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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Executivo sobre o número de certidões
de regularidade fiscal que foram emitidas no exercício de 2021 e
respectivos prazos para promover a emissão.
REQUERIMENTO Nº 969/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando providências, junto ao Departamento competente, para que sejam
disponibilizadas informações sobre o número de certidões de regularidade fiscal que
foram emitidas no exercício de 2021, bem como o prazo médio para essa emissão,
contando-se do registro no protocolo até a disponibilização ao interessado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de setembro de 2021
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