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materia nº 712/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 712 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 496/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta.
native_id17374

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-08T08:15:22.295513-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
27 de setembro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO +: Eu [4041
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 528/2021, referente ao Requerimento nº
496/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que “dispõe sobre a vedação e as
sanções ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta,
indireta e autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá
outras providências”, informo que não será possível o encaminhamento do
projeto de lei, conforme explicado no parecer do Departamento de Recursos
Humanos, que segue em anexo para melhor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
NAAS
A TERES lisos PEDROZA
Prefeita Municipal
O CÂMARA MUNICIPAL
49,04, 2001
mL
funcionário
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
Exit
Puma Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
é à 5 Estado de São Paulo
de Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH 589/2021
Requerente: Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal
Ementa: REQUERIMENTO nº 496 — 17.05.2021. ANTEPROJETO DE LEI. VEDAÇÃO E
SANÇÕES AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Relatório: A Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal de São João da Boa Vista/SP, no dia
24 de maio de 2021, solicitou parecer do Departamento de Recursos Humanos afim de que seja
analisado o Requerimento 496 de 17 maio de 2021, encaminhado pela Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, o qual dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral praticado
contra o servidor no âmbito da administração pública.
Fundamentação: Inicialmente ressalta-se que, muito embora a conduta do assédio moral já
tenha sido reconhecida, não existe legislação federal que trate especificamente do assédio
moral, porém alguns Estados e Municípios tomaram a inciativa de positivar o tema em seus
ordenamentos jurídicos.
Destarte, a Carta Magna traz em seu artigo 1º, inciso III o princípio da dignidade da pessoa
humana, sendo este um direito e garantia fundamental inerente à personalidade humana,
garantindo a todos dignidade e respeito. Ao meu ver, a norma apresentada pela Nobre Edil Aline
Luchetta é de grande valia para assegurar um ambiente laboral saudável, porém se faz
necessária uma análise mais profunda da formalidade e da matéria do referido anteprojeto.
Pois bem, o requerimento apresentado traz um anteprojeto que versa sobre interesses do
funcionalismo público, sendo certo que a competência para legislar sobre essa matéria é do
Poder Executivo, nos termos dos artigos 18, 29, caput, e 30, incisos I a VII, da Carta Maior e
do artigo 144 da Constituição Bandeirante, vez que os Municípios têm a obrigatoriedade de
observar o disposto artigo 24, 8 2.º, item 4, da Carta Paulista.
De outra sorte, o município de São João da Boa Vista possui seu regime jurídico, lei municipal
656/1992 - Estatuto do Servidor, em que estão previstas as sanções às quais o servidor está
sujeito. Nesse sentido, ressalta-se que o artigo 3º do presente anteprojeto prevê tal conduta
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, 487, Jd. Santo André — CPE 13874-000
PABX 19 3638-1140 / 1146 E-mail: rhOsaojoao.sp.gov.br

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