PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*** so
27 de setembro de 2.021
Leandro picado darão Cortez
Legislativo Ai,
O£GAB.nº 554/2021 (do
Senhor Presidente:
OFÍCIO DC EXECUTIVO 1.º
wa 4041
Pelo presente, estamos encaminhando para conhecimento de Vossa
Excelência e de todos os demais componentes dessa Casa e para o que houver
de direito, cópia do Of. GAB. nº 543/2021, protocolado na Empresa Rápido
Sumaré Ltda em 24/09/2021, referente Notificação Extrajudicial para
melhorar o atendimento aos usuários e a eficiência do sistema de transporte
coletivo no Município de São João da Boa Vista.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
= APRE
E JESUS DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
g CÂMARA MUNICIPAL
OM,10O sáoll
RAIMÍ DO RUI fá Eai
Presidente da Câmara Municipal E A ciondeis
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
23 de setembro de 2.021
Of GAB. nº 543/2021
Atendimento: Despacho nº 296/2021, do Diretor do Departamento de Segurança e
Trânsito de São João da Boa Vista
“ Assunto: Notificação Extrajudicial para Ampliação da Frota de Ônibus do Transporte
Coletivo no Município de São João da Boa Vista
Contrato nº 107/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
a Empresa Rápido Sumaré Lida.
Ilmo. Sr. Belarmino da Ascenção Marta
Empresa Rápido Sumaré Ltda
Rua Prof. Hugo Sarmento nº 344
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP, com sede no Paço Municipal
à Rua Marechal Deodoro nº 366, CNPJ nº 46.429.379/0001-50, por, sua
representante ao final assinada, Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira,
RG/SSPSP nº 14.525.786-1 e do CPE/ME nº 056.192.428-70, residente e
domiciliada à Praça Cel. Joaquim José nº 124 — Apartamento 82 — Centro, São
João da Boa Vista-SP, CEP 13.870-120,
Considerando as inúmeras reclamações € ouvidorias de munícipes, poderes
públicos e autoridades, pleiteando melhorias urgentes no transporte público
municipal, em especial a superlotação em algumas linhas e horários, além da
necessidade do restabelecimento de linhas e horários suprimidos;
Considerando que os pedidos e reclamações têm sido, inclusive, levados à debates
na Câmara Municipal local, com ampla repercussão € cobranças expressas ao
CONCEDENTE para enfrentamento . e resolução da questão em caráter de
urgência;
Considerando que a CONCESSÃO da exploração do Sistema de Transporte
Público de Passageiros pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários;
RECEBEMOS
Eis d
E) Ha e AO RB 20d
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Considerando que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, conforto, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
sua prestação e modicidade da TARIFA;
Considerando que são direitos dos usuários do transporte coletivo, dentre outros,
ser transportado com segurança, conforto e higiene, e utilizar o transporte coletivo
dentro dos horários fixados pelo CONCEDENTE;
Considerando que há justificada necessidade de ampliação do transporte público
no município, especialmente nesse período de final de ano, onde,
costumeiramente, há aumento expressivo de: (1) circulação de renda — receitas de
“13º salário, gratificação constitucional de férias etc); (Il) compras no comércio
varejista; (II) população circulante nas ruas; e, ainda frente ao “novo normal” que
se avizinha em decorrência dos esforços públicos de retomada forte da economia
— conforme previsão do “Plano de Retomada Consciente” do Governo do Estado
de São Paulo, bem como pelo conjunto de ações proposto para a redução dos
números da pandemia;
Considerando que os pedidos de reequilíbrio do contrato foram judicializados pela
Concessionária e, pelo Juízo competente estão sendo tratados, e ainda, que até o
trânsito em julgado do processo não há que se falar em inadimplemento contratual
pelo CONCEDENTE, tampouco há justificativa para opor exceção ao contrato;
Fica Vossa Senhoria notificado para melhorar o atendimento aos usuários e a
eficiência do sistema de transporte coletivo, a partir de 1º de outubro de 2021
até 31 de janeiro de 2022, com a faculdade da concedente requisitar a extensão
por novo prazo, devendo serem disponibilizados e colocados em circulação 12
(doze) ônibus, restabelecendo linhas e grades de horários a serem
oportunamente fixados pelo CONCEDENTE. O descumprimento ensejará a
tomada das providências contratuais e judiciais cabíveis.
A presente notificação está sendo encaminhada ao Presidente da Câmara
Municipal local, ao Ministério Público c ao Poder Judiciário para o que houver de
direito.
Atenciosamente,
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal