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materia nº 950/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 950 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa "Adote uma Nascente".
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2021-09-28T11:38:53.156144-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Institui o
Programa "Adote uma Nascente"
REQUERIMENTO Nº 950/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando
o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa "Adote uma Nascente", com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
»»
“Institui o Programa * Adote uma Nascente”.
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Programa “Adote uma
Nascente”.
Art. 2º - O Programa “Adote uma Nascente” objetiva promover a recuperação das nascentes
situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.
Art: 3º - Para efeitos desta Lei serão realizadas as seguintes ações:
I- delimitação física da área;
II — sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
a) inscrição “Área de Preservação Permanente — Programa Adote uma Nascente”:
b) o nome da nascente;
c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que adotou a
nascente;
d) as informações com fins de educação ambiental, prestada
habilitados, para registro em arquivo com fins de
caracterizando os recursos naturais da área como água. sólo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes da alínea
“d”:
f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;
III — recuperação da área pública degradada;
IV - manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes:
a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com riscos de
incêndios;
b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com o solo
suscetível a esse evento;
c) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos:
d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias
ao órgão competente.
$ 1º A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo. será executada na nascente após
a apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente aprovado pelo órgão
competente:
$ 2º A utilização das águas da nascente será permitida desde que devidamente autorizada pelo
órgão competente.
Art. 4º - É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas às nascentes
adotadas por este programa:
I—o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais:
II - lançamento de efluentes:
III — edificação:
IV — retirada de árvores;
V - plantio de espécies exóticas;
VI -— acesso e criação de animais.
Art. 5º - Denomina-se “Colaborador do Programa Adote uma Nascente” o interessado disposto
a apoiar ações de preservação de nascentes no âmbito do Programa.
$ 1º Poderão ser colaboradores do Programa “Adote uma Nascente” órgãos e entidades,
públicas ou privadas, e indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam dispostos a
colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para
a manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes e/ou para a manutenção do Programa.
$ 2º O colaborador poderá manifestar interesse em preservar uma ou mais nascentes, devendo
apresentar proposta que, caso aprovada, contará com a orientação técnica da Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento na implementação de ações em prol da
preservação da área adotada.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 3º Cada colaborador receberá um certificado de “Adotante de Nascente”, renovado
anualmente, de acordo com seu interesse e com avaliação dos técnicos da Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
$ 4º Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a se envolver em processos
administrativos ou judiciais, ou inquérito policial, relacionados com crimes contra o meio
ambiente.
$ 5º O desligamento dos colaboradores poderá acontecer a qualquer momento, sendo exigida
apenas a comunicação oficial dessa decisão pela Departamento de Meio Ambiente, Agricultura
e Abastecimento ou pela manifestação de vontade do colaborador.
Art. 6º - O Programa “Adote uma Nascente” será coordenado pelo Departamento Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, que ficará responsável pela sua estruturação,
administração e controle, bem como a definição das atribuições dos colaboradores.
Art. 7º - As pessoas que tiverem uma nascente em sua propriedade, mas não tiverem recursos
para preservá-la, poderão disponibilizar a área para ser adotada por outra pessoa ou entidade.
Art. 8º - As ações de preservação de nascentes, em área pública ou privada, não implicarão na
obtenção, pelo colaborador, de quaisquer direitos de uso ou ocupação da área da nascente ou de
indenizações por benfeitorias.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias; a contar de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo recuperar as nascentes degradadas dos rios
do Município de São João da Boa Vista, bem como preservar aquelas que ainda não foram
deterioradas. Incentiva a participação voluntária da comunidade no processo de gestão
ambiental, por meio de ações de recuperação, preservação e conservação de nascentes.
Cumpre registrar que a preocupação com as águas de nosso planeta está se tornando
uma tônica nos dias atuais. No entanto, não se pode olvidar que todo curso d'água possui uma
nascente e que esta, tanto quanto o seu leito, também deve ser preservado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Já foi o tempo em que se acreditava que as águas dos rios eram fontes inesgotáveis, que
jorravam do chão a toda hora, ou então, que se recuperavam naturalmente, com o passar do
tempo.
Hoje, as mudanças climáticas, a morte generalizada de algumas espécies de peixes e
crustáceos, bem como o avanço no estudo ambiental, vêm mostrando a todos que os rios são
mais sensíveis do que se imaginava e que o “uso” predatório de suas águas acarreta danos
incalculáveis ao meio ambiente.
Não é difícil observar o desmatamento das cabeceiras, a utilização errônea desta área
como local de pastagem ou, até mesmo, o lançamento indevido de efluentes em suas águas.
Isso não só contamina a nascente, mas compromete todo curso d'água, pois é dali que “brota” a
águá que vai percorrer todo o rio, informação esta que muitos cidadãos parecem desconhecer.
Em outras palavras, a nascente é a alma do rio e sem ela o rio não existe.
Assim, com o fito de melhorar o tratamento das nascentes e, por conseguinte, dos
cursos d'água e de todo o meio ambiente do Município, é que apresentamos esta propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de setembro de 2.021.
VEREADOR - REDE

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