado, Pelo presente venho solicitar a emissão de orientação técnica sobre a propositura anexa, especialmente sobre a
sua constitucionalidade e legalidade. Atenciosamente, Leandro Guimarães Cortezano, analista legislativo da Câmara
Municipal. Telefone para contato: 19 36344-116 Celular para contato: 35 99258-1223.
Arquivo 1
ICAM
nespusta oK
do
Consultor Prezados,
Ao cumprimentá-los, encaminhamos as considerações que seguem, referente ao caso em voga.
Conquanto não se desconheça que liberdade de iniciativa não impede a imposição de condições e limites para a exploração
de atividedes privadas, mormente no caso da sujeição do mercado à intensa regulação pelo Estado, é inegável que a isenção veiculada
pela proposição analisada mostra-se desproporcional (artigo 111 da Carta Paulista) e acaba por suprimir indevidamente a liberdade de
empresa (art. 170, IV, da Constituição Federal).
Nesse sentido, por malferir o exposto constitucional que garante a liberdade da empresa, a isenção em tela não merece prosperar, pois,
extrapola a capacidade de regulação pelo Estado da exploração de uma atividade. Logo, opinamos pela inviabilidade da proposição
analisada.
Sendo o que cabia para o momento.
O IGAM permanece à disposição.
Atte,
THIAGO ARNAULD, consultor do IGAM;
EVERTON M. PAIM, consultor do IGAM.
Downloads Arquivo 1
Para consultar o IGAM, entre em contato através do telefone (51) 3211.1527, fax 3226.4808 ou pelo e-mail igamBigam.com.br.
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