CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o
Programa Patrulha Agrícola do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 961/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que institui o Programa Patrulha Agrícola do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
“Institui o Programa Patrulha Agrícola do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica instituído o Programa Patrulha Agrícola do Município de São João da Boa
Vista, junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, que será responsável pelo agendamento e execução de serviços de apoio
estratégico às atividades agrícolas e demais atividades inerentes ao desenvolvimento
rural sustentável, que ocorram no município de São João da Boa Vista, mediante a
disponibilização de máquinas e implementos agrícolas pertencentes à frota do
Departamento.
$1º - As máquinas e implementos agrícolas tem por finalidade a prestação de serviços de
preparo e conservação do solo, plantio e outros. serviços afins, aos agricultores
familiares, associações ou grupos organizados produtores e instituições que
a produção agropecuária no
icinais municipais.
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82º - Para implementação das ações do Programa de que trata o presente artigo poderá o
Poder Executivo celebrar termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos que se
façam necessários, observadas as previsões orçamentárias e financeiras para tanto.
Art. 2º - São requisitos para o uso dos serviços do Programa Patrulha Agrícola:
I- que a utilização das máquinas e implementos seja feita conforme o cronograma de
trabalho da Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
sendo necessário agendamento prévio junto ao setor responsável da Secretaria;
II - que sejam atendidos, prioritariamente, os produtores que não possuam equipamentos
próprios para manutenção de sua área de cultivo;
HI.- que os equipamentos, máquinas e implementos sejam operacionalizados
exclusivamente por servidores públicos habilitados da Departamento Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
IV - que os equipamentos somente sejam utilizados para finalidades específicas do
Programa Patrulha Agrícola, sendo vedado o desvio de utilização, sob pena de
responsabilidade penal, civil e administrativa do operador e do solicitante.
Art. 3º - Constituem atividades a serem executadas no âmbito do Programa Patrulha
Agrícola:
I - desenvolvimento de operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo,
da água, das estradas rurais e do meio ambiente, com promoção e difusão de práticas e
técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais;
II - execução de serviços emergenciais ou de calamidade pública e promoção de ações
de apoio e incentivo à atividade agrícola, visando viabilizara produção, o escoamento
dos.produtos e a geração de emprego e renda.
Art. 4º - O Programa ora instituído fornecerá os seguintes serviços:
I - preparo do solo, tais como: descompactação, aração, gradagem, destorroamento,
nivelamento, encanteiramento, sulcamento, roçagem, coveamento;
II - conservação do solo, tais como: curvas em nível, terraciamento, recuperações de
talude;
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IH - plantio, tais como: adubação em linha, aplicação de calcário em área total, plantio
de sementes e mudas;
IV - demais serviços correlatos inerentes à atividade agrícola e pecuária que promovam
o desenvolvimento sustentável da propriedade rural, a conservação do solo, da água, das
estradas rurais e do meio ambiente, desde que previamente autorizados pelos órgãos
competentes, no que couber.
Art. 5º - Para a execução dos serviços do Programa Patrulha Agrícola será cobrado
preço público fixado em Decreto Municipal, atualizado, anualmente, segundo o índice
oficial adotado pelo Município de São João da Boa Vista.
$1º - Todos os recursos obtidos coma prestação de serviços de que trata esta Lei deverão
ser revertidos para a manutenção e funcionamento do Programa Patrulha Agrícola.
$2º - Mediante requerimento próprio, as instituições públicas que comprovadamente
desenvolvam atividades agrícolas com fins educativos, terapêuticos e/ou assistenciais
poderão solicitar o uso gratuito dos equipamentos, máquinas e implementos do
Programa Patrulha Agrícola.
Art. 6º - O Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
poderá baixar normas para a regulamentação do Programa ora instituído.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos Nobres Edis o projeto de lei que “institui o
Programa Patrulha Agrícola do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências ”.
Primeiramente, cabe destacar que o Programa Patrulha Agrícola visa o uso
oneroso ou gratuito (nos casos que especifica) de máquinas e implementos agrícolas
para o atendimento de horticultores e pequenos proprietários rurais do Município de São
João da Boa Vista, disponibilizando máquinas e implementos agrícolas, tais como,
arado, enxada rotativa (encanteiradeira), grade aradora, grade niveladora, todos de
propriedade do Município.
A Patrulha Agrícola é um serviço oferecido pela Departamento Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento aos pequenos produtores do município de
São João da Boa Vista, tendo como objetivo norteador o incentivo e fomento da
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produção de alimentos nas áreas urbana, periurbana e rural, fortalecendo a agricultura
familiar, agroecológica e orgânica, as associações e demais grupos organizados de
produtores, as instituições que integrem projetos educativos e sociais em sua grade de
atividades, e a segurança alimentar e nutricional no município.
Faz parte da Patrulha Agrícola as máquinas e implementos relativos ao preparo
do solo, ao plantio e outros serviços relacionados à produção e sustentabilidade da
propriedade rural. Para sua utilização, os produtores poderão requisitar o serviço junto
ao Setor de Obras, que irá avaliar a quantidade de hora-máquina necessária para a
execução do trabalho e realizar o agendamento da atividade. Em função da atividade,
tipo de máquina e quantidade de horas contratadas, há o recolhimento do preço público
respectivo, de acordo com valores baixados pelo Poder Executivo, anualmente.
Portanto, diante dos argumentos acima elencados é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de setembro de 2.021.
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