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materia nº 227/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 227 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDa SABESP - Encaminha resposta ao Requerimento nº 834/2021, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id17399

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-08T08:31:14.686495-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2021.
OFÍCIO RGDS nº 149/2021
Referência: OFÍCIO nº 377/2021 — Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Ilustríssimo Senhor Vereador OFÍCIO DO EXPEDIENTE 1) + / ADO /
Rui Nova Onda
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para acusar O recebimento do Ofício
em referência, em 13/09/2021, pelo qual nos é reivindicado esclarecimentos em relação ao Requerimento nº
834/2021, desta egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos inicialmente que, até a presente data, somente dois contratos foram celebrados
entre o município de São João da Boa Vista e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
Sabesp -, sendo os de números 060/75 e 118/08, que seguem em anexo.
Sendo o que cumpria no momento, e renovando os nossos votos de estima, respeito e
consideração, subscrevo
Atenciosamente,
Q CÂMARA MUNICIPAs
Eng. Jean da Silva Manoel
Gerente da Divisão de São João da Boa Vista
Divisão de São João da Boa Vista
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Av. João Osório, 230 — Jd. Molinari — CEP 13870-251 — São João da Boa Vista — SP
Tel. 55 (19) 3634-7700
www.sabesp.com.br
;-Sempanhia de saneamento básico do estado de são paulo - sabesp
Contrato SEJ/DPL nº 060/75
AEGESTES E TÍTULOS É DOCUMENTOS
O e svição
réis
CONTRATO DE CONCESSÃO
2041018
Pelo presente instrumento particular, entre partes,
a saber: de um lado, como CONCEDENTE, e assim designado neste
contrato, o Município de São João da Boa Vista, deste Estado
ãe São Paulo, representado por seu Prefeito Senhor Antenor José
Bernardes, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 66 de
16 de abril de 1974, e de outro lado como CONCESSIONÁRIA, como
tal aqui identificada, a Compenhia de Saneamento Básico do Es-
tado de São Paulo - SABESP, sociedade por ações cuja constitui
ção foi autorizada pela Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de
1973, com sede nesta Capital à Rua Costa Carvalho, nº 300, ins
crita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fa-
zenda sob o nº 43.776.517/0001-22, aqui representada por seu Di
retor Presidente Engº Luiz Phelippe Galvão Carneiro da Cunha
(RG. 3.888.800 e CIC. 005.378.618) e por seu Diretor Dr. Mário
Angelo Capocchi) (RG. 262.812 e CIC. 006.191.598), é celebrado
um contrato de concessão para execução e exploração de sanea
mento básico no referido município - contrato que se regerá pe
1as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1º: O Município de São João da Boa Vista, com pleno
conhecimento do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA, instru
mental utilizado pelo Banco Nacional da Habitação - ENH, para
manter equacionados os problemas do abastecimento de água e dos
serviços dg ásgotos, concede à Companhia de Saneamento Básico
ão Esta ão Paulo - SABESP, Agente Promotor o Mutuário Fi
JÁ
rua costa carvalho, 300-tel 21-89
cep: 05429-cx. postal: 30546-pinheiros-são peulo
o em EE LLELERN: LL
G
- companhia de saneamento básico do estado de são paulo - Sabesp
r
fls. 2
nal do referido estabelecimento bancário em São Paulo, o direi
to de implantar, ampliar, administrar e explorar com exclusivi
dade os serviços referentes ao saneamento básico do Município.
Cláusula 2º: O prazo da concessão ora outorgada é de 30 (trin
ta) anos a contar da assinatura deste contrato, findo o qual
os bens e instalações que no momento existirem em função dos
serviços concedidos, reverterão ao Concedente.
Parágrafo Único: A concessão ora pactuada poderá ser renovada
a requerimento da Concessionária, mediante as condições que vie
rem a ser estipuladas pelas partes, devendo esta apresentar o
pedido até 6 (seis) meses antes de findar o prazo de vigência
sob pena de seu silêncio ger interpretado como desistência da
renovação.
Cléusula 38: A concessão ora outorgada estará sempre subordina
da so programa estadual de saneamento básico, cujas condições
de realização foram estebelecidas nos convênios celebrados em
25 de janeiro de 1974 pelo Banco Nacional da Habitação com o
Governo do Estado de São Paulo e com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, convênios esses de ple
no conhecimento do Concedente.
Cláusula 48: Mediante solicitação da Concessionária, independen
temente,de quaisquer ônus e até que se formalizem os atos ne-
cessários à incorporação patrimonial prevista no artigo 10 da
Lei Municipal nº 66 de 16 de abril de 1974, e referida no $ 2º
desta clá; &, ser-lhe-á transferido pelo Concedente o uso de
todos os e instalações vinculadas aos serviços de sanea
rua costa cervelho, 300-tel 21-88n
cep: 05428-cx. postal: 30546-pinheiros-são paulo
saco DD Ds Da Dis a DL DD De DD Ds DE ds
companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sabesp
”
-”
fls. 3
mento básico do Município.
$ 1º - A concessionária enviará ao Concedente relação escrita
dos bens municipais que, a seu critério, permanecerão em servi
go e que se incorporarão na forma desta cláusula ao patrimônio
da Concessionária ficando os demais bens Municipais sujeitos
às prescrições mencionadas no $ 3 ; do artigo 10 da Lei Munici
pal, nº 66, inclusive as referidas no parágrafo seguinte,
$ 2º - Os bens municipais que devem permanecer em serviço se
rão incorporados ao patrimônio da Concessionária através da par
ticipação acionária do Município no Capital Social daquela ,
após avaliação ns forma prescrita no Decreto Lei Federal nº 2627,
de 26 de setembro de 1940 e nos estatutos da Concessionária,
Cláusula 5º: Todosos recursos em dinheiro ou em bens que quais
quer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
destinem aos serviços de saneamento básico do município serão
aplicados para a consecução das finalidades a que se destina
rem, através da Concessionária, cabendo a esta recebê-los dire
tamente ou por intermédio do Município.
Parágrafo Único: Os recursos referidos nesta cléusula poderão
ser recebidos sob forma de participação acionária no capital da
concessionária.
Cláusula 68: A Concessionária, obedecida a prioridade que for
fixada para os núcleos urbanos em consonância com 'o PLANASA,
se responsabã
iza pela execução direta ou indiretamente dos
estudos, jgtos e obras objetivando equacionar e solucionar
de forma "As fatória e no mais curto prazo possível, o proble
SS rua costa carvalho, 300-tel 21-80n
cep: 05429-cx. postal: 30546-pinheiroe-são paulo
Lo. Ji o o DE)
da do da ha da LL LLLLLLA
companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sabesp
fls. 4
ma do saneamento básico do município.
Cláusula 78: A autorização para novos loteamentos no Município
dependerá da prévia aprovação pela Concessionária dos projetos
ãas redes de água e esgotos sanitários da área a ser loteada,
O ônus e a responsabilidade das obras necessárias ao abasteci
mento de água e ou esgotamento sanitário serão exclusivos do
proprietário ou incorporador ão loteamento.
Cláusula 8º: Independentemente de licença prévia mas observa
das as posturas municipais e o disposto no ítem 2 da cláusula
12 a Concessionária poderá fazer obras e instalações nas vias
e logradouros públicos bem como em terrenos de domínio munici
pal desde que necessários à execução dos seus serviços.
Cláusula 98: Caberá sempre à Concedente a responsabilidade ex
clusiva pela solução, amigável ou judicial de casos ou reclama
ções que eventualmente venham a surgir após a assinatura do pre
sente convênio mas relacionados com atos ou fatos verificados
em época anterior, recaindo, em qualquer hipóteses, sobre a CON
CEDENTE a obrigação de arcar com todos os ônus e responsabili
dades consequentes.
Cláusula 108: Mediante solicitação da Concessionária, o Conce
dente colocará à sua disposição, com prejuízo dos vencimentos,
mas sem prejuízo das demais vantagens, funcionários lotados
nos serviços de água e esgotos do Município. Em se tratando de
pessoal regida pela Consolidação das Leis Trabalnistas, (o) vín
culo empregã fio existente poderá ser transferião à Concessio
Rãp, contudo, o mesmo e exclusivo critério adota
nária, obs
rua costa carvalho, 300-tel 21-8en
cep: 05420-cx. postal: 30546-pinheiros-são paulo
o PED o CE
Dm o DD DD De De De DD
companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sabesp
fis. 5
do para com o pessoal estatutário.
$ 1º - Observados os preceitos da legislação que lhe for apli
cável, a Concessionária exercerá poder disciplinar sobre o pes .
goal colocado à sua disposição, cabendo-lhe, inclusive a práti
x
ca dos,atos pertinentes à sua situação funcional.
$ 2º - Desaparecendo, por qualquer motivo, o interêsse da Con
cessionária pelos serviços prestados pelos funcionários postos
à sua disposição, serão estes reapresentados à Concedente, ces
sendo automaticamente e para todos os efeitos de direito a res
ponsabilidade da Concessionária perante ditos funcionários e a
própria Concedente.
Cláusula 118: A Concessionária fica autorizada a examinar as
instalações hidráulico-sanitárias particulares, quando lhe pa-
recer conveniente, tendo em vista o seu Regulamento Técnico.
Cléusula 128: A Concessionária se obriga:
1. a essunir até o dia 01 de maio de 1975, & operação, ma
nutenção e conservação do atual sistema de água e/ou esgotos
das cidades do Município Concedente de acordo com a programa
ção previamente estabelecida, continuando tais serviços, até
aquela data, a cargo do Município;
2. a garantir o funcionamento adequado e a continuidade dos mes
mos serviços, bem como a atender ao crescimento vegetativo dos
sistemas respeitada a viabilidade econômica de investimento,
promoven. iações necessárias de acordo com as normas
estabele elo e
Ex.
rue costa carvalho, 300-te! 21-8Em
cep: 05429-cx. postal: 30546-pinheiros-sao paulo
LLLLLLLLLLLDD DLL DD AR;
= ue
companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sabesp
fls. 6
3. a dar ciência prévia ao Concedente das obras que pretenda
executar em vias ou logradouros públicos do Município, ressal
vados os casos de emergência.
Cléusula 13%: Competirá à CONCESSIONÁRIA fixar as tarifas re
ferentes aos serviços concedidos, bem como proceder a reajus
tes periódicos, ãe modo a atender a cobertura de investimentos,
dos custos operacionais, de manuvenção e de expansão dos servi
ços e a assegurar O equílibrio econômico e financeiro dos ser
viços explorados nos termos do Plano Nacional do Saneamento
PLANASA.
Parágrafo Único: Fica assegurado à CONCESSIONÁRIA o direito de
sustar o fornecimento de água aos usuários em débito.
cidusula 148: À vista da proibição contida no artigo 24 do De
creto Lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969, a Con
cessionária não concederá qualquer isenção que implique na re
dução de sua receita.
Cláusula 158: Compete à Concessionária promover desapropria
ções por utilidade pública e estabelecer servidão em bens e di
reitos necessários à execução e exploração dos serviços de
água e esgotos, inclusive em bens de uso público, correndo as
respectivas despesas por sua exclusiva responsabilidade.
$ 2º - Para os efeitos desta cláusula o Chefe do Executivo Mu
nicipal, mediante solicitação fundamentada da Concessionária,
1 1
tomará iciativa de declarar, através de decreto, a utilida
de público A
= rue costa carvalho, 300-tel 21-89
cep: 05426-cx. postal: 30548-pinheiros-são paulo
de de dm Do Da Do da Do Do IS DL DD Do De
companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sabesp
fls. 7
$ 2º - Sempre que necessário, a concessionária poderá utilizar
sem ônus, os bens de uso público municipal e estabelecer servi
dões nas estradas, caminhos, vias e demais logradouros públi
cos com sujeição ao regulamento administrativo.
Cléusula 168: Findo o prazo de concessão ou de sua eventual -—
prorrogação, reverterão ao Município, mediante indenização à
Concessionária, todos os bens e instalações que, direta ou in
diretamente, concorram exclusiva e permanentemente para a exe
cução dos serviços de água e esgotos sanitários, inclusive os
tens adquiridos na forma da cláusula anterior. A indenização
dos investimentos se fará pelo custo histórico, aplicando-se-
lhe os índices da correção monetária na forma da lesgislação -
em vigôr e deduzindo-se o valor resultante da-depreciação, ob
servado, ainda no caso de rescisão , o disposto no artigo 1059
do Código Civil.
Parágrafo Único: O Concedente se obriga, no caso de rescisão ,
qualquer que seja a sua causa, antes do decurso do prazo de
concessão ou na vigência de eventual prorrogação, & assumir os
compromissos financeiros da Concessionária perante institui
ções de crédito vinculados ao Plano Nacional de Saneamento e
relativos aos serviços concedidos, subrogando-se em todas as
suas obrigações, independentemente da indenização de que trata
esta cláusula:
* As divergências que surgirem na interpretação ou
presente contrato serão dirimidas, preferencial
te juízo arbitral, na forma prescrita nos artigos
Va
CE rua costa carvalho, 300-tel 21-89
cep: 05429-cx. postal: 30546-pinheiros-são paulo
Da a a Di Di a DD DS DL DE DD DE DD DD DL =
G
companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sabesp
£ fls. 8
1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Cláusula 182: Para as questões que se originarem deste contra
to, não resolvidos na forma da cláusula anterior, as partes
eledam o foro da Comarca de São Paulo, Capital do Estado, renun
cianão qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim se haverem ajustado, assinam este ins
trumento 5 (cinco) vias de igual teor, com as testemunhas
abaixo, a todos os presente.
são pasto, OCA, «Mago SIATÉM:
CONCESSIONÁRIA
concemams DAR 577 40/00 am
LUIZ PHELIPPE ÃO CARNEIRO DA CUNHA
Diretor-Presidente
MÁRIO ANG!
r S «ve Diretor ir 67 ui
É La ED
a o « mTABELIÃO FIRM nc
dit HAS é RUA ESTADOS UNIDOS, 1
Otacilio Alves Caldeira Em N À ve á
DO ,
= E c / po Piso Paim = Euiotizado
* fios - Emplementos Cy$ O,
Ruy Soaref Leal Sólo tetos sui ei
E rus costa carvalho, 300-tel 21-89
esm cep: 05429-cx. postal: 30546-pinheiros-são paulo
os ao o a LI LT EA ls
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA 62155
ESTADO DE SÃO PAIO
x
LEI Nº 66, DE 16 DE ABRIL DE 1.974.
Autoriza o Poder Executivo a conceder 2 Companhia de
. Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP a
execução e exploração dos serviços de abastecimento |
de água e os de esgotos sanitários do Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Joao da Boa Vista, Esta-
do de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu pro-
mulgo a seguinte E to”
LEMA =
ARTIGO I2:- Fica o Poder Executivo autorizado a ou-
torgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP, mediante contrato, concessão para execução e exploração ”
com exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de
agua e os de esgotos sanitários do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO:- No exorcício da concessão, incumbi
rão à concessionária o planejamento, a implantação, empliação, o-
peração, manutenção, administração e exploração, direta ou indire
tamente, dos serviços de que trata este artigo.
ARTIGO 22:- À concessão a ser outorgada à Companhia
de Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo - SABESP vigorará pe-
lo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual reverterao ao
Vunici-
pio, nos termos do artigo I0, os bens e instalações que, na oca-
sião, existirem em função dos serviços concedidos.
ARTIGO 3º:- Durante a vigência da concessão, a con-
cessionária gozará de isenção dos tributos municipais
ARTIGO 4º:- Mediante prévia declaração de de
as sasssasta
publica pelo Poder “Executivo, a concessionária fica autorizada a
. e . ... . EA ,
promover, amigavel ou judicialmento, desapropriaçoes de bens ne-
eos E .
cessérios ao atendizento de suas finalidades, bem coxo à estabele
E . » - -
cer zervidoes sobre bens que interessez o execucao ou manutenção
de seus serviços.
ii
— - —= = as iv dn LE EMI
o SÃO JOÃO DA BOA VISTA EOI1SY
(fis.2.cont inuação) ESTADO DE SÃO PAULO
: xa
ARTIGO 52:- Competirá privativamente à concessionêria
gyzar garifas referentes aos serviços concedidos, bem como proce-
der a reajustes periódicos, do modo a atender à cobertura dos in-
vestimentos, dos custos operacionais, doe manutenção e de expan--
sao dos serviços o a assegurur o equilíbrio cconômico o Financei-
ro dos serviços explorados em acordo com o Plano Nacional de Sa-
neamento - PLANASA,
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica assegurado à concessionária
o direito de sustar o fornecimento de água aos usuários em débito.
. ARTIGO 62:- No exercício de suas atividades, fica a
SABESP autorizada a utilizar os bens públicos municipais e a esta
belecer servidoes nas estradas, caminhos e demais logradouros pú-
blicos, com sujeição aos regulamentos administrativos.
ARTIGO 72:- Sempre que a alteração ou remanejamento |
de redes de água ou esgotos for realizada por solicitação da Pre-
RRPRRDO EE o
feitura Municipal, esta fornecerá a SABESP, adiantadamente, os re
- a
cursos necessarios a tais modificações.
ARTIGO 8º:- Observadas as normas regulamentares, mas
. . k ed . - - End e - 4
independentemente de autorização municipal, a concessionaria pode
a astadtis gireach
. - ,
rã fazer obras e instalações nas vias e logradouros publicos, bem
+ ae bd .
como em terrenos de domínio municipal, desde que necessarios
À
ã
execução dos seus serviços.
ARTIGO 9º:- Ao final do prazo fixado para a conces-
” ” %
sao, ou de eventual prorrogação, os bens e instalaçoes vincula--
e
dos eos serviços concedidos. reverterao ao Poder Concedente median
te indenização dos investimentos. À indenizaçao dos investimentos
PRATO EA ea oa Iouia césio ataca
meio
. ie - ..
se fara pelo custo historico, observadas as correçoes monetarias |
feitas na forma da legislação em vigor e deduzida a depreciação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- No Contrato de Concessão constará .
. e
clausula pelã qual, no caso de rescisao, qualquer que seja a sue
Causa, antes do decurso do prazo da. concessão ou na vigência da
eventual prorrogação, o Concedente se obriga a assumir os compro-
H º . , . . . ad 2
Bissos financeiros da concessionaria perante instituiçoes de cre-
dito vinculadas -pa-PDlanacNacidansticdn Dans se madasa sa
ZA o . SÃO JUO DA BOA VISTA. Éoa Ja
US (fls.3.continuação) ESTADO DE SAO PALIO Sa da
bi ax
ARTIGO 102:- Para a implantação, operação, manuten-
ção, ampliação, administração e exploração, “direta ou indireta -- :
dos serviços de água e esgotos,.com exclusividade, por parte da RE:
SABESP, o Poder Executivo lhe transferirá o patrimônio afeto a
esses serviços, mediante subscrição de ações da concessionária.
É
$ I8:- O patrimônio a ser transferido na forma deste
artigo compreenderá as instalações de captação, adução, tratamen-
to, reservação e distribuição de àgua, e os sistemas de coleta,
afastamento, tratamento e disposição final de cegotos; bem como :
ar det
eventuais áreas imobiliárias a eles destinadas.
+
9. 2%:- Às instalações e sistemas mencionados no para
grafo anterior serao avaliados de acordo com o Decreto-Lei Fede- '
ral nº 2.627/1940 (Lei das Soc jadndos por Ações), devendo o resul ;
tado do tombamento ser homologado por decreto do Executivo Muni- Ed
cipal.
$ 38:- Os bens móveis e imóveis, julgados desnecessã
rios pela SABESP para a incorporação a que se refere o SM]
se-
rao desvinculados dos serviços públicos de água e esgotos do Muni
e
cipio e reverterao ao patrimônio da Prefeitura Municipal
para
seu aproveitamento em outros serviços públicos.
9 4º:- Entre os bens 'a que alude este artigo, pode-
rão ser incluidos direitos dos quais a concedente' seja titular,
desde que especificamente relacionadas com os objetivos da conces
sionária, incluidos nesses direitos a propriedade de estudos e
projetos, em elaboração ou elaborados, e considerados pela conces
sionária tecnicamente aproveitáveis para o desenvolvimento de
seus programas.
ARTIGO 112:;- Alem da hipótese prevista. no artigo en-
terior, o Município poderá era pao do capitel social da conces
sionária, integralizando as ações
bens.
mermo
que subscrever com dinheiro ou
ARTIGO 122:;- O pessoal lotado nos serviços de
agua
e esgotos, sujeito a regime estatutário diverso daquele da legis
lação trabalhista, poderá ser colocado à disposição da SABESP, a
Mont sites a
;
!
:
!
t
|
a s SÃO JOÃO DA BOA VISTA Sons di
(Fls.4:conti nuação) .. ESTADO DE SÃO PAULO ty fd x
x
de, desdo que por ela solicitado e mediante concordância do empre
gado.
,
ARTIGO 13º:- Até quo se formalizo a concessao de que
trata esta lei, o Poder Executivo fica autorizado a entregar a
SABESP a administração dos bens municipais vinculados aos servi-
ços de agua e esgotos do Município, podendo a concessionária exe-
e .
cutar obras necessarias ao aprimoramento dos sistemas, contabili-
zando o respectivo custo em conta especial
ARTIGO 148:- Assinado o contrato de concessão previs
to nesta lei, sera extinto por decreto o Serviço Autônomo de Água
- Esgotos, criado nos termos da Lei nº 300, de 20 de abril
de
1.972. 202 To ns e cedo
ARTIGO Lots
Esta Lei nabeaá em vigor na data
de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista,
diemenenoitia dias do mes de abri
tro (16.04.74).
aos
de mil novecentos e setenta e qua-
eai
dé Estr SirA Ed
A DR A ANTENOR 3 Ea
É PREFEITO MUNICIPAL.
É gtLloe Ms à
JORGE ALVES DA COSTA
Respondendo pela Secretaria
+
“ a
CTNo SABESP 114/2008
G Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo |
sabesp
TERMO DE ENCERRAMENTO DA CONCESSÃO DEJ Nº 60/75
O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público intemo neste ato representado
pelo excelentissimo prefeito municipal Nelson Mancini Nicolau, portador do RG nº 3.554.711-X-SSP/SP
e inscrito no CPF/MF nº 113.365.288-34, domiciliado na rua Capitão José Alexandre nº 104, Centro, são
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante denominado MUNICÍPIO e a Companhia de |
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, com sede na rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São
Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF nº 43.776.517/0001-80, nesse ato representada na forma de seus |
Estatutos, doravante denominada SABESP, observadas as disposições gerais incidentes sobre a |
matéria, acordam o encerramento do contrato de concessão DEJ Nº 60/75, nos seguintes termos:
a) Permanecem no domínio, posse e gestão da SABESP os bens e direitos pré-existentes, ;
afetados e indispensáveis à prestação dos serviços, constantes do anexo “Relatório de Bens e
Direitos dos Serviços de Água e Esgotos Municipais” e que terão seu valor apurado por empresa
especializada ou peritos idôneos escolhidos por mútuo acordo no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses da assinatura do Contrato de Programa celebrado entre O MUNICÍPIO e a SABESP
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.342, de 17 de Junho de 2008, valor que integrará
o fluxo de caixa descontado do Anexo Laudo Econômico Financeiro do referido instrumento;
| b) A reversão ao MUNICÍPIO dos referidos bens e direitos, constantes do anexo “Relatório de Bens '
| e Direitos dos Serviços de Água e Esgotos Municipais”, ocorrerá nos termos previstos nas
cláusulas DÉCIMA PRIMEIRA — DOS BENS REVERSÍVEIS e CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
— DA EXTINÇÃO DO CONTRATO, ambas relativas ao Contrato de Programa cetebrado entre O
MUNICÍPIO e a SABESP devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.342, de 17 de Junho
de 2008 e consoante ao artigo 35 e 55º do artigo 42 ambos da Lei Federal nº. 8.987/95 c.€.
| É artigo 11, 82º e artigo 13, $ 8º, ambos da Lei Federat nº. 11.107/2005 podendo ainda decorrer de
| consenso entre as partes. reversão somente ocorrerá após prévio pagamento dos valores
| correspondentes, precedidos de avaliação patrimonial dos refesidos bens e direitos, constantes
do anexo “Relatório de Bens e Direitos dos Serviços de Água e Esgotos Municipais”.
Nelson Manciht Nicolau
Prefeito Municipal
RR PODER 1. 1 5
Ny
G& Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
CT.No.gABESP 1182008
Por ser expressão da verdade, firmam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, 02 de plo de 2008.
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
/ A 9 AM
Gesner José de Oliveira Filhg
INHAS
| Lúcia de Fátima Câmara so [1 GM bIZ' à ANTONIO LISERATO DE/LIMA
Chete de Gabinete Secretário Geral
RG F5S530/)-5
TESTEMUNHAS
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA,
E O MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COM A
DELEGAÇÃO, AO ESTADO, DAS
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO,
INCLUSIVE TARIFÁRIA, E DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS, E AUTORIZANDO A SUA
EXECUÇÃO PELA — COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE
CONTRATO DE PROGRAMA.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado de Saneamento e Energia, neste ato representado por seu Titular, nos termos da
autorização conferida pelo Governador do Estado, pelo Decreto nº 53.192, de 01 de julho
de 2008, doravante designado ESTADO, e o Município de São João da Boa Vista, neste
ato representado por seu Prefeito, autorizado pela Lei municipal nº 2.342, de 17 de Junho
de 2008, que passa a ser denominado MUNICÍPIO, com a interveniência da Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, sociedade de economia mista,
com sede na rua Costa Carvalho nº 300, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05429-900, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 43.776.517/0001-80, neste ato representada na forma de seus estatutos
por seu Diretor-Presidente e Diretor de Sistemas Regionais a seguir nomeada SABESP,
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CT.No saBESP 11012008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
observadas as disposições do artigo 241 da Constituição federal, da Lei federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei estadual nº
119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de
2007; e Decretos estaduais nºs 41.446, de 16 de dezembro de 1996, 50.470, de 13 de
janeiro de 2006, 52.020, de 30 de julho de 2007; 52.455, de 7 de dezembro de 2007,
resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
1. Constitui objeto deste convênio de cooperação:
1.1. a gestão associada dos serviços de saneamento
básico relativo ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 241
da Constituição Federal;
1.2. a delegação, ao ESTADO, das competências de
regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização dos serviços públicos- municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
13. a autorização da execução de tais serviços pela
SABESP, por intermédio de contrato de programa.
2. As competências de regulação, inclusive tarifária, e
de fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, ora delegadas ao ESTADO, serão exercidas pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, doravante designada ARSESP, nos termos
Irani Aí P./Vasconcellos
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CTNo samese 11472008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 e do Decreto estadual nº
52.455, de 7 de dezembro de 2007.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da regulação e Fiscalização
1. As atividades de regulação e fiscalização dos
serviços, objeto do presente ajuste, consistem em:
1.1. estabelecer normas técnicas ou recomendações e
procedimentos para a prestação e fruição adequada dos serviços;
1.2. definir diretrizes, recomendações e procedimentos
para a prestação dos serviços, disciplinando os respectivos contratos e o plano de contas a
ser observado para a escrituração da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo — SABESP;
1.3. cumprir e fazer cumprir a legislação, os convênios e
—os contratos relacionados ao objeto do presente ajuste;
1.4. fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e
| parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho da SABESP, zelando por sua
observância e estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência,
bem como a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
1.5. fiscalizar os serviços, garantido à ARSESP o
acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos,
econômicos e financeiros da SABESP, mantido o sigilo sobre informações industriais e
comerciais, na forma da Lei;
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Cmte NL) 215779
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CTNo samp svanoos
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
1.6. aplicar as sanções previstas no contrato de
programa ou na legislação pertinente, inclusive na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e na Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
1.7. receber, apurar e encaminhar soluções relativas às
reclamações dos usuários e da SABESP, que serão cientificados das providências tomadas;
1.8. proteger os interesses e direitos dos usuários,
impedindo a discriminação entre eles, respeitados os direitos do MUNICÍPIO e da
SABESP;
1.9. coibir práticas abusivas que afetem os serviços
regulados;
1.10. comunicar aos órgãos competentes os fatos que
possam configurar infração à ordem econômica, ao meio ambiente ou a direitos do
consumidor;
1.11. dirimir, no âmbito administrativo, as divergências
entre os agentes setoriais, bem como entre estes e os usuários, com o apoio, quando for o
caso, de peritos especificamente designados;
1.12. deliberar, quanto à interpretação das leis, normas
e contratos, bem como sobre os casos omissos;
1.13. acompanhar os planos de expansão e as metas
ambientais estabelecidas, observada a legislação pertinente;
Eng.º João Bapn 7 Compoarini Irani AJÉ
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CT.No sABESe 114/2008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
1.14. zelar pela observância da sistemática de reajustes
e revisões previstas no contrato e na legislação pertinente, de forma a assegurar a
modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a
eficiência na prestação dos serviços;
1.15. definir a pauta das revisões tarifárias, assim como
os procedimentos e prazos de revisões e reajustes, ouvidos o titular, os usuários € O
prestador dos serviços;
1.16. auditar e certificar anualmente os investimentos
realizados pela SABESP, sua depreciação e amortização, e acompanhar a reversão, quando
for o caso, de bens ao patrimônio do MUNICÍPIO por ocasião da extinção do contrato de
programa,
1.17. divulgar anualmente relatório detalhado das
atividades realizadas, indicando os objetivos c resultados alcançados.
— CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução dos Serviços Públicos Municipais de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
1. A execução dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário será realizada pela SABESP, nos termos de
contrato de programa a ser por ela firmado com o MUNICÍPIO, que atenderá à legislação
de concessões e permissões e de diretrizes nacionais e estaduais para o saneamento, €
preverá mecanismos que garantam a transparência da gestão econômica € financeira do
serviço.
SSEZIMOS Fo: 33
CT.No sABESP 11412008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
2. O contrato de programa, a ser celebrado pelo prazo
de 30 (trinta) anos, contados de sua assinatura, prorrogável por igual período, abrangerá as
seguintes atividades:
2.1. captação, adução e tratamento de água bruta;
2.2. adução, reservação e distribuição de água tratada;
2.3. coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esgotos sanitários.
3. A execução dos serviços indicados no item 1 implica
na cessão pelo MUNICÍPIO, à SABESP, das servidões de passagem regularizadas, pelo
tempo em que vigorar o ajuste.
4. A SABESP implementará as metas anuais fixadas no
Contrato de Programa e no respectivo anexo de “Metas de Atendimento e Qualidade dos
Serviços”, com vista à progressiva expansão dos serviços, melhoria de sua qualidade e ao
desenvolvimento da salubridade ambiental no MUNICÍPIO. |
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações do Estado
1.0 ESTADO, por meio da Secretaria de Saneamento €
Energia, obriga-se a:
1.1. estabelecer as metas e definir a política de
saneamento básico no Estado de São Paulo, incorporando as metas específicas previstas
para o MUNICÍPIO, constantes do contrato de programa a ser firmado com a SABESP e
de seus aditamentos;
lrani A. isconcellos
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SSEIMS Fela: 34
CT.No SABESP 118/2008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
1.2. acompanhar e avaliar o cumprimento das metas
estabelecidas;
1.3. fornecer, mediante solicitação formal e motivada do
MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos serviços de
âmbito estadual;
1.4. disponibilizar recursos institucionais, técnicos e
financeiros necessários ao desenvolvimento das funções de regulação e fiscalização dos
serviços;
1.5. promover, com a participação do MUNICÍPIO, a
necessária integração de ações relacionadas à regulação e à fiscalização dos serviços com
aquelas ligadas aos setores de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, de saúde
pública c consumidor.
CLÁUSULA QUINTA
Das Obrigações do Município —
1. São obrigações do MUNICÍPIO:
1.1. celebrar contrato de programa com à SABESP,
objetivando a prestação dos serviços locais de fornecimento de água e esgotamento
sanitário;
1.2. isentar a SABESP de todos os tributos municipais
nas áreas e instalações operacionais existentes à data de celebração do contrato de
programa, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência, e também de preços
Irani A. ncellos
Diretoria Regionais - »Es
SSELVOS Fo 35
CT.No SABESP 11812004
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de
quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços;
1.3. ceder à SABESP as servidões de passagem, já
regularizadas, pelo prazo em que vigorar o contrato de programa;
1.4. fomecer ao ESTADO e à ARSESP todas as
informações referentes aos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
1.5. colaborar com a ARSESP no acompanhamento e
avaliação do cumprimento das metas de expansão dos serviços previstas no contrato de
programa a ser firmado com a SABESP;
1.6. colaborar com a ARSESP no estabelecimento c
revisão de normas regulamentares e metas previstas no contrato de programa visando à
eficiência na regulação, fiscalização e prestação dos serviços;
1.7. realizar, mediante entendimentos específicos com a
SABESP e a ARSESP, investimentos visando à antecipação de metas e ao atendimento de
demandas não previstas no contrato de programa, assegurado o respectivo equilíbrio
econômico-financeiro;
1.8. declarar bens imóveis de utilidade pública, em
caráter de urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa;
estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis,
com a finalidade de assegurar a realização de serviços e obras, bem como sua conservação,
vinculados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao
cumprimento dos planos e metas do presente acordo;
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
1.9. comunicar à ARSESP e à SABESP as reclamações
recebidas dos usuários.
CLÁUSULA SEXTA
Das Obrigações Comuns
1. São obrigações comuns aos partícipes:
1.1. zelar pela boa qualidade dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e estimular o aumento da sua eficiência;
1.2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente
convênio de cooperação, da legislação e da regulamentação aplicáveis;
1,3. desenvolver ações que valorizem a economia de
água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente;
1.4. manter em seus arquivos todas as informações e
documentos relativos às redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos
serviços;
1.5. promover a articulação entre a SABESP e os
órgãos reguladores de setores dotados de interface com o saneamento básico, especialmente
os de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, saúde pública e ordenamento urbano.
CTNo SABESP titiados
AS
ssenaos Fab: 37
CTNo SABESP 113/2008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
CLÁUSULA SÉTIMA
Da vigência
1. O presente convênio de cooperação vigorará por 30
(trinta) anos, vinculado ao contrato de programa a ser celebrado entre a SABESP e o
MUNICÍPIO, extinguindo-se após o efetivo cumprimento de todas as condições legais e
cláusulas pactuadas no referido contrato, incluindo o pagamento de eventual indenização.
2. O ajuste poderá ser prorrogado por igual período, por
meio de termo de aditamento, mediante autorização do Governador do Estado, desde que,
um ano antes do advento de seu termo final, haja expressa manifestação dos partícipes.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e Rescisão
1. O presente convênio poderá ser denunciado por
qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 1
(um) ano, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas
cláusulas, assegurado o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.
CLÁUSULA NONA
| Do Foro
1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado
| de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
| para dirimir as questões decorrentes deste convênio de cooperação, que não puderem ser
| resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
10
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de Regionais -AEIR
ssezsos Pole: 36
CT.No sABESP 118008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
E por estarem de acordo, os partícipes assinam o
presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo.
São Paulo, Z. de fettho de 2008.
hueettieo/—
NELSON MANCINI NICOLAU
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
a REA | E2054. = 2.99 55 327.9
CPF: 001.WAD. 60% —e4 CPF. tia 430 848/45
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j CTNo SABESP 118/2008
; Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp CONTRATO SABESP Nº 118/08
Contrato de programa que, nos termos do estabelecido no Convênio
de Cooperação, entre si celebram o Município de São João da Boa
Vista e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP, para prestação de serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Nos termos do estabelecido no Convênio de Cooperação, firmado pelo
Estado de São Paulo e o Município de São João da Boa Vista, com a interveniência da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, o Município de São
João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público intemo, neste ato representado por seu
Prefeito, Nelson Mancini Nicolau, profissão engenheiro químico, portador do RG nº
3.554.711-X-SSPISP e CPF/MF nº 113.365.288-34, com domicílio rua Capitão José
Alexandre nº 104, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo doravante
denominado MUNICÍPIO, e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP, sociedade de economia mista, com sede na rua Costa Carvalho nº 300, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 43.776.517/0001-80, neste ato representada, na forma de seus estatutos,
por seu Diretor-Presidente Gesner José de Oliveira Filho, profissão economista, portador do
RG nº 6.968.227 e CPF/MF nº 013.784.028-47, e Umberto Cidade Semeghini, profissão
engenheiro elétrico, portador do RG nº 4.317.371-8 e CPF/MF nº 565.811.818-20, ambos
com domicílio na cidade de São Paulo, a seguir designada SABESP, observadas as
disposições do artigo 241 da Constituição Federal; da Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho
de 1973; Lei Estadual n.º 7.750, de 31 de março de 1992; Lei Estadual n.º 1.025 de 07 de
dezembro de 2007; Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 11.107,
de 06 de abril de 2005; Lei Federal n.º 11.445, de 08 de janeiro de 2007; Decreto nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007; Decreto Estadual n.º 52.455 de 07 de dezembro de 2007; Decreto
Estadual n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996; Decreto Estadual nº. 50.470, de 13 de
janeiro de 2006 alterado pelo Decreto Estadual nº 52.020 de 30 de julho de 2007; Decreto nº
50.868 de 08 de junho de 2006 e Lei Municipal n.º 2.342, de 17 de Junho de 2008;
celebram, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, o presente CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado
CONTRATO, conforme as cláusulas e condições a seguir pactuad
Nelson Mancin: Nicolau
e Proioito Municipal
>>
Es SSEZOA Folta: 4
CTNo sABESp 118/2008
Gs Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com exclusividade pela
Sabesp, em todo o território do MUNICÍPIO.
1.2. A prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma
a cumprir o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que
também integra o Convênio de Cooperação referido no preâmbulo deste instrumento, com à
finalidade de propiciar sua integração ao serviço estadual de saneamento básico, e
abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades.
a) captação, adução e tratamento de água bruta;
b) adução, reservação e distribuição de água tratada;
c) coleta, transporte para tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
1.2.1. O anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços será
revisado a cada 4 (quatro) anos, concomitantemente, à revisão do Anexo Plano de
Saneamento Municipal.
4.3. A exclusividade referida no item 1.1. não impede que a SABESP
celebre outros instrumentos jurídicos com terceiros para prestação dos serviços abrangidos
por este CONTRATO, e que participe dos programas estaduais que visem a eficaz
articulação e implantação das políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde
e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento básico seja fator determinante.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO
24. O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos,
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por
meio de termo de aditamento, observado o disposto na Cláusula Oitava do Convênio, desde
é João Barao fmporini Zemilde Oliveira Floriangeison Manci Nicolau
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Proteito Municipal
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CT.No BaDESP 118/2008
iG Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
que, um ano antes do advento do termo final haja expressa manifestação das partes em dar
continuidade à prestação dos serviços.
21.1 Caso a SABESP venha a ser privatizada no decorrer da vigência
deste instrumento, fica automaticamente rescindido o CONTRATO, devendo as
indenizações serem apuradas em conformidade com a Cláusula 12 — 'Da Extinção do
Contrato”.
22. A SABESP continuará prestando os serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, permanecendo válidas todas as cláusulas
e condições deste CONTRATO, até o seu efetivo encerramento administrativo, conforme
estipulado na Cláusula 12 — 'Da Extinção do Contrato”.
2.3. Sem prejuizo do cumprimento dos compromissos assumidos nos itens
5.1., 5.2., 6.1. 6.2., a SABESP e O MUNICÍPIO respeitarão o planejamento estadual para
os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do Convênio de '
Cooperação celebrado entre MUNICÍPIO e ESTADO DE SÃO PAULO com fiscalização,
organização e regulação, inclusive tarifária, pela Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo — ARSESP.
24. A antecipação de investimentos ou a realização de outros
investimentos, por exclusivo interesse do Município, além dos previstos nos itens 5.1.0 6.1.,
dependerá de prévia alteração deste CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
31. A SABESP, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO,
prestará serviço adequado, assim entendido como aquele em condições efetivas de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e
modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de
Cooperação, e no anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços.
3.2. Não se caracteriza como descontinuidade, a interrupção do serviço
pela SABESP, em situação de emergência ou após prévio aviso, nas seguintes hipóteses: XxX
“=
Floriano Nelson Mancini Nicolau
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Secrgtária Pretelto Municipal
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CT.No SABESP t18/2005
G& Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
a) razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações;
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nas instalações e infra-estruturas componentes do serviço;
c) realização de serviços de manutenção e de adequação dos sistemas
visando atendimento do crescimento vegetativo;
d) negativa do usuário em permitir instalação de dispositivo de medição de
água consumida, mesmo após ter sido previamente notificado;
e) manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação da SABESP, por parte do usuário;
f) na interrupção dos serviços de abastecimento de água por
inadimplemento do usuário, após ter sido formalmente notificado para efetuar O pagamento
devido, com exceção de estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de
intemação coletiva de pessoas e à usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa
social, que obedecerão a prazos e critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde, nos moldes do artigo 40, 8 3º Lei Federal n.º 11.455/07,
g) declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou
racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de
qualidade dos mesmos, pela autoridade responsável por sua gestão;
h) força maior ou caso fortuito.
3.3. A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá ser
previamente comunicada ao MUNICÍPIO e aos usuários, salvo nos casos de iminente
ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, a juízo da SABESP.
3.4. Cabe à SABESP, em qualquer das hipóteses retacionadas nesta
cláusula, adotar providências cabíveis, no sentido de reduzir ao estritamente necessário à
interrupção do serviço.
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
nm
SSE 2388 Falhas 7
CT.No gABESP 142008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
3.5. A SABESP, desde que disponha de infra-estrutura local adequada,
prestará os serviços aos usuários, cujas instalações estiverem em conformidade com as
normas técnicas e de regulação.
3.6. A SABESP poderá se recusar à execução dos serviços, ou
interrompê-los, sempre que considerar a instalação, ou parte dela, insegura, inadequada ou
não apropriada a recebê-los, ou que interfira com sua continuidade ou qualidade, na forma
que dispuser a regulação.
3.7. A SABESP, de acordo com as normas ambientais dos órgãos de
controle e fiscalização, poderá exigir que o usuário realize, às suas próprias expensas, pré-
tratamento de efluentes gerados que se apresentem incompatíveis com o sistema sanitário
existente.
3.8. É vedado à SABESP interromper, sem fundamento, a prestação dos
serviços, com exceção das ressalvas previstas neste CONTRATO.
3.9. A SABESP, disponibilizará manual do usuário, devidamente aprovado
pela ARSESP.
— 3.10. As disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de água e.
esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a ser
executadas ou cadastradas posteriormente.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DOS
SERVIÇOS
4.1. Será tarifário o regime de cobrança da prestação dos serviços de água
e de esgotos.
4.2. As tarifas serão fixadas nos termos do Decreto Estadual nº. 41.446/96
ou por outra norma que venha substituí-lo, com prévia manifestação da ARSESP.
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Nelson Mancini Nicolau
Floriano — Preteito Muntlon
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Matrícula-30401-1
TD >>>>>>—>—>——————————————
SSE DSO th
CT.No gABESP 118/2008
GS Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
4.2.1 Para efeito de faturamentos os usuários serão classificados nas
categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades
de utilização da ligação de água e/ou esgotos.
4.2.2. As ligações dos imóveis utilizados para as atividades municipais
deverão ser classificadas na Categoria de Uso Público e gozarão de benefícios tarifários
publicados em Comunicado Tarifário decorrente do Decreto Estadual nº 41.446/96, ou o que
vier a substituí-lo.
4.2.3. A SABESP aceitará a inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social, para enquadramento da entidade como de Assistência Social, desde que
respeitadas as atividades econômicas aceitas pela SABESP e detalhadas nos
procedimentos comerciais item | — Entidade de Assistência Social decorrentes do Decreto
41.446/96, e seus comunicados tarifários ou que vier a substituí-los;
42.4. Os imóveis residenciais gozarão de benefícios tarifários publicados
em Comunicado Tarifário decorrente do Decreto Estadual nº 41.446/96, ou na forma do que
vier a substituí-lo, após aprovação da ARSESP.
4.2.5. Para grandes consumidores das categorias de uso industrial e
comercial a SABESP poderá estabelecer contratos de demanda firme com tarifas
diferenciadas, garantido o equilíbrio econômico-financeiro caso a caso, incluindo a cobertura
dos custos de exploração, de investimentos necessários e sua remuneração.
4.3. O reajuste das tarifas dar-se-á a cada 12 (doze) meses, contados da
data do último reajuste aplicado, tendo-se por base o comunicado tarifário da SABESP, ou
na forma do que vier a substituí-lo, na forma disposta no art. 39 da Lei Federal nº 11.445/07.
4.4. Para fins de reajuste tarifário deste CONTRATO aplicar-se-á o índice
resultante da variação dos custos da SABESP (Índice de Reajuste Tarifário da SABESP -
IRT) ou no caso de extinção, outro que venha a substituí-lo, devidamente aprovado pela
| ARSESP para o período.
| 4.5. A tarifa e todas as condições econômico-financeiras deste
CONTRATO serão revistas a a 4 (quatro) anos, ou sempre que, por fatos alheios ao
A 6
Nelson Manóini Nicolau
Prefeito Municipal
aee praise erre
E
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CT.No SABESP 11872008
GS Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
controle e influência da SABESP, seu valor tomar-se insuficiente para amortizar É
integralmente e remunerar todos os investimentos, custos operacionais, de administração,
de manutenção e expansão dos serviços.
4.6. Ressalvadas as disposições legais expressas, a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto,
implicará na revisão da tarifa, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
deste CONTRATO.
4.7. As disposições desta cláusula aplicam-se às ligações de água e
esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a ser
executadas ou cadastradas posteriormente.
4.8. A SABESP cobrará por todos os outros serviços relacionados com os
seus objetivos, assegurando a cobertura dos investimentos, sua respectiva remuneração e
dos custos operacionais, de administração, de manutenção e expansão dos serviços.
4.9. Os valores das tarifas dos serviços de água e esgoto relacionados com
os objetivos da SABESP serão homologados pela ARSESP e divulgados por comunicado
publicado na Imprensa Oficial, e os preços de outros serviços executados pela SABESP
estarão à disposição dos usuários em suas dependências.
440. A SABESP poderá cobrar todos os valores de todos os serviços
prestados, os débitos vencidos e não pagos, incluindo-os nos instrumentos de cobrança
disponiveis, sempre considerados os encargos financeiros legais.
4.11. A SABESP poderá auferir receitas decorrentes de fontes altemativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados consoante art. 11 da Lei Federal
8 987/95 e art. 13 da Lei Federal 11.107/05, inclusive para fins de gerenciamento da prévia
amortização e remuneração seja dos bens pré-existentes e/ou dos demais investimentos
realizados,
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipe!
te
SSEZAVS Fela: sq
CT.Mo sapEs? st412008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SABESP
5.1. São obrigações da SABESP, além de outras previstas neste
CONTRATO:
a) executar os serviços municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário na forma e especificação do anexo Metas de Atendimento e
Qualidade dos Serviços e as suas respectivas revisões quadrienais, visando à progressiva
expansão dos serviços, a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade
ambiental no território municipal, observado o planejamento estadual de saneamento fixado
pela ARSESP;
b) desenvolver e executar projetos básicos e executivos pertinentes à
execução das obras e serviços objeto deste CONTRATO;
c) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, verificar a conformidade
aos projetos das respectivas obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário oriundos de parcelamento de solo, loteamentos, empreendimentos
imobiliários de qualquer natureza e de responsabilidade de empreendedores, bem como
elaborar termos de recebimento em doação para o MUNICÍPIO e a cessão deste à SABESP
para operação e manutenção;
d) encaminhar à ARSESP, e ao MUNICÍPIO, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal, relatórios anuais de desempenho
econômico-financeiro, gerencial, operacional e do ativo imobilizado constante do anexo -
| Bens e Direitos, visando a atualização, avaliação e fiscalização da evolução do objeto
contratual e a garantia do equilíbrio econômico financeiro, nos termos da cláusula 4.5. Os
relatórios anuais deverão discriminar as receitas, as despesas de exploração e os
investimentos específicos da prestação dos serviços no MUNICÍPIO, bem como aqueles
originados da administração da operação e administração central da SABESP, seguidas as
diretrizes estabelecidas pela ARSESP;
e) obter todas as licenças que se fizerem necessárias para execução das
obras e serviços objeto deste CONTRATO e utilizar materiais de qualidade compatível com
as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados, cumprindo as especificações e
A 8
Nelson Mancini Nicolau
Proteito Municipal
was SSE2MAs Fole: 11
CT.No gABESP 118/2005
“” Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
normas técnicas brasileiras, visando garantir solidez e segurança das referidas obras, tanto
na fase de construção, quanto nas de operação e manutenção;
f) refazer obras e serviços julgados defeituosos, desde que comprovado
em laudo técnico fundamentado, assegurando-se à SABESP direito à ampla defesa,
contraditório e os procedimentos determinados pela ARSESP,
9) obter a concordância prévia da autoridade indicada pelo MUNICÍPIO, no
prazo de 24 horas a contar do pedido, sobre as obras que pretenda executar em vias €
logradouros públicos, ressalvados Os casos de emergência, devendo apresentar um
relatório mensal de todas as intervenções realizadas e o estágio em que se encontram,
h) disponibilizar, sempre que solicitado, em sua sede local, o arquivo
mantido na sede regional, para consulta, auditoria e fiscalização de toda documentação
relacionada a este CONTRATO;
i) promover e assumir ônus decorrentes de desapropriações ou imposição
de servidões administrativas, limitações administrativas de caráter geral e autorizações
provisórias à ocupação de bens imóveis necessários à prestação dos serviços e obras
objeto deste CONTRATO, cujos valores serão considerados para fins de apuração e
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
j) indicar motivadamente e com 60 (sessenta) dias de antecedência ao
MUNICÍPIO as áreas que deverão ser declaradas de utilidade pública para fins de
desapropriação ou instituídas como servidões administrativas, dos bens imóveis necessários
à execução e conservação dos serviços e obras objeto deste CONTRATO, para que sejam
promovidas as respectivas declarações de utilidade pública;
1) cientificar o MUNICÍPIO e a ARSESP a respeito do trâmite de processos
administrativos ou judiciais relativos a desapropriações, informando valores indenizatórios
pagos aos expropriados, em acordo ou decisão judicial;
m) designar gestor para o presente CONTRATO, indicando-o ao
9
iueíra Floriano Nelson & Nicolau
dpretária Preteito Municipal
etila 30401-1
,
MUNICÍPIO;
ssenmos om: 12
CTMo gagESP arames
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
n) proceder nos termos da legislação aplicável a devolução dos respectivos
valores por eventual arrecadação indevida, garantida a ampla defesa.
o) proceder ao recolhimento de todos os tributos que forem devidos,
inclusive o IPTU dos imóveis que compõem seu patrimônio administrativo no MUNICÍPIO,
excetuando-se os casos de isenção mencionados no item 52. alinea “d”, deste
CONTRATO;
p) notificar o MUNICÍPIO, imediatamente, quando constatado O
desequilíbrio econômico-financeiro;
q) destinar ao MUNICÍPIO mensalmente 50% (cinquenta por cento) da
arrecadação líquida, não cumulativa, dos próprios municipais para aplicação em projetos
que objetivem ações de saneamento ambiental, condicionada ao pagamento na data do
vencimento das contas de serviços de água e esgoto de sua responsabilidade. As ações de
saneamento ambiental poderão compreender: drenagem urbana; caça-esgoto ou eliminação
de lançamentos de esgotos em galerias de águas pluviais e vice-versa; ações para coibir a
ligação das águas pluviais na rede de esgoto; proteção de mananciais, educação ambiental;
controle de erosão ou recuperação de voçorocas; recomposição de pavimento;
r) responsabilizar-se pela execução da infra-estrutura de água e esgotos
- em conjuntos habitacionais empreendidos pela Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, atendidas as diretrizes e projetos
aprovados previamente pela SABESP e por todos os órgãos competentes;
s) estabelecer parceria com O MUNICÍPIO em empreendimentos
habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, assim
caracterizados por Lei Municipal específica, em que O MUNICÍPIO figure como a pessoa
jurídica proprietária ou responsável pela implantação derivada de termo de assunção de
obrigação de fazer, nos limites da Lei Municipal específica, visando à execução das redes
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, por parte da SABESP, gratuita até o
limite de 15 (quinze) metros de redes de água e de 15 (quinze) metros de redes de esgoto
por habitação construída ou em fase de construção, respeitado o equilíbrio econômico-
financeiro do CONTRATO;
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
DO O a SA
ssezaos foi 43
CTNo gagEsP 118/2008
Gs Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
t) manter estrutura para atendimento ao usuário.
5.2. São direitos da SABESP:
a) praticar tarifas e preços conforme Decreto Estadual nº 41.446/96, ou
outro que vier a substituí-lo, pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, e ainda por outros serviços relacionados com os seus objetivos;
b) cobrar todos os débitos vencidos e não pagos, na forma do item 4.10;
c) auferir receitas decorrentes de fontes altemativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, consoante art. 11 da Lei Federal 8.987/95 e art. 13 da
Lei Federal 11.107/05, inclusive para fins de prévia amortização e remuneração dos bens
pré-existentes e investimentos realizados;
d) isenção de todos os tributos municipais nas áreas e instalações
operacionais, existentes à data da celebração do CONTRATO, que será extensível áquelas
criadas durante sua vigência, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias
públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais
necessários à execução dos serviços;
e) adotar providências previstas neste CONTRATO, objetivando assegurar
o equilíbrio econômico-financeiro durante toda sua vigência,
f) receber em cessão, do MUNICÍPIO, todas as servidões administrativas e
de passagem já instituídas, sem qualquer ônus e pelo prazo em que vigorar este
CONTRATO;
9) utilizar sem ônus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de
domínio municipal e estadual;
h) deliberar sobre disponibilidade de água e possibilidade de escoamento
de esgotos para implantação de novos loteamentos, conjuntos habitacionais e instalação de
novas indústrias;
” Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
foúla 30401-1
sse nos tom. 14
CTNo SABESP 1187008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
i) expedir regulamentos e diretrizes para instalações de água e de
esgotamento sanitário;
i) deixar de executar os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, ou interrompê-los, sempre que considerar as respectivas instalações,
ou parte delas, irregular, insegura, inadequada ou inapropriada, observada a cláusula 3º.;
|) condicionar a prestação dos serviços à prévia verificação de
conformidade das instalações com as normas estabelecidas pela ABNT e demais
autoridades competentes,
m) exigir a realização de pré-tratamento de efluentes em desconformidade,
a cargo exclusivo dos usuários antes do recebimento destes pela estação de tratamento de
esgotos, tudo de acordo com as normas ambientais dos órgãos de controle e fiscalização no
âmbito de suas competências;
n) celebrar instrumentos contratuais com terceiros para a prestação dos
serviços abrangidos neste objeto contratual, observando a legislação pertinente e garantindo
o cumprimento pelos mesmos de todas as normas inerentes à prestação dos serviços objeto
deste CONTRATO;
o) receber informação sobre qualquer alteração cadastral dos imóveis
localizados no MUNICÍPIO;
p) receber, a critério do MUNICÍPIO, repasse de recursos financeiros ou
bens que quaisquer entidades públicas, privadas, nacionais ou intemacionais, destinarem
aos serviços de água e esgotamento sanitário do MUNICÍPIO, inclusive financiamentos,
indicando-os no relatório de bens e direitos previsto no item 5.1. “d”;
q) opor defesa ao MUNICÍPIO ou a qualquer órgão municipal ou estadual
pelo não cumprimento do Anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços e bem
como do “Plano de Saneamento Municipal” quando comprovada a interferência de terceiro;
orano Nelson E Nicolau o
MH
Prefeito Municipsl
—— ee
SSE DR Fut 15
CT.No SABESP 11812008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
r) manifestar interesse na continuidade deste CONTRATO, um ano antes
do termo contratual, adotando as providências que possibilitem a prorrogação por até igual
período.
CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
6.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) manifestar interesse na continuidade deste CONTRATO, um ano antes
do termo contratual, providenciando aprovação de lei especifica que possibilite a
prorrogação por igual período;
b) providenciar cessão à SABESP das infra-estruturas necessárias às
expansões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário decorrentes de
parcelamentos do solo, loteamentos, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza,
de responsabilidade dos respectivos empreendedores, com vistas à operação e
manutenção, até a efetiva reversão não onerosa ao MUNICÍPIO, por ocasião do
encerramento contratual,
c) fiscalizar a execução do CONTRATO, em caráter subsidiário
comunicando formalmente à ARSESP a ocorrência da prestação dos serviços pela
SABESP, em desconformidade técnica, operacional, contábil, econômica, financeira,
tarifária, de atendimento aos usuários, solicitando adoção das medidas administrativas
cabíveis,
d) declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa; estabelecer limitações
administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis, com a finalidade de
assegurar a realização, bem como a conservação, de serviços e obras vinculadas à
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao
cumprimento dos planos e metas objeto deste CONTRATO;
e) ceder as servidões de passagens existentes e devidamente
regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorar o convênio de cooperação e O
presente CONTRATO;
n Mantini Nicolau 13
Prefeito Municipal
e
SSEZHAS Fem: 1 |
CT.No SABESP 1tu2008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
f) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de
coleta e afastamento do esgotamento sanitário, inclusive apreciando as notificações de
irregularidades feitas pela SABESP,
9) compelir o usuário à conexão ao sistema público de esgotamento
sanitário disponível e tecnicamente factível;
h) isentar, mediante autorização legislativa, a SABESP de todos os tributos
municipais nas éreas e instalações operacionais existentes à data da celebração deste
CONTRATO, que será extensível aquelas criadas durante a sua vigência, e também de
preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de
quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços;
i) subrogar-se nos compromissos financeiros da SABESP referentes ao
objeto deste CONTRATO;
i) deliberar sobre repasse de recursos financeiros ou bens à SABESP, que
quaisquer entidades públicas, privadas, nacionais ou intemacionais, destinarem aos
serviços de água e esgotos do MUNICÍPIO, inclusive financiamentos;
|) adotar as normas e procedimentos comerciais da SABESP decorrentes
do Decreto Estadual nº 41.446/96, inclusive para O benefício previsto na alínea “q”, item 5.1;
m) acompanhar e validar a efetivação da reversão de bens por ocasião da
extinção do CONTRATO;
n) sistematizar e articular as informações municipais de acordo com o
Sistema Nacional de informações em Saneamento Básico - SINISA.
6.2. São direitos do MUNICÍPIO:
a) receber relatórios anuais de desempenho econômico financeiro,
gerencial, operacional e do ativo imobilizado, constante do anexo Bens e Direitos, visando à
avaliação e fiscalização da evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio
econômico-financeiro na forma descrita no item 5.1 alínea “d” deste CONTRATO;
Nelson Mancini Nicolau
o Prefeito Municipal
agao
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SENSO toa: 47
CTNo SABESP 118/2008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
b) exigir que a SABESP refaça obras e serviços defeituosos, desde que
comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à SABESP o amplo direito de
defesa e contraditório observados os procedimentos determinados pela ARSESP;
c) receber prévia comunicação da SABESP sobre obras que serão
executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços
de manutenção e crescimento vegetativo;
d) ter acesso a toda documentação relacionada a este CONTRATO, para
consulta, auditoria e fiscalização, na formado parágrafo único do artigo 30 da Lei Federal nº
8.987/95,
e) constituir estrutura municipal e mecanismos, nos termos do art. 47 da
Lei Federal n.º 11.445/07, para o acompanhamento da execução do presente CONTRATO,
com acesso a toda documentação relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela
comunidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
7.1. São direitos dos usuários dos serviços locais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, observada a cláusula 3º. sem prejuizo de outros previstos na
— legislação aplicável:
a) receber os serviços em condições adequadas, conforme cláusula 3º.;
b) receber, do MUNICÍPIO, da SABESP e da ARSESP todas as
informações necessárias à defesa dos interesses individuais e coletivos;
c) receber da SABESP as informações necessárias à utilização dos
serviços;
d) ter acesso ao manual do usuário;
e) comunicar à ARSESP ou ao MUNICÍPIO os atos ilícitos ou irregulares
porventura praticados pela SABESP ou seus prepostos na execução dos serviços.
15
Nelson Mantini Nicolau
Preteito Municipal
DO
SSEZINOS tola: 18
CTMo SABESP t1Sr2008
IS Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
7.2. São deveres dos usuários dos serviços locais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, sem prejuizo de outros previstos na legislação aplicável:
a) pagar pontualmente as tarifas e preços públicos cobrados pela SABESP
pela prestação dos serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem
como os valores decorrentes da prestação de serviços complementares, obedecendo,
também, às sanções previstas em caso de inadimplemento;
b) levar ao conhecimento do MUNICÍPIO, da ARSESP ou da SABESP as
irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à prestação dos serviços;
c) contribuir para a permanência das boas condições das instalações, infra-
estruturas e bens públicos afetados à prestação dos serviços;
d) responder, na forma da lei, perante a SABESP, pelos danos materiais
ou pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações, infra-estruturas
e equipamentos;
e) consultar a SABESP, anteriormente à instalação de tubulações intemas,
quanto ao local do ponto de distribuição de água e de coleta de esgoto;
RA PA E E ES) |
f) autorizar a entrada de prepostos da SABESP, devidamente |
credenciados, nos imóveis que estejam ocupando, para que possam ser instalados |
equipamentos ou feitos reparos necessários à regular prestação dos serviços;
9) manter caixas d'água, tubulações e conexões sempre limpas e em
condições de conservação e higiene adequadas;
h) averiguar qualquer vazamento de água existente nas instalações |
intemas, reparando-as imediatamente;
i) não lançar esgoto sanitário na rede de águas pluviais ou águas pluviais
na rede de esgotamento sanitário;
Nelson Mantini Nicolau 16
Dreteito Municipal
Wee
SSEZIA Folia: 19
CTNo saBESP siamuos
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
j) informar a SABESP sobre qualquer alteração cadastral dos imóveis
localizados no MUNICÍPIO;
|) conectar o imóvel ao sistema público de esgotamento sanitário disponível
e factível.
7.3. Os casos omissos ou as dúvidas surgidas no relacionamento com os
usuários, em decorrência da aplicação das condições previstas neste CONTRATO serão
resolvidos pela ARSESP.
CLÁUSULA OITAVA - DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário delegados pelo MUNICÍPIO serão realizadas pela ARSESP.
81.1. A fiscalização a ser exercida pela ARSESP abrangerá o
acompanhamento das ações da SABESP nas áreas técnica, operacional, contábil,
econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários.
81.2. O MUNICÍPIO poderá, igualmente, acompanhar as ações da
ARSESP, referidas no item 8.1.1. e, caso detecte que a prestação dos serviços delegados
esteja ocorrendo em desconformidade, deverá comunicá-la formalmente, solicitando adoção
das medidas administrativas cabíveis. oo
CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
9.4. O MUNICÍPIO e a ARSESP poderão exigir que a SABESP, na
vigência deste CONTRATO, providencie, de acordo com o planejamento realizado pelos
órgãos estaduais, medidas preventivas e/ou corretivas do meio ambiente e dos recursos
hídricos, em decorrência da prestação dos serviços de água e de esgotamento sanitário,
inclusive por intermédio de novas obras e serviços não previstos no anexo Metas de
Atendimento e Qualidade dos Serviços, resguardado O equilibrio econômico-financeiro
contratual.
Nelson Manoini Nicolau 17
Preteito Municipel
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sse mus Fo: 20
CTNo sASESP 118/2908
G Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
9.1.1. A SABESP deverá submeter-se a todas as medidas adotadas pelas
autoridades municipais, estaduais e federais com poderes de fiscalização do meio ambiente
e dos recursos hídricos, observando-se sempre O equilíbrio econômico-financeiro e as
condições deste CONTRATO.
9.1.2. As ações e investimentos nas áreas de proteção ambiental e dos
recursos hídricos deverão ser implementadas pela SABESP gradualmente, de acordo com a
previsão contida nos instrumentos de planejamento e nos compromissos assumidos no
Convênio de Cooperação celebrado entre MUNICÍPIO e Estado de São Paulo.
9.2. A SABESP é responsável pela obtenção das licenças ambientais e
outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras e ao cumprimento
das metas e objetivos previstos neste CONTRATO e no convênio de cooperação.
9.2.1. A SABESP poderá opor ao MUNICÍPIO ou aos órgãos estaduais
exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não atendimento do Anexo Metas
de Atendimento e Qualidade dos Serviços e objetivos previstos neste CONTRATO, por
conta da não-liberação tempestiva de licenças ambientais ou outorgas de direito de uso dos
recursos hídricos e nos casos de desapropriações, servidões ou locações temporárias.
9.22. No caso do item anterior, a ARSESP e O MUNICÍPIO prorrogarão os
prazos para realização de metas e objetivos previstos neste CONTRATO, se a SABESP
comprovando o cumprimento de todos os requisitos para obtenção da licença ou outorga,
não a tenha obtido por razões alheias à sua vontade.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O descumprimento, por parte da SABESP, de qualquer cláusula ou
condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar,
sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação das seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa.
son Mancini Nicolau 18
ia gloriano um Prefeito Municipal
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O O LE SR A né O
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STNo sagEsp starzoos
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
10.2. A ARSESP definirá em regulamento próprio, os valores monetários
de cada multa, que passarão a fazer parte deste CONTRATO.
10.3. As penalidades previstas nos itens a e b serão aplicadas pela
ARSESP segundo a gravidade da infração.
10.4. O processo administrativo de aplicação das penalidades assegurará
ampla defesa e contraditório da SABESP e terá início com a lavratura do auto de infração,
pelo agente responsável pela fiscalização do qual constará tipificação da conduta, norma
violada, sendo instruído com respectivo laudo de constatação técnica, que indicará métodos
e critérios técnicos de aferição utilizados, sob pena de nulidade.
10.5. A decisão proferida deverá ser motivada e fundamentada, apontando
os argumentos acolhidos e os rejeitados na defesa apresentada pela SABESP.
10.6. Mantida a penalidade, a SABESP poderá recorrer nos termos da Lei
Federal nº 8.987/95 c.c. Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 10.177/98, sendo vedada
qualquer anotação nos registros da empresa junto a ARSESP, enquanto não houver
decisão final sobre a procedência da autuação.
40.7. Ao final do processo administrativo e confirmada a penalidade, os
efeitos dela advindos serão os seguintes:
a) no caso de advertência, anotação nos registros da SABESP junto à
ARSESP;
b) os valores decorrentes das multas que vierem a ser aplicadas pelo
descumprimento contratual reverterão ao fundo de saneamento do MUNICÍPIO.
10.8. O simples pagamento da multa não eximirá a SABESP da obrigação
de sanar a falha ou irregularidade a que lhe deu origem.
Nelson Mancini Nicolau 19
- Prefeito Municipal
SSE Das Folia. 22
CTNo gABESP 1182008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS BENS REVERSÍVEIS
41.1. Integram os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário todos os bens e direitos pré-existentes a este CONTRATO de programa, afetados
e indispensáveis à prestação dos serviços, de domínio, posse e gestão da SABESP, bem
como aqueles adquiridos ou construídos na vigência do presente, de domínio do
MUNICÍPIO, cuja posse e gestão serão exercidas pela SABESP, na forma discriminada no
inventário do anexo Relatório de Bens e Direitos, anexo Laudo Econômico Financeiro e
anexo Termo de Encerramento da concessão DEJ 060/75, deste CONTRATO.
41.1.1. O Anexo Relatório de Bens e Direitos discrimina, na sua Parte A, a
relação dos Bens doados por particulares ou pelo MUNICÍPIO, já excluídos do valor residual
contábil fixado no anexo Laudo Econômico Financeiro, na forma ali especificada.
41.1.2. O Anexo Relatório de Bens e Direitos discrimina, na sua Parte B, a
relação dos Bens passíveis de obsolescência dentro do período contratual, para fins de
controle e fiscalização dos seus registros.
11.2. Os bens e direitos afetados à prestação dos serviços deverão ser
devidamente registrados na SABESP, de modo a permitir a identificação e avaliação
patrimonial.
11.3. A SABESP zelará pela integridade dos bens vinculados a prestação
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
41.4. Os bens e direitos afetados ou indispensáveis à prestação dos
serviços não poderão ser alienados ou onerados pela SABESP sem prévia anuência do
MUNICÍPIO, permanecendo vinculados à prestação dos serviços, mesmo na hipótese de
extinção deste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
12.1. A extinção do presente CONTRATO ocorrerá consoante artigo 35 e
seguintes, bem como O 85º do artigo 42 ambos da Lei Federal nº. 8.987/95 c.c. artigo To,
20
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
E ci a aa e e OD ata PR Dedo 0 cao RT
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CT.No SABESP 115/2008
Gs Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
82º e artigo 13, 8 6º, ambos da Lei Federal nº. 11.107/2005, podendo ainda decorrer de
consenso entre as partes.
1211. O gerenciamento sobre O fluxo de caixa descontado deste
CONTRATO deverá ser feito de modo a preservar O equilíbrio econômico-financeiro
originalmente pactuado garantindo, inclusive, a completa remuneração e amortização dos
investimentos pré-existentes referentes à concessão 060/75, identificados no anexo
Relatório de Bens e Direitos e refletidos no Anexo Laudo Econômico Financeiro, para que,
ao final, revertam, sem quaisquer ônus, para O MUNICÍPIO.
142.1.1.1. A apuração do valor dos investimentos pré-existentes referentes à
concessão 060/75, identificados no anexo Relatório de Bens e Direitos e refletidos no
Anexo Laudo Econômico Financeiro, originalmente pactuado, será realizada no prazo de 24
(vinte e quatro) meses por empresa especializada ou peritos idôneos escolhidos por mútuo
acordo, conforme previsto no anexo Termo de Encerramento da Concessão DEJ 60/75.
42114.2. O valor que vier a ser apurado conforme item 12.1.1.1.,
devidamente corrigido, integrará o presente CONTRATO e seus anexos, conforme previsto
no item 4.5.
42142. Os bens e direitos realizados ao longo da vigência deste
CONTRATO são de domínio do MUNICÍPIO e, ao final, terão sua posse restituída sem
quaisquer ônus, respeitado o equilibrio econômico-financeiro originalmente pactuado.
12.2. No caso de retomada antecipada dos serviços, O MUNICÍPIO deverá
efetuar o prévio depósito do valor residual dos bens pré-existentes discriminados no anexo
Relatório de Bens e Direitos, fixado no Laudo Econômico-Financeiro para fins deste ajuste,
sem prejuizo da apuração e cobrança de seu respectivo valor patrimonial e de outros
direitos.
12.3. A SABESP continuará prestando os serviços de água e saneamento
nas mesmas bases deste CONTRATO, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro
originalmente pactuado no Anexo Laudo Econômico-Financeiro, até o seu efetivo
encerramento administrativo.
21
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
DS
ssezmms om 24
CTNo SABESP 118/2008
G Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
124. O MUNICÍPIO, previamente ao término deste CONTRATO,
providenciará os levantamentos e avaliações patrimoniais dos sistemas de água e esgotos,
inclusive, dos pré-existentes, para a validação das partes, na forma prevista nesta cláusula.
12.5. Caso ocorra a rescisão do CONTRATO em face de privatização da
SABESP, as indenizações que vierem a ser apuradas serão pagas pelo MUNICÍPIO à
SABESP, em parcelas anuais, no período compreendido entre a data de rescisão do
CONTRATO e a data originalmente prevista para seu encerramento, devidamente corrigidas
pelo índice IPCA, ou por aquele que vier a substituí-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ARBITRAGEM
43.1. Os conflitos não solucionados amigavelmente, decorrentes da
execução ou extinção deste CONTRATO poderão ser resolvidos por arbitragem.
13.2. A submissão da questão à arbitragem não exonera as partes do
pontual e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO, tampouco permite a
interrupção ou retomada dos serviços, que deverão continuar a ser prestados nos termos
contratuais vigor à data da submissão da questão, assim permanecendo até que decisão
final seja proferida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA INTERVENÇÃO
14.1. Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades
incidentes, o Estado de São Paulo, inclusive por provocação do MUNICÍPIO, nos termos do
artigo 32 e seguintes da Lei Federal n.º 8.987/95, poderá intervir, excepcionalmente, e a
qualquer tempo, na exploração dos serviços objeto deste CONTRATO, com o fim de
assegurar sua adequada prestação, bem como fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
14.2. A intervenção se dará por ato próprio e específico da ARSESP, com
a indicação de prazo, objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, em 30 (trinta)
dias contados do ato que determinar a intervenção, o indispensável procedimento
administrativo.
A Mancini Nícolau 22
4 iss al Prefeito Municipal
q Matric 401-1
DS
seram tou. 25
CT.No gamESP t1t/2008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
14.3. Se o procedimento administrativo referido no item 14.2. não estiver
concluído em 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-
se à SABESP a administração dos serviços, sem prejuízo do direito à indenização devida.
14.4. Se ficar comprovado que a intervenção não observou Os
pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser
imediatamente devolvido à SABESP, sem prejuízo do direito à indenização devida.
14.5. Cessada a intervenção, se não for extinto o CONTRATO, a
administração do serviço será devolvida à SABESP, precedida de prestação de contas pelo
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AGÊNCIA REGULADORA
ESTADUAL |
15.1. A regulação, inclusive tarifária, e a fiscalização do presente
CONTRATO serão exercidas pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo — ARSESP.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
16.1. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do
presente CONTRATO, o MUNICÍPIO providenciará sua publicação na imprensa oficial,
mediante extrato a ser registrado e arquivado na ARSESP e remeterá cópia deste
instrumento ao Tribunal de Contas do Estado de São Pauio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS E DO
FORO
17.1. As divergências surgidas durante a execução do presente poderão
ser dirimidas mediante juízo arbitral, na forma prevista na Lei Federal n.º 9.307, de 23 de
setembro de 1996, observado o previsto nas Cláusulas 11, 12 e 13 deste CONTRATO.
17.2. Para as questões que se originarem deste CONTRATO não
resolvidas na forma do item 17.1., as partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital
23
Nelson Man j Nicolau
Prefeito Municipal
———————
ssEnms Fes: 25
CT.No sABESP 118/2008
G
sabesp
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Integram o presente instrumento os seguintes documentos:
a) convênio de cooperação;
b) metas de atendimento e qualidade dos serviços,
c) laudo econômico-financeiro;
d) relatório de bens e direitos,
e)
plano de saneamento municipal;
termo de encerramento da concessão DEJ 60/75.
Nelson Mancini Nicolau
Prefeito Municipal
24
SSE ZA Fou 27
CTNo gaBESP 118/2008
G Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
E, por estarem de acordo, as partes assinam O presente CONTRATO em 3
) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, 0% de Yale de 2002.
(três
Nelson Mangini Nicolau
TESTEMUNHAS:
Ad O me à
N JUS 717 IRA PA
n és (as rureo Eu
Nome CCI ZADETA FO NHOA GAL
RG AQ SSS TES
25
CONTRATO SABESP Nº 118/2008
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO
AO CONTRATO DE PROGRAMA
o 418/2008, CELEBRADO EM
02/07/2008, PELO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA E A COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SABESP
VU Vo fo or de 2020 na presença das testemunhas
abaixo assinadas, compareceram as partes, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, representado por seu Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES
DE CARVALHO, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº 9689430
SSpISP e CPF nº 723.406.068-53 e a COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SABESP, representada por seu
Diretor Presidente Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, engenheiro civil,
brasileiro, viúvo, portador do RG nº 3.415.725-6 e CPF nº 550.602.698-68 e pelo
Diretor de Sistemas Regionais, Ricardo Daruiz Borsari, brasileiro, engenheiro,
casado, portador do RG nº 5.447.247-7 e CPF nº 003.952.738-70, entre si justas
e contratadas, na melhor forma de direito, com fundamento na Lei Federal nº
11.445/07, na Lei Complementar Municipal nº 4.618/20 e na cláusula segunda,
item 2.1 do instrumento Contratual, celebram O PRIMEIRO TERMO DE
ADITAMENTO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 118/08, firmado em
02/07/2008, nos moldes que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO, no “item 1.1”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“44 O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com
exclusividade pela Sabesp, na área delimitada no Anexo “Metas de Atendimento
e Qualidade dos Serviços”.
>
vandertei Carvalho Filipe de Freitas Raios Pires
dir do tu lo
CLÁUSULA SEGUNDA
A CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO, no “item 2.1”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“24 O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 40 (quarenta) anos,
contados a partir de sua assinatura em 02 de julho de 2008, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante celebração dos competentes termos
aditivos, nos termos da lei, desde que, um ano antes do advento do termo final
haja expressa manifestação das partes em dar continuidade à prestação dos
serviços.”
CLÁUSULA TERCEIRA
A destinação mensal ao MUNICÍPIO dos 50% da arrecadação líquida dos
próprios municipais estabelecida na alínea “q” da CLÁUSULA QUINTA — DOS
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SABESP terá sua eficácia interrompida quando
completado o trigésimo ano do CONTRATO 118/2008.
CLÁUSULA QUARTA
A CLÁUSULA DÉCIMA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS e seus itens,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA — INFRAÇÕES E PENALIDADES
10.1 Em caso de inadimplemento total ou parcial deste CONTRATO, da
regulação ou da legislação aplicável, a SABESP estará sujeita à aplicação das
penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, cuja
regulamentação e quantificação será estabelecida pelo MUNICÍPIO e aplicada
pela ARSESP, nos termos do Anexo Infrações e Penalidades, que integra este
CONTRATO.
10.2 As sanções a que se referem esta Cláusula serão aplicadas pela ARSESP,
após regular procedimento administrativo sancionatório, garantindo-se à parte
ampla defesa e contraditório.
10.3 O descumprimento das obrigações e condições contratuais dispostas no
Anexo Estratégia de Compatibilização dos Investimentos, apurados pela
ARSESP, sujeita O MUNICÍPIO à devolução dos recursos repassados pela
SABESP, atualizados pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.
10.4 A aplicação e O cumprimento das sanções não eximem a parte
responsável da obrigação de sanar à falha ou irregularidade.”
CLÁUSULA QUINTA
A CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, no “item 18.1º
passa a vigorar com à seguinte redação:
“48.1 Integram o presente instrumento os seguintes documentos:
Filipe de Panos Pires
' : Procurador C o MunicíDio
dé = NandereiBolged de Carvalho OABISP 298.589
Prefeito 'Municipal
Metas de atendimento e qualidade dos serviços;
Plano de Investimentos;
Laudo econômico-financeiro;
Relatório de bens e direitos;
Termo de Ciência e Notificação;
Indicadores de Desempenho;
Infrações e Penalidades,
Estratégia de Compatibilização dos Investimentos;
Plano Municipal de Saneamento;
Termo de encerramento da concessão DEJ 60/75.”
CLÁUSULA SEXTA
Este CONTRATO será avaliado pela ARSESP por meio de indicadores,
definidos no Anexo Indicadores de Desempenho, capazes de verificar O
cumprimento das Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA
74 Em face dos termos autorizativos da Lei Complementar Municipal nº
4.618/20, que prevê a criação de Fundo Municipal de Saneamento, passam a
fazer parte do Contrato nº 118/2008 as disposições que tratam da previsão de
repasses ao MUNICÍPIO pela SABESP.
7.2 As PARTES reconhecem que parte dos investimentos previstos no Anexo
Plano de Investimentos apenas poderá ser realizada pela SABESP se mantido
o equilíbrio econômico-financeiro e O MUNICÍPIO executar seus planos de
habitação, além de providenciar o cumprimento do quanto indicado no Anexo
“Estratégia de Compatibilização de Investimentos”
g1º. O MUNICÍPIO concorda que, para a adequada prestação dos
SERVIÇOS e cumprimento do Anexo Metas de Atendimento e Qualidade
dos Serviços, deverá implementar ações e investimentos
complementares e relacionados aos serviços e ao saneamento ambiental
do MUNICÍPIO.
Se. Para as ações mencionadas no parágrafo acima, a SABESP
repassará ao FMSAI valores destinados à execução das ações
complementares de saneamento ambiental, habitação, drenagem e de
outras infraestruturas urbanas no MUNICÍPIO, respeitado o disposto nos
artigos da Lei Complementar Municipal nº 4.618/20, no Convênio e no
Anexo “Estratégia de Compatibilização de Investimentos” deste
CONTRATO.
g3º. Os repasses referidos nesta Cláusula serão de 4% (quatro por
cento) da arrecadação obtida pela Sabesp no município, deduzida de
COFINS/PASEP, TRCF-Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização da
ARSESP e eventuais encargos empresariais que vierem a incidir sobre a
receita, observada a necessidade de instituição e regulamentação do
FMSAI conforme Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 4.618/20;
à Filipe de Freitas Ramos Pires
' anderlei de Carvalhu Procurador Chele do Munitípio
("7 Prefeitô Municipal OAB/SPIZ98.589
a Os repasses definidos no $3º serão realizados trimestralmente em
até 30 (trinta) dias após a publicação dos resultados trimestrais da
Companhia.
85º. Todo o processo de licitação, contratação e fiscalização das obras
complementares elencadas pelo MUNICÍPIO, a serem executadas com
os recursos do FMSAI, além daquelas executadas através da participação
do MUNICÍPIO nas receitas líquidas auferidas, ficarão sob total
responsabilidade do MUNICÍPIO, cabendo à Sabesp tão somente os
repasses dos citados montantes, conforme periodicidade definida.
86º. O MUNICÍPIO ficará responsável pela execução dessas ações,
bem como pela regular prestação de contas.
87º. O MUNICÍPIO deverá prestar contas, na forma definida pela
ARSESP, da aplicação dos recursos financeiros repassados pela
SABESP ao FMSAI, destinados a suportar os investimentos
complementares previstos no Anexo “Estratégia de Compatibilização de
Investimentos”, bem como disponibilizar relatórios detalhados na rede
mundial de computadores.
seº. As receitas financeiras auferidas na forma do 83º desta cláusula
serão obrigatoriamente computadas e empregadas exclusivamente no
custeio das obras e serviços consignados no parágrafo único do art. 4º da
Lei Complementar Municipal nº 4.618/20, que prevê a criação de Fundo
Municipal de Saneamento.
89º. Os valores repassados pela SABESP ao FMSAI, nos termos desta
Cláusula, deverão ser computados pela ARSESP para fins de
determinação do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO e
revisão da tarifa, observados os limites e parâmetros fixados em eventuais
normas editadas pelo ente regulador, devendo integrar a remuneração
tarifária, sendo que a forma de rateio/consideração dos repasses tarifários
devem seguir os mesmos critérios utilizados para despesas e
investimentos realizados pela SABESP;
810. As PARTES acordam que, em caso de inadimplemento de faturas
de consumo e/ou acordos de parcelamentos por parte dos órgãos e
entidades da administração direta do MUNICÍPIO, a SABESP poderá
reter os repasses realizados ao FMSAI observado o montante total devido
em razão do inadimplemento.
911. Para fins desta cláusula, a SABESP apurará a existência de
inadimplemento 30 (trinta) dias antes da realização do repasse ao FMSAI,
o montante total devido em razão do inadimplemento, e comunicará ao
MUNICÍPIO o montante total devido e sua ação de reter tais valores dos
repasses.
g12. A SABESP repassará os valores devidos, em até 30 dias após a
comprovação do adimplemento das faturas vencidas e/ou acordos de
parcelamento pelo MUNICÍPIO.
813. As retenções mencionadas na presente Cláusula não desoneram
o MUNICÍPIO de realizar os investimentos de sua obrigação, nos termos
desta Cláusula. l
914. Caso o MUNICÍPIO não realize os investimentos de sua obrigação,
nos termos desta Cláusula, tal fato poderá acarretar em desequilíbrio
econômico-financeiro do CONTRATO e excludente de responsabilidade
7 . Vandedei Cavalo Flipo de Freitaf Ramos Pires
a chef do Municipio
Prefeito Municipal Prod sf 298.589
da SABESP caso a situação afete a devida execução do Anexo Metas de
Atendimento e Qualidade dos Serviços.
815. Caberá ao MUNICIPIO adotar a regulamentação fixada pela
ARSESP como critérios e condições para o reconhecimento tarifário do
repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela
Agência Reguladora, aos fundos municipais de saneamento básico.
CLÁUSULA OITAVA
A CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS BENS REVERSÍVEIS e seus itens,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS BENS VINCULADOS
11.1 Os bens vinculados encontram-se discriminados no Anexo Relatório de
bens e direitos deste CONTRATO, que será atualizado, por meio de termo
aditivo, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após validação pela ARSESP.
11.2 A SABESP zelará pela integridade dos bens vinculados à prestação dos
SERVIÇOS.
11.3 Os bens vinculados à prestação dos SERVIÇOS deverão ser devidamente
registrados na SABESP, de modo a permitir a identificação e a avaliação
patrimonial, sendo auditados e aprovados periodicamente pela ARSESP,
conforme legislação aplicável.
11.4 Os bens relativos aos empreendimentos particulares resultantes do
parcelamento do solo urbano, loteamentos e outros, adquiridos pela SABESP
por doação para operação e manutenção, não serão considerados para fins de
remuneração ou de eventual indenização por ocasião da reversão, ressalvados
os investimentos realizados pela SABESP, os custos de manutenção e a
operação dos mesmos.
11.5 Os bens vinculados dependem de prévia autorização da ARSESP para
serem alienados, cedidos, onerados, dados em comodato ou em garantia,
ocupados, arrestados, penhorados, ou expropriados sob qualquer forma,
ressalvadas as exceções previstas neste CONTRATO.
$1º. A SABESP poderá alienar ou dispor, sob qualquer forma, dos bens
de que trata esta Cláusula que forem formalmente desvinculados dos
serviços, ou desde que proceda à substituição dos bens vinculados por
outros que assegurem a continuidade e a perfeita prestação dos serviços
nos termos do presente CONTRATO.
82º. Ficam permitidos desde logo a cessão, arrendamento, locação e
outras formas de transferência, de uso ou de fruição dos bens vinculados
e/ou dos direitos emergentes da concessão, em operações relacionadas
a financiamentos e/ou aquisição de bens, desde que não comprometa a
operação e a continuidade da prestação dos serviços.
83º. A SABESP poderá alienar ou dispor, sob qualquer forma, dos bens
não vinculados.
. Filipe de Freitas Ramos Pires
5 Procurador Clfe do Município
(M Vanderlei Borgês de Carvalho OAB/9P-298.589 5
Prefeito Municipal
g4º. As solicitações da SABESP à ARSESP previstas nesta Cláusula
deverão explicitar claramente as razões da venda, alienação, cessão, e
oferecimento de bens vinculados em garantia, além de outras
informações e elementos solicitados pela ARSESP.
11.6 A ARSESP poderá, por ocasião das revisões tarifárias, glosar, para fins
regulatórios e contratuais, o custo dos investimentos realizados pela SABESP,
sempre que entender que os mesmos se encontram fraudados, superfaturados,
foram efetuados (ainda que sem dolo) sem respeito às regras de prudência ou
em benefício indevido da SABESP ou do Município, assegurados a ampla defesa
e o contraditório.
CLÁUSULA NONA
A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA EXTINÇÃO DO CONTRATO e seus
itens, passam a vigorar com a seguinte redação:
“42.4 O CONTRATO será extinto somente com a celebração do Termo Definitivo
de devolução dos SERVIÇOS, sendo o processo administrativo de extinção
iniciado por quaisquer dos eventos a seguir apontados, nos termos das cláusulas
seguintes e da legislação aplicável:
a) Advento do termo contratual;
b) Encampação;
c) Caducidade;
d) Rescisão;
e) Anulação;
f) Falência, liquidação ou extinção da SABESP;
9) Transferência do controle acionário da SABESP à iniciativa privada.
12.2 Extinto o CONTRATO o MUNICÍPIO deverá:
a) assumir a prestação dos SERVIÇOS, no local e no estado em que se
encontrar;
ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e
recursos humanos empregados na execução dos SERVIÇOS,
necessários à sua continuidade,
c) apurar prejuízos causados e reter eventuais créditos da SABESP até o
limite dos débitos apurados,
d) reter eventuais créditos da SABESP, até o limite dos débitos;
e) sub-rogar-se nos compromissos assumidos pela SABESP em razão do
objeto deste CONTRATO.
f) assumir obrigações da SABESP relacionadas à prestação dos
SERVIÇOS;
indenizar a SABESP pelos investimentos não amortizados, sem prejuízo
das indenizações devidas a título de lucros cessantes e danos
emergentes.
b
—
—
9
12.3 Inexistindo manifestação de intenção de renovação contratual até 24 (vinte
e quatro) meses antes da data do término de vigência contratual, O MUNICÍPIO
e sempre com a SABESP, em relação a todos os SISTEMAS ou a parte deles,
deverá instaurar processo administrativo de encerramento contratual e
689'8 RINDO Id
i ojdjojuny OR O)
, a seutg SUBA SEMeId SP edit
Prefeito Mun |
estabelecer Programa de Desmobilização Operacional, a fim de definir as regras
e procedimentos para a assunção da operação pelo MUNICÍPIO, ou por terceiro
autorizado.
12.4 O MUNICÍPIO, para atender ao interesse público, poderá encampar os
SERVIÇOS ou parte deles, mediante prévia lei autorizativa e após prévio
pagamento da indenização à SABESP estipulada no CONTRATO.
12.5 O MUNICÍPIO, para atender ao interesse público, e desde que a ARSESP
tenha reconhecido, por intermédio de processo administrativo, a ocorrência de
uma das hipóteses previstas na Lei 8.987/95 ou outra que vier a substituí-la,
poderá decretar a caducidade do CONTRATO.
12.6 A caducidade será necessariamente precedida da concessão de prazo
razoável à SABESP, não inferior a 30 (trinta) dias, para que ela possa sanar as
falhas ou irregularidades apontadas, ou para promover a adequação de
condutas transgressoras aos termos contratuais, regulamentares ou legais,
conforme o caso.
g1º. Se a SABESP, no prazo que lhe for fixado, não sanar as falhas ou
irregularidades apontadas, ou deixar de promover a adequação de
condutas transgressoras, estará sujeita ao competente processo
administrativo para configurar a sua inadimplência, assegurados os
direitos à ampla defesa e ao contraditório.
g2º. Imediatamente após a instauração de processo administrativo que
possa ensejar a decretação da caducidade, a SABESP será comunicada
sobre tal providência, assim como sobre as causas para aplicação da
medida, a fim de que possa apresentar sua defesa, no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
g3º. Comprovada a inadimplência da SABESP no curso do competente
processo administrativo, ESTADO e o MUNICÍPIO estarão aptos a
declarar a caducidade deste CONTRATO, independentemente de
pagamento prévio de indenização que eventualmente seja devida à
SABESP.
12.7 Este CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa da SABESP, no caso
de descumprimento por parte do MUNICÍPIO, mediante emprego da ação judicial
adequada.
Parágrafo único. Os SERVIÇOS prestados pela SABESP não poderão ser
interrompidos ou paralisados até que decisão judicial definitiva, decretando a
rescisão do CONTRATO, transite em julgado.
12.8 O CONTRATO poderá ser anulado em caso de ilegalidade, de acordo com
a previsão contida no artigo 35, V, da Lei Federal nº 8.987/95.
12.9 O CONTRATO será automaticamente extinto caso a SABESP tenha sua
falência ou liquidação decretada por sentença judicial ou seu processo de
liquidação ordinária autorizado por decisão de seu competente órgão estatutário.
; , g Pires
| No piipo de Freijos Ma mcípo
mM ls de Qual Procurado, PA
12.10 O CONTRATO será extinto caso o ESTADO transfira o controle acionário
da SABESP à iniciativa privada, salvo eventual alteração da legislação aplicável,
em sentido contrário.
12.11 Extinto o CONTRATO, após a celebração do Termo Definitivo de
devolução dos SERVIÇOS, reverterão ao MUNICÍPIO os bens vinculados,
direitos e prerrogativas vinculadas aos SERVIÇOS.
S7, Os bens vinculados deverão estar livres de quaisquer ônus ou
encargos e em boas condições de operacionalidade, utilização e
manutenção.
82º. As PARTES procederão ao levantamento e à vistoria dos bens
vinculados, destinada a verificar o estado de conservação e manutenção
dos bens e firmarão o Termo Provisório de Devolução dos SERVIÇOS,
em até 90 (noventa) dias a contar do início do processo administrativo de
encerramento do CONTRATO.
83º. O Termo Definitivo de Devolução dos SERVIÇOS deverá ser
assinado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a lavratura do
Termo Provisório, desde que haja nesse período:
a) verificação e vistoria final dos bens e a comprovação de
atendimento do $ 2º pela ARSESP; e
b) cumprimento dos termos das Cláusula 12, itens 12.2, 12.3 e
12.4.
84º. Na hipótese de extinção do CONTRATO por caducidade, os prazos
definidos nesta Cláusula poderão ser reduzidos pela ARSESP.
85º. A eventual reversão de bens compartilhados somente será
efetivada após decisão conjunta do ESTADO e do MUNICÍPIO, precedida
de parecer técnico da ARSESP.
12.12 O MUNICÍPIO responderá perante a SABESP por eventual indenização
que lhe venha a ser devida pela extinção do CONTRATO, com reversão dos
bens vinculados à prestação dos SERVIÇOS, observados os termos desta
cláusula e seguintes.
$1º. A indenização será paga em até 180 (cento e oitenta) dias,
contados do início do processo de extinção deste CONTRATO ou em até
60 (sessenta) dias da data de cumprimento do parágrafo 3º, inciso “a” da
Cláusula 12.11.
82º. A assinatura de um novo contrato de prestação de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário fica condicionada ao
pagamento prévio da indenização devida, exceto se, de comum acordo,
as PARTES acordarem solução em sentido diverso.
83º. Qualquer diferimento do pagamento fica condicionado a acordo
entre as PARTES e deverá considerar o custo médio ponderado do capital
da SABESP na ocasião e a correção monetária a partir da data da
apuração da indenização devida, calculada pelo IPCA/IBGE ou outro que
vier a substituí-lo, até seu efetivo pagamento.
84º. A SABESP e/ou eventuais beneficiários dos pagamentos da
indenização, especialmente financiadores, poderão negociar com
terceiros tais recebíveis, a fim de antecipar a satisfação desses créditos.
e Freitas Ramos pires
E Filipe d unicípio
Chefe
= vanderlei alho Pro aP aà 6 o
Prefeito Munitipal
85º. Salvo no caso de caducidade, a SABESP permanecerá como
prestadora dos serviços no MUNICÍPIO até que sejam pagas as
indenizações devidas.
s6º. A utilização de mecanismos de pagamento inseridos em contrato
celebrado com o novo operador dos SERVIÇOS não eliminará a
responsabilidade do MUNICÍPIO, caso o novo operador dos SERVIÇOS
não honre os compromissos assumidos.
12.13 Será indenizado todo o investimento ordinário e extraordinário ainda não
recuperado/amortizado relativo aos bens vinculados que reverterem ao
MUNICÍPIO.
Parágrafo único. A indenização a que se refere o Caput desta Cláusula será pelo
valor da base de remuneração regulatória atualizada na data de reversão dos
bens, mais o valor atualizado dos investimentos em andamento, calculados pela
ARSESP, sem prejuízo das indenizações devidas a título de lucros cessantes e
danos emergentes à SABESP.
12.14 Caso este CONTRATO seja anulado por iniciativa de terceiros, os bens
vinculados não revertam ao MUNICÍPIO, e a SABESP permaneça como
prestadora dos SERVIÇOS no MUNICÍPIO, não será devida nenhuma
indenização à SABESP.
CLÁUSULA DÉCIMA
De comum acordo e nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 4.618/2020,
as PARTES estabelecem que a quota parte recebida pelo Município do Imposto
do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicações — ICMS a que se refere o Artigo 158, inciso Il, IV e parágrafo único
da Constituição Federal, é dada como garantia de pagamento das faturas dos
órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias do MUNICÍPIO.
Parágrafo único: A PREFEITURA autoriza, desde já, a interveniência do Banco
do Brasil, ou outro que vier a substituí-lo, para executar o quanto necessário para
o cumprimento do disposto nesta Cláusula, incluindo a retenção dos repasses
do imposto acima definido. (Esta cláusula requer autorização legislativa prévia)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
No prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do presente Termo de
Aditamento, o MUNICÍPIO providenciará sua publicação na respectiva imprensa
oficial, em cumprimento à exigência constante no parágrafo único do artigo 61
da Lei Federal nº 8.666/93, bem como atenderá às normas dos Tribunais de
Contas com jurisdição sobre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Ficam mantidas, integralmente, as demais disposições constantes das cláusulas
e anexos do Contrato.
Vanderlei Carvalho Filipe de Freitas Rgmos Pires
i Chet unicípio 9
Por estarem as partes assim ajustadas e acordadas, firmam o presente
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas, para produzir todos os efeitos
jurídicos pertinentes.
São Paulo, Q1.. de
Vanderlei B
Prefeito
SABESP
Benedito Pinto Fei
Diretor Presiden
ira Braga Junior
TESTEMUNHAS:
de 2020.
10

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