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materia nº 710/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 710 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaEncaminha resposta ao Ofício ao Prefeito nº 461/2021, de autoria do Presidente.
native_id17372

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-08T08:15:22.188631-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
27 de setembro de 2.021
OFÍCIO 22 DXECUTIVO *º MO/go|
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 461/2021, que trata de Anteprojeto de Lei
que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede
pública de saúde municipal de São João da Boa Vista”, informo que não será
possível o encaminhamento do projeto de lei, conforme explicado nos pareceres
do Departamento de Saúde e Departamento de Comunicação Social, que segue
em anexo para melhor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VA ae
ret DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL
28/01 4202
nata re
JA AA
ma pr
Dos
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUINOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ed
Ofício DMS — 225 / 2021
17 de maio de 2021
Excelentíssima Senhora
Em atenção ao Ofício nº 461/2021-pf de autoria do nobre vereador senhor Heldreiz
Muniz, referente ao Anteprojeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal”, informamos
que ao nosso entendimento o projeto fere o sigilo médico no que afeta a informação
de prontuário de saúde.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
ag,
Bb sio JOÃO
DA BOA VISTA
A meters AD! 2021 / 2024 4
dA cidade em ação!
Ofício DCS nº 006/2021
São João da Boa Vista, 08 de setembro de 2021.
PAN
PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Exma. Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro
São João da Boa Vista / SP
Ref.: Resposta ao Ofício nº 461/2021-pf
Exma. Sra. Prefeita,
Em atendimento ao Ofício nº 461/2021-pf, de autoria do nobre vereador Sr.
Heldreiz Muniz, referente ao anteprojeto de lei que “dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde
municipal de São João da Boa Vista”, informamos que de acordo com Ofício
DMS — 225/2021 o Anteprojeto de Lei fere o sigilo médico no que afeta a
informação de prontuário de saúde. Embora, o parecer PGM-RC 086/2021
referente à questão jurídica não veja óbice na apresentação do Anteprojeto,
sugerimos uma análise minuciosa do referido em questão.
Atenciosamente,
ER /
cá Raquelídos Santos
Diretora do Departamento de Comunicação Social
Prefeitura de São João da Boa Vista/SP - Departamento de Comunicação Social
Telefone: (19) 3634-1035 / 3634-1083 / 3634-1092
Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro. São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-223
E-mail: comunicacaosocialDsaojoao.sp.gov.br
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