PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
TIVO 2 341/2001
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 405/2021, referente ao Requerimento nº
369/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a “Inclusão dos
conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular nas
escolas municipais”, informo que não será possível O encaminhamento do
projeto de lei, conforme explicado no Parecer PGM-RC 069/2021, que segue em
anexo para melhor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
ARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
*) CÂMARA MUNICIPAL
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funcionárie
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
qulindnis
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 069/2021
Processo nº: -------
Assunto: Requerimento nº 369/2021 - anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão dos
conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas
públicas municipais.
Destino: Secretaria de Gabinete
Trata-se de requerimento de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão dos
conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas
públicas municipais.
Inicialmente, cumpre dizer que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui
precedentes pela inconstitucionalidade da iniciativa parlamentar em normas semelhantes
(Adin 0099200-63.2012.8.26.0000) que é considerada, pois, de exclusividade da Chefe
do Poder Executivo.
O art. 1º. tem a seguinte redação:
“(..) Art. 1º, Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos alunos e Proteção
animal nos programas curriculares das escolas públicas, norteados pelo
respeito ao meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.”
Como se pode observar o projeto de lei visa incluir conteúdos de proteção
animal nos programas curriculares das escolas públicas.
Em que pesem os elevados propósitos que inspiraram a r. Vereadora, é fato que
a matéria viola o princípio da separação de poderes constante do art. 5º, bem como
decorrente do art. 47, incisos Il e XIV da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis
aos Municípios por força do art. 144 da Carta Paulista; porquanto, na prática, invade a
esfera de gestão administrativa - que se situa no juízo exclusivo da Chefe do Poder
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Executivo - por envolver planejamento, direção, organização e a execução de atos de
governo.
Como se sabe, a Constituição Federal estabelece competência privativa da União
para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), tendo sido
assegurada aos Estados competência concorrente para legislar sobre educação, cultura e
ensino (art. 24, IX), e aos Municípios a possibilidade de legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, Ie Il).
Deste modo, com fundamento nesse cenário constitucional do sistema de ensino
brasileiro, foi editada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº
9.394/1996 e a Lei do Plano Nacional de Educação nº 10.172/01 que estabelece aspectos
fundamentais a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
nessa matéria.
Assim, cabe aos órgãos técnicos da área da educação que integram a
Administração Pública definirem os conteúdos programáticos do ensino, respeitados os
parâmetros mínimos estabelecidos na gestão administrativa da educação no plano
nacional.
Pelo exposto, opino pela impossibilidade de tramitação do anteprojeto por vício
de iniciativa.
É o parecer, s.m.j, salientando que essa posição não é vinculativa.
São João da Boa Vista, 10 d,
ATA CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
João da Boa Vista, ma dema, de 2.021.
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