Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 072/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser constitucional, legal e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.021.
CAR
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 072/2021 - Do Executivo — Dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 etembro de 2.021.
MERCÍLIOMACE NEVIDES
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
pará
27 de setembro de 2.021
PROJETO DE LEI ve 24/2021
Of. GAB. nº 564/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de
Recuperação Fiscal- REFIS 2021 que especifica e dá outras providências
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Le cdr ros
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL
Le censo Teibido vn
Exmo. Sr. Vereador 44,09 ; 091
RAIMUNDO RUI -foma Conalho
Presidente da Câmara Municipal funcionáric
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal-
REFIS 2021 que especifica e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021,
destinado a promover a liquidação de dívida ativa municipal.
Art. 2º - Esta lei se aplica a todos os débitos tributários e não tributários já
constituídos e inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, em fase de cobrança
administrativa ou judicial.
$ 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido
processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço
público.
$ 2º - Se existir defesa judicial, o contribuinte deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo
débito queira pagar.
Art. 3º - A adesão ao Programa deverá ser realizada no período
compreendido entre o dia de publicação desta lei e o dia 10 de novembro de 2021, com
pagamento na forma descrita no artigo 4º desta lei.
Art. 4º - A forma de pagamento do débito será em parcela única (à vista),
com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros acrescidos ao
principal.
$ 1º - Não haverá exclusão ou redução do índice de correção monetária já
fixado em lei.
$ 2º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja a
incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos componentes
de uma mesma execução fiscal.
$ 3º - Expirado o prazo disposto no caput, ficará extinto o direito de adesão
ao REFIS 2021 e o pagamento dos créditos tributários e não tributários perante a Fazenda
Pública Municipal somente poderá ser feito na forma da legislação vigente no Município,
sem os descontos previstos no caput deste artigo.
$ 4º - O benefício fiscal não abrange despesas judiciais e extrajudiciais
(cartoriais) e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
Art. 5º - Para adesões formalizadas até 09/11/2021, a guia de pagamento
será emitida com data de vencimento até 10/11/2021; no caso de adesão em 10/11/2021,
a data de vencimento será o dia útil subsequente.
Art. 6º - No caso de não pagamento da parcela até a data de vencimento,
o contribuinte ficará automaticamente excluído do programa e serão cancelados os
benefícios aplicados sobre o débito.
Art. 7º - Havendo a quitação integral do débito objeto do programa de
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal
requererá junto ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca a extinção do processo de
execução e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo
judicial, desde que as penhoras não estejam como garantia de outros débitos não quitados.
Art. 8º - A adesão ao programa objeto desta lei deverá ser efetuada junto
ao Setor de Tributação do Departamento de Finanças, tratando-se de débito na esfera
administrativa, e na Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de débito na esfera
judicial.
Parágrafo único - O ato de adesão será realizado mediante emissão e
retirada da guia de pagamento.
Art. 9º - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de
quantias pagas.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de setembro de dois mil e vinte um (27.09.2021).
MARIA T Ss DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada, tem por objetivo promover a liquidação
de débitos municipais que não puderam ser quitados, principalmente em
virtude da pandemia porque passa todo País e afetou a todas as áreas da
economia.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores na apreciação
e aprovação da propositura, em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de setembro de dois mil e vinte e um (27.09.2021).
MARIA re DE “JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
RELATIVO A RENÚNCIA DE RECEITA - MULTA E JUROS DE MORA (ART.
14, CAPUT E INCISO |, LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000)
|- INTRODUÇÃO
De acordo com o Projeto de Lei - Programa de Recuperação Fiscal —- REFIS
2021 busca promover a liquidação da dívida ativa municipal, reduzindo as
penalidades, e, preservando-se o valor do principal e da atualização monetária,
de forma temporária, podendo surtir efeitos positivos neste período, o que será
oportunamente demonstrado e avaliado.
De acordo com o disposto no 81º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF), a concessão de isenção de caráter geral não
é considerada renúncia de receita. Esse abatimento caracteriza isenção de
caráter geral e não discrimina seus beneficiários, fazendo com que as cautelas
dos art. 14 não lhe alcançam.
O conceito de renúncia de receita foi introduzido pela Constituição Federal de
1988, ao definir em seu art. 165, 8 6º que “o projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia”.
Além disso, este conceito foi reformado pela LRF em seu artigo 14, 8 1º ao definir
que “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado”.
Portanto, o conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito
de benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o
enunciado quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal
conceito exclui a anistia de juros e multas constantes no REFIS, uma vez que
não prevê qualquer redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais
não são enquadrados no conceito de benefício fiscal.
Conforme estabelece a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, em
relação ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais,
faz-se necessário a adequação, incentivo e redução do valor inscrito em Dívida
Ativa, ajustando o montante registrado no crédito tributário a valores com liquidez
de curto prazo.
Assim, esta iniciativa objetiva ao incremento da receita própria, em razão da
queda de receitas no exercício de 2020, decorrente da crise advinda das
restrições às atividades econômicas provocadas pela pandemia de COVID-19
que assolou o mundo todo.
Il - HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO
Tendo como ponto de partida os registros contábeis, em especial a arrecadação
da Receita Tributária, de acordo com o que dispõe o art. 145 da Constituição
Federal, estas abrangem os IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA e nos últimos 3 (três) exercícios tem apresentado insuficiência de
arrecadação, conforme demonstrado no ANEXO 1.
Ill - COMPOSIÇÃO DO SALDO DA DÍVIDA ATIVA
Conforme evidenciado no ANEXO Il a composição do saldo da Dívida Ativa
(Tributária e Não Tributária) da Prefeitura Municipal no ano de 2020 totalizou o
importe de R$ 37.881.931,33, ao qual depreendemos que houve uma evolução
de 18,8356% no saldo da Dívida Ativa se comparado ao exercício de 2018 e um
aumento no valor inscrito em Dívida Ativa de 49,9518% no mesmo período.
Nesse sentido, analisando os dados constantes no ANEXO III, ao compararmos
o saldo da Dívida Ativa por período com as Receitas Previstas e Executadas, em
relação aos anos de 2018, 2019 e 2020, verificamos que em todos os períodos
referenciados a arrecadação foi menor que a previsão estabelecida na LOA.
Além disso, o percentual médio da previsão de arrecadação comparado com o
Saldo da Dívida Ativa no período consistiu em 20,41% e o percentual médio da
arrecadação comparado com o Saldo da Dívida Ativa resultou em 18,76%.
IV — EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DÍVIDA ATIVA
O ANEXO IV apresenta a execução orçamentária da Dívida Ativa nos anos de
2018, 2019, 2020 e o resultado parcial do ano de 2021 até 26/09/2021.
Em relação aos anos de 2018, 2019 e 2020, a maior proporção dos valores
arrecadados se referem ao PRINCIPAL DA DÍVIDA ATIVA, seguido de MULTAS
E JUROS DA DÍVIDA ATIVA e ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA
em todos os períodos, conforme apresentado no gráfico abaixo.
2020
2018
2019
» PRINCIPAL DA DÍVIDA ATIVA
« ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA
» MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA
V-— CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Considerando as opções de adesão do Projeto de Lei relacionado ao Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, apresentamos as projeções de renúncia
de receita a partir dos dados históricos do REFIS 2019 e REFIS 2020.
Conforme evidenciado no ANEXO V, o REFIS 2019 totalizou 1.966 adesões e
arrecadou um total de R$ 2.177.025,28, enquanto que o REFIS 2020 totalizou
588 adesões e arrecadou um total de R$ 760.663,93. Analisando os dados
desses dois programas, temos um valor médio arrecadado no importe de R$
1.468.844,61 e uma média de adesões de 1.277 contribuintes.
Além disso, convencionou em utilizar o valor médio da arrecadação de MULTAS
E JUROS DA DÍVIDA ATIVA dos anos de 2018 (R$ 669.042,64), 2019 (R$
617.916,79) e 2020 (R$ 763.262,35), conforme apresentado no ANEXO IV, ao
qual resultou na proporção de 9,54% do total arrecadado no respectivo período
para projetar o valor da renúncia de receitas a título de anistia de multas e juros
sobre a Dívida Ativa.
V.1 — RENÚNCIA DO PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Importante destacar que o REFIS 2021 não prevê a remissão dos valores
pertinentes aos créditos oriundos do principal acrescidos de atualização
monetária.
V.2 —- RENÚNCIA DE MULTAS E JUROS DE DÍVIDA ATIVA
Considerando que a adesão ao REFIS 2021 dar-se-á integralmente a partir da
opção do pagamento à vista do débito com desconto de 100% (cem por cento)
da multa de mora e dos juros, temos a seguinte projeção:
TOTAL DE ADESÕES - DESCONTO DE 100%
DA MULTA DE MORA E DOS JUROS 1.945
VALOR MÉDIO A SER ARRECADADO R$ 1.150,23
VALOR TOTAL A SER ARRECADADO R$ 2.202.690,45
A projeção do total de adesões considerou o incremento de 50% em relação a
quantidade média de adesões constante no ANEXO V.
O valor da Renúncia de Multas e Juros de Dívida Ativa nesta situação
corresponde a R$ 210.136,67 (2.202.690,45 x 9,54% = 210.136,67).
VI - DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (ATENDIMENTO AO CAPUT DO ART.
14 DA LC Nº 101/2000)
Quanto ao atendimento do que estipula o art. 14 da LC 101/2000 há que se
registrar que a concessão de benefício, assim considerada a redução de multa
e dos juros incidentes sobre o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, não
deverá resultar em impacto orçamentário-financeiro negativo, no ano de sua
entrada em vigor, nem nos dois subsequentes, eis que historicamente as
previsões de receitas não tomam por base o montante dos créditos inscritos em
Dívida Ativa e a fixação da despesa orçamentária respeita o equilíbrio das contas
públicas entre receitas e despesas, portanto limitando os créditos da despesa
fixada ao montante da receita estimada no momento do planejamento, e ao
montante da receita realizada, durante a execução orçamentária.
Além disso, destaca-se que a arrecadação da receita relacionada a Dívida Ativa
no exercício de 2021 até a data de 26/09/2021 contempla uma insuficiência de
arrecadação no importe de R$ 1.836.801,08, conforme evidenciado no ANEXO
IV e no resumo apresentado no quadro abaixo.
PREVISÃO | REALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO SALDO
DA RECEITA | DA RECEITA
PRINCIPAL DA DÍVIDA ATIVA 7.050.000,00 | 5.019.549,82 | -2.030.450,18
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA
DÍVIDA ATIVA 410.000,03 444.812,65 34.812,62
T
MULTAS E JUROS DA DÍVIDA
ATIVA 710.000,00 868.836,48 158.836,48
TOTAL 8.170.000,03 | 6.333.198,95 | -1.836.801,08
A proporção dos valores relacionados ao PRINCIPAL DA DÍVIDA ATIVA
somado com os valores pertinentes a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA totaliza um
total de R$ 5.464.362,47 que corresponde a 86,2812% do total arrecadado no
período. Já o valor arrecadado a título de MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA
(R$ 868.836,48) correspondem a 13,7187% do total arrecadado no período.
Ao incorporarmos as projeções do valor total a ser arrecadado na promulgação
do REFIS 2021, caso o cenário de arrecadação se mantenha estático, além de
compensar a insuficiência de arrecadação, resultando em um excesso de
arrecadação no importe de R$ 365.889,37, temos também o aumento da
proporção dos valores relacionados ao principal mais a atualização monetária ao
índice de 89,8213% e na diminuição da proporção de multas e juros ao índice de
10,1786%.
Aqui, vale destacar o trecho da obra Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada
de Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi, ao comentarem o art. 14 da
LRF citam que “De qualquer modo, importante enfatizar, as medidas de
compensação não se realizam somente pela ação direta do Poder Público.
Fundada no crescimento econômico local, a ampliação da base de cálculo é fator
que pode compensar as várias formas de renúncia de receita. Supondo a
instalação de um pólo industrial na Comuna, certo é que haverá incremento no
fator sobre o qual incidem o IPTU, ISS, ITBI, vale dizer, mais residências, mais
prestadores de serviços, mais transações imobiliárias significam mais base de
cálculo. A receita suplementar do exemplo manifesta-se, num primeiro momento,
sob a forma de excesso de arrecadação, haja vista que, via de regra, não há
meios de prever o aumento do ISS e do ITBI, sobretudo eles, que são recolhidos
simultaneamente à aceleração da atividade econômica. Depois, o excedente de
impostos incorpora-se à receita orçamentária de exercícios futuros, salvo fatos
supervenientes, geralmente imprevisíveis. Tudo isso indica o aumento de receita
pública, permanente como quer a LRF”.
Assim, os montantes apresentados representam apenas parâmetros financeiros,
constituindo indicadores do quando será baixado dos registros de Dívida Ativa,
caso se concretize o montante de adesões projetadas para o REFIS 2021.
VII - DO IMPACTO FINANCEIRO (ATENDIMENTO AO INCISO I DO ART. 14
DA LC Nº 101/2000)
Quanto a demonstração de que a renúncia está considerada na estimativa da
receita da lei orçamentária, tendo por base as condições definidas no art. 12 da
LC 101/2000, esta se caracteriza na medida em que a estimativa da arrecadação
da Dívida Ativa se constitui tendo por base os créditos passíveis de serem
cobrados, sua evolução nos últimos exercícios e o montante do crédito parcelado
inerente a cada exercício. Assim sendo, verifica-se que a estimativa da receita
considera o montante dos créditos inscritos em dívida ativa, razão pela qual a
posição de redução de multas e juros não afetará as metas de resultados fiscais
constantes no anexo da LDO, tanto em relação ao exercício atual, como para os
dois subsequentes.
Ressalta-se que o impacto financeiro que ora se estima não se refere à criação
de despesa, mas sim de renúncia de receita, ou seja, não haverá nenhum
desembolso financeiro por parte do município.
Deste modo, o benefício a ser instituído por este projeto não reflete
negativamente nos cofres públicos, visto que apesar da anistia dos valores
relacionados a multas e juros sobre o montante de Dívida Ativa, torna-se irrisório
em função do possível aumento no volume de arrecadação do principal da Dívida
Ativa.
VIII - CONCLUSÃO
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2021 não caracteriza
renúncia fiscal, visto que não consiste em uma renúncia efetiva, pois o valor do
imposto se mantém preservado. Os benefícios concedidos se referem,
exclusivamente, em relação a anistia de multas e juros e não ao valor principal
dos tributos, podendo eventualmente importar em incremento na arrecadação
municipal, comprovado pelos demonstrativos elencados na estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro.
Tal medida também se faz necessária em função da baixa arrecadação dos
valores inscritos em Dívida Ativa nos últimos anos e que por consequência tem
aumentando consideravelmente o montante da Dívida Ativa Municipal.
Resta, portanto demonstrado e assegurado que a medida pretendida se
enquadra na previsão orçamentária do exercício financeiro de 2021, assim como
está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, e
se encontra adequada aos parâmetros financeiros da Administração, não
infringindo quaisquer disposições da legislação, especificamente o art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
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