| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 379/2021, de autoria do Presidente da CPI, Vereador Luís Carlos Domiciano. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% 27 de setembro de 2021 OFÍCIO DO ExEcLTIVO Nº 202/1021 Ilmo. Sr. Luis Carlos Domiciano (BIRA):” Em atenção ao Of. nº 379/2021, referente a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no combate a COVID 19, encaminhamos Ofício DMS nº 539/2021 anexo, provindo do Departamento Municipal de Saúde. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERES, A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal 2 o soa Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Câmara Municipal NESTA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dk Ofício DMS — 539 / 2021 20 de setembro de 2021 " Excelentíssima Senhora Em atenção ao Ofício nº 379/2021, de autoria do nobre vereador senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), referente a CPI COVID, onde é solicitada a apuração junto a Vigilância Sanitária sobre a situação do Alvará de Funcionamento da Santa Casa local, bem como atas do Conselho Municipal de Saúde, informamos: “Não compete à Vigilância Sanitária Municipal o licenciamento sanitário e fiscalizações de hospitais, sendo de competência Estadual, sob área de abrangência do GVS XXVI. Quanto a solicitação referente ao Conselho Municipal de Saúde, o mesmo informou que não cabe ao Poder Legislativo fiscalizar a atuação do Conselho Municipal de “Saúde, órgão de caráter Permanente, deliberativo e independente. Na oportunidade, encaminhamos a Portaria nº 13.028 de 30/04/2020 de recondução do Conselho Municipal de Saúde e a Portaria nº 13.338 de 14/12/2020, referente à nomeação do Secretário do respectivo Conselho. Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Dr. Douglas Moretti Diretor Municipal de Saúde Exma. Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal São João da Boa Vista - SP Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 - Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista — CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fox (19) 3634-8102 - E-mailsaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br Home Page: WWW.SGOjOdO.sp.gov.br Página 2 Jornal Oficial nº 87 PORTARIA Nº 13.028, DE 30 DE ABRIL DE 2.020 O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, Considerando o OFÍCIO DMS nº 162/2020 elaborado pela Diretora do Departamento de Saúde; Considerando o término dos mandatos de parte dos conselheiros do CMS São João da Boa Vista em 29/03/2020; Considerando que há necessidade de indicações dos sucessores para compor o Conselho Municipal de Saúde com mandato encerrado e que não houve em data oportuna; Considerando que a realização do pleito municipal em 2020 impossibilita a nomeação de novos Conselheiros; Considerando que a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dis- põe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pú- blica de importância internacional decorrente do coronavirus; RESOLVE: Art. 1º - Reconduzir os membros abaixo relacionados que constituirão o Conselho Municipal de Saúde - CMS, biênio 2020/2022. REPRESENTANTES: DEPARTAMENTO DE SAÚDE Titular: HELOISA APARECIDA BERNARDI TRAFANI Suplente: RUBYA SANNY DE CARVALHO Titular: JÚLIO: CESAR BATISTA Suplente: VANESSA BERTOLUZZ] VICENTE ARANTES SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” Titular: GUILHERME MORELLIN Suplente: JOSUÉ ALBERTO DE MELO JUNIOR PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE Titular: REBECA GARCIA ROSA FERREIRA Suplente: ELIANA PELOZIO DOS REIS SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE Titular: JOÃO BATISTA ESPERANÇA Suplente: CARLOS REIANÁ ANICETO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA Titular: SÉRGIO EDUARDO GOULART . Suplente: ANTONIO GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA Titular: FERNANDO VIEIRA PRADO Suplente: GILDO MILAN JUNIOR TRABALHADORES DA SAÚDE Titula: RENATA GIÃO RUY Suplente: SIMONE HERRERA GAZATO ROBLES ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS Titular: ELÍSEU MARÇAL DOMINGOS Suplente: CLEDOALDO RIBEIRO DA SILVA Titular: PAULO GEREMIAS Suplente; VIVIAN DIAS DE PAUDA SINDICATOS OU ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES Titular: ANTONIO CÁSSIO RODRIGUES Suplente: JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO Titular: SERGIO FERREIRA DE LIMA COMUNIDADE CIENTÍFICA Titular: ELIANE TEREZINHA DE CASTRO MENDES Suplente: MARA VILLAS BOAS DE CARVALHO REPRESENTANTES DE MORADORES DE BAIRRO Titular: JURACIARA FONSECA DOS SANTOS MORCILLO 6, da Pre: nm feitura Municipal de São Suplente: ELIANA BARBOSA COSTA GARCIA Titular: SIMONI CANDIDO MOREIRA Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29/03/2020. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril de dois mil evinte (30.04.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO il Municipal ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE PREGÃO ELETRONICO Nº. 009/2020 Objeto: Aquisição de materiais do curso de Farmácia do UNIFAE, com entrega imediata Data da realização: 18/05/2020 a partir das 09h00 Local; Página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endere- So www.bbmnetlicitacoes. com.br. PREGÃO ELETRONICO Nº. 010/2020 Objeto: contratação de empresa especializada para Prestação de servi- gos de acervo bibliográfico virtual para o UNIFAE. Data da realização: 15/05/2020 a partir das 0oghoo Local: Página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endere- go www.bbmnetlicitacoes.com.br. Editais disponíveis no site www.fae.br. Demais informações (19)3638- 0240 ramal 229/243 e licitacaoDfae.br São João da Boa Vista, 04 de maio de 2020 Regina Rocha Rodrigues Chefe do Setor de Licitações e Contratos Dee ATOS DO LEGISLATIVO eee DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 05 DE MAIO DE 2020 “Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao flustrissimo Senhor PAULO ROBERTO VINCENZI” (Autoria Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira)) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º Fica. a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a conceder o Título de Cidadão Sanjoanense" ao lustrissimo Senhor PAU- LO ROBERTO VINCENZI, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em nossa da saúde, em nossa cidade. Art. 2º - A referida honraria será 9utorgada em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal. Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes a realização da mesma, correrão Por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco Titular: ELZA MARIA PINTO dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (05/05/2020). Jomal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade, Município de São João da Boa Vista -sp validade jurídica e integridade. Wu saojogo.sp.gov.br ornal Oficial nº 967, d a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 15/12/2020 Página 9 Desenvolvimento Econômico, em 31 de dezembro de 2020, a Sra. AMÉLIA MARIA DE QUEIROZ MELO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 31/12/2020. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Auxiliar Administrativo, portadora do RG nº 41.658.182-1, para no perio- do de 01/12/2020 a 20/12/2020, Ocupar a Função Gratificada de Chefe de Setor, em substituição ao servidor Fábio Silvério Ferraz, por motivo de férias regulamentares, percebendo a diferença de salário, conforme es- tabelece o Anexo Il da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/12/2020. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte ( 14.12.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do Prefeito Municipal mês de dezembro de dois mil e vinte (14.12.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO PORTARIA Nº 13.333, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.020 Prefeito Muriel O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Cultura, em 31 de dezembro de 2020, o Sr. HÉLIO CORREA DA FONSE- CAFILHO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 31/12/2020. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 13.337, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.020 O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, Considerando que término do ano letivo de 2020 Ocorrerá em 23/12/2020, conforme determina o Decreto nº 6.507, de 05/08/2020, em razão da pandemia do COVID 19, RESOLVE: Art. 1º - Retificar a Portaria nº 12.904, de 19 de março de 2.020, que contratou a Sra. ADRIANA CRISTINA GOUVEIA TONON, para ocupar a função temporária de Professor de Ensino Infantil Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (14.12.2020). di tê: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO E icerrando és em 18/12/2020". Prefeito Municipal leia-se: “... encerrando-se em 23/12/2020". Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de14/12/2020. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 13.334, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.020 O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Finanças, em 31 de dezembro de 2020, a Sra. NATALIA AZEVEDO VILLELA SANTOS. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 31/12/2020. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (14.12.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 13.338, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.020 O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, Considerando o Ofício CMS - 0012/2020 elaborado pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde, RESOLVE: Art. 1º - Efetuar as seguintes substituições no Conselho Municipal de Saúde — CMS, biênio 2020/2022, de que trata a Portaria nº 13.028, de 30 de abril de 2020: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (14.12.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 13.335, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.020 O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, em 31 de dezembro de 2020, o Sr. JOÃO GABRIEL DE PAULA CONSENTINO. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 31/1 2/2020. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA Fernando Vieira Prados, Membro Titular, pelo Sr, GUSTAVO ANTÔNIO MAMEDE MURADE. Gildo Milan Junior, Membro Suplente, pelo Sr. ADEMIR MARTINS BOAVENTURA. REPRESENTANTES DE MORADORES DE BAIRRO Elza Maria Pinto, Membro Titular, pelo Sr. RAFAEL FRANCISCO Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do iderrcilod y SANTANA, tendo como Suplente ELZA MARIA PINTO. mês de dezembro de dois mil e vinte (14.12.2020). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Simoni Candido Moreira, Membro Titular, pela Sra. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JUVÊNCIO. . 2º - Esta i É i data di bli 5 PORTARIA Nº 13.336, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.020 | 4 2º- Esta portaria entra em vigor na da rali O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, RESOLVE: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Art. 1º - Designar a servidora FRANCINE ZOQUETTI MARCONDES, Prefeito Municipal Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4:249/17 garantindo autenticidade, Município de São João da Boa Vista - SP validade jurídica e integridade. Www.saojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (14.12.2020). tomas CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com Of Gab. nº 379/2021 dci São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2.021. Excelentíssima Senhora: Maria Teresinha de Jesus Pedrosa Prefeita Municipal São João da Boa Vista-SP Venho por meio desta, como Presidente da CPI que apura as verbas e outros do COVID, que proceda a apuração imediata junto a Vigilância Sanitária local, sobre a situação do ALVARA DE FUNCIONAMENTO DA SANTA CASA LOCAL. BEM como qual a responsabilidade a época da Direção do órgão, igualmente que proceda a FISCALIZAÇÃO do local para garantia da população, e envie a esta CPI o relatório, em 10 dias. Igualmente as atas de fiscalização e atuação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE GESTÃO 2020, bem como a ata de posse da atual Diretoria, tudo em igual prazo Atenciosamente, RA VI UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR