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materia nº 708/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 708 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 700/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta.
native_id17370

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-08T08:15:22.056054-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
27 de setembro de 2.021
OFÍCIO ET xzcuTIvo !:2 306/2081 |
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 813/2021, referente ao Requerimento nº
700/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que “impede a participação de
pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão
transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal
Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras
providências”, informo que não será possível o encaminhamento do projeto de
lei, conforme explicado no parecer PGM/A/017/2021 da Procuradoria Geral do
Município, que segue em anexo para melhor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
1/2 2Araome
MARIA TE SINHA DE JESUS PEDROZA
refeita Municipal
A Disposição cos Voranáores 5] CÂMARA MUNICIPAS.
da; 09 , d021
o
mcionáric
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
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CRS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO = ai
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Inf. Técnica PGM/A/017/2021
Assunto: Requerimento nº 700/2021 — Ofício nº 813/2021-pf
Ao Sr. Chefe de Gabinete:
Em resposta à solicitação de manifestação acerca do teor do anteprojeto de lei
encaminhado através do Requerimento nº 700/2021 da Câmara Municipal, temos a expor o
que segue.
A mencionada solicitação foi remetida via correspondência eletrônica para
esta Procuradoria, acompanhada tão somente do Ofício nº 813/2021-pf.
O anteprojeto em questão possui como ementa os seguintes dizeres: “Impede
a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com
decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e
Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras providências”.
Não obstante o louvável interesse dos edis na garantia de idoneidade dos
licitantes e eventuais contratados pela Administração, em evidente intuito de preservação
do interesse público, é de rigor o alerta acerca do conteúdo violador do art. 22, XXVII, da
Constituição Federal.
Com efeito, é cabível a explicação de que, como órgão consultivo, a
Procuradoria do Município não emite manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos,
tais como os administrativos ou de conveniência e oportunidade, bem como sobre
especificações, fundamentações e atribuições de ordem técnica a cargo dos órgãos
competentes.
Entretanto, compete à Procuradoria assessorar o gestor público na tomada de
suas decisões, apontando-lhe os embaraços jurídicos eventualmente existentes, e as opções
EA E e
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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