PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
01 de outubro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Rº 3d) [0
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 986/2021, referente ao Requerimento nº
872/2021, encaminhamos Despacho DMA nº 319/2021 anexo, provindo do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
dia Tes
FARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL
Docesmuntio recebido em
Oh, 10 ,a02l
funcionário
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
o) JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Epi Estado de São Paulo
PE e ço! atol
DESPACHO DO DIRETOR
DMA Nº 319/2021
Un
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 986/2021 — Requerimento nº 872/2021
PROCESSO Nº: S/N
DESTINO: GAB
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Trata-se do Ofício nº 986/2021, contendo Requerimento nº 872/2021, com
solicitação da Nobre Edil Sra. Joceli Mariozi, solicitando a extinção do Setor de
Controle Animal existente no Município.
O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, informa
que recebeu com muita estranheza o pleito da Nobre Vereadora, conhecida por ser
grande defensora dos direitos dos animais.
O Setor de Controle animal, foi criado pela Lei 4.013 de 18 de julho de 2016,
que “Dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre
prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no Município de
São João da Boa Vista”, conforme pode se observar abaixo:
Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle e bem-
estar das populações animais, bem como a prevenção e controle dos
vetores, animais sinantrópicos e das zoonoses no município de São
João da Boa Vista, passam a ser regulados pela presente lei.
ico - Fiça criado iço dl ntrole Animal ficará
responsável pelo desenvolvimento das ações de controle animal no
município de São João da Boa Vista;
Art. 2º - Ficam os Departamentos de Saúde e Meio Ambiente do
Município, responsáveis pelo planejamento e execução das ações
mencionadas no art. anterior, podendo contar com O apoio de órgãos
e entidades governamentais e não governamentais.
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva - CEP 13.872-720 - São João da Boa vista-S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambienteDsaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
—,
SÃO JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
cosmo Estado de São Paulo
a pq E dad
Eco e cas o]
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se por:
HJ. SERVIÇO DE CONTROLE ANIMAL — Segmento da administração
municipal responsável pelas ações destinadas ao controle de animais
no âmbito municipal;
Art. 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das
populações animais:
1. preservar a saúde e o bem-estar da população humana,
evitando-lhe danos causados por animais.
H. prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos
animais;
IA atuar conjuntamente a entidades governamentais e não
governamentais, na implementação de medidas de incentivo à
posse responsável de animais e controle populacional dos
mesmos.
DO REGISTRO DOS ANIMAIS
Art. 6º - Fica instituído O registro municipal de cães e gatos, Registro
Geral de Animais - RGA.
$1º-ORGA possuirá as seguintes informações:
a) nome do animal;
b) raça;
c) data de nascimento;
d) porte;
e) pelagem — tipo e cor;
f) sexo;
9) nome, RG e endereço do proprietário;
h) número do microchip e do RGA.
$2º- Por ocasião do registro O proprietário apresentará O número do
microchip.
Art. 7º - O RGA de que trata O artigo anterior, será feito pelo Serviço
de Controle Animal do município de São João da Boa Vista
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura € Abastecimento (N
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva - CEP 13.872-720 — São João da Boa Vista - S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambiente(Dsaojoao.sp.gov.br
Site: Wwww.saojoao.sp.gov.br
<=
ia
sic JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ed
ct elle ema vao!
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 26 - Caberá ao poder público municipal, através do Serviço de
Controle Animal, o planejamento e a elaboração de um permanente
Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos que deverá
considerar
e recolhimento seletivo dos animais,
e registro geral dos animais,
e oprograma de esterilização de cães e gatos,
e asações educativas,
e aresponsabilização dos proprietários, e
e as demais ações complementares.
$1º- O Serviço de Controle Animal deverá elaborar os procedimentos
operacionais do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos,
com ênfase prioritária às ações de educação ambiental humanitária, se
necessário, em parceria com outras instituições públicas ou privadas,
através de convênios.
$ 2º - O Município incentivará e apoiará a educação ambiental com
enfoque humanitário, na rede de escolas municipais.
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA O CONTROLE
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 27 - O Poder Executivo de São João da Boa Vista poderá celebrar
convênio com estabelecimentos veterinários, organizações de
proteção aos animais legalmente constituídas, instituição de ensino de
medicina veterinária, tendo como objeto o desenvolvimento de ações
conjuntas e integradas para O controle animal.
Parágrafo único - Para o credenciamento e convênio das instituições
interessadas e descritas no “caput” deste artigo, a Prefeitura Municipal
estipulará normas em conformidade com à legislação vigente e O
Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva - CEP 43.872-720 — São João da Boa Vista — S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambiente(Dsaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
SÃO JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Art. 28 - A entidade conveniada deverá prestar contas anualmente à
Prefeitura Municipal da utilização dos recursos repassados, de acordo
com as determinações da administração pública.
Parágrafo único - Os estabelecimentos veterinários conveniados que
realizam o serviço de esterilização deverão informar mensalmente ao
Serviço de Controle Animal, os animais esterilizados conforme modelo
de formulário no Anexo | desta lei.
Art. 29 - Serão favorecidos prioritariamente Os locais com maior
vulnerabilidade social, maior necessidade de estrutura e saneamento
básico, e maior quantidade de animais.
Art. 30 - Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar
termo de compromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar:
. autorização para cirurgia;
1. lespecificação dos cuidados necessários a serem adotados
após o processo cirúrgico;
um. declaração de responsabilidade quanto à recuperação do
animal no pós-operatório, ministrando os medicamentos
necessários e comunicando O veterinário responsável em caso
de complicações;
NA obrigatoriedade de zelar pelo animal, dentro dos critérios de
posse responsável, não O deixando solto ou O abandonando
por quaisquer motivos.
Art. 31 - Os proprietários de animais serão orientados através de
campanhas educativas quanto aos cuidados com higiene, vacinação e
prinoipalmonto com à sogurança, a fim do ovitar possívois ataquos à
pessoas, em especial crianças.
Art. 32 - Em conformidade com à disponibilidade orçamentária e
financeira, o Serviço de Controle Animal dará apoio às instituições
conveniadas.
Parágrafo único - As instituições e pessoas que mantém abrigos de
animais deverão proceder ao tratamento e cuidado dos animais
acolhidos, até o seu encaminhamento para adoção, respeitada a
capacidade estrutural e a legislação pertinente.
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura € Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lim
a nº 160 - Bairro Capituva - CEP 13.872-720 - São João da Boa Vista - S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambienteQsaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
SÃO JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
po too Estado de São Paulo
em E aded
Desta forma, com tantas atribuições, conforme citado no trecho extraído da
referida Lei, como pode sugerir a nobre Edil a extinção do referido Setor?
No presente Requerimento, é mencionado ainda que “a população tem
reclamado constantemente da ausência de um serviço adequado no Centro de
Controle Animal do Município, pois não está havendo resgaste dos animais
abandonados e está sendo desperdiçado uma grande quantia de dinheiro público
com a manutenção desse órgão sem nenhuma finalidade que seja de utilidade
pública”.
O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura € Abastecimento solicita à
Nobre Edil que apresente as citadas reclamações, bem como Se atente ao
estabelecido na Lei supracitada, onde fica claro que O resgate de animais
abandonados não é uma atribuição do setor.
Por fim, solicitamos também que sejam apresentados os casos de maus
tratos que não foram solucionados, considerando que por se tratar de crime, devem
ser denunciados diretamente à Polícia Civil, Militar ou Ambiental, sendo as
ocorrências acompanhadas pelo Setor de Controle Animal.
Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais
esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e consideração.
DMA, 29 de setembro de 2021.
Gabriel José Ramos nqueira Ferreira
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura € Abastecimento
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura € Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva - CEP 13.872-720 - São João da Boa Vista — s.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambientesaojoao.sp.gov.br
Site: Www.saojoao.sp.gov.br