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materia nº 972/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 972 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja publicada as informações referentes à situação em que se encontram os animais, bem como em relação àqueles que aguardam por adoção na página do Facebook denominada "Serviço de Controle Animal- São João da Boa Vista".
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2021-09-28T11:38:53.705766-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja publicada
as informações referentes à situação em que se encontram os animais, bem como em relação
àqueles que aguardam por adoção na página do Facebook denominada "Serviço de Controle
Animal- São João da Boa Vista”.
REQUERIMENTO Nº 972/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando,
através do departamento competente, que seja publicada as informações referentes à situação
em que se encontram os animais, bem como em relação àqueles que aguardam por adoção na
página do Facebook denominada “Serviço de Controle Animal- São João da Boa Vista”.
Esta Vereadora já tinha enviado um Requerimento, o de número 777/2021, solicitando tal
providência ao Centro de Controle Animal. Porém, foi a mim enviada uma resposta genérica
dizendo que não havia canal de divulgação oficial para que as informações fossem
disponibilizadas.
Todavia, verifiquei que exista a página no Facebook e, desta forma, as informações podem ser
divulgadas lá. Importante ressaltar que é um direito fundamental de qualquer pessoa ter acesso
às informações, principalmente às de interesse coletivo ou geral. Além do mais o princípio da
publicidade está expresso no Art. 37, caput, da CF/88 e a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) prescreve ser ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos
oficiais da Administração Pública, conforme Art. 11, Inciso IV, da referida Lei.
Aguardo a resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Agradeço a atenção e providências.

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